Embargos à Execução 0004486-06.2008.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 0004486-06.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2022, 12:55

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2022, 13:42

Recebimento

11/07/2022, 13:34

Ato ordinatório

23/06/2022, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CARLO COLOMBO, SANTIAGO COLOMBO NETO, SORAYA COLOMBO Advogado do(a) REU: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 Advogado do(a) REU: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 Advogado do(a) REU: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004486-06.2008.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 244430639: O artigo 7º da Resolução n.º 458/2017 assim dispõe: Para a atualização monetária dos precatórios e RPV's tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução. Constata-se, portanto, que não procede a insurgência do ilustre patrono a respeito da atualização da data do cálculo (fevereiro/2011) até os dias atuais. Decorrido o prazo recursal, uma vez que a expedição dos ofícios requisitórios se dará nos autos principais, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2022, 10:36

Mero expediente

10/06/2022, 16:08

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CARLO COLOMBO, SANTIAGO COLOMBO NETO, SORAYA COLOMBO Advogado do(a) REU: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 Advogado do(a) REU: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 Advogado do(a) REU: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004486-06.2008.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes da vinda dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Considerando o traslado das peças processuais para os autos principais, os quais deverão prosseguir, requeiram as partes, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem de direito. Após, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 10:50

Mero expediente

16/03/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•14/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLO COLOMBO, SANTIAGO COLOMBO NETO, SORAYA COLOMBO Advogado do(a) APELANTE: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 Advogado do(a) APELANTE: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 Advogado do(a) APELANTE: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004486-06.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: CARLO COLOMBO, SANTIAGO COLOMBO NETO, SORAYA COLOMBO Advogado do(a) APELANTE: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 Advogado do(a) APELANTE: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 Advogado do(a) APELANTE: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: CARLO COLOMBO, SANTIAGO COLOMBO NETO, SORAYA COLOMBO Advogado do(a) APELANTE: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 Advogado do(a) APELANTE: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 Advogado do(a) APELANTE: PAULO POLETTO JUNIOR - SP68182 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Consoante entendimento pacífico das C. Cortes Superiores, a execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no luminoso voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10). Portanto, uma vez fixados no título executivo judicial os critérios a serem empregados para a delimitação do valor da obrigação, impossível se torna a modificação dos mesmos no decorrer da execução, uma vez que a coisa julgada formada na fase de conhecimento impede que haja a rediscussão dos parâmetros de cálculo definidos na decisão transitada em julgado. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004486-06.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando excesso de execução. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução “pelo valor indicado no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no valor total de R$49.200,32 (...), atualizado até fevereiro de 2011”. “Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seu respectivo patrono”. Custas na forma da lei. O exequente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, apelou o exequente, alegando em síntese: - que a R. sentença dos embargos à execução não observou o título executivo transitado em julgado, tendo em vista que excluiu da condenação os valores referentes à revisão do benefício originário da pensão por morte da parte autora, uma vez que a mesma incide sobre o benefício derivado de pensão por morte e - que o cálculo da prescrição quinquenal foi incorreto. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Determinei o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial desta E. Corte, tendo sido apresentado os cálculos e dado vista às partes para se manifestarem. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004486-06.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS, alegando excesso de execução dos cálculos apresentados pelos embargados no valor de R$193.321,40. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial da Vara de Origem, foi informado que os valores devidos não coincidem nem com a conta apresentada pelo embargante e tampouco com a conta apresentada pelos embargados, estabelecendo um valor devido diverso daquele apresentado por ambas as partes, no montante de R$49.200,32, atualizado até fevereiro/11, com posterior concordância da autarquia. O título executivo judicial transitado em julgado determinou a revisão do benefício originário, com reflexos na pensão por morte, determinando o pagamento das diferenças de revisão da pensão por morte. Não houve condenação ao pagamento da revisão do benefício originário. Com relação à prescrição quinquenal, não obstante o título executivo judicial tenha determinado a incidência da prescrição quinquenal às parcelas anteriores a 25/8/90, o período de apuração das diferenças teve início em outubro/91. Como bem asseverou o laudo da Contadoria Judicial desta E. Corte: “No demonstrativo de cálculo da Contadoria Judicial de 10 Grau às fls. 77/84, apesar do título judicial ter mencionado o início da prescrição a partir de 08/1990, o período de apuração das diferenças teve início em 10/1991 (DIB da pensão), uma vez que não foi expressamente determinado o pagamento das diferenças do benefício originário e tão pouco objeto do pedido”. Considerando que os laudos das Contadorias do Juízo a quo e da Contadoria desta E. Corte estão em conformidade, a R. sentença deve ser mantida. Observo que a perícia contábil foi devidamente realizada por Contadoria Judicial, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Deixo consignado que, entre o laudo da Contadoria Judicial e cálculos apresentados pelas partes, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes. cumpre anotar que o juiz não é obrigado a examinar todos os fundamentos trazidos pela parte, desde que encontre e explicite argumentos outros suficientes para a solução do litígio. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão, em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. I- Consoante entendimento pacífico das C. Cortes Superiores, a execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no luminoso voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10). Portanto, uma vez fixados no título executivo judicial os critérios a serem empregados para a delimitação do valor da obrigação, impossível se torna a modificação dos mesmos no decorrer da execução, uma vez que a coisa julgada formada na fase de conhecimento impede que haja a rediscussão dos parâmetros de cálculo definidos na decisão transitada em julgado. II- O título executivo judicial transitado em julgado determinou a revisão do benefício originário, com reflexos na pensão por morte, determinando o pagamento das diferenças de revisão da pensão por morte. Não houve condenação ao pagamento da revisão do benefício originário. Com relação à prescrição quinquenal, não obstante o título executivo judicial tenha determinado a incidência da prescrição quinquenal às parcelas anteriores a 25/8/90, o período de apuração das diferenças teve início em outubro/91. Como bem asseverou o laudo da Contadoria Judicial desta E. Corte: “No demonstrativo de cálculo da Contadoria Judicial de 10 Grau às fls. 77/84, apesar do título judicial ter mencionado o início da prescrição a partir de 08/1990, o período de apuração das diferenças teve início em 10/1991 (DIB da pensão), uma vez que não foi expressamente determinado o pagamento das diferenças do benefício originário e tão pouco objeto do pedido”. Considerando que os laudos das Contadorias do Juízo a quo e da Contadoria desta E. Corte estão em conformidade, a R. sentença deve ser mantida. III- Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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