Procedimento Comum Cível 0000009-22.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000009-22.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 19:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2023, 21:54

Por decisão judicial

04/11/2023, 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: YEDO DE SOUZA BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Anote-se a interposição de agravo pela parte exequente. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sobrestem-se os autos para aguardar o julgamento do recurso. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000009-22.2017.4.03.6183

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2023, 19:02

Mero expediente

03/10/2023, 07:22

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 09:02

Julgamento em Diligência

03/04/2023, 08:40

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 05:40

Julgamento em Diligência

23/03/2023, 04:48

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 17:04

Julgamento em Diligência

15/03/2023, 16:52

Conclusão (para despacho)

25/12/2022, 19:34

Publicação

26/10/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: YEDO DE SOUZA BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000009-22.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por YEDO DE SOUZA BRAGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 329.523,78 – montante atualizado até 02/2022. O INSS alega excesso de execução afirmando nada ser devido ao exequente. Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 5.525,57 (id 260496781). O INSS concordou com os cálculos. O exequente impugnou a forma dos cálculos, alegando que: "a Contadoria criou uma RMI FICTA e atribuiu às Rendas Mensais (RMs) devidas os valores resultantes da aplicação dos índices e critérios legais de reajustes sobre essa RMI FICTA com o valor de 8.107,40." Decido. Trata-se de revisão de benefício concedido antes da Constituição de 1988. Quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39-2019.4.03.0000, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assim decidiu, em 11/02/2022: “o menor valor teto (mVT) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto (MVT), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. Em seu parecer, o Setor de Cálculos esclareceu que: Em cumprimento ao r. Despacho id 257668709, apresento à Vossa Excelência, em anexo, a elaboração do cálculo dos atrasados, nos termos do julgado, atualizado até fevereiro/2022. Evoluímos a RMI, afastando a limitação aplicada em relação ao Maior Valor-Teto (MVT), observando os documentos acostados aos autos e os termos do julgado, chegando aos valores das RMA discriminadas abaixo: Ø RMA Devida (01/2004) = R$ 1.698,13; e Ø RMA Devida (02/2022) = R$ 5.014,48. Observamos que o apurado nos cálculos, em anexo, observou os documentos acostados aos autos e no anexo desta Informação, a r. Sentença às páginas 78 a 82, do arquivo id 245743065, o r. Acórdão do e. TRF-3 às páginas 117 a 124, do arquivo id 245743065, a r. Decisão do e. STJ às páginas 03 e 04, do arquivo id 245743078, e o discutido no RE 564.354. No cálculo das diferenças procedemos a compensação dos valores percebidos pelo Exequente através do benefício 46/081.136.480-1. Para os índices de Correção Monetária e percentuais de Juros de Mora aplicamos o que determina a Resolução do CJF nº. 658, de 10 de agosto de 2020 (Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data dos cálculos) e o art. 3º, da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021, pois entendemos, s.m.j., que estão de acordo com o determinado no r. Acórdão do e. TRF-3 à página 120, do arquivo id 245743065, e nas legislações supervenientes. E para o cálculo dos Honorários Advocatícios aplicamos o determinado no r. Acórdão do e. TRF-3 à página 120, do arquivo id 245743065, e na r. Decisão do e. STJ à página 04, do arquivo id 245743078. O Exequente requer a readequação aos novos tetos constitucionais da renda mensal da Aposentadoria Especial concedida em 17/12/1986, a partir da média dos Salários de Contribuição, multiplicada pelo coeficiente do benefício, sem observar a fórmula de cálculo prevista para a época da concessão. Salientamos que a discussão objeto do RE 564.354 não acarretou o afastamento da regra/metodologia de cálculo da renda mensal inicial do benefício que, na época da DIB (17/12/1986), era disciplinada pelo artigo 23 do Decreto nº 89.312/1984. Observa-se, na memória de cálculo anexa, que o menor Valor-Teto (mVT) não atua como limitador do salário-de-benefício, já que seu valor foi considerado integralmente no cálculo da RMI. Portanto, não procede a alegação da exequente de que a Contadoria criou uma RMI fictícia. Do mesmo modo, restou esclarecido pelo parecer da CECALC que o exequente se utilizou de metodologia inadequada para calcular o benefício. Estão corretos, portanto, os cálculos judiciais. Ante o exposto, homologo a conta judicial, fixando o valor da condenação em R$ 5.525,57 – atualização de 02/2022, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor que propuseram e o ora acolhido. Desse modo: a) A executada pagará ao patrono da parte adversa a importância de R$ 552,55; b) O exequente pagará ao patrono da parte adversa a importância de R$ 32.406,82. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício precatório para o pagamento da importância de R$ 5.525,57, observando-se as disposições da Resolução CJF/RES n.º 458, de 4 de outubro de 2017. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

25/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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