Petição Cível 0000786-18.2021.4.03.6328 - TRF3

Petição Cível 0000786-18.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENIVALDO ALVES MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a eventual inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e, se em termos, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Int. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000786-18.2021.4.03.6328

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:40

Mero expediente

14/04/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 14:45

Por decisão judicial

28/11/2024, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENIVALDO ALVES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se vista às partes do extrato de pagamento juntado aos autos. Após 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha notícia de pagamento do Precatório expedido. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000786-18.2021.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 14:06

Mero expediente

31/10/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 18:22

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENIVALDO ALVES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em informação, a Contadoria Judicial afirmou que "Em cumprimento ao r. Despacho de ID 314555069, e considerando tudo o que mais consta dos autos, esta Central de Cálculos Judiciais vem INFORMAR o seguinte: Realizamos a conferência dos cálculos de ID 313973365, e concluímos que o valor apresentado pelo INSS não extrapola o determinado no julgado. Pelo exposto submetemos esta à apreciação de Vossa Excelência para que determine o que de direito". Após impugnação do exequente, chamada a Contadoria Judicial a prestar esclarecimentos, assim se manifestou: Em cumprimento ao r. Despacho de ID 320155265, e considerando tudo o que mais consta dos autos, esta Central de Cálculos Judiciais vem COMPLEMENTAR a informação de ID 314711252. Primeiramente, RATIFICAMOS a informação de ID 314711252. Quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (Ids. 307779368 e 309212211), esclarecemos que estão equivocados porque não deduziram os valores recebidos à título de Seguro desemprego (período de 06/2020 a 10/2020. Sendo assim, submetemos à apreciação de Vossa Excelência para que determine o que for de direito. Assim, homologo a conta do INSS, reputada correta pela Contadoria Judicial, conforme valores constantes em id. 313973363. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000786-18.2021.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, acolho a impugnação do INSS e condeno o exequente no pagamento da verba honorária que fixo em 10% do excesso de execução (id. 313973363), com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se RPV/Precatório, com vista às partes pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, transmita-se. Noticiado o pagamento, ao arquivo. Publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de maio de 2024.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENIVALDO ALVES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000786-18.2021.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de rito comum visando ao reconhecimento e declaração de tempo de serviço rural, e, ao final, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na regra do artigo 29-C, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a contar de 23/08/2019 (NB 194.793.389-0 – id. 85549355, fls. 05/06), observando-se, quanto à forma de cálculo, o benefício mais vantajoso ao autor. Instruíram a inicial o instrumento de mandato e demais documentos pertinentes à causa. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça no mesmo despacho que ordenou a citação do INSS (id. 85549366 e 257786227). A parte ré contestou (ids. 85549371 e 85549372). A réplica foi juntada no id. 241123092. Autos redistribuídos a este Juízo após o Juizado Especial Federal desta Subseção declinar da competência (ids. 255007714 e 257786227). Posteriormente, realizada a audiência, disponibilizou-se nos autos o respectivo Termo e arquivos audiovisuais (ids. 262257631 e 267480716 a 267480750). A parte autora se manifestou em alegações finais (id. 268048091). É o relatório. DECIDO. MÉRITO Atividade rural. O demandante alega ter trabalhado na atividade rural, sem registro em carteira, nos períodos de 08/07/1972 a 30/05/1974 e 11/05/1979 a 15/03/1985. Para comprovar o exercício das referidas atividades trouxe, com a inicial, documentos que compõem o início material de prova, corroborados, posteriormente, pela prova testemunhal (1. Nota Fiscal emitida no ano de 1973, em nome do Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) referente a venda de Algodão – produto, este cultivado, juntamente com o Autor, em terras arrendadas pelo primeiro; 2. Nota Fiscal de entrada, nº 8678, emitida em 31 de maio de 1974, cujo remetente vem a ser o Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) – que desenvolveu, juntamente com o Autor, atividades rurais em terras arrendadas; 3. Nota Fiscal de entrada, nº 4088, emitida em 24 de maio de 1975, cujo remetente é o Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) – que desenvolveu, juntamente com o Autor, atividades rurais em terras arrendadas; 4. Nota Fiscal de entrada nº 4695, emitida em 20 de abril de 1976, cujo remetente é o Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) – que desenvolveu, juntamente com o Autor, atividades rurais em terras arrendadas; 5. Nota Fiscal de Entrada nº 123, emitida em 27 de abril de 1977, cujo remetente é o Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) – que desenvolveu, juntamente com o Autor, atividades rurais em terras arrendadas; 6. Nota fiscal de entrada nº 6105, emitida em 14 de abril de 1978, cujo remetente é o Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) – que desenvolveu, juntamente com o Autor, atividades rurais em terras arrendadas; 7. Nota Fiscal do Produtor nº 006, emitida em 10 de maio de 1979, cujo remetente é o Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) – que desenvolveu, juntamente com o Autor, atividades rurais em terras arrendadas; 8. Nota fiscal do produtor nº 010, emitida em 01 de abril de 1980, cujo remetente é o Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) – que desenvolveu, juntamente com o Autor, atividades rurais em terras arrendadas; 9. Nota Fiscal do Produtor nº 003, emitida em 28 de fevereiro de 1981, cujo remetente é o Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) – que desenvolveu, juntamente com o Autor, atividades rurais em terras arrendadas; 10. Documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Presidente Prudente – que consta o Requerente matriculado sob nº (s) 13.494/13.716, com data de admissão aos 01 de fevereiro de 1983; 11. Nota Fiscal do Produtor nº 012, emitida em março de 1983, cujo remetente é o Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) – que desenvolveu, juntamente com o Autor, atividades rurais em terras arrendadas; 12. Nota Fiscal do Produtor nº 015, emitida em 20 de maio de 1983, cujo remetente é o Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) – que desenvolveu, juntamente com o Autor, atividades rurais em terras arrendadas; 13. Nota Fiscal do Produtor nº 003, emitida em 06 de março de 1984, cujo remetente é o Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) – que desenvolveu, juntamente com o Autor, atividades rurais em terras arrendadas; 14. Nota Fiscal do Produtor nº 001, emitida aos 16 de março de 1985; 15. Nota Fiscal do Produtor nº 009, emitida em 1985, cujo remetente é o Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) – que desenvolveu, juntamente com o Autor, atividades rurais em terras arrendadas; 16. Nota Fiscal do Produtor nº 024, emitida em 21 de março de 1986, cujo remetente é o Sr. Irando Alves Martins (genitor do Requerente) – que desenvolveu, juntamente com o Autor, atividades rurais em terras arrendadas; 17. Declaração de arredamento de exercício de atividade rural, realizada pelo Requerente, no período entre 1990 a 1991; 18. Declaração cadastral nº 059/91, emitida em nome do Requerente aos 27 de setembro de 1990; 19. Declaração cadastral nº 036/91, emitida em nome do Requerente aos 21 de março de 1991; 20. Nota Fiscal do Produtor nº 115055, emitida pelo Requerente aos 07 de maio de 1991 – referente a venda de produtos agrícolas que foram cultivados nas terras arrendadas pelo Autor; 21. Declaração de arredamento de exercício de atividade rural, realizada pelo Requerente, no período entre 1991 a 1992; 22. Declaração de arredamento de exercício de atividade rural, realizada pelo Requerente, no período entre 1991 a 1993; 23. Pedido de talonário de produtor nº 0300.0010/92, realizado pelo Requerente aos 03/02/1992; 24. Nota Fiscal do Produtor nº 131251, emitida pelo Requerente aos 25 de março de 1992 – referente a venda de produtos agrícolas que foram cultivados nas terras arrendadas pelo Autor; 25. Declaração cadastral nº 005/92, emitida em 20 de janeiro de 1992; 26. Nota Fiscal do Produtor nº 276861, emitida pelo Requerente aos 08 de março de 1993 – referente a venda de produtos agrícolas que foram cultivados nas terras arrendadas pelo Autor; 27. Declaração de arredamento de exercício de atividade rural, realizada pelo Requerente, no período entre 1993 a 1996; 28. Declaração cadastral nº 13/93, emitida em nome do Requerente aos 16 de fevereiro de 1993; 29. Declaração cadastral nº 012/95, emitida em nome do Requerente aos 22 de fevereiro de 1995; 30. Nota fiscal do Produtor nº 000001, emitida aos 19 de abril de 1995; 31. Nota Fiscal nº 005488, emitida em 26 de novembro de 1997, cujo remetente é o Autor – que arrendou terras para a realização de atividades rurais; 32. Nota Fiscal nº 011550, emitida em 15 de dezembro de 1998, cujo remetente é o Autor – que arrendou terras para a realização de atividades rurais; 33. Nota Fiscal nº 014944, emitida em 04 de dezembro de 1999, cujo remetente é o Autor – que arrendou terras para a realização de atividades rurais; 34. Nota Fiscal do Produtor nº 017186, emitida em 08 de maio de 2000, cujo remetente