Execução Fiscal 5003731-77.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5003731-77.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO a remessa dos autos ao arquivo, de forma sobrestada, conforme determinado no r. despacho ID 245884007 ("Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se o deslinde do processo falimentar.") CAMPINAS, 1 de setembro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003731-77.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

02/09/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/09/2022, 14:11

Por decisão judicial

01/09/2022, 14:11

Expedida/certificada

01/09/2022, 14:10

Ato ordinatório

26/05/2022, 15:16

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso III, Portaria Camp-05V nº07/2020, faço a intimação da parte executada, nos seguintes termos: Vista à parte sobre a petição do exequente (ID 246305063), no prazo de 15 (quinze) dias. CAMPINAS, 26 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003731-77.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

28/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E S P A C H O Fica a executada INTIMADA, na pessoa do administrador judicial, da planilha de cálculos apresentada pela exequente (ID 238870120) Julgo prejudicado o requerimento de penhora no rosto dos autos, uma vez que a diligência requerida já foi realizada, conforme ID 135410647. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se o deslinde do processo falimentar. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003731-77.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 11:12

Mero expediente

17/03/2022, 11:12

Conclusão (para despacho)

09/01/2022, 19:20

Documentos

Ato ordinatório

•02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E C I S Ã O Ofereceu a executada ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA, por intermédio do administrador judicial R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL, exceção de pré-executividade (ID 111544922), em que visa seja o débito recalculado de forma que o principal seja segregado da multa e os juros sejam computados tão somente até a data da quebra, de forma a balizar o crédito aos ditames do artigo 124, da Lei 11.101/2005. No ID 118598252, a exequente afirma, em resumo, a legalidade da cobrança em virtude de sua exigência estar prevista em lei específica e manifesta-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. Bate pela fluência regular dos juros, salientando que eventual exclusão, apenas na hipótese de insuficiência de ativos da massa falida, cabe ao Juízo Falimentar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003731-77.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cobrança de crédito de natureza não tributária decorrente de multa por infração administrativa apurada e constituída nos autos do processo administrativo nº 33902.227135/2012-58. No caso concreto, a leitura dos autos revela que a pessoa jurídica executada teve sua falência decretada sob a égide a Lei no. 11.101/2005, vale dizer, em 17/10/2016, razão pela qual a questão atinente à incidência de juros e multa ora questionados deve ser apreciada à luz da referida legislação. Em relação à multa de mora, uma vez decretada a falência decorrente de convolação após a edição da Lei nº 11.101/2005, que revogou o Decreto-lei nº 7.661/1945, a multa, antes indevida conforme o art. 23, parágrafo único, III, desse diploma legal e as Súmulas nº 192 e 565 do STF, tornou-se plenamente exigível, nos termos dos arts. 83, VII, combinado com o art. 192, parágrafo 4º, da referida lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE FALÊNCIA NA VIGÊNCIA DA. LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA ADMINISTRATIVA. 1. A decretação da falência ocorreu em 04.04.2019, logo, na vigência da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal fato enseja a incidência do art. 83, inciso VII, do referido estatuto legal, permitindo, destarte, a cobrança de multa administrativa. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004788-49.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 21/09/2021, Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDA. FALÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Cessado o regime de liquidação extrajudicial, as normas da legislação de falência passam a reger os créditos exigíveis da massa falida. Proferida sentença de falência, a massa falida deve responder pelos créditos previstos no artigo 83 da Lei 11.101/2005, incluindo a multa moratória administrativa, nos termos do respectivo inciso VII, observada a ordem legal de preferência estabelecida. 4.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008028-69.