Usucapião 0010759-89.2009.4.03.6110 - TRF3

Usucapião 0010759-89.2009.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELLOSO, MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661 ADVOGADO do(a) AUTOR: CESAR JOSE ROSA FILHO - SP263348 REU: MARIA INEZITA VITOR, PAULO LUIZ VITOR, ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., MARIA APARECIDA VITOR DE MOURA, NEVES BENEDITA VITOR, LUIZ MARCOS VITOR, HERMES CANDIDO DE ALMEIDA, MARIO CANDIDO DE ALMEIDA FILHO, JAIME CANDIDO DE ALMEIDA, JOÃO BATISTA VITOR, DAVI JOSÉ VITOR, UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CLOVIS SCRIPILLITI, GENARO VITOR, MARIA FERREIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CLOVIS SCRIPILLITI: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 DECISÃO 1- A Nota de Devolução do CRI de Itapetininga (ID 321919411) apresenta várias exigências a serem cumpridas pela parte autora para o regularização do imóvel objeto desta demanda. Observo que, como já determinado no ID 341671468, o documento ID 411771524 deve ser encaminhado diretamente ao CRI de Itapetininga, juntamente com as demais regularizações solicitadas no ID 321919411. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0010759-89.2009.4.03.6110 intime-se novamente a parte autora para que esclareça se cumpriu as exigências contidas na Nota de Devolução do CRI de Itapetininga (ID 321919411) a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da Decisão/Mandado de Registro ID 290926976. 2- No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. 3- Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELLOSO, MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661 ADVOGADO do(a) AUTOR: CESAR JOSE ROSA FILHO - SP263348 REU: MARIA INEZITA VITOR, PAULO LUIZ VITOR, ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., MARIA APARECIDA VITOR DE MOURA, NEVES BENEDITA VITOR, LUIZ MARCOS VITOR, HERMES CANDIDO DE ALMEIDA, MARIO CANDIDO DE ALMEIDA FILHO, JAIME CANDIDO DE ALMEIDA, JOÃO BATISTA VITOR, DAVI JOSÉ VITOR, UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CLOVIS SCRIPILLITI, GENARO VITOR, MARIA FERREIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CLOVIS SCRIPILLITI: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 DECISÃO 1- A Nota de Devolução do CRI de Itapetininga (ID 321919411) apresenta várias exigências a serem cumpridas pela parte autora para o regularização do imóvel objeto desta demanda. Observo que, como já determinado no ID 341671468, o documento ID 411771524 deve ser encaminhado diretamente ao CRI de Itapetininga, juntamente com as demais regularizações solicitadas no ID 321919411. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0010759-89.2009.4.03.6110 intime-se novamente a parte autora para que esclareça se cumpriu as exigências contidas na Nota de Devolução do CRI de Itapetininga (ID 321919411) a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da Decisão/Mandado de Registro ID 290926976. 2- No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. 3- Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 18:16

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELLOSO, MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733, CESAR JOSE ROSA FILHO - SP263348 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 REU: MARIA INEZITA VITOR, PAULO LUIZ VITOR, ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., MARIA APARECIDA VITOR DE MOURA, NEVES BENEDITA VITOR, LUIZ MARCOS VITOR, HERMES CANDIDO DE ALMEIDA, MARIO CANDIDO DE ALMEIDA FILHO, JAIME CANDIDO DE ALMEIDA, JOÃO BATISTA VITOR, DAVI JOSÉ VITOR, UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CLOVIS SCRIPILLITI, GENARO VITOR, MARIA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 D E C I S Ã O 1- USUCAPIÃO (49) Nº 0010759-89.2009.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se cumpriu as exigências contidas na Nota de Devolução do CRI de Itapetininga (ID 321919411) a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da Decisão/Mandado de Registro ID 290926976. 2- No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo sobrestado. 3- Intimem-se. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

01/05/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 12:53

Publicação

15/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLOVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELLOSO, MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733, CESAR JOSE ROSA FILHO - SP263348 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 REU: MARIA INEZITA VITOR, PAULO LUIZ VITOR, ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., MARIA APARECIDA VITOR DE MOURA, NEVES BENEDITA VITOR, LUIZ MARCOS VITOR, HERMES CANDIDO DE ALMEIDA, MARIO CANDIDO DE ALMEIDA FILHO, JAIME CANDIDO DE ALMEIDA, JOÃO BATISTA VITOR, DAVI JOSÉ VITOR, UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CLOVIS SCRIPILLITI, GENARO VITOR, MARIA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 A T O O R D I N A T Ó R I O Informo que, em cumprimento ao item "1" da decisão ID 341671468, encontra-se disponível, na certidão ID 341799510, a chave de acesso a íntegra deste feito, conforme solicitado. SOROCABA, 11 de outubro de 2024. USUCAPIÃO (49) Nº 0010759-89.2009.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

