Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017037-82.1989.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017037-82.1989.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2024, 14:40

Trânsito em julgado

17/02/2024, 16:28

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CESAR PEREIRA, NOEMIA FRANCO BOSQUE, ALBERTINO BARBOSA, DALVA SANTOS FAGUNDES, JOSE VALDIR FAGUNDES, ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, NELSON VILAR DA SILVA, GONCALO ANCELMO VILELA, NELSON DOS SANTOS, JOSE ALEXANDRE, ROSALVO FAGUNDES DA SILVA, ZULMIRA FERREIRA LUCAS, SIMIAO DE FREITAS FARIA, MARIA JOSE DE LIMA FARIA, JOSE BARBOSA DOS SANTOS, MARIA JOSE BETINELI, HILTO CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044, CINEIDE PEREIRA MARQUES - SP109748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0017037-82.1989.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 8 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 08:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2024, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:14

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 22:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 22:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 22:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2023, 06:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:48

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ALEXANDRE, DALVA SANTOS FAGUNDES, ROSALVO FAGUNDES DA SILVA, ZULMIRA FERREIRA LUCAS, JOSE BARBOSA DOS SANTOS, HILTO CARDOSO, JOSE VALDIR FAGUNDES, MARIA JOSE DE LIMA FARIA, NELSON DOS SANTOS, NELSON VILAR DA SILVA, ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, NOEMIA FRANCO BOSQUE, ALBERTINO BARBOSA, ADAIR DA ROSA FARIAS, JESSE ALBERNAZ Advogado do(a) APELANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044-A Advogado do(a) APELANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044-A Advogado do(a) APELANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044-A Advogado do(a) APELANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044-A Advogado do(a) APELANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044-A Advogado do(a) APELANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044-A Advogado do(a) APELANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044-A Advogado do(a) APELANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044-A Advogado do(a) APELANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044-A Advogado do(a) APELANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044-A Advogado do(a) APELANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017037-82.1989.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acórdão recorrido fixou a incidência de juros de mora desde a data da conta de liquidação até a data da expedição do ofício precatório/requisitório. D E C I D O. Atendidos os requisitos extrínsecos indispensáveis à admissão deste recurso, passo ao exame dos requisitos intrínsecos. O recurso não merece admissão. Está assentado o entendimento de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o manejo do extraordinário. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido." (AI 815.241-AgR/SC, Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.5.2012, grifos nossos). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 554.008-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.6.2008, grifos nossos). Neste caso, a verificação da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação previdenciária ordinária, bem como revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, para reapreciação dos limites fixados no acórdão recorrido dos juros de mora, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Cumpre salientar que a pretensão deduzida no recurso extraordinário não comporta exame na via excepcional, por demandar evidente revolvimento de todo o arcabouço fático-probatório dos autos, inviável na instância superior nos termos da Súmula nº 279, do excelso Supremo Tribunal Federal, que preconiza: "Para simples reexame da prova não cabe recurso extraordinário" Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

16/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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