Procedimento Comum Cível 0007341-26.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007341-26.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 18:17

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TANIA MARA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE DE MELO FRANCISCO - SP419630 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007341-26.2016.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Tania Mara Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O crédito foi integralmente satisfeito (id 311135134 e id 311489278). Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Determino ainda ao patrono da causa que informe à exequente a disponibilização do valor requisitado. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 08 de fevereiro de 2024. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2024, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:06

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 13:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/04/2023, 16:46

Por decisão judicial

26/04/2023, 16:46

Publicação

31/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TANIA MARA GOMES Advogado do(a) APELANTE: DENISE DE MELO FRANCISCO - SP419630-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007341-26.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: TANIA MARA GOMES Advogado do(a) APELANTE: DENISE DE MELO FRANCISCO - SP419630-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: TANIA MARA GOMES Advogado do(a) APELANTE: DENISE DE MELO FRANCISCO - SP419630-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: *** Aposentadoria especial *** A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei Federal nº 5.890/73, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. O Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 53.831/64, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 83.080/79, para listar as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Destaca-se que os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, de forma que, na hipótese de divergência entre as suas normas, deve prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 412.351, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, Rel. Min. LAURITA VAZ). Com a edição da Lei Federal nº 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 57, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em razão da ausência de edição de lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram em vigor, até a edição da Lei Federal nº 9.032/95 (STJ, 5ª Turma, Resp. 436.661/SC, j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Ou seja, até a edição da Lei Federal nº 9.032, em 28 de abril de 1995, para o reconhecimento da condição especial da atividade exercida, bastava o seu enquadramento nos aludidos Decretos Federais, mediante a anotação da função em CTPS. Com a edição da Lei Federal nº 9.032, a redação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 foi alterada, passando a ser exigida, para a concessão do benefício, a prova de trabalho permanente em condições especiais, bem como a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido. A prova seria feita mediante a apresentação de informativos e formulários, como o SB-40 ou o DSS-8030. O Decreto Federal nº 2.172, de 5 de março de 1997, previu os agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais rigorosos para a prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei Federal nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, com a edição da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. Ressalte-se que, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho (STJ, 1ª Seção, PET nº 9.194/PR, j. 28/05/2014, DJe: 03/06/2014, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007341-26.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. A r. sentença (ID 210186420) julgou o pedido inicial improcedente e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Nas razões de apelação, a parte autora (ID 210186425) objetiva a reforma da r. sentença, com o reconhecimento da especialidade do período de 27/09/1999 a 02/10/2005, bem como a concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, em 27/01/2016. Alega que provou a exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial, nos termos da lei e das normas técnicas de regência. Requer a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o montante apurado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007341-26.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de aplicar o vetusto princípio geral de direito do tempus regit actum. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, ainda, a teor de entendimento do TRF da 3ª Região, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. ** agentes biológicos ** Nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Nessa linha, confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. - Apelação tempestiva, recebida no efeito previsto no CPC/2015.- (...) As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. - O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital. - A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição. - A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício. - Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. (...). - Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e Apelação provida”. (TRF-3, 9ª Turma, AC 00059571820124036183, DJe: 13/02/2017, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, grifei). *** Caso concreto *** No caso concreto, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fls. 24/25, ID 210186402), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial no período de 27/09/1999 a 02/10/2005 (São Francisco Resgate Ltda), uma vez que trabalhou no cargo de enfermeira exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus), atividade enquadrada nos códigos 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Saliento que, nos termos do entendimento jurisprudencial já referido, a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. Logo, deve ser considerado como especial o período de 27/09/1999 a 02/10/2005. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,20, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais pelo INSS (fls. 36/38, ID 210186402), até a data do requerimento administrativo (27/01/2016 – fls. 36, ID 210186402), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha em anexo, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 27/01/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados em 10% da condenação até a data da sentença, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação nos termos da Súmula nº. 111, do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação, para reconhecer a especialidade do período de 27/09/1999 a 02/10/2005, bem como conceder a aposentadoria especial desde a DER, em 27/01/2016. Oficie-se o INSS para implantação do benefício. É o voto. