Procedimento Comum Cível 5000225-19.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000225-19.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2025, 13:35

Trânsito em julgado

17/11/2025, 13:33

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO TADEU GHIOTTO - SP261270-D EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000225-19.2022.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 296312906 e 410628960), bem como do despacho ID nº 410628989 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/209.211.612-0. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de setembro de 2025.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 15:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2025, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO TADEU GHIOTTO - SP261270-D EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000225-19.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 31 de julho de 2025.

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 12:58

Mero expediente

01/08/2025, 12:42

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 15:12

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO TADEU GHIOTTO - SP261270-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000225-19.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação do INSS interposto em face de sentença, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com conversão em comum. A r. sentença, não submetida ao reexame necessário, condenou o INSS ao pagamento da verba honorária, nos termos do §3º do art. 85 do CPC e súmula 111 do STJ, explicitou critérios de juros de mora e de correção monetária (ID 262564070). Em suas razões recursais, requer o INSS, em preliminar, o conhecimento da remessa necessária e a observância da prescrição quinquenal. No mérito, afirma o equívoco do enquadramento dos intervalos laborais declinados na r. sentença, como atividade especial, de 02/02/1976 a 07/03/1980, 28/01/1985 a 28/08/1986, 16/09/1986 a 06/02/1988 e de 20/09/1993 a 30/08/1995, uma vez que utilizada metodologia equivocada para a aferição do ruído e pela utilização do EPI eficaz. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a retificação dos critérios de correção monetária e juros de mora. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto, já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Pois bem, conforme dispõem os arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Assim, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhem-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. 1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especial idade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte. (STJ, Pet 9194/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 28/05/2014, DJe 03/10/2014) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Relativamente ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, precisamente o REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014. A par disso, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da admissão da especialidade quando detectada a presença desse agente nocivo em patamares exatos, isto é, 80, 90 e 85 decibéis: "AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 85 DECIBÉIS. DECRETO 4.882/2003. MANTIDO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA NONA TURMA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. (...) Omissis IV. A exposição a exatos 85 dB de 19.11.2003 a 18.04.2012 não configuraria condição especial de trabalho. Ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora, acompanha-se o entendimento desta Turma no sentido de reconhecer como especiais as atividades exercidas sob níveis de ruído de 80 dB, 85 dB ou 90 dB (no limite). V. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, Apelação Cível 0005050-55.2013.4.03.6103, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 15/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2016). Ainda neste sentido: TRF 3ª Região, ApReeNec n.º 0013503-95.2010.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Ana Pezarini, Nona Turma, julgado em 07/03/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018. DO CASO CONCRETO Postas as balizas, passa-se ao exame do caso concreto, dos períodos de atividade especial, quanto ao agente ruído, reconhecidos na r. sentença, de 02/02/1976 a 07/03/1980, 28/01/1985 a 28/08/1986, 16/09/1986 a 06/02/1988 e de 20/09/1993 a 30/08/1995, face às provas coligidas aos autos: - de 02/02/1976 a 07/03/1980 Empregador(a): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Atividade(s): mecânico em desenvolvimento Prova(s): PPP id 262564051-págs.30/31 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): - de 02/02/1976 a 07/03/1980 - ruído de 91 dB. Conclusão: Possível o enquadramento dos intervalos em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - de 28/01/1985 a 28/08/1986 Empregador(a): BROBRAS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS IND. E COM. LTDA Atividade(s): mecânico geral Prova(s): PPP id 262564051-pág.29 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): - de 28/01/1985 a 28/08/1986 - ruído de 97 dB. Conclusão: Possível o enquadramento dos intervalos em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - de 16/09/1986 a 06/02/1988 Empregador(a): AÇOS VILLARES S/A Atividade(s): mecânico de manutenção Prova(s): PPP id 262564051-págs.27/28 