Embargos à Execução 5007999-77.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução 5007999-77.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2025, 12:19

Trânsito em julgado

19/02/2025, 12:19

Publicação

14/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FIACAO VALINHOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA LAZZARESCHI - SP103942 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007999-77.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de cumprimento de sentença para execução de verba honorária. A parte exequente requereu a extinção do feito, em virtude do pagamento do débito. É o relatório. Decido. De fato, satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2024, 10:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2024, 10:16

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 11:54

Expedida/certificada

13/09/2024, 16:16

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: FIAÇÃO VALINHOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA LAZZARESCHI - SP103942 D E S P A C H O 1 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007999-77.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a parte executada, por meio de sua patrona, da penhora de numerário para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-a de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC). 2 - Quedando-se inerte. Certifique-se. 3 - Em ato seguinte, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que proceda à conversão em renda a favor da parte exequente, dos valores mantidos em depósito judicial e vinculados ao presente feito, na forma em que pleiteada (ID's: 312913195 e 312913200). 4 - A propósito, a referida instituição financeira deverá comprovar o cumprimento da determinação judicial nestes autos. 5 - Concretizada a determinação supra, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito. 6 - Silente, venham os autos conclusos para sentença. 7 - Intime(m)-se. 8 - Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

19/04/2024, 00:00

Mero expediente

18/04/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 21:45

Expedida/certificada

26/01/2024, 17:30

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: FIAÇÃO VALINHOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA LAZZARESCHI - SP103942 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil - CPC, devendo pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. Ademais, não há qualquer óbice para o bloqueio de quantia suficiente para garantir a execução, tendo em vista que a providência restringe-se à informação ao juízo da existência de dinheiro e quanto dele ficou retido, reservando-se, assim, o sigilo bancário. Destarte, por ora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007999-77.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD. Proceda-se à requisição. Resultando negativo ou insuficiente, defiro a consulta ao sistema RENAJUD, na forma requerida, expedindo-se o necessário. A expedição de mandado de penhora fica condicionada à existência de bem(ns) passível(eis) de constrição, não configurada hipótese que justifique imputar ao juízo ato de interesse da parte, sendo ela detentora de meios para atingi-lo de modo efetivo, a partir da comprovado encargo se cogitando haver intervenção judicial. Restando frutífera(s) a(s) diligência(s), intime-se a parte executada, atentando-se para a classe processual do presente feito: Cumprimento de Sentença - 156. Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no artigo 40, da Lei 6.830/80, o desarquivamento condicionado à útil tramitação do feito. Cumpra-se Após, intime(m)-se. Campinas, data registrada no sistema.

09/08/2023, 00:00

17/05/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FIACAO VALINHOS LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDA LAZZARESCHI - SP103942 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007999-77.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Recebo à conclusão nesta data. Cuida-se de embargos opostos por FIACAO VALINHOS LTDA. à execução fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (autos no. 50058980420204036105), na qual se exige a quantia consubstanciada na(s) CDA(s) que instrui(em) os autos principais e referente a Taxa de Fiscalização Ambiental. Em defesa da pretensão judicial assevera que a cobrança conduzida nos autos principais estaria atingida pela prescrição, nos termos do mandamento do art. 173 do CTN. Pelo que pleiteia, ao final, litteris: “... Requer, pois, seja reconhecida a prescrição quinquenal ora arguida e julgados procedentes os embargos à execução ora interpostos, com a exclusão do valor executado acima descrito”. A parte embargada foi instada a regularizar a inicial, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 918, II do CPC, em específico para: 1) emendar a inicial, com a adequação do valor atribuído a causa, 2) apresentar de cópia da(s) certidão(ões) da dívida ativa correlata(s), e cópia da garantia constante da Execução Fiscal (processo referência), para integral atendimento ao contido nos artigos 6º, da Lei nº 6830/80 e 320, do CPC. (Num. 55161293). Isto não obstante, malgrado regularmente intimada do integral teor da decisão judicial acima referenciada, quedou-se silente. É o relatório do essencial. DECIDO. Na espécie, considerando tudo o que dos autos consta, os embargos não ostentam condição de procedibilidade. Como é cediço, no prazo dos embargos, cabe ao executado juntar aos autos todos os documentos essenciais a sua análise, mormente em se considerando a autonomia dos embargos e a sua natureza de ação de conhecimento incidental ao processo executivo. Na presente hipótese, malgrado devidamente instado, deixou o executado de regularizar cumprir o determinado pelo Juízo (Num 55161293). A título ilustrativo confira-se o julgado a seguir: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUTONOMIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao indeferimento da petição inicial de embargos à execução fiscal em razão da falta de acostamento de documento essencial. 2. Nos termos do art. 16, §2º, da Lei 6.830/80, por ocasião da oposição de embargos à execução fiscal, é ônus do embargante deduzir toda matéria útil à sua defesa, bem como requer a produção das provas que julgar pertinentes e instruir a petição inicial com os documentos essenciais à comprovação de seus fundamentos. 3. Resta consagrada a independência dos embargos à execução fiscal, enquanto ação autônoma, em relação à execução fiscal que pretendem impugnar. 4. É de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando inexistente algum dos pressupostos da petição inicial, não sendo possível concebê-lo como mera extensão da ação executiva, exigindo-se a observância dos requisitos próprios das ações de conhecimento. 5. No caso dos autos, e embargante foi advertida duas vezes acerca da necessidade de regularização da petição inicial (ID 100087546 - fl. 67; ID 100087547 - fl. 10), e, ainda assim, quedou-se inerte. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0013432-18.2018.4.03.6182..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários, tendo em vista a ausência de contrariedade. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Decorrido o trânsito em julgado desta sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Prossiga-se na execução fiscal, para a qual se trasladará cópia desta sentença. P. R. I. O. Campinas, data registrada no sistema.

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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