Procedimento Comum Cível 0027509-85.1998.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0027509-85.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/06/2026, 12:59

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

07/01/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: METALCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da ocorrência de trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 5029695-49.2024.4.03.0000 e nº 5034540-61.2023.4.03.0000, comprovando-o, se o caso. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027509-85.1998.4.03.6100

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: METALCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da ocorrência de trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 5029695-49.2024.4.03.0000 e nº 5034540-61.2023.4.03.0000, comprovando-o, se o caso. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027509-85.1998.4.03.6100

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 12:09

Mero expediente

19/12/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 13:54

Expedida/certificada

27/08/2025, 15:39

Mero expediente

26/08/2025, 16:41

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: METALCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 310452630 e ID 310452631 - Mantenho a decisão ID 308262405 em seus termos. Esclareça a parte exequente, no prazo de quinze dias, se o agravo de instrumento foi distribuído no E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sob que número, e se houve decisão concessiva (ou não) de efeito suspensivo. ID 311021076 ao ID 311021093 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027509-85.1998.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, em face do despacho ID 308262405, que determinou a expedição do ofício em nome da empresa, à ordem do Juízo, com o destaque de honorários contratuais (20%). Alega a União Federal obscuridade da decisão, pois há repercussão geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE n.º n.º 1326559, TEMA 1220, que dispõe: "Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário." Intimada (ID 319512944), impugna a exequente os embargos de declaração (ID 320141859). É o relatório. Razão não assiste à União Federal. Reconhecida a repercussão geral no RE 1326559, não houve decisão determinando o sobrestamento dos autos que versem sobre a matéria. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, mantendo a decisão ID 308262405 em seus termos. ID 321979136, fl. 4 - Anote-se e intimem-se as partes da penhora no rosto dos autos, oriunda dos autos nº 0005936-89.2017.8.26.0008, da 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé, Comarca de São Paulo, no valor e R$ 45.751,15, atualizado até 01-02-2024. Não havendo recurso das partes, expeçam-se os ofícios precatórios (em nome da empresa, à ordem do Juízo, com o destacamento de honorários contratuais - 20% quanto ao principal) e requisitório dos honorários de sucumbência em favor do patrono, sem restrição quanto ao levantamento. Publique-se e intime-se a União Federal. Após, providencie a CPE a retificação dos ofícios (ID 245876566 e ID 245876567) e intimação das partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: METALCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027509-85.1998.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Metalcar Industria e Comercio Ltda e outros em face da União Federal. Cadastrados os ofícios requisitórios (Id 245876566 e Id 245876567), a União Federal, na petição Id 248443340, não concorda com a cessão de créditos realizada por Metalcar Industria e Comercio Ltda em favor do patrono ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (Id 160685746, fls. 136/140). A União Federal aponta débitos da empresa no importe de R$ 16.182.301,50 (dezesseis milhões, cento e oitenta e dois mil, trezentos e um reais e cinquenta centavos). O patrono, na petição Id 257856894, impugna o requerimento da União Federal, alegando preclusão e que o crédito, quando cedido ao patrono, recