Apelação / Remessa Necessária 5002083-61.2019.4.03.6128 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5002083-61.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VENCOMATIC DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO LOZANO JUNIOR - SP184065 IMPETRADO: PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte requerente intimada da expedição da certidão de inteiro teor, a qual pode ser impressa a partir do próprio sistema PJe. Jundiaí, 25 de abril de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002083-61.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VENCOMATIC DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO LOZANO JUNIOR - SP184065 IMPETRADO: PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP D E S P A C H O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002083-61.2019.4.03.6128 Vistos. Petição (ID 247118175): Para que seja possível a habilitação do crédito no âmbito administrativo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo impetrante quanto à execução do título judicial. Ante a comprovação do recolhimento das custas (id. 247118953 - Pág. 1), expeça-se Certidão de inteiro teor. Após, intime-se a impetrante para que, no prazo de 10 dias, providencie a impressão pelo próprio sistema PJE. Em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Int. Jundiaí/SP, 11 de abril de 2022

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VENCOMATIC DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO LOZANO JUNIOR - SP184065 IMPETRADO: PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002083-61.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se a autoridade coatora para ciência do quanto decidido no V.Acórdão. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/03/2022, 05:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2022, 05:55

Trânsito em julgado

15/03/2022, 05:53

Expedida/certificada

20/01/2022, 22:26

Recurso prejudicado

20/01/2022, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2022, 18:35

Conclusão (para julgamento)

15/12/2021, 11:18

Remessa (outros motivos)

11/12/2021, 04:00

Publicação

12/08/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VENCOMATIC DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DANILO LOZANO JUNIOR - SP184065-A, SERGIO IRINEU VIEIRA DE ALCANTARA - SP166261-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VENCOMATIC DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: DANILO LOZANO JUNIOR - SP184065-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002083-61.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de processo oriundo da e. Vice-Presidência para fins de possível retratação em face do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 o qual gerou o Tema 69 do STF. É o relatório. Decido. A decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal proferida em 13.05.2021, no julgamento de Embargos de Declaração, deve escrupulosamente ser observada. Cotejando a decisão contida no acórdão (ou na decisão monocrática deste Relator) desta Turma verifica-se que é caso de retratação para o fim exclusivo de se reconhecer a modulação temporal determinada pelo STF quando do acolhimento parcial dos aclaratórios, fixada a data do julgamento do RE 574.706 (15.03.2017) como marco inicial para a produção de efeitos da tese de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas intentadas até então. Ajuizada a ação em momento posterior, reconhece-se aquele marco para fins de compensação/restituição dos indébitos tributários, respeitadas as condições estabelecidas em decisão anterior. Para fins de celeridade e eficiência processuais, consoante o art. 932, IV e V, c/c art. 1.021, § 2º, do CPC/15, exerço o juízo de retratação para negar provimento aos apelos da União Federal e da Impetrante, bem como à remessa oficial, isso porque a sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, reconhecendo o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, a partir de março de 2017. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 10 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

10/08/2021, 18:36

Documentos

Ato ordinatório

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VENCOMATIC DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DANILO LOZANO JUNIOR - SP184065-A, SERGIO IRINEU VIEIRA DE ALCANTARA - SP166261-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VENCOMATIC DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: DANILO LOZANO JUNIOR - SP184065-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002083-61.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de processo oriundo da e. Vice-Presidência para fins de possível retratação em face do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 o qual gerou o Tema 69 do STF. É o relatório. Decido. A decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal proferida em 13.05.2021, no julgamento de Embargos de Declaração, deve escrupulosamente ser observada. Cotejando a decisão contida no acórdão (ou na decisão monocrática deste Relator) desta Turma verifica-se que é caso de retratação para o fim exclusivo de se reconhecer a modulação temporal determinada pelo STF quando do acolhimento parcial dos aclaratórios, fixada a data do julgamento do RE 574.706 (15.03.2017) como marco inicial para a produção de efeitos da tese de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas intentadas até então. Ajuizada a ação em momento posterior, reconhece-se aquele marco para fins de compensação/restituição dos indébitos tributários, respeitadas as condições estabelecidas em decisão anterior. Para fins de celeridade e eficiência processuais, consoante o art. 932, IV e V, c/c art. 1.021, § 2º, do CPC/15, exerço o juízo de retratação para negar provimento aos apelos da União Federal e da Impetrante, bem como à remessa oficial, isso porque a sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, reconhecendo o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, a partir de março de 2017. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 10 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

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