Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006945-36.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006945-36.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA MORIKAVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA GOMES DOS SANTOS MACEDO - SP179506 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006945-36.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face da expedição de certidão (ID 574504619) e do pagamento comprovado nos autos (ID 577817268 e 348038092), bem como do despacho de ID nº 574504625 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 22:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 22:02

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANA MORIKAVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA GOMES DOS SANTOS MACEDO - SP179506 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006945-36.2021.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de integral satisfação do crédito exequendo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 31 de março de 2026.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:00

Mero expediente

31/03/2026, 19:26

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 17:30

Por decisão judicial

23/10/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANA MORIKAVA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA GOMES DOS SANTOS MACEDO - SP179506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006945-36.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIANA MORIKAVA, portadora da cédula de identidade RG nº. 6.957.141-7, inscrita no CPF/MF sob o nº. 501.815.648-15, em face da sentença ID 299704135, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora. Alega pretender fazer jus a uma renda mensal inicial (RMI) de R$2.703,15(dois mil, setecentos e três reais e quinze centavos), e não a administrativamente deferida de R$1.658,48 (hum mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), portanto, haveria erro material a ser sanado. Aduz, ainda, ter laborado nas empresas CIA BANDEIRANTES DE SEGUROS GERAIS, de 08-04-1968 e 10-08-1970, e BRASIL CIA DE SEGUROS GERAIS, de 17-08-1970 a 14-01-1973, que não constariam do CNIS e não teriam sido considerados no cálculo da concessão do seu benefício de aposentadoria por idade, o que consistiria em contradição, já que a sentença reconheceu a sua falta de interesse de agir com relação ao pedido de reconhecimento dos mesmos como tempo de contribuição (ID 300685832). Deu-se vista ao INSS, conforme disposto no artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil (ID 300768335). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). Assiste parcial razão à parte autora. De fato, pleiteia a autora/embargante a revisão do seu benefício previdenciário para alteração da sua renda mensal inicial (RMI) de R$1.658,48 (hum mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) para R$2.732,08 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais e oito centavos), e não da forma com que constou na sentença embargada. ID 299704135 - Pág. 3, onde se lê: “(...) Defende fazer jus a uma renda mensal inicial (RMI) de R$1.658,48 (hum mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), e não de R$1.046,27 (hum mil, quarenta e seis reais e vinte e sete centavos) administrativamente concedida”. Leia-se: “(...) Defende fazer jus a uma renda mensal inicial (RMI) de R$2.703,15(dois mil, setecentos e três reais e quinze centavos), e não de R$1.658,48 (hum mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) administrativamente concedida”. Ressalto inexistir a alegada contradição da sentença ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com relação ao pedido de reconhecimento como tempo de contribuição dos períodos de 08-04-1968 e 10-08-1970 e 17-08-1970 a 14-01-1973, que foram sim computados como tempo de contribuição/carência pelo INSS administrativamente, conforme planilha às fls. 248/251, ao conceder à autora o benefício previdenciário revisando. