Procedimento Comum Cível 0014188-68.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014188-68.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2026, 08:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 08:41

Trânsito em julgado

15/01/2026, 08:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 08:39

Por decisão judicial

15/10/2025, 08:47

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MANFRIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO TARCISIO DOS SANTOS - SP204965 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014188-68.2011.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 14:18

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO MANFRIM Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO TARCISIO DOS SANTOS - SP204965 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento dos honorários advocatícios. O levantamento dos valores deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento retro juntados, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 20 de maio de 2024. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0014188-68.2011.4.03.6183

11/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO MANFRIM Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO TARCISIO DOS SANTOS - SP204965 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0014188-68.2011.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Antônio Manfrim em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. A exequente requer o pagamento de R$ 674.561,50 – atualizados até 09/2021. O INSS apresenta impugnação, em que, alegando excesso de execução, informa ser devida a importância de R$ 560.717,50. Foram expedidos ofícios dos valores incontroversos (id 263128800). Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 599.679,30 - atualizados até 09/2021 (id 270505460). A exequente concordou com os valores e requereu sua homologação. O INSS dissentiu com os cálculos da contadoria e requereu a homologação de sua conta. Decido. A questão controvertida levantada pelo INSS é a não observância da prescrição nos cálculos da contadoria assim como o cômputo do abono (13º) do ano de 2021. A contadoria apresentou os demonstrativos de id. 271113152 e id. 271113154, indicando que não houve o cômputo indevido do abono do ano de 2021. Com relação à prescrição quinquenal, o INSS sustenta que, sendo matéria de ordem pública, deve ser expressamente afastada quando das hipóteses legais, não sendo este o caso dos autos. Porém, observa-se que a prescrição quinquenal dos efeitos financeiros foi expressamente afastada pelo Tribunal nas decisões que culminaram com a condenação do INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado desde a DER. Nesse sentido, decidiu-se, tanto no agravo interno, quanto nos embargos de declaração: Cabe ressaltar que também não há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal. Com efeito, observo que o benefício da parte autora NB n.° 42/123.456.177-5, foi requerido em 04.09.2002 (fl. 49), sendo que, posteriormente, em duas ocasiões a parte autora pleiteou revisão desse mesmo benefício, quais sejam: 07.11.2003 (fi. 69) e 01.04.2009 (fl. 94) e a presente ação foi ajuizada em 15.12.2011 (fl. 02). Assim, não tendo decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da entrada do requerimento administrativo e os pedidos de revisão, tampouco desses até o ajuizamento da ação, afasto a ocorrência da prescrição quinquenal. (id. 62492888, p. 26) No tocante à ocorrência da prescrição quinquenal, foi dito: "Cabe ressaltar que também não há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal. Com efeito, observo que o beneficio da parte autora NB n.° 42/123.456.177-5, foi requerido em 04.09.2002 fl. 49), sendo que, posteriormenle, em duas ocasiões a parte autora pleiteou revisão desse mesmo beneficio, quais sejam: 07.11.2003 6'7. 69) e 01.04.2009 (ii. 94,) e apresente ação foi ajuizada em 15.12.2011 71. 02). Assim, não tendo decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da entrada do requerimento administrativo e os pedidos de revisão, tampouco desses até o ajuizamento da ação, afasto a ocorrência da prescrição quinquenal." Ademais, os documentos acostados às fis. 69, 72/73, 77, 78 e principalmente o de fl. 80, demonstram que o procedimento administrativo encerrou-se em 2005/2006, não tendo, portanto, definitivamente, transcorrido a prescrição quinquenal entre os requerimentos formulados em 07.11.2003 e 01.04.2009. (id. 62492888, p. 44). Ante o exposto, homologo a conta da contadoria (id 270505460), para fixar o valor da condenação em R$ 599.679,30, sendo R$ 567.878,42 pelo valor principal e R$ 31.800,88 de honorários advocatícios, atualizados até 09/2021, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor que propuseram e o ora acolhido. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos valores suplementares e também da sucumbência ora fixada. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

31/10/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)