14/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLOVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI, MARCIA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI, LUCIANA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELLOSO, JOAO ZEFERINO FERREIRA VELLOSO, MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE, RICARDO NOSCHESE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 REU: MARIA INEZITA VITOR, PAULO LUIZ VITOR, ESTADO DE SÃO PAULO, ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., MARIA APARECIDA VITOR DE MOURA, NEVES BENEDITA VITOR, LUIZ MARCOS VITOR, HERMES CANDIDO DE ALMEIDA, MARIO CANDIDO DE ALMEIDA FILHO, JAIME CANDIDO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, JOÃO BATISTA VITOR, DAVI JOSÉ VITOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO REMEDIO JUNIOR - SP195545 TERCEIRO INTERESSADO: CLOVIS SCRIPILLITI, GENARO VITOR, MARIA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Intimação - USUCAPIÃO (49) Nº 0010759-89.2009.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO movida por CLOVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI, MARCIA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI, LUCIANA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELLOSO, JOAO ZEFERINO FERREIRA VELLOSO, MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE e RICARDO NOSCHESE em face da UNIÃO, de MARIA APARECIDA VITOR, MARIA DAS NEVES VITOR, MARIA INEZITA VITOR, PAULO LUIZ VITOR, JOÃO BATISTA VITOR, LUIZ MARCO VITOR, DAVI JOSÉ VITOR, HERMES CÂNDIDO DE ALMEIDA, MÁRIO CÂNDIDO DE ALMEIDA FILHO, JAIME CÂNDIDO DE ALMEIDA, do INCRA, do ESTADO DE SÃO PAULO e de ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. (atual denominação de Siderúrgica Barra Mansa S.A), objetivando, em síntese, obter a declaração de usucapião extraordinária de um imóvel localizado no Bairro do Retiro, Município de Itapetininga/SP, matriculado sob o nº 2.512 perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga/SP. O feito tramitou inicialmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga, havendo a distribuição do processo para esta 1ª Vara Federal de Sorocaba, por conta da presença da União no polo passivo, em 02 de setembro de 2009. A petição inicial se encontra no ID nº 24970537, páginas 10/17. Conforme ID nº 24970544 - Pág. 17 e 27, consta a comprovação da expedição de edital para a citação de réus incertos, desconhecidos e terceiros interessados, edital expedido pela Justiça Estadual. A União se manifestou no ID nº 24970544 - Pág. 30, pelo seu interesse na lide, haja vista se tratar de área localizada às margens do Rio Paranapanema, que, por banhar mais de um Estado, é considerado bem da União (art. 20, III, CF). A Fazenda Publica do Estado de São Paulo se manifestou no ID nº 24970544, página 33, afirmando que não foi respeitada a faixa de domínio público de 15 metros do Rio Paranapanema; e o município de Itapetininga (ID nº 24970544 - Pág. 34) se manifestou informando não ter interesse na lide. A União apresentou contestação (ID nº 24970544 – Páginas 72/76), sem alegação de preliminares. No mérito, afirmou que segundo as informações técnicas prestadas pelo setor competente da Secretaria Regional do Patrimônio em São Paulo - SRPU/SP, o autor não preservou a faixa de domínio, relativa aos terrenos marginais do referido Rio Paranapanema, faixa de domínio esta que é bem da União, observando que deverá haver retificação do pedido, da planta e do memorial descritivo, para fazer constar o terreno marginal e o terreno alodial, distinguindo o objeto da usucapião, do bem público de propriedade da ora contestante, conforme previsão legal expressa na Lei nº 9.760/46. A confinante Cia. Nitro Química foi citada na pessoa de sua sucessora Siderúrgica Barra Mansa S/A conforme ID nº 24970544 - Pág. 22, deixando de apresentar contestação, como certificado no ID nº 24970544 - Pág. 101. Conforme ID nº 24970544, página 89 foi apresentado pedido de retificação do polo ativo do feito, a fim de que dele constasse os herdeiros de Clóvis Scripilliti, ante o término de seu inventário e consequente partilha de seus bens. Foi dada vista dos autos ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA que se manifestou pelo seu interesse na lide, conforme manifestação ID nº 24970544 - Pág. 134. Conforme ID nº 24970544 - Pág. 135/138 foi proferida decisão saneando o feito e determinando que constassem do polo ativo da lide CLÓVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI e sua esposa MÁRCIA BOSSA GRAÇA SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI e sua esposa LUCIANA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELOSO e seu esposo JOÃO ZEFERINO FERREIRA VELLOSO, MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE e seu esposo RICARDO NOSCHESE; e no polo passivo MARIA APARECIDA VITOR, MARIA DAS NEVES VITOR, MARIA INEZITA VITOR, PAULO LUIZ VITOR, JOÃO BATISTA VITOR, LUIZ MARCO VITOR, DAVI JOSÉ VITOR, HERMES CÂNDIDO DE ALMEIDA, MÁRIO CÂNDIDO DE ALMEIDA FILHO, JAIME CÂNDIDO DE ALMEIDA e INCRA, determinando as respectivas citações. Conforme ID nº 24970544 - Pág. 164 consta declaração de Maria Helena Moraes Scripilliti acerca do desinteresse de figurar no polo ativo, com sua firma devidamente reconhecida. O INCRA apresentou contestação (ID nº 24970544 - Pág. 172/174), sem alegação de preliminares. No mérito, afirmou que até o momento o autor não identificou corretamente as glebas e não se consegue identificar na planta as divisas descritas