é o próprio Autor – que arrendou terras para a realização de atividades rurais; 35. Nota Fiscal do Produtor nº 000001, emitida em 2001, pelo Requerente – referente a venda de produtos agrícolas que foram cultivados nas terras arrendadas por Aquele; 36. Notas fiscal Fatura nº 019066, emitida aos 09 de janeiro de 2001; 37. Nota Fiscal do Produtor nº 002.297, emitida em 23 de março de 2001, cujo remetente é o próprio Requerente – que arrendou terras para ao exercício da atividade rural; 38. Nota Fiscal do Produtor nº 000009, emitida no ano de 2002, ao qual o Requerente efetua a venda de “raiz mandioca” – produto, este, cultivado nas terras arrendadas pelo Autor; 39. Declaração cadastral nº 055/03, emitida em 06 de novembro de 2003; 40. Declaração cadastral nº 056/03, emitida em 06 de novembro de 2003; 41. Fatura nº 008643/01, emitida aos 29 de dezembro de 2003, em nome do Requerente – constando o endereço do imóvel rural no qual Aquele desenvolveu as atividades rurícolas; 42. Nota Fiscal do Produtor nº 000001, emitida em 19 de abril de 2005; e, 43. Certidão emitida pela Secretária da Fazenda – Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente, Posto Fiscal (10 de Presidente Prudente) – sob nº 010/2017, comprovando a existência da Inscrição Estadual de Produtos nº P-577, fazenda Santa Luzia, localizada na Fazenda Rebojo, município de Estrela do Norte - SP, em nome do Requerente). Documentos acostados no id. 244963190, folhas 11/72 e 85549355, folhas 08/54. Autodeclaração do Segurado Especial – Rural juntada nos ids. 240963753 e 240963766. Os documentos estão em harmonia com o depoimento das testemunhas e as declarações do demandante em audiência (ids. 267480716 a 267480750). Foram testemunhas João Pereira da Costa e Antonio Bader. Fica claro, pelo teor das declarações prestadas em juízo pelas testemunhas, sob o crivo do contraditório, que o demandante efetivamente laborou nas lides rurais nos seus verdes anos, fazendo desta atividade o seu meio de vida no período pleiteado. Os documentos apresentados pela parte autora configuram vasto e suficiente início de prova material da atividade de rurícola, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais; o início material de prova, corroborado pela prova oral produzida nos autos, confirma sem sombra de dúvidas a qualidade de trabalhador rural da parte demandante (e-STJ). Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese (Precedentes). Não se trata, no presente caso, de contagem recíproca, valendo lembrar que a contagem recíproca a que se refere o caput do art. 94 da Lei nº 8.213/91 é espécie de adição de períodos submetidos a regimes distintos. Por tal razão aqui não se aplica a Súmula nº 272 do Superior Tribunal de Justiça que sedimentou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural, sem contribuições à Previdência Social, anterior a 05/04/91 (art. 145 da Lei 8.213/91), não serve para contagem recíproca, ao fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, nestes termos: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.” Aplica-se ao presente caso a regra insculpida no parágrafo 2º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, que assim estabelece: “§ 2º: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Desta forma, plenamente válido o tempo efetivamente laborado pelo autor na atividade rural nos períodos de 08/07/1972 a 30/05/1974 e 11/05/1979 a 15/03/1985, devendo o INSS proceder à averbação do referido lapso temporal no período contributivo do demandante e computá-lo para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os períodos que aqui ora se declara como trabalhados no campo anterior à lei 8.213/91, não integra o período de carência, sendo desnecessário o recolhimento das respectivas contribuições, sendo certo que o autor já integralizou tempo de serviço muito superior ao necessário à obtenção da aposentadoria aqui pleiteada, requisito que já havia integralizado por ocasião do requerimento administrativo, houvesse a autarquia, reconhecido sua condição de segurada especial que efetivamente trabalhou em regime de economia familiar. O Código de Processo Civil adota o sistema da livre apreciação das provas e da persuasão racional do Juiz e, em relação à questão de fato, o conjunto probatório foi suficiente à comprovação de que a parte autora efetivamente trabalhou no campo, conforme fundamentação supra. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício para o máximo de 100% (cem por cento), caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20/98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual se estabeleceu regra de transição, posta pelo art. 142 da LBPS, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as cento e oitenta contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91. Acolho, pois, a pretensão trazida a juízo pelo autor e reconheço a atividade rural exercida nos períodos de 08/07/1972 a 30/05/1974 e 11/05/1979 a 15/03/1985. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição comum, temos o seguinte quadro demonstrativo: Tempo de Atividade Atividades Doc/fls. Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 08 07 1972 30 05 1974 1 10 23 - - - 31 05 1974 10 05 1979 4 11 13 - - - 11 05 1979 15 03 1985 5 10 5 - - - 16 03 1985 19 04 2005 20 1 4 - - - 24 08 2007 23 08 2019 12 - - - - - Soma: 42 32 45 0 0 0 Correspondente ao número de dias: 16.125 0 Tempo total: 44 9 15 0 0 0 Conversão: 1,40 0 0 0 0,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 44 9 15 Na regra do artigo 29-C, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91, temos: Tempo de Atividade Atividades Doc/fls. Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 08 07 1972 30 05 1974 1 10 23 - - - 31 05 1974 10 05 1979 4 11 13 - - - 11 05 1979 15 03 1985 5 10 5 - - - 16 03 1985 19 04 2005 20 1 4 - - - 24 08 2007 23 08 2019 12 - - - - - Idade 08 07 1960 23 08 2019 59 2 16 - - - Soma: 101 34 61 0 0 0 Correspondente ao número de dias: 37.441 0 Tempo total: 104 0 1 0 0 0 Conversão: 1,40 0 0 0 0,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 103 11 1 Nota: Utilizado multiplicador e divisor - 360 CNIS: id. 85549372, fl. 14. Ante o exposto, acolho o pedido e julgo procedente a ação para: a) condenar o INSS a averbar como tempo de serviço rural do autor os períodos de 08/07/1972 a 30/05/1974 e 11/05/1979 a 15/03/1985, independentemente de contribuição previdenciária; e, b) condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 29-C, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a contar de 23/08/2019 (NB 194.793.389-0 – id. 85549355, fls. 05/06). A apreciação dos demais pedidos contidos na inicial está implícita na fundamentação acima. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devendo o setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – ser intimado na pessoa do seu responsável para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da execução da sentença. Valores pagos administrativamente ou em razão de antecipação de tutela deferida ou mesmo decorrentes de eventuais recebimentos não acumuláveis com o benefício ora concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). Sem custas em reposição, ante a condição de beneficiária da gratuidade da justiça ostentada pela parte autora. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os dados conforme anexo. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENIVALDO ALVES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO GENIVALDO ALVES MARTINS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Intimado a esclarecer sobre a simulação ao valor da causa, elaborada por este Juízo, corresponde a R$ 83.972,95 (OITENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), manifestou-se no sentido de não renunciar ao que excede ao valor de alçada para a data do ajuizamento da ação (março/2021) - ID 247347883. É a síntese do necessário. Decido. Considerando o entendimento sufragado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a competência do Juizado Especial Federal deve ser fixada, nos casos em que houver valores vencidos e prestações vincendas, somando-se o valor daqueles com 12 (doze) vezes o valor destas. Com efeito, o atual entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão é o de que, para fixação da competência, dever-se-ão somar as prestações vencidas com 12 (doze) parcelas vincendas, no momento do ajuizamento da demanda, combinando-se as normas veiculadas nos art. 291 e seguintes do NCPC e as contidas na Lei nº 10.259/2001. “EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10259/01. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. Do exame conjugado da Lei 10259/01 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal. CC 46732 / MS; CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0145437 -2 Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/02/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 14.03.2005 p. 191” Nesse sentido, temos o Enunciado nº 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, o qual trago à colação: 48 - Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do Juizado Especial Federal é estabelecido pelo art. 260 do CPC. De acordo com o art. 3º, § 2º da Lei 10.259/01: "Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput." No presente caso, observo que, na data do ajuizamento da ação, as prestações atrasadas, somadas às prestações vincendas, superavam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos que fixa a competência do JEF. Além disso, em sua manifestação a parte não renunciou ao valor excedente ao montante de sessenta salários mínimos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000786-18.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento do processo, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado em razão do valor da causa, nos termos do art. 292, parágrafo segundo, do Novo Código de Processo Civil c.c. o art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Redistribua-se a presente ação a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Publique-se. Intimem-se. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)