e 33 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): - de 16/09/1986 a 06/02/1988 - ruído acima de 80 dB. Conclusão: Possível o enquadramento dos intervalos em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - de 20/09/1993 a 30/08/1995 Empregador(a): Scórpios Indústria Metalúrgica Ltda Atividade(s): almoxarifado Prova(s): PPP id 262564051-págs.25/26 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): - de 20/09/1993 a 30/08/1995 - ruído de 86 dB. Conclusão: Possível o enquadramento dos intervalos em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Outrossim, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados os períodos de labor especial reconhecidos nestes autos, com conversão em comum, e demais períodos de atividade comum, conforme informações da CTPS e cadastros no CNIS, excluídos os intervalos concomitantes, verifica-se, que o demandante contava, na data do requerimento administrativo em 16/10/2019-DER, com o tempo de contribuição de 36(trinta e seis) anos, 01(um) mês e 11(onze) dias, como se demonstra da planilha de contagem reproduzida na r. sentença (ID 262564071). - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/10/2019 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Por sua vez, não se verifica a ocorrência, na espécie, da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, dado que, do termo inicial do benefício (16/10/2019) – até a data do ajuizamento da presente ação (12/01/2022), não houve o decurso de cinco anos. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Mantida a verba honorária na forma arbitrada na r. sentença. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema Repetitivo nº 1059), restando assim delimitada a controvérsia: "(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação". (Publicado EMENTA/ACORDÃO em 06/05/2022, Petição nº IJ2057/2022 - ProAfR 92). Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, rejeito a preliminar de sobrestamento do feito e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS apenas para explicitar os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação acima. No mais, resta mantida a r. sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de outubro de 2022. MONICA BONAVINA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILSON DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO TADEU GHIOTTO - SP261270-D REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: WILSON DA SILVA FERREIRA, portador da cédula de identidade RG nº. 11.782.892-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.035.958-50, nascido em 16-12-1960, filho de Gaudêncio Lino Ferreira e Aurea da Silva Ferreira. Requerimento de benefício: NB 42/189.899.835-0 – 16-10-2019(DER) Benefício concedido: Aposentadoria integral por Tempo de Contribuição Tempo Especial reconhecido judicialmente: De 02-02-1976 a 07-03-1980 (FORD MOTOR COMPANY); de 28-01-1985 a 28-08-1986 (BROBRAS FERRAMENTAS PNEUMATICAS IND. E COM. LTDA.); de 16-09-1986 a 06-02-1988 (AÇOS VILLARES S/A) e de 20-09-1993 a 30-08-1995 (SCÓRPIOS IND. METALÚRGICA LTDA.). Tempo Comum reconhecido judicialmente: de 09-10-1995 a 31-10-1995 (PLUS SERVICE Trabalho temporário Ltda.); de 18-02-2004 a 17-05-2004 e 18-05-2004 a 15-08-2004 (NOVA IMBRIZI MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA.). Datas de saída retificadas quanto aos vínculos com as empresas: FORJAFRIO – INDÚSTRIA PEÇAS LTDA. e BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A. Tempo total de contribuição na data do requerimento administrativo: 36(trinta e seis) anos, 01(um) mês e 11(onze) dias de tempo de contribuição Data de início do benefício (DIB) e do pagamento (DIP): 16-10-2019(DER) Consectários legais: Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020, a serem observadas normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, bem como respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios: Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Atuo com arrimo no art. 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do C. STJ. Antecipação da tutela: Não requerida, não concedida. Reexame necessário: Não ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. ² PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000225-19.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por WILSON DA SILVA FERREIRA, portador da cédula de identidade RG nº. 11.782.892-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.035.958-50, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa o autor ter requerido em 16-10-2019, benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – requerimento nº. 42/189.899.835-0, que restou indeferido. Requer o cômputo como tempo comum de labor dos seguintes períodos em que exerceu labor temporário: PLUS SERVICE TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA., de 09-10-1995 a 31-10-1995; NOVA IMBRIZI MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA., de 18-02-2004 a 17-05-2004 e de 18-05-2004 a 15-08-2004, Pugna, ainda, pela retificação da data de saída considerada para os vínculos empregatícios com as empresas FORJAFRIO IND. DE PEÇAS LTDA. e BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A. Postula, ainda, o reconhecimento como tempo especial do labor que exerceu nas seguintes empresas: FORD MOTOR COMPANY, de 02-02-1976 a 07-03-1980; BROBRAS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de 28-01-1985 a 28-08-1986; AÇOS VILLARES S/A., de 16-09-1986 a 06-02-1988; SCÓRPIOS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., de 20-09-1993 a 30-08-1995. Alega somar 35(trinta e cinco) anos, 07(sete) meses e 12(doze) dias de tempo de contribuição. Requer, ao final, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER/DIB), bem como no pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a mesma data, devidamente corrigidas e atualizadas monetariamente, acrescidas de juros legais. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER, caso não se entenda pela concessão do benefício a partir da DER administrativa. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 15/184)¹. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; foi determinada a intimação do demandante para apresentar comprovante de endereço atualizado, e foi afastada a possibilidade de prevenção em relação ao processo apontado na certidão de prevenção – documento ID nº. 240163673 (fls. 187/188). Anexação pelo autor do comprovante de endereço solicitado (fls. 189/190). Os documentos ID de nº 241285676 e 241285679 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 191/192). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 193/237). Houve a abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 238/239). Em sede de réplica o autor se reportou aos termos da peça inaugural, informando, ainda, não ter outras provas a produzir (fls. 240). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. II - MOTIVAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo especial e comum de labor, e de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante da não arguição de matéria preliminar, passo à análise do mérito. DO MÉRITO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça². Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliente-se que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pela autora para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a apreciar o caso concreto. Com base na planilha de cálculos de tempo de contribuição elaborada pelo INSS ao apreciar o requerimento administrativo sub judice, juntada às fls. 143/148, verifico que foram apurados 32(trinta e dois) anos e 22(vinte e dois) dias de tempo de contribuição, e não houve o enquadramento como especial do labor exercido de 02-02-1976 a 07-03-1980 (FB EMPREENDIMENTOS S/A); de 28-01-1985 a 28-08-1986 (METAL ARCO VERDE LTDA.); de 16-09-1986 a 06-02-1988 (AÇOS VILLARES S/A.) e de 20-09-1993 a 30-08-1995 (SCORPIOS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.). Visando comprovar a especialidade do labor prestado nos períodos controversos, o autor trouxe aos autos cópia das suas CTPSs e os seguintes documentos que elenco a seguir: Períodos: Detalhamento: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, expedido em 16-05-2019 pela SCORPIOS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA (fls. 44/45). Período: de 20-09-1993 a 30-08-1995 Cargo: Controlador de Materiais Setor: Almoxarifado 15- Exposição a fatores de risco Tipo: Físico Fator de risco: Ruído Intensidade/concentração: 86 dB(A) OBSERVAÇÕES: “A empresa não possui Laudo Técnico dos períodos 20-09-1993 a 30-08-1995 em que o segurado laborou na Scórpios Indústria Metalúrgica Ltda., Rua Platina, 100 – Prosperidade, São Caetano do Sul/SP; em razão disto os campos 15 e 16 foram preenchidos com Laudo de fevereiro de 1992 (extemporâneo), pois não houve modificações substanciais no layout e no maquinário da empresa e descreve características similares da época. Portanto, estando o segurado exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos Fatores de Risco apresentados” Formulário DIRBEN 8030, expedido em 21 de dezembro de 2003 pela empregadora AÇOS VILLARES S/A. (Fls. 46/47) e Laudo Técnico Pericial às fls. 52/53. Período: de 16-09-1986 a 06-02-1988 Cargo: Mecânico de Manutenção CL 2 Setor: Usina Agentes nocivos: Ruído: acima de 80 dB(A) “Ficava exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, às condições ambientais descritas, durante o desenvolvimento de suas atividades na(s) área(s) de trabalho. Formulário DSS 8030, expedido em 10 de abril de 1999 pela BROBRAS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS IND. E COM. LTDA. (fls. 48) e Declaração de Extemporaneidade às fls. 55. Período: de 28-01-1985 a 28-08-1986 Cargo: Mecânico Geral M.M. Setor: Montagem Agentes nocivos: Ruído de 97 dB(A), proveniente de seu posto de trabalho nº. 06, constante no laudo anexado. “Exposto aos Agentes Nocivos de Modo Habitual e Permanente, não Ocasional nem Intermitente, as condições físicas ambientais constantes na elaboração do Laudo, eram as mesmas desde a data de admissão até seu desligamento”. Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 49/50, expedido em 24-05-2019 pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Cargo: Aprendiz Setor: Manutenção da Montagem Período: de 02-02-1976 a 31-03-1979 Cargo: Mecânico em desenvolvimento Setor: Manutenção de Montagem Período: de 1º-04-1979 a 07-03-1980 15- Exposição a fatores de risco Tipo: Físico Fator de risco: Ruído Intensidade/concentração: 91 dB(A) Com base na documentação elencada no quadro supra, e com fulcro nos códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Quadro Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Quadro Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 2.0.1 do Quadro Anexo IV do Decreto 3.048/99, com as alterações trazidas pelo Decreto 4.882/03, reconheço a especialidade do labor prestado pelo autor nos períodos de 20-09-1993 a 30-08-1995 (SCORPIOS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.); de 16-09-1986 a 06-02-1988 (AÇOS VILLARES S/A.); de 28-01-1985 a 28-08-1986 (BROBRAS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS IND. E COM. LTDA.) e de 02-02-1976 a 07-03-1980 (FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.). RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM Busca o autor, ainda, o cômputo como tempo comum de contribuição do labor que teria exercido de 09-10-1995 a 31-10-1995, de 18-02-2004 a 17-05-2004 e de 18-05-2004 a 15-08-2004, bem como a alteração das datas de saída consideradas administrativamente pelo INSS ao apreciar o seu requerimento administrativo, com relação aos vínculos empregatícios com as empresas FORJAFRIO IND. DE PEÇAS LTDA. e BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A. Faz jus o autor ao postulado. As cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS nº. 071789 – série 421ª trazidas às fls. 57/78 e 115/140, comprovam que os seus vínculos empregatícios com as empresas FORJAFRIO – INDÚSTRIA PEÇAS LTDA. (fls. 61) e BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A. (fls. 62) encerraram-se em 24-12-1980 e 02-04-1984, respectivamente, e que prestou serviço temporário de 09-10-1995 a 31-10-1995, junto à PLUS SERVICE Trabalho temporário Ltda. (fls. 137) e de 18-02-2004 a 17-05-2004 e 18-05-2004 a 15-08-2004 junto à NOVA IMBRIZI MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. (fls. 139 – fls. 54/55 da CTPS). Atenho-me, por fim, à contagem de tempo de contribuição da parte autora. CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015(DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Em 31-12-2018 a pontuação exigida foi majorada em um ponto. Conforme planilha de tempo de contribuição anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, verifica-se que na data do requerimento administrativo, efetuado em 16-10-2019 (DER) – NB 42/189.899.835-0, o autor contava com 36(trinta e seis) anos, 01(um) mês e 11(onze) dias de tempo de contribuição e 58(cinquenta e oito) anos de idade. Declaro que na data do requerimento administrativo (DER) o autor tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição – regra permanente do art. 201, §7º, da Constituição Federal de 1988. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº. 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, já que não alcançou a pontuação de 96(noventa e seis) pontos, exigida no art. 29-C da Lei 8.213/91. Fixo a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento das prestações vencidas (DIP) na data do requerimento administrativo (DER). III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON DA SILVA FERREIRA, portador da cédula de identidade RG nº. 11.782.892-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.035.958-50, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a autarquia previdenciária à: Averbar como tempo especial de labor pelo autor os períodos de 02-02-1976 a 07-03-1980 (FORD MOTOR COMPANY); de 28-01-1985 a 28-08-1986 (BROBRAS FERRAMENTAS PNEUMATICAS IND. E COM. LTDA.); de 16-09-1986 a 06-02-1988 (AÇOS VILLARES S/A) e de 20-09-1993 a 30-08-1995 (SCÓRPIOS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.); Averbar como tempo comum de labor pelo autor os períodos de 09-10-1995 a 31-10-1995 (PLUS SERVICE Trabalho temporário Ltda.); de 18-02-2004 a 17-05-2004 e 18-05-2004 a 15-08-2004 (NOVA IMBRIZI MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA.); e considerar como data de saída para os vínculos empregatícios com FORJAFRIO – INDÚSTRIA PEÇAS LTDA. e BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A., os dias 24-12-1980 e 02-04-1984, respectivamente; Converter em tempo comum de labor os períodos indicados no item “a”, mediante a aplicação do fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), E somá-los ao labor indicado no item “b” e aos demais reconhecidos/computados administrativamente na planilha de fls. 143/148; Conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com data de início em 16-10-2019(DER/DIB) – NB 42/189.899.835-0; Apurar e pagar os valores em atraso a partir de 16-10-2019(DIP), respeitada a prescrição quinquenal, considerando deter o autor na data do requerimento administrativo (DER), o total de 36(trinta e seis) anos, 01(um) mês e 11(onze) dias de tempo de contribuição de tempo de contribuição. Deixo de antecipar a tutela jurisdicional, uma vez não requerida pela parte autora. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020, a serem observadas normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, bem como respeitada a prescrição quinquenal. Integram a presente sentença a planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora e extratos obtidos no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais anexos. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Atuo com arrimo no art. 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do C. STJ. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico Síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3: Parte

06/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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