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por ELIANA MORIKAVA, portadora da cédula de identidade RG nº. 6.957.141-7, inscrita no CPF/MF sob o nº. 501.815.648-15, em face da sentença ID 299704135, acolhendo-os em parte para retificar erro material constatado. Junto, neste momento, a planilha de cálculo de tempo de contribuição/carência que embasa o tempo reconhecido judicialmente neste feito, e que não incorre em qualquer vício a ser sanado. Publique-se. Intimem-se. ¹ Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANA MORIKAVA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA GOMES DOS SANTOS MACEDO - SP179506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: ELIANA MORIKAVA, portadora da cédula de identidade RG nº 6.957.141-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 501.815.648-15, nascida em 09-05-1952, filha de Takamichi Morikava e Ana Sforza Morikava. Parte ré: INSS Benefício revisado: 42/161.446.009-1 Termo inicial do pagamento (DIB): 31-07-2012(DER) Termo inicial do pagamento das diferenças vencidas (DIP): 08-06-2016 Períodos a serem computados como tempo de contribuição e carência: de 09/2005; de 02/2006 a 06/2006; de 12/2006 a 05/2009; de 11/2010; de 01/2012; 05/2012 e 06/2012. Atualização monetária: Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº. 784/2022, a serem observadas normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, bem como respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios: Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Atuo com arrimo no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil e no verbete nº. 111 do C. STJ. Antecipação da tutela: Não Reexame necessário: Não ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’ ² PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006945-36.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ELIANA MORIKAVA, portadora da cédula de identidade RG nº 6.957.141-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 501.815.648-15, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa a autora ser a titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 42/161.446.009-1, com data de início (DIB) em 31-07-2012, e renda mensal inicial (RMI) no valor de R$1.658,48 (hum mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Sustenta que, apesar de ter juntado suas CTPSs no processo administrativo, o INSS teria deixado de considerar dois vínculos empregatícios, e não teria incluído no cálculo da média aritmética cerca de 37 meses de salários de contribuição e dois meses a menor, reduzindo consequentemente o valor da sua renda mensal inicial (RMI). Pugna pelo cômputo como tempo de contribuição dos períodos de 08-04-1968 a 10-08-1970 (CIA BANDEIRANTES DE SEGUROS GERAIS) e de 17-08-1970 a 14-01-1973 (BRASIL CIA DE SEGUROS GERAIS), que não constariam no CNIS. Alega que no período básico de cálculo (PBC) da sua aposentadoria, constariam contribuições na qualidade de contribuinte individual a partir de 03/2004, e que várias das competências não foram consideradas pelo INSS ao conceder o benefício; elenco: COMPETÊNCIA/ SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 09/2005 R$ 2.668,15 02/2006 R$ 2.668,15 03/2006 R$ 2.668,15 04/2006 R$ 2.668,15 05/2006 R$ 2.668,15 06/2006 R$ 2.668,15 12/2006 R$ 2.801,82 01/2007 R$ 2.801,82 02/2007 R$ 2.801,82 03/2007 R$ 2.801,82 04/2007 R$ 2.894,28 05/2007 R$ 2.894,28 06/2007 R$ 2.894,28 08/2007 R$ 2.894,28 09/2007 R$ 2.894,28 10/2007 R$ 2.894,28 11/2007 R$ 2.894,28 12/2007 R$ 2.894,28 01/2008 R$ 2.894,28 02/2008 R$ 2.894,28 03/2008 R$ 3.038,99 04/2008 R$ 3.038,99 05/2008 R$ 3.038,99 06/2008 R$ 3.038,99 07/2008 R$ 3.038,99 08/2008 R$ 3.038,99 09/2008 R$ 3.038,99 10/2008 R$ 3.038,99 11/2008 R$ 3.038,99 12/2008 R$ 3.038,99 01/2009 R$ 3.038,99 02/2009 R$ 3.038,99 03/2009 R$ 3.218,90 04/2009 R$ 154,19 05/2009 R$ 90,45 11/2010 R$ 3.467,40 01/2012 R$ 3.916,20 05/2012 311,73 (carta de concessão valor menor) 06/2012 384,91 (carta de concessão valor menor) Sustenta que, conforme consta no CNIS, teria havido o recolhimento de contribuições previdenciárias para todas as referidas competências. Defende fazer jus a uma renda mensal inicial (RMI) de R$1.658,48 (hum mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), e não de R$1.046,27 (hum mil, quarenta e seis reais e vinte e sete centavos) administrativamente concedida. Ao final, requer a procedência da ação, com a inclusão dos vínculos no CNIS e o cômputo do tempo de contribuição correspondente, bem como dos 37 meses de contribuição e duas diferenças que não teriam sido incluídas no período básico de cálculo (PBC), visando à revisão do seu benefício de aposentadoria, com a majoração da renda mensal inicial (RMI) e ao pagamento das diferenças mensais desde 27-08-2012, devidamente acrescidas de juros de mora e correção monetária. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 28/81)¹. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; determinou-se a intimação da demandante para apresentar comprovante de endereço atual em seu nome, cópia integral e legível do processo administrativo NB 41/161.446.009-1; foi afastada a possibilidade de prevenção em relação ao processo apontado na certidão de prevenção, documento ID 55229611 (fls. 84/85). Anexação pela parte autora do comprovante de endereço atualizado (fls. 86/90). Recebido o documento ID 58259665 como emenda à petição inicial; concedido o prazo suplementar de 60(sessenta) dias para a parte autora trazer aos autos cópia do processo administrativo NB 41/161.446.009-1, ou comprovasse que, ao final de tal prazo, o requerimento permanecia em análise (fls. 91/92). Comprovou a parte autora documentalmente, transcorridos os 60(sessenta) dias concedidos, que o requerimento para cópia do processo administrativo requerido continuava em análise (fls. 93/97). Determinou-se a notificação da CEABDJ/INSS para que apresentasse cópia integral do processo administrativo referente ao benefício em questão (fls. 98), o que foi devidamente cumprido às fls. 99/253. Os documentos ID de nº 239490323 e 239490726 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré para contestar o pedido no prazo legal (fls. 254). Devidamente citado o INSS apresentou contestação dissociada da questão tratada nos autos (fls. 255/290). Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para a autora manifestar-se acerca da contestação, notadamente acerca da impugnação à Justiça Gratuita arguida pelo INSS, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 291). Apresentação de réplica (fls. 292/296). Determinou-se o encaminhamento do feito à contadoria do juízo para que esclarecesse se na renda mensal inicial do NB 41/161.446.091-1 foram incluídas as contribuições referentes às competências de 1º-06-1995 a 30-04-1996, 11 meses, na empresa Pomar S/A Industrial e Comercial, de 03-03-1997 a 31-07-1997, 5 meses, como autônoma em 05-1999, 1 mês, Sul América Companhia de Seguro Saúde, de 03-07-2001 a 02-2006, o mês de 09-2005, 04-2003, 06-2003 e 07-2003, 07-2003 a 02-2005, 09-2005, 02-2006 a 06-2006, 12-2006 a 06-2007 (fls. 303). Anexado aos autos o parecer da contadoria às fls. 304/347. Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para que as partes se manifestassem acerca do Núcleo de Cálculos Previdenciários da Justiça Federal (fls. 348). Manifestou-se a parte autora sobre as conclusões do núcleo de cálculos (fls. 349/350). Determinado o retorno dos autos ao Contador Judicial para esclarecimentos e, se o caso, retificação dos cálculos anteriormente apresentados (fls. 351). Informação prestada pela contadoria (fls. 352). Ciência às partes, com prazo de 15(quinze) dias, acerca do parecer do Núcleo de Cálculos Previdenciários da Justiça Federal (fls. 353). O julgamento do feito foi convertido em diligência determinando-se que a parte autora esclarecesse a discrepância entre os períodos indicados na exordial e os mencionados em réplica, e a intimação da CEABDJ/INSS para que informasse no que consistiria o símbolo asterisco constante no documento ID 239490323, bem como fornecesse extrato detalhado da entrega de GFIPs com relação às empresas para as quais constem no Sistema Previdenciário a prestação de serviço pela autora (fls. 354). Apresentado o Extrato Previdenciário do CNIS da autora (fls. 355/394). Peticionou a parte autora informando ter havido erro material no período informado no ID 247751213, entretanto que os períodos informados na exordial estariam corretos; alega que o * constante do CNIS juntado pelo INSS no ID 239490323 serviria para indicar os salários de contribuição limitados ao teto (fls. 395/400). Concessão do prazo de 15(quinze) dias para as partes se manifestassem acerca das informações prestadas pela CEABDJ/INSS; considerando a apresentação de novos documentos pela parte autora, foi determinada a abertura de vista à parte ré para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do Código de Processo Civil (fls. 401). Determinada a intimação do INSS para que diligenciasse internamente com vistas a cumprir o requerido no despacho ID 274193858 (fls. 402). Após manifestação da autarquia previdenciária, foi ordenada a notificação da CEABDJ/INSS, pela via eletrônica, para que cumprisse o determinado no despacho ID 287103362 (fls. 407). Anexadas aos autos as informações prestadas pela CEABDJ em atenção ao despacho de fls. 407 (fls. 408/466). Ciência às partes acerca das informações prestadas pela CEABDJ/INSS, com a concessão do prazo de 15(quinze) dias para que requeressem o que de direito (fls. 467). Alegações finais da parte autora às fls. 471/472. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – MOTIVAÇÃO Versam os autos sobre pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de tempo de contribuição. Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo a apreciar a preliminar arguida em contestação. MATÉRIA PRELIMINAR Com base no disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, declaro a prescrição das diferenças postuladas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, ou seja, anteriores a 08-06-2016. Dito isto, passo à análise do mérito. MÉRITO Primeiramente, com fulcro na planilha de cálculos elaborada pelo INSS ao conceder em favor da parte autora o benefício revisando, constante às fls. 248/252, verifico terem sido computados 23(vinte e três) anos, 08(oito) meses e 29(vinte e nove) dias de tempo de contribuição, apuradas 322(trezentos e vinte e duas) carências. Buscando comprovar o direito almejado, a autora juntou ao processo administrativo os seguintes documentos: Cópia integral a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS nº. 053968, série 255ª (fls. 34/44); Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física – Ano Calendário 2010 (fls. 124/135), 2007 (fls. 136/142), 2008 (fls. 143/147) e 2009 (fls. 151/154); Declaração e Recibo de declaração de ajuste anual simplificada – IRPF Ano Calendário 2002 (fls. 163/167); 2003 (fls. 159/162); 2004 (fls. 168/172); 2005 (fls. 173/182) e 2006 (fls. 183/186); Consulta Recolhimento – CNIS efetuadas no NIT 1.029.294.571-7 para as competências de 03-2004 a 02-2006 (fls. 190/192); Declaração de próprio punho pela Sra. Mitico Aparecida Morikava, que a autora “prestou serviços às seguradoras no período de abril/2005 até a presente data, e que ela não possui nenhum recibo de pagamento referente aos meses de trabalho prestados, possuindo somente os informes de rendimento anual. Durante este período foi recolhida as mensalidades no teto máximo como autônoma” (fls. 193) Guias de Recolhimento da Previdência Social – GPS (fls. 196/229) referentes às competências de 03/2004 a 12/2004; de 01/2005 a 12/2005; 01/2006 a 12/2006; 01/2007 a 12/2007; 01/2008 a 12/2008; 01/2009 a 03/2009; 09/2009 a 12/2009; 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 03/2011, 05/2011 a 12/2011; 01/2012 a 04/2012. Com base na planilha de apuração de tempo de contribuição constante às fls. 248/252, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento como tempo comum de contribuição dos períodos de 08-04-1968 a 10-08-1970 (CIA. BANDEIRANTE DE SEGUROS GERAIS) e de 17-08-1970 a 14-01-1973 (BRASIL CIA. DE SEGUROS GERAIS), por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Passo a apreciar o pedido de cômputo de períodos para os quais existe recolhimento de contribuições previdenciárias e que não foram considerados pelo INSS no ato de concessão do benefício revisando. Alega a autarquia previdenciária não ter havido o cômputo dos períodos correspondentes às competências controversas pois haveria pendências sujeitas à confirmação de vínculo, e que caberia a apresentação de documentos que comprovassem a prestação de serviço e levassem à convicção dos fatos, conforme disciplinado na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº. 128., DE 28 DE MARÇO DE 2022 (fls. 408 e ss). In casu, para as competências controvertidas, conforme planilha de “consulta valores CI GFIP/eSocial/INSS” juntada às fls. 459/466, houve o recolhimento de contribuições previdenciárias extemporâneas, constando o CNPJ das responsáveis pelos seus recolhimentos: CNPJ 01.704.513/0010-37, CNPJ 61.198.164/0001-60, 02.102.498/0001-29, CNPJ 42.283.770/0001-39, CNPJ 86.878.469/0010-34 e CNPJ 61.573.796/0001-66, no caso: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A., ICATU HARTFORD SEGUROS S/A., AGF BRASIL SEGUROS S/A. e ALLIANZ SEGUROS S/A., empresas que foram devidamente indicadas como FONTES PAGADORAS da autora em suas Declarações de Imposto