na matrícula. Conforme ID nº 24970637 - Pág. 26/29 a parte autora apresentou novo memorial descritivo. A decisão ID nº 24970637 - Pág. 44 deferiu a citação dos confinantes Maria das Neves Vitor e João Batista Vitor por edital, nos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil; o que foi efetivado, conforme ID nº 24970637, páginas 46/49 e 54/57. Houve a apresentação de contestação por advogada dativa nomeada em favor dos réus citados por edital, por negativa geral, conforme ID nº 24970637 - Pág. 67/68. A réplica foi acostada no ID nº 24970637 - Pág. 72; havendo a manifestação do Ministério Público Federal no ID nº 24970637 - Pág. 76. Após as partes terem especificado as provas que entendiam pertinentes, foi proferida a decisão ID nº 24970637 - Pág. 87/90 determinando a realização de prova pericial e impondo o encargo do recolhimento antecipado dos honorários à parte autora. A parte autora efetuou o depósito dos valores dos honorários periciais, conforme ID nº 24970637 - Pág. 130. O laudo pericial foi juntado no ID nº 245947963. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo, sobrevindo a manifestação da parte autora no ID nº 245947963; da União no ID nº 246396706, do INCRA no ID nº 249656107, da Fazenda do Estado de São Paulo no ID nº 250107604; e decorrendo o prazo dos demais réus. A decisão ID nº 255266219 determinou a intimação da Defensoria Pública da União, a fim de que atuasse na curatela dos réus citados por edital, manifestando-se sobre as determinações proferidas nos autos, bem como sobre o laudo pericial; para que o perito esclarecesse as divergências apontadas pela União e pelo Estado de São Paulo; e para que a parte autora esclarecesse se permanecia seu interesse na oitiva de testemunhas. Houve a manifestação da Defensoria Pública da União conforme ID nº 255464729, não tendo nada a requerer. O Ministério Público Federal teve ciência acerca do laudo pericial, conforme ID nº 255454640. No ID nº 256206310 a parte autora requereu o imediato julgamento do mérito da demanda. Conforme ID nº 259821073 o perito judicial apresentou seus esclarecimentos; havendo a manifestação da Defensoria Pública da União no ID nº 259848611, da Fazenda do Estado de São Paulo no ID nº 260041942 e do INCRA no ID nº 260790099. Após, os autos virem-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Em um primeiro plano, há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, já que ocorreu a citação de todos os confrontantes e dos litisconsortes necessários, havendo a publicação do edital para citação de eventuais interessados. Em relação à competência da Justiça Federal para apreciar a lide, aduza-se que a União se manifestou no ID nº 24970544, página 30, pelo seu interesse na lide, haja vista se tratar de área localizada às margens do Rio Paranapanema, que, por banhar mais de um Estado, é considerado bem da União. Ao ver deste juízo, a União possui interesse na lide e deve permanecer no polo passivo, uma vez que o Rio Paranapanema é um divisor natural dos territórios dos Estados de São Paulo e Paraná, pelo que, assim, os rios que banhem mais de um Estado são bens públicos de propriedade da União, nos termos do artigo 20, inciso III, da Constituição Federal. Em sendo assim, há que se aduzir que neste caso um bem da União confronta com o imóvel usucapiendo, pelo que, segundo preconiza o artigo 942 do Código de Processo Civil de 1973 e o §3º do artigo 246 do Código de Processo Civil de 2015, deverão ser citados, e, portanto, figurarem na qualidade de réus, aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como seus confinantes. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário por força de lei que determina que o confinante deve ser parte processual na ação de usucapião (réu), independentemente de se opor à pretensão versada na inicial ou de ser ofertada contestação em relação à matéria objeto da petição inicial, o que, segundo entendimento apresentado pela Súmula 13 do extinto TFR, determina a competência da Justiça Federal para processo e julgamento desta ação, in verbis:“Súmula 13 do TFR – A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento da ação de usucapião, desde que o bem usucapiendo confronte com imóvel da União, autarquias ou empresas públicas federais.” Ademais, ainda que assim não fosse, ressalte-se que, neste caso específico, a União contestou o feito (ID nº 24970544 – Páginas 72/76), afirmando que a Secretaria Regional do Patrimônio em São Paulo SRPU/SP constatou que a parte autora não tinha preservado a faixa de domínio relativa aos terrenos marginais ao referido Rio Paranapanema, faixa de domínio que se caracteriza como bem da União, pelo que detém interesse na lide acerca da eventual preservação dessa faixa. Ainda em relação ao polo passivo da lide, há que se excluir o INCRA do polo passivo, já que, inicialmente, por cautela, entendeu que poderia haver seu interesse no processo, conforme manifestação ID nº 24970544, pág. 134, por eventualmente fazer divisa com imóvel objeto de desapropriação. Ocorre que, posteriormente, conforme manifestação técnica acostada no ID nº 249656116 foi possível verificar que a área objeto da usucapião “não possui sobreposição com nenhum imóvel administrado, posse ou propriedade desta Autarquia, sendo que não mantemos interesse na presente ação”. Portanto, determino a exclusão do INCRA do polo passivo da lide, sem