Procedimento Comum Cível 0030401-88.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0030401-88.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/05/2025, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO PIRES, NILZA PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HORN - SP166316, RAFAEL MOYA LARA - SP255814, VINICIUS CARVALHO AMANTE - SP387408 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DANILO BARTH PIRES - SP169012, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018 D E S P A C H O Diante da manifestação da Caixa Econômica Federal (ID. 358049672), remetam-se os autos ao arquivo sobrestados, até findo o prazo prescricional para execução dos honorários arbitrados em favor da CEF (decisão ID 130719981) ou eventual provocação, nos termos do art. 98, §3º do CPC, conforme despacho (ID.240521815). Int. SãO PAULO, 29 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0030401-88.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO PIRES, NILZA PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HORN - SP166316, RAFAEL MOYA LARA - SP255814, VINICIUS CARVALHO AMANTE - SP387408 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DANILO BARTH PIRES - SP169012, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018 D E S P A C H O Diante da manifestação da Caixa Econômica Federal (ID. 358049672), remetam-se os autos ao arquivo sobrestados, até findo o prazo prescricional para execução dos honorários arbitrados em favor da CEF (decisão ID 130719981) ou eventual provocação, nos termos do art. 98, §3º do CPC, conforme despacho (ID.240521815). Int. SãO PAULO, 29 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0030401-88.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/05/2025, 00:00

Mero expediente

29/04/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO PIRES, NILZA PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HORN - SP166316, RAFAEL MOYA LARA - SP255814, VINICIUS CARVALHO AMANTE - SP387408 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DANILO BARTH PIRES - SP169012, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018 D E S P A C H O ID 355495093: Anote-se. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 26 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0030401-88.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2025, 18:00

Mero expediente

26/02/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2025, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2025, 12:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/09/2022, 11:49

Por decisão judicial

05/09/2022, 11:49

Documentos

Despacho

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO PIRES, NILZA PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HORN - SP166316, VINICIUS CARVALHO AMANTE - SP387408, RAFAEL MOYA LARA - SP255814 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO BARTH PIRES - SP169012, MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018 D E C I S Ã O Operado o trânsito em julgado, em 11.09.2017, fl. 53 documento id n.º 13423638, os herdeiros do autor originário, falecido em 24.07.2010, certidão de óbito à fl. 61 do documento id n.º 13423638, deram início à execução em 23.06.2020, documento id n.º 34240165, apontando como devido o valor total de R$ 540.155,83 (quinhentos e quarenta mil cento e cinquenta e cinco mil e oitenta e três centavos), atualizado até junho de 2020. Intimada, a CEF ofertou impugnação em 24.07.2020, documento id n.º 35944590, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 278.315,63 (duzentos e setenta e oito mil, trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos). Aponta a existência de excesso nos valores executados na ordem de R$ 264.649,55 (duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Os exequentes manifestaram-se em 12.08.2020, discordando dos valores apurados pela CEF, documento id n.º 36870380. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou cálculos em 14.10.2020, documento id n.º 42152001. As partes discordaram dos valores apurados pela Contadoria Judicial, documentos id’s n.º 42191721 e 43256162. A Contadoria Judicial retificou seus cálculos, documento id n.º 48746102. A parte autora discordou dos cálculos elaborados, insurgindo-se contra a utilização da Selic para atualização do débito, documento id n.º 48887788. Efetuado o levantamento dos valores incontroversos, (principal e honorários), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início analiso a tramitação do feito. Em 17.01.2007, fls. 220/223 documento id n.º 13424677, foi proferida sentença, cuja parte dispositiva determinou: “(...) Posto isto, julgo o pedido procedente e condeno a ré Caixa Econômica Federal ao pagamento da quantia de R$ 140.872,89 (cento e quarenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), relativos aos danos morais e materiais, cujo valor deve ser corrigido desde 07 de julho de 2003, acrescentando-se, também, juros de mora de meio por cento ao mês desde a data da citação inicial. Condeno a ré ao reembolso das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. (...)”. A referida sentença reconheceu o dano material, fixando a indenização no montante de R$ 35.872,89 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), e do dano imaterial, fixado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Em sede de julgamento de apelação, fl. 15 documento id n.º 13423638, restou determinado: “(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0030401-88.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, com base no artigo 557, do Código de Processo Civil, dou PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Caixa Econômica Federal, apenas para reduzir a condenação a título de danos morais para o valor de R$ 35.872,89 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos). No mais, mantenho a sentença recorrida em seus exatos termos. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após, remetam-se os autos à Vara de origem. (...)”. Ao recurso de agravo interno foi negado provimento, fl. 41 documento id n.º 13423638. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, fls. 46/50 do documento id n.º 13423638, nos seguintes termos: “(...) Por esses fundamentos, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado, determinando a correção monetária do valor fixado a título de indenização por danos morais a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com base no índice previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (atualizado pela Resolução tf 267/2013). (...)”. O trânsito em julgado operou-se em 11.09.2017, fl. 53 documento id n.º 13423638. Assim, os cálculos elaborados pelos exequentes e pela Contadoria Judicial mostram-se equivocados, na medida em que a correção monetária foi considerada a partir do evento danoso, (janeiro de 2003), quando este é o termo “a quo” para a sua incidência apenas no que tange à indenização fixada para os danos materiais. Quanto aos danos morais, em razão da decisão proferida em sede de embargos de declaração, a correção monetária incide desde o arbitramento, (janeiro de 2007). Observo, ainda, que os exequentes efetuaram o cálculo de juros na forma composta, o que também não se pode admitir. Resta clara, portanto, a incorreção dos cálculos elaborados pela parte autora e pela Contadoria Judicial e a existência de excesso nos valores executados. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ofertada pela CEF, devendo a execução ter regular prosseguimento pelos valores por ela apontados como devidos,, R$ 278.315,63 (duzentos e setenta e oito mil, trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos), valores estes já levantados pela parte. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 26.184,02 (vinte e seis mil, cento e oitenta e quatro reais e dois centavos), correspondente ao percentual de 10% sobre o valor executado e aquele reconhecido como devido por esta decisão, (R$ 540.155,83 – R$ 278.315,63 = R$ 261.840,20 x 10%), ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita de que é beneficiário. Decorrido o prazo recursal, fica autorizada a reapropriação pela CEF do excedente depositado para garantia do juízo. Após, considerando, o levantamento pelos exequentes dos valores reconhecidos como devidos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. I. São Paulo, 13 de outubro de 2021.

15/10/2021, 00:00

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