de Renda dos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 apresentadas no processo administrativo de concessão do benefício revisando. As provas colacionadas aos autos demonstram que a autora se tratou de contribuinte individual que prestava serviços a pessoas jurídicas, modalidade de segurado obrigatório do RGPS nos termos do artigo 11, inciso V, alínea “g” da Lei nº 8.213/1991. Eventual ausência de repasse das contribuições ao INSS ou recolhimento à menor não podem prejudicar a requerente, na medida em que os descontos são realizados na fonte e é obrigação tributária da empresa o respectivo repasse aos cofres públicos, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Desta forma, o INSS deverá recalcular o salário de benefício da autora, computando os salários de contribuição referentes às competências de 09/2005; de 02/2006 a 06/2006; de 12/2006 a 05/2009; de 11/2010; de 01/2012; 05/2012 e 06/2012, observando-se a somatória dos salários de contribuição e suas limitações ao teto. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA MORIKAVA, portadora da cédula de identidade RG nº 6.957.141-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 501.815.648-15, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno o INSS a revisar o benefício previdenciário titularizado pela parte autora, para que o salário de benefício passe a observar, no seu cálculo, as contribuições recolhidas para as competências de 09/2005; de 02/2006 a 06/2006; de 12/2006 a 05/2009; de 11/2010; de 01/2012; 05/2012 e 06/2012, somar os salários de contribuição nos períodos de concomitância de atividade laborativa, observado o teto contributivo do RGPS. Condeno, ainda, o INSS a apurar e a pagar os valores em atraso a partir de 08-06-2016, observada a prescrição quinquenal. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº. 784/2022, a serem observadas normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, bem como respeitada a prescrição quinquenal. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Atuo com arrimo no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil e no verbete nº. 111 do C. STJ. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, devendo reembolsar ao autor as custas recolhidas A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANA MORIKAVA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA GOMES DOS SANTOS MACEDO - SP179506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006945-36.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Converto o julgamento em diligência. Na petição inicial a parte autora requer o cômputo no período básico de cálculo (PBC) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 41/161.446.009-1, dos salários de contribuição referentes às competências de: 09/2005; de 02/2006 a 06/2006; de 12/2006 a 05/2009; 11/2010 e 01/2012; dos valores corretos referentes às competências de 05/2012 e 06/2012, bem como o cômputo como tempo de contribuição dos períodos de 08-04-1968 a 10-08-1970 (CIA. BANDEIRANTE DE SEGUROS GERAIS) e de 17-08-1970 a 14-01-1973 (BRASIL CIA. DE SEGUROS GERAIS). Por sua vez, em réplica (ID 247751213), postula a inclusão no período básico de cálculo (PBC) dos salários de contribuição referentes aos seguintes períodos/competências: “(...) como autônoma, de 1º-06-1995 a 30-04-1996; na empresa Pomar S/A Industrial e Comercial, de 03-03-1997 a 31-07-1997; como autônoma, em 05/1999; e Sul América Companhia de Seguro Saúde, de 03-07-2001 a 02-2006, o mês de 09/2005, 04/2003, 06/2003 e 07/2003, 07/2003 a 02/2005, 02/2006 a 06/2006, 12/2006 a 06/2007. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, esclareça a parte autora a discrepância entre os períodos indicados na exordial e os mencionados em réplica, efetuando o aditamento do pedido, se o caso, com posterior abertura de vista ao INSS, consoante art. 329 do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a intimação da CEABDJ/INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, informe no que consiste o símbolo asterisco constante no documento ID 239490323 – Págs. 91, 92 e 93, bem como forneça extrato detalhado da entrega de GFIPs com relação às empresas para as quais constem no Sistema Previdenciário a prestação de serviço pela autora. Intimem-se.

03/02/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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