Procedimento Comum Cível 5002766-25.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002766-25.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2024, 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2024, 09:48

Trânsito em julgado

03/03/2024, 09:47

Expedida/certificada

17/11/2023, 17:40

Publicação

16/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDMAR COSTA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MARTINS RODRIGUES - SP395802 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002766-25.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do cumprimento da obrigação de fazer, comprovado às fls. 225/226¹; do cumprimento da obrigação de pagar, comprovado por meio dos extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor anexados às fls. 260 e 261, do despacho de fls. 262 e da ausência de impugnação idônea do exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO do acordo judicial celebrado entre as partes, EDMAR COSTA JUNIOR e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹ Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2023, 17:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2023, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2023, 16:13

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDMAR COSTA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO MARTINS RODRIGUES - SP395802 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002766-25.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 17:23

Mero expediente

31/08/2023, 13:20

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMAR COSTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: SERGIO MARTINS RODRIGUES - SP395802 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002766-25.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDMAR COSTA JUNIOR, portador da cédula de identidade RG nº 24.288.789-2 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 189.441.558-28, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Postula a parte autora a concessão de benefício de auxílio-acidente, sob alegação de que possui sequelas oriundas de acidente de trânsito. Com a petição inicial, colacionou procuração e documentos aos autos (fls. 09/103 e 107/110[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 111). Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, instruída com documentos, requerendo, em síntese, a improcedência do pedido (fls. 114/153). A parte autora apresentou réplica (fls. 156/159). Designada perícia médica na especialidade ortopedia (fls. 162). Juntado aos autos laudo pericial (fls. 165/176). Foram requisitados os honorários periciais por meio do sistema AJG (fls. 178). Intimada, a autarquia previdenciária ré apresentou proposta de acordo, nos seguintes termos (fls. 181/182): 1. A concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE a partir de 16.09.2020, com pagamentos administrativos a partir de 01.01.2023 (DIP - data de início do pagamento administrativo). 2. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre a DIB e a DIP da implantação, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. O benefício não poderá ser acumulado com aposentadoria de qualquer espécie, nem com benefícios de auxílio-doença concedidos em razão da mesma causa ou origem. 4. Será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável, ou outra verba não cumulável. 5. O pagamento dos valores indicados no item 2 será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 6. A título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, salvo em se tratando de ação proposta perante o Juizado Especial Federal ou pela Defensoria Pública da União, ocasião em que não haverá pagamento de honorários advocatícios. 7. Caberá à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais. 8. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática). 9. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 10. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991. 11. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 12. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015. A parte autora se manifestou em réplica (fls. 295/299). Instada a se manifestar, a parte autora concordou expressamente com os termos da transação proposta pelo INSS (fls. 215/216). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a transação consiste em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, põem termo à controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, com a extinção do processo. É um equivalente jurisdicional, tendo o condão de compor a lide. Homologado em juízo o acordo entabulado entre as partes, e declarado extinto o processo, caracterizada está a transação. Nesse contexto, tendo em vista a proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a aceitação completa pela parte autora à folha 122, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e declaro EXTINTA a fase conhecimento, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Refiro-me à demanda proposta por EDMAR COSTA JUNIOR, portador da cédula de identidade RG nº 24.288.789-2 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 189.441.558-28, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ficam as despesas processuais distribuídas igualmente, salvo a verba honorária, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Oficie-se à AADJ a fim de que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, nos exatos termos do acordo homologado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Com o cumprimento integral, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2023. [1] Todas as referências a folhas dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’, consulta realizada em 31/01/2023.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMAR COSTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: SERGIO MARTINS RODRIGUES - SP395802 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002766-25.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dr. Jonas Aparecido Borracini, para realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA. Dê-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito, Dr. Jonas Aparecido Borracini para realização da perícia: dia 11 de outubro de 2022 às 11 horas, na Rua Barata Ribeiro, nº 237, 8º andar – próximo ao Hospital Sírio Libanês, São Paulo - SP. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de agosto de 2022.

22/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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