a condenação da parte autora em honorários advocatícios, já que a sua inclusão derivou de decisão judicial que determinou que o INCRA se manifestasse no feito. No mesmo sentido, há que se excluir do polo passivo da lide a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, uma vez que estamos diante de um rio federal, pelo que não detém o Estado de São Paulo qualquer interesse na proteção de terrenos reservados à margem do rio. Nesse sentido, há que se adotar a última manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no ID nº 260041942, em relação a qual, de forma expressa, pontua que “o Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da PGE/SP, após avaliar os esclarecimentos prestados pelo perito por meio da peça ID 259821073, constatou que o imóvel, objeto desta ação, não é próprio Estadual, tampouco confronta com imóvel de propriedade do Estado, pelo que não há interesse público no acompanhamento da presente ação”. Portanto, determino a exclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo do polo passivo da lide, sem a condenação da parte autora em honorários advocatícios, já que a sua inclusão derivou manifestação inicial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, entendendo que estaríamos diante de um rio estadual, manifestação esta realizada em razão da redação dada pelo §2º, artigo 942 do Código de Processo Civil de 1973, vigente por ocasião da propositura da ação de usucapião. No que tange ao polo ativo, há que se considerar que a parte autora efetuou manifestação pela exclusão da lide dos cônjuges dos herdeiros, conforme ID nº 24970637, página 107. Há que se deferir o pedido. Conforme bem salientado pela parte autora a posse com animus domini foi adquirida pelos autores em razão de herança deixada por Clóvis Scripilliti, que faleceu em 27 de setembro de 2000 (ID nº 24970537 - Pág. 174). Consoante se depreende do artigo 1659, inciso I, do Código Civil, “excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e aos que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar". Como a sentença de usucapião é declaratória, produz efeitos ex tunc, pelo que os direitos possessórios adquiridos após o casamento devem ser excluídos da comunhão, eis que derivados da herança. Portanto, os cônjuges dos herdeiros são parte ilegítima para requerer a usucapião, de modo que julgo o processo extinto sem resolução do mérito em relação às pessoas de MÁRCIA BOSSA GRAÇA SCRIPILLITI, LUCIANA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, JOÃO ZEFERINO FERREIRA VELLOSO, RICARDO NOSCHESE, determinando a exclusão de tais pessoas do polo ativo. Destarte, passa-se ao exame do mérito. A parte autora pretende a declaração de usucapião em relação a um imóvel que é constituído por uma gleba rural sem edificações, não existindo benfeitorias no local, sendo a área constituída de vegetação nativa preservada e uma grande área de vegetação rasteira, conforme se verifica da leitura do laudo pericial ID nº 245947963, páginas 03/07. Este processo foi inicialmente ajuizado em 2008 na Justiça Estadual, devendo este juízo federal se penitenciar pela longa demora na tramitação do processo perante esta 1ª Vara Federal de Sorocaba. Antes de adentrar na análise da questão dos limites da área usucapida, há que se ponderar que não existe neste caso justo título, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer documento que desse guarida a propriedade em seu favor. Com efeito, “justo título” é o que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se não contivesse vício impeditivo da transmissão. No caso em questão o imóvel está registrado no cartório de registro de imóveis sob o nº 2512 (gleba 1), sendo certo que a parte autora não juntou nenhum documento que se referisse à transmissão do domínio. Entretanto, cumpre observar que o imóvel objeto da usucapião está na posse dos autores herdeiros que sucederam a posse do falecido Clóvis Scripilliti, que faleceu em 27 de setembro de 2000 (ID nº 24970537 - Pág. 174). Note-se que a área em questão está integrada ao imóvel Fazenda Paranapanema que era de propriedade do falecido, conforme constou no laudo pericial e na informação prestada pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga acostado nestes autos no ID nº 24970537, página 182/183 (“Considerando que o imóvel desta ação integra a FAZENDA PARANAPANEMA, constante, ainda, das matrículas ns. 152 (sem denominação) e 4.626 (Fazenda Paranapanema - Gleba 2, o Requerente deverá identificar as glebas de forma que, o imóvel desta ação, seja denominado FAZENDA PARANAPANEMA - GLEBA 1; o imóvel da matrícula 4.626, permaneça denominado FAZENDA PARANAPANEMA - GLEBA 2; e, o imóvel da matrícula 152, seja denominado FAZENDA PARANAPANEMA -GLEBA 3”). Ou seja, ao ver deste juízo, a ausência de impugnação pelos confrontantes e terceiros interessados, bem como o teor do laudo pericial reconhecendo a posse por tempo superior a 20 anos, faz com que reste incontroverso que os herdeiros autores detêm a posse do imóvel integrado à Fazenda Paranapanema (composto de três glebas) objeto desta ação de usucapião há mais de vinte anos, considerando a data do ajuizamento da demanda. No presente caso, ao ver deste juízo, a posse se deu em interrupção, nem oposição, com animo de dono; não sendo necessário como requisitos para a usucapião extraordinária a existência de título e/ou boa-fé. Em realidade, a