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 24/08/1968 Sexo Feminino DER 27/01/2016 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA 01/11/1988 30/08/1989 Especial 25 anos 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 2 MUNICIPIO DA FRANCA 05/06/1989 20/03/1990 Especial 25 anos 0 anos, 6 meses e 20 dias (Ajustada concomitância) 7 3 MUNICIPIO DA FRANCA 02/05/1990 30/03/1995 Especial 25 anos 4 anos, 10 meses e 29 dias 59 4 HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S.A 18/01/1993 01/09/1993 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 5 FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA 14/05/1997 05/05/1999 Especial 25 anos 1 anos, 11 meses e 22 dias 25 6 FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA 06/05/1999 22/02/2000 Especial 25 anos 0 anos, 9 meses e 17 dias 9 7 São Francisco Resgate Ltda 27/09/1999 02/10/2005 Especial 25 anos 5 anos, 7 meses e 10 dias (Ajustada concomitância) 68 8 FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP 11/04/2005 27/01/2016 Especial 25 anos 10 anos, 3 meses e 25 dias (Ajustada concomitância) 123 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (27/01/2016) 25 anos, 0 meses e 3 dias Inaplicável 301 47 anos, 5 meses e 3 dias Inaplicável - Aposentadoria especial Em 27/01/2016 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpria o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdênciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. 2. Nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Na mesma linha, confira-se: TRF-3, 9ª Turma, AC 00059571820124036183, DJe: 13/02/2017, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS. 3. Deve ser considerado como especial o período de 27/09/1999 a 02/10/2005. 4. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais pelo INSS (fls. 36/38, ID 210186402), até a data do requerimento administrativo (27/01/2016 – fls. 36, ID 210186402), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha em anexo, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 5. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 27/01/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 7. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados em 10% da condenação até a data da sentença, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação nos termos da Súmula nº. 111, do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA MARA GOMES Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tânia Mara Gomes, qualificada na inicial, aforou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de exercício de atividade especial, com a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (27.01.2016). Afirma a autora ter laborado sob condições especiais no período de 27.09.1999 a 02.10.2005, para a empresa São Francisco Resgate Ltda. Aduz que requereu, em 27.01.2016, o benefício na esfera administrativa, porém este foi indeferido, já que o INSS deixou de reconhecer o período acima citado como especial. Discordando dessa decisão, a autora entendeu por bem recorrer ao Judiciário. Requer a procedência da demanda e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial vieram procuração e documentos (id 20385562 - pág. 15/60). Intimada, a parte autora emendou a inicial para corrigir o valor atribuído à causa e informar os endereços eletrônicos da autora e advogado (id 20385562 – pág. 65). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 20385562 – pág. 67/68). Citado, o INSS apresentou contestação (id 20385562 – pág. 74/95), por meio da qual argui, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. Menciona os requisitos legais para a comprovação da atividade especial, cuja caracterização ocorre conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço. Aduz ser necessária a habitualidade e permanência da exposição aos agentes biológicos para o reconhecimento da especialidade. Destaca a neutralização da insalubridade pelo uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, assim como a ausência de prévia fonte de custeio para a concessão do benefício. Em caso de procedência, pleiteia a fixação do termo inicial do benefício na data da sentença e a aplicação de juros e correção monetária de acordo com a Lei nº 11.960/2009. Formulou quesitos e juntou documentos (id 20385562 – pág. 95/106). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora apresentou réplica e requereu a realização da perícia (id 20385562 – pág. 109/114). O INSS, por sua vez, informou não ter interesse na produção de outras provas (id 20385562 – pág. 118). A Agência da Previdência Social em Ribeirão Preto/SP acostou cópia do procedimento administrativo NB 46/177.129.138-6 (id 20385562 – pág. 120/134 e id 20385563 – pág. 01/43). Pela decisão de id 20385563 – pág. 44, foi concedido à autora o benefício da gratuidade de justiça. Na mesma ocasião, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial, sendo-lhe concedido prazo para a juntada de documentos que entendesse necessários à comprovação de seu direito (id 20385563 – pág. 44). Em cumprimento à determinação de id 20385563 – pág. 53, a empresa São Francisco Resgate Ltda. apresentou o PPRA que serviu de base para o preenchimento do PPP acostado (id 38177221). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. A prejudicial de prescrição quinquenal será analisada ao final, em caso de procedência do pedido. Passo, a seguir, ao exame do mérito. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Acerca da atividade urbana exercida sob condições especiais, observo que, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais arrolados nos quadros anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que é necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente. Entendo que não há necessidade de comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei 9.032/95, mesmo porque não havia tal exigência na legislação anterior. Assim, cabível a conversão pelo enquadramento somente até 28.04.1995. Após a edição da Lei 9.032/95, em vigor em 28.04.1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Com relação ao agente nocivo ruído, são necessárias algumas observações adicionais. Consta do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. No código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, o ruído é considerado agente nocivo quando superior a 90 decibéis. Tais normas vigoraram até 05.03.1997. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Relator Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 19/02/2003) e também no INSS (atualmente Instrução Normativa 20/2007, art. 180, inc. I), pacificou-se pela aplicação concomitante de ambos os decretos para fim de enquadramento, todavia é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Como a publicação do Decreto 2.172, de 06.03.1997, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Diante desse quadro normativo, tenho que até 05.03.1997 considera-se a atividade especial se o segurado laborou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis. E, na aplicação literal dos decretos vigentes, considerar-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18.11.2003, e somente a partir de então de ruídos superiores a 85 decibéis (IN INSS 20/2007, art. 180, incs. II, III e IV). No que atine à conversão de tempo de serviço comum em especial, a possibilidade existe até a edição da Lei 9.032/95, que alterou §3º do art. 57 da Lei 8.213/91. Com a vigência desta em 28.04.1995, a conversão restou proibida. Quanto à conversão de tempo de atividade especial em comum, a jurisprudência até o presente momento era uníssona quanto à possibilidade dessa conversão até 28.05.1998, em razão do art. 28 da MPV 1.663/98, convertida na Lei 9.711/98, que supostamente revogou o §5º do art. 57 da Lei de Benefícios. Nesse sentido a revogada Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência. Da mesma forma o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. (omissis). 2. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. (omissis). (TRF4, AC 2008.71.99.002225-3, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 01/09/2008) (gn) Ocorre que, recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento diverso, encampando a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo, sem limitação à data de 28.05.1998. Adoto tal entendimento, dado que na conversão da MPV 1.663-15, em 20.11.1998, a Lei 9.711/98 manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, sem, contudo, revogar expressamente o § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios. Veja-se a ementa do aresto: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/98. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1010028/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008) Da mesma forma a Turma Nacional de Uniformização, em decisão recente (Processo 2004.61.84.00.5712-5, julgamento em 27.05.2008). Diga-se que tal entendimento já era aplicado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme se nota no art. 172 da atual Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007: Art. 172. Somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial. Possível a conversão no âmbito administrativo, não há negar esta possibilidade no âmbito judicial, já que situação mais favorável ao demandante. Quanto ao fator de conversão, aplica-se o art. 70 do Decreto 3.048/99. Diga-se que tais fatores são aplicáveis inclusive ao trabalho prestado anteriormente à Lei 8.213/91, conforme previsão do §2º, in verbis: § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) (gn) Passo à análise do caso concreto. A parte autora postula o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais para a empresa São Francisco Resgate Ltda., no período de 27.09.1999 a 02.10.2005, devidamente anotado na CTPS (id 20385563 – pág. 01). Visando comprovar a especialidade do labor desenvolvido para a referida empresa, a parte autora acostou a cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 20385563 – pág. 24/25), informando que a segurada, no período assinalado, exerceu o cargo de enfermeira no setor de plano de saúde, desempenhando as seguintes atividades: “Planeja, organiza, supervisiona e coordena as ações relativas aos serviços de enfermagem da equipe de atendimento Pré - Hospitalar. Supervisiona outras equipes de enfermagem, que estiverem sob sua competência. Faz parte da equipe das Ambulâncias de Suporte. Elabora escala de revezamento de plantões. Certifica-se das ocorrências em cada missão, detectando problemas relativos ao atendimento, orientando a equipe de enfermagem, bem como elaborando relatórios de problemas de procedimentos, visando minimizar irregularidades no atendimento às vítimas. Administra o pessoal sob sua responsabilidade, avaliando o desempenho das equipes, mantendo as unidades de resgate em funcionamento adequado, visando buscar soluções a problemas que interferem na produtividade/relacionamento da equipe/setor. Solicita, mediante a aprovação da Gerência/Diretoria, aquisição/reposição de materiais, medicamentos e equipamentos, realizando permissões e emitindo requisições. Subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos das necessidades de educação continuada da equipe.” A descrição das atividades desenvolvidas no referido período indica que a autora exerceu apenas e tão somente atividades administrativas de supervisão e coordenação de pessoal, não fazendo nenhuma alusão a contato com pacientes, acometidos ou não de doenças infectocontagiosas, ou mesmo com materiais e instrumentos infectados e com potencial contaminante, não contendo o aludido PPP, portanto, elementos suficientes para demonstrar a efetiva exposição aos fatores de risco biológicos. Assinalo, ainda, que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA elaborado na empresa São Francisco Resgate Ltda. (id 38177221) não contém a monitoração dos fatores de risco, especialmente os biológicos, em cada setor da empresa, e tampouco faz alusão à segurada e às atividades por ela exercidas, não se prestando, portanto, à comprovação da especialidade. Saliento que o trabalho desenvolvido no ambiente hospitalar, por si só, não implica o reconhecimento da atividade especial, fazendo-se necessária a demonstração do efetivo contato com os fatores de risco biológicos, químicos ou físicos, em caráter habitual e permanente, o que não se verifica em relação ao período sob análise. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado para a concessão do benefício de aposentadoria especial, pois apenas com o reconhecimento do período postulado como especial seria possível tal desiderato. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007341-26.2016.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º c/c § 4º, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Fica, porém, a exigibilidade de tal condenação suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem–se. Ribeirão Preto, 06 de maio de 2021. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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