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) No que tange à cobrança de juros da massa falida após a quebra, estabelece o art. 124 da Lei nº 11.101/05 que a capitalização dos juros moratórios incide até a decretação da falência. Depois, apenas se o ativo superar o pagamento do principal, nos termos do artigo 124, da Lei Federal nº 11.101/2005. Note-se que a apuração da eventual insuficiência do ativo, a fim de viabilizar a exclusão dos juros moratórios, ocorre nos autos do processo falimentar. De efeito, os juros devem permanecer no cálculo da dívida, ficando sua cobrança, contudo, condicionada à força da massa, sem prejuízo da continuidade do processo executivo, dada a natureza destacável das parcelas impugnadas. Isso quer dizer que os juros moratórios somente são indevidos, a partir da quebra, se o ativo da massa falida não for suficiente para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/05. Esse artigo não determina a impossibilidade de cobrança ou de pagamento dos juros no caso de quebra, determina, unicamente, que os juros serão pagos mediante disponibilidade financeira do ativo arrecadado. Em que pese se possa defender a natureza “condicional” da decisão, em verdade, o que ocorre é a contabilização em separado dos juros moratórios para posterior verificação da suficiência patrimonial para o pagamento. Assim, os juros vencidos após a decretação da falência realmente não podem ser cobrados da massa falida, mas isso somente não ocorrerá quando a massa falida não tiver ativo para cobrir todo o passivo. Por outras palavras, não é possível afastar, desde já, a incidência dos juros, pois estes somente podem ser afastados quando o ativo claramente não for suficiente para acertar o passivo, sendo certo que tal circunstância somente pode ser averiguada no processo falimentar. Nesse sentido: Não é outro o entendimento do E. TRF da 3ª. Região, como se confere a seguir: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/05. MULTA ADMINISTRATIVA E MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. ART. 83 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE DAQUELES ANTERIORES À DATA DA QUEBRA. I - Conforme consta dos autos, a decretação de falência da pessoa jurídica executada ocorreu por sentença proferida em 15.07.2015, já na vigência da Lei nº 11.101/05. II - Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado que opera plano de assistência à saúde fica submetida ao regramento especial estipulado pela Lei nº 9.656/98. III - É bem de ver que as instituições operadoras de planos de saúde são excluídas do processo de falência, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, contudo, poderá haver a falência quando no curso da liquidação extrajudicial sejam constatadas as hipóteses do art. 23 da Lei nº 9.656/98. É o que ocorreu no presente caso. IV - É certo que quando em regime de liquidação extrajudicial à sociedade operadora de plano de assistência à saúde é vedada a possibilidade de reclamação da multa moratória, nos termos da letra “f” do artigo 18 da Lei nº 6.024/1974. No entanto, com o encerramento da liquidação extrajudicial e posterior decretação da falência, a massa falida fica submetida à Lei nº 11.101/2005. V - Assim, aplicável à multa moratória o art. 83, inciso VII da Lei de Falências que arrola as “multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias”, para fins de habilitação em falência. Precedentes desta E. Corte. VI – A cobrança de juros moratórios da massa falida encontra guarida no art. 124 da Lei nº 11.101/05, o qual dispõe serem inexigíveis apenas os juros posteriores à data da quebra, nos casos em que o ativo da massa falida não for suficiente para o pagamento do principal, sendo devidos, portanto, os juros vencidos antes da quebra. VII - No presente caso, restou evidente na própria sentença que decretou a falência da Agravada, a manifesta insuficiência de recursos para que esta pudesse honrar com seus passivos exigíveis (“está demonstrada a inexistência de ativo para cobrir metade do passivo quirografário”), não sendo, portanto, exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência, nos termos do artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005. VIII - Desse modo, deve ser reformada a sentença para manutenção da cobrança do débito em tela, relativo à multa administrativa pecuniária, bem como à multa moratória, nos termos determinados pelo art. 83, VII, da Lei nº 11.101/05 e, ainda, dos juros moratórios anteriores à data da quebra. IX - Tendo sido excluída tão somente a parcela referente aos juros moratórios posteriores à decretação de falência da executada, deve ser afastada a condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios, estando incluso no débito exequente o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. X – Recurso de apelação da ANS parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008239-68.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2021, DJEN DATA: 29/07/2021) Ao fio do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a indicação em separado da multa, para fins de apuração no juízo falimentar, bem como para determinar o afastamento da incidência de juros de mora após a decretação da quebra, ficando sua exigibilidade condicionada à existência de ativo suficiente para fazer frente ao débito. Rejeito os demais pedidos. Formalizada a penhora no rosto dos autos falimentares (ID 135410647), diga a exequente o que de direito. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

29/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

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