oposição da União, ao ver deste juízo, se refere à questão dos limites da área que vai ser objeto da declaração de usucapião, uma vez que a União contestou a pretensão inicial, conforme ID nº 24970544 – Páginas 72/76, afirmando que a Secretaria Regional do Patrimônio em São Paulo (SRPU/SP) constatou que a parte autora não tinha preservado a faixa de domínio relativa aos terrenos marginais ao referido Rio Paranapanema, faixa de domínio que se caracteriza como bem da União, detendo interesse na lide acerca da eventual preservação dessa faixa. Conforme acima salientado é certo que a área objeto desta ação de usucapião está localizada às margens do Rio Paranapanema, que, por banhar mais de um Estado, é considerado bem da União, uma vez que o Rio Paranapanema é um divisor natural dos territórios dos Estados de São Paulo e Paraná, pelo que, assim, os rios que banhem mais de um Estado são bens públicos de propriedade da União, nos termos do artigo 20, inciso III, da Constituição Federal. Note-se que a Constituição Federal define como bens da União não só o rio (curso d´água e seu leito) como também os terrenos marginais. A extensão dos terrenos marginais de rios federais está disciplinada pelo Decreto-Lei nº 9.760/46, que, em seu art. 4º, alterou a denominação dos terrenos reservados para terrenos marginais, preservando as demais características técnico-jurídicas desses imóveis. Assim estipula o referido artigo: “Art. 4º São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias”. A SPU tem obrigação legal de "fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União" (art. 11, caput, da Lei n° 9.636/1998). No presente caso, a parte autora inicialmente juntou aos autos memorial descritivo não respeitando o terreno marginal da União (área de 15 metros ao longo do rio), conforme se verifica no ID nº 24970537, páginas 11/14, constando como área objeto de usucapião um total de 240.251,53 m², ou 24,0252 ha, ou 9,9277 alqueires. Posteriormente, em face da contestação da União e do questionamento deste juízo, a parte autora apresentou novo memorial descritivo, conforme ID nº 24970637 - Pág. 26/29 e nova planta do imóvel georeferenciada (página 30), em relação à qual é possível verificar que houve a alteração da área do imóvel a ser usucapida para 230.267,47 m², ou 23,0267 ha, ou 9,5152 alqueires, ou seja, retirou-se a área que era de domínio da União (terreno marginal). Em tal levantamento técnico, inclusive, houve a delimitação da área de preservação permanente, que, conforme será abaixo delimitado, pode ser passível de usucapião, mas deve ser preservada integralmente, por conta da limitação administrativa de índole ambiental. De qualquer forma, para a verificação da correção do levantamento técnico realizado pela parte autora, restou designada perícia judicial, cujo laudo foi juntado no ID nº 245947963. A perícia teve o trabalho de cotejar/conferir o levantamento feito pelo agrimensor que foi contratado pela parte autora e elaborou os levantamentos técnicos constantes no ID nº 24970637, páginas 26/29 e 30, ou seja, José Aires da Costa; levantamento este que, conforme elencado acima, retificou os documentos técnicos a fim de preservar o terreno marginal de propriedade da União. Conforme contou expressamente no laudo pericial, ID nº 245947963, página 8, “com os dados fornecidos pelo agrimensor José Aires da Costa e os dados coletados na diligência da perícia, efetuamos a conferência das peças técnicas que definem o limite da propriedade e as confrontações e nenhuma divergência foi encontrada”. Portanto, ao ver deste juízo, para fins de usucapião do imóvel deve prevalecer o memorial descritivo juntado no ID nº 24970637, páginas 26/29 e planta do imóvel georeferenciada juntada no ID nº 24970637, página 30, em relação à qual é possível verificar que houve a alteração da área do imóvel a ser usucapida para 230.267,47 m², ou 23,0267 ha, ou 9,5152 alqueires; ou seja, retirou-se a área que era de domínio da União (terreno marginal). Por outro lado, há que se ponderar que houve o questionamento em relação à necessidade de preservação do entorno da área de preservação permanente, neste caso, faixas marginais de cursos d’água natural, ou seja, a faixa de 30 metros de cada lado do curso d´água existente e de 50 metros do Rio Paranapanema, nos termos das alíneas “a” e “b” do artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal Brasileiro). É importante destacar que as APP´s possuem natureza jurídica de limitação administrativa, que são restrições gerais impostas à propriedade privada pelo Poder Público mediante lei tendo em vista a promoção do bem comum, cuidando-se de uma obrigação considerada propter rem. Em sendo assim, há que se fazer a distinção: o terreno marginal é bem público, portanto insuscetível de apropriação por particulares e de usucapião, enquanto as faixas marginais do entorno da área de preservação permanente são limitações administrativas consubstanciadas no dever de não se realizar alterações antrópicas, ou seja, interferências do homem sobre o meio ambiente, impostas sobre um bem imóvel. A existência de área de preservação permanente incrustrada no imóvel não impede a usucapião, posto que não afeta intrinsecamente o domínio do bem imóvel, gerando apenas a oneração do proprietário com a proibição ambiental, que deve ser fiscalizada pela União e pelo órgão de proteção