Procedimento Comum Cível 5009002-61.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009002-61.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 11:35

Baixa Definitiva

24/04/2024, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 13:11

Trânsito em julgado

24/04/2024, 13:04

Julgamento em Diligência

28/02/2024, 15:42

Publicação

26/02/2024, 07:00

Conclusão (para julgamento)

24/02/2024, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VICENTE ROCHA TIGNOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIRLEIDE PEIXOTO - SP347725 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009002-61.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 311355612 e nº 248594256), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2024.

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 20:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 20:36

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICENTE ROCHA TIGNOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIRLEIDE PEIXOTO - SP347725 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009002-61.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE ROCHA TIGNOLA Advogado do(a) AUTOR: GIRLEIDE PEIXOTO - SP347725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009002-61.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VICENTE ROCHA TIGNOLA, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.995.808-67 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que possui males de ordem psiquiátrica, ortopédica e cardiologica que o incapacitam para o desempenho de atividades laborais. Menciona que recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/137-145.660-4, no período de 11/2004 a 19/08/2019. Protesta pelo restabelecimento do benefício do benefício de auxílio doença desde a alegada cessação indevida com sua conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial, a parte autora colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 18/100[1]). Às fls. 104/105 determinou-se que a parte autora apresentasse declaração de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais. Na mesma oportunidade, afastou-se a possibilidade de prevenção em relação aos processos apontados na certidão de prevenção ID n.º 35845724. A determinação judicial foi cumprida às fls. 107/108. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça; indeferido o pedido de antecipação da tutela; determinado o agendamento de perícia nas especialidades ortopedia, psiquiatria e clínico geral e a citação da autarquia ré. (fls. 109/110) Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos por ausência de incapacidade, com menção à prescrição quinquenal (fls. 111/118). Os laudos periciais foram apresentados às fls. 147/157, 163/174 e 216/228. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo às fls. 234/271. Ato contínuo o autor apresentou contraproposta às fls. 278/285, que não foi aceita pelo INSS (fls. 286/287). Intimado, o autor discordou da proposta apresentada pelo INSS (fls. 291) Houve apresentação de réplica às fls. 293/303. A parte autora apresentou manifestação acerca dos laudos pericias às fls. 305/317. Às fls. 317 indeferiu-se o pedido de anulação do laudo pericial apresentado pelo perito Dr. Paulo Sérgio Sachetti e determinou-se a intimação da autarquia previdenciária acerca dos documentos apresentados pelo autor às fls. 305/317. O INSS declarou-se ciente às fls. 320. Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Oportunizou-se às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo com o exame do mérito e julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei nº 8.213/91. Cuido, primeiramente, do requisito referente à incapacidade da parte. Com escopo de verificar se o autor faz jus ao benefício pretendido na peça inicial, este juízo determinou a realização de perícia médica. Inicialmente, o perito Dr. Paulo Sachetti, especializado em medicina do trabalho entendeu que “o periciando não apresenta nenhuma sequela, nenhuma limitação funcional nem incapacidade, portanto apto a exercer sua atividade laborativa habitual, portanto não há como indicar nenhum benefício previdenciário” (fls. 147/157). Por sua vez, a médica perita especialista em psiquiatria, Dra. Raquel Szterling Nelken, concluiu que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. (fls.163/174) Cito trecho elucidativo do laudo pericial: “(...) o autor é portador no momento do exame de episódio depressivo grave. Esta intensidade depressiva não permite o retorno ao trabalho. A rigor o transtorno afetivo bipolar por si só não resultaria em incapacidade permanente para o trabalho em virtude de seu caráter recorrente (cíclico), mas considerando o autor como um todo com limitações por doença coronariana isquêmica, diabetes mellitus, epilepsia, hipertensão arterial e déficit da circulação periférica concluímos que ele não reúne condições de exercício laboral de forma permanente ainda mais considerando as limitações para o tratamento psiquiátrico em função das comorbidades. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Não há incapacidade para os atos da vida civil e nem para a vida independente. Data de início da incapacidade do autor, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 08/08/2019, data do relatório mais antigo do Instituto de Psiquiatria falando em quadro de transtorno afetivo bipolar de difícil controle.” Por fim, o do Dr. Mauro Mengar, especialista em ortopedia apresentou suas conclusões às fls. 216/228: “Após análise do quadro clínico apresentado pelo examinado, assim como após análise dos exames e relatórios trazidos e acostados, pude chegar a conclusão de que o mesmo é portador de quadro grave de Mal de Parkinson, que aliado as outras patologias presentes caracteriza situação de incapacidade laborativa total e permanente do ponto de vista ortopédico. (...) 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. R: Data da cessação do ultimo benefício.” Os pareceres médicos estão hígidos e bem fundamentados, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado das perícias seja rechaçado ou para que haja novo exame. Desta feita, restou demonstrada a incapacidade laborativa da parte autora no grau exigido para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, faz-se necessário verificar o cumprimento do período de carência e da preservação da qualidade de segurado do autor. São situações verificadas em provas documentais. No caso dos autos, verifico que a autora recebeu o benefício de auxílio doença NB 31/137.145.660-4, no interregno de 20/11/2004 a 19/08/2019. A incapacidade, de seu turno, foi fixada pela ilustre perita na data de 08/08/2019. Nos termos do artigo 13, inciso II do Decreto n.º 3.048/99, portanto, verifica-se que a parte autora ostentava a qualidade de segurado e também havia cumprido a carência mínima, vez que o benefício por incapacidade já havia sido reconhecido anteriormente. Deste modo, presentes todos os requisitos legais exigíveis para o deferimento do benefício alvitrado, deve ele ser imediatamente concedido. Sendo assim, é devido à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessão do benefício de auxílio doença em 19/08/2019. Estipulo a prestação em 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (RMI). III- DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por VICENTE ROCHA TIGNOLA, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.995.808-67, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde 19/08/2019. Conforme o art. 124, da Lei Previdenciária, em sede de cumprimento de sentença, os valores percebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário cuja acumulação seja vedada deverão ser compensados. Concedo a tutela de urgência, determinando à autarquia previdenciária ré que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Atualizar-se-ão os valores da condenação conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Resoluções n.º 134/2010 e n.º 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, observadas as alterações ocorridas até o trânsito em julgado da decisão. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas – Súmula/STJ n.º 111. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”) cronologia “crescente”.

20/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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