ambiental estadual. Desta forma, eventual descumprimento da obrigação de não fazer relacionada com a área de preservação ambiental pela parte autora não interfere no direito real ora discutido. Portanto, estão presentes todos os requisitos necessários para configuração da usucapião extraordinária em favor da parte autora, isto é, CLOVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELLOSO e MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE. Destarte, após o trânsito em julgado da demanda, deverá o oficial efetuar o registro desta sentença declaratória de usucapião, visto se tratar de modo originário de aquisição de propriedade, devendo o mandado de registro ser instruído com cópias do memorial descritivo constante no ID nº 24970637, páginas 26/29 e planta do imóvel georeferenciada juntada no ID nº 24970637, página 30. Outrossim, esclareça-se que, nos termos do disposto no artigo 945 do Código de Processo Civil, esta sentença deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis somente após serem satisfeitas as obrigações fiscais (cabendo à parte autora se socorrer das vias próprias para eventual discussão tributária relativa à exigibilidade do ITBI), devendo também a autora arcar com eventuais custas de registro. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, há que se ponderar que na fixação dos honorários advocatícios vige o princípio da causalidade, haja vista que somente o princípio da sucumbência não se mostra suficiente para disciplinar a responsabilidade dos encargos em várias situações concretas. Neste caso específico, a parte autora ajuizou o pedido de usucapião, sendo que somente houve oposição da União, que defendeu que o memorial descritivo acostado com a petição inicial se encontrava equivocado, já que deveria ser respeitado o terreno marginal ao rio federal, de sua propriedade. A parte autora, então, efetuou a retificação necessária, fato este que fez com que a lide não mais subsistisse. Em sendo assim, ao ver deste juízo não cabe a condenação da União em honorários advocatícios. Outrossim, descabe também a condenação da parte autora em honorários em favor da União. Com efeito, inexistiu verdadeira litigiosidade entre a parte autora e a União, uma vez que, logo depois da manifestação da União, foi excluída do pedido a área correspondente aos terrenos marginais. A ação de usucapião é de natureza necessária, sendo imprescindível o seu manejo pelo possuidor que pretende ver reconhecida a prescrição aquisitiva da propriedade. Tendo os autores acionado o Poder Judiciário por lhes ser exigido na época do ajuizamento (2008) por comando legal para obter a declaração de seu direito, não se reputa razoável imputar-lhes condenação em honorários advocatícios, sobretudo ante a procedência substancial da pretensão e atual inexistência de litígio. Nesse caso, os autores devem responder apenas pelas custas processuais (já recolhidas) e pelas despesas processuais, por força do princípio do interesse. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito em relação às pessoas de MÁRCIA BOSSA GRAÇA SCRIPILLITI, LUCIANA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, JOÃO ZEFERINO FERREIRA VELLOSO e RICARDO NOSCHESE, por ilegitimidade ativa, determinando a exclusão de tais pessoas do polo ativo da lide, com fulcro no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ademais, julgo o processo extinto sem resolução do mérito em relação ao INCRA e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ilegitimidade passiva, determinando a exclusão de ambos do polo passivo, com fulcro no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora CLOVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELLOSO e MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE, para declarar, por sentença, a usucapião (aquisição de domínio) em favor da parte autora sobre o imóvel delimitado no memorial descritivo constante no ID nº 24970637, páginas 26/29 e planta do imóvel georeferenciada juntada no ID nº 24970637, página 30, com área de 230.267,47 m², ou 23,0267 ha, ou 9,5152 alqueires, situado no Bairro do Retiro, Município de Itapetininga/SP, matriculado sob o nº 2.512 perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga/SP, resolvendo o mérito da questão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme acima expressamente fundamentado, não há que se falar em condenação de quaisquer das partes no pagamento de honorários advocatícios, por força da aplicação do princípio da causalidade e da natureza jurídica específica da ação de usucapião. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96, já recolhidas, nada mais sendo devido. O valor das despesas com os honorários periciais ficará a cargo da parte autora que adiantou o montante, uma vez que a perícia foi realizada para conferir o trabalho feito pelo agrimensor da autora, após a parte autora ter reconhecido a necessidade de preservação do terreno marginal, conforme defendido pela União. Expeça-se ofício de transferência em favor do perito judicial, do saldo remanescente depositado judicialmente (ID nº 24970637, página 130), observadas as informações constantes do documento ID n° 35717065. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, eis que aplicável o §3º, o inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil, haja vista que, apesar de haver resistência inicial da União, a área objeto da declaração de usucapião, ao que tudo indica, não tem valor superior a 1000 (mil) salários mínimos. Até porque, uma vez que a área de titularidade da União foi excluída da área efetivamente usucapida, não há que se falar em decisão proferida contra a Fazenda Pública a ensejar a aplicação do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o Ministério Público Federal para que tenha ciência desta sentença. Dê-se ciência à Defensoria Pública da União. Após o trânsito em julgado desta demanda, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga para efetuar o registro do imóvel objeto desta demanda (item nº 28, inciso I, do artigo 167 da Lei nº 6.015/73), consoante consta na fundamentação da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLOVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI, MARCIA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI, LUCIANA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELLOSO, JOAO ZEFERINO FERREIRA VELLOSO, MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE, RICARDO NOSCHESE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 REU: MARIA INEZITA VITOR, PAULO LUIZ VITOR, ESTADO DE SÃO PAULO, ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., MARIA APARECIDA VITOR DE MOURA, NEVES BENEDITA VITOR, LUIZ MARCOS VITOR, HERMES CANDIDO DE ALMEIDA, MARIO CANDIDO DE ALMEIDA FILHO, JAIME CANDIDO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, JOÃO BATISTA VITOR, DAVI JOSÉ VITOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO REMEDIO JUNIOR - SP195545 TERCEIRO INTERESSADO: CLOVIS SCRIPILLITI, GENARO VITOR, MARIA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 A T O O R D I N A T Ó R I O Nesta data, em cumprimento à determinação judicial, procedo à intimação das partes, para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do item "4" da decisão ID n. 255266219: "(...) 4. Após, cumpridas as determinações supra, dê-se vista dos autos às partes, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os esclarecimentos a serem prestados pelo perito judicial (...). USUCAPIÃO (49) Nº 0010759-89.2009.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI, MARCIA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI, LUCIANA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELLOSO, JOAO ZEFERINO FERREIRA VELLOSO, MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE, RICARDO NOSCHESE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 REU: MARIA INEZITA VITOR, PAULO LUIZ VITOR, ESTADO DE SÃO PAULO, ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., MARIA APARECIDA VITOR DE MOURA, NEVES BENEDITA VITOR, LUIZ MARCOS VITOR, HERMES CANDIDO DE ALMEIDA, MARIO CANDIDO DE ALMEIDA FILHO, JAIME CANDIDO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, JOÃO BATISTA VITOR, DAVI JOSÉ VITOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO REMEDIO JUNIOR - SP195545 TERCEIRO INTERESSADO: CLOVIS SCRIPILLITI, GENARO VITOR, MARIA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. 1. Considerando que os codemandados Maria das Neves Vitor e João Batista Vitor foram citados por edital (ID n. 94970637, p. 46), a eles tendo sido nomeada curadora especial (ID n. 94970637, p. 64), que, regularmente intimada, ofertou contestação por negativa geral (ID n. 949706,7, p. 67), bem como considerando a alteração introduzida pelo Parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil de 2015, determino que se proceda à intimação da Defensoria Pública da União, a fim de que atue na curatela dos referidos codemandados, manifestando-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as determinações proferidas nestes autos após a apresentação de sua contestação, bem como sobre o laudo pericial ID n. 245947963. Oportunamente, proceda-se à anotação necessária junto ao sistema processual no tocante à representação processual dos codemandados Maria das Neves Vitor e João Batista Vitor pela Defensoria Pública da União. 2. Sem prejuízo, USUCAPIÃO (49) Nº 0010759-89.2009.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba intime-se o perito judicial, por correspondência eletrônica, para que, em 15 (quinze) dias, esclareça as divergências apontadas pela União (ID n. 246396706) e pelo Estado de São Paulo (ID n. 250107604), também constante do documento ID n. 24970544, pp. 80/81. 3. No mesmo prazo acima concedido, intime-se a parte autora para que esclareça se permanece seu interesse na oitiva de testemunhas, como sugerido pela manifestação ID n. 24970637, pp. 79/80, justificando sua pertinência, bem como procedendo ao arrolamento daquelas que deseja serem ouvidas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil. 4. Após, cumpridas as determinações supra, dê-se vista dos autos às partes, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os esclarecimentos a serem prestados pelo perito judicial e, não havendo impugnações ou solicitação de novos esclarecimentos pela DPU, expeça-se Ofício de Transferência em favor do perito judicial, do saldo remanescente depositado judicialmente (ID n. 24970637, p. 130), observadas as informações constantes do documento ID n. 35717065. 5. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLOVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI, MARCIA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI, LUCIANA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELLOSO, JOAO ZEFERINO FERREIRA VELLOSO, MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE, RICARDO NOSCHESE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 REU: MARIA INEZITA VITOR, PAULO LUIZ VITOR, ESTADO DE SÃO PAULO, ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., MARIA APARECIDA VITOR DE MOURA, NEVES BENEDITA VITOR, LUIZ MARCOS VITOR, HERMES CANDIDO DE ALMEIDA, MARIO CANDIDO DE ALMEIDA FILHO, JAIME CANDIDO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, JOÃO BATISTA VITOR, DAVI JOSÉ VITOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO REMEDIO JUNIOR - SP195545 TERCEIRO INTERESSADO: CLOVIS SCRIPILLITI, GENARO VITOR, MARIA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 A T O O R D I N A T Ó R I O Nesta data, em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos às partes, nos termos do item "3" da decisão ID n. 130635088: "3. Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos, nos termos da decisão ID n. 24970637, pp. 87/90, para demais deliberações acerca da produção de prova testemunhal requerida (ID n. 24970637, pp. 79/80)." USUCAPIÃO (49) Nº 0010759-89.2009.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLOVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI, MARCIA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI, LUCIANA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELLOSO, JOAO ZEFERINO FERREIRA VELLOSO, MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE, RICARDO NOSCHESE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 REU: MARIA INEZITA VITOR, PAULO LUIZ VITOR, ESTADO DE SÃO PAULO, ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., MARIA APARECIDA VITOR DE MOURA, NEVES BENEDITA VITOR, LUIZ MARCOS VITOR, HERMES CANDIDO DE ALMEIDA, MARIO CANDIDO DE ALMEIDA FILHO, JAIME CANDIDO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, JOÃO BATISTA VITOR, DAVI JOSÉ VITOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO REMEDIO JUNIOR - SP195545 TERCEIRO INTERESSADO: CLOVIS SCRIPILLITI, GENARO VITOR, MARIA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 A T O O R D I N A T Ó R I O Nesta data, em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos às partes, nos termos do item "3" da decisão ID n. 130635088: "3. Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos, nos termos da decisão ID n. 24970637, pp. 87/90, para demais deliberações acerca da produção de prova testemunhal requerida (ID n. 24970637, pp. 79/80)." USUCAPIÃO (49) Nº 0010759-89.2009.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

18/03/2022, 00:00

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS ERMIRIO DE MORAES SCRIPILLITI, MARCIA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, CARLOS EDUARDO MORAES SCRIPILLITI, LUCIANA BOSSA GRACA SCRIPILLITI, REGINA HELENA SCRIPILLITI VELLOSO, JOAO ZEFERINO FERREIRA VELLOSO, MARIA HELENA DE MORAES SCRIPILLITI NOSCHESE, RICARDO NOSCHESE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA - SP120661, CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 REU: MARIA INEZITA VITOR, PAULO LUIZ VITOR, ESTADO DE SÃO PAULO, ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A., MARIA APARECIDA VITOR DE MOURA, NEVES BENEDITA VITOR, LUIZ MARCOS VITOR, HERMES CANDIDO DE ALMEIDA, MARIO CANDIDO DE ALMEIDA FILHO, JAIME CANDIDO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, JOÃO BATISTA VITOR, DAVI JOSÉ VITOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO REMEDIO JUNIOR - SP195545 TERCEIRO INTERESSADO: CLOVIS SCRIPILLITI, GENARO VITOR, MARIA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO - SP84733 D E C I S Ã O 1. Tendo em vista o pedido de renúncia apresentado pela manifestação ID n. 58351148, antes de atender ao pleito e destituir FÁBIO AUGUSTO GOMES DA SILVA do encargo de perito judicial nestes autos, cuja nomeação deu-se pela decisão ID n. 24970637, pp. 87/90, observo ter sido por ele levantado o valor de R$ 5.381,25 (cinco mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), em 07/08/2020, a título de adiantamento de 50 % (cinquenta por cento) dos honorários periciais pleiteados (ID n. 36943386). Assim, determino que se intime o perito Fábio Augusto Gomes da Silva, por correspondência eletrônica ([email protected]), cujo recebimento deverá ser confirmado por contato telefônico (15) 3326-2870 e/ou (15) 99782-0289, para que, em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta: a) comprove a impossibilidade de atender à nomeação anteriormente aceita, sob pena deste fato ser comunicado ao CREA-SP e ser-lhe imposta multa em razão do atraso processual acarretado, nos termos do §1º do artigo 468 do CPC; b) restitua o valor já levantado (= R$ 5.3181,25), devidamente corrigido, por meio de depósito judicial, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos, como preceitua o §2º do artigo 468 do CPC, além de ser facultado à parte autora a promoção de execução, na forma dos artigos 468, §3º, e artigos 513 do CPC. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA DE INTIMAÇÃO, a ser encaminhada por correspondência eletrônica. 2. Transcorrido o prazo acima, tornem-me os autos conclusos para aplicação das penalidades cabíveis e demais determinações acerca do prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO USUCAPIÃO (49) Nº 0010759-89.2009.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

20/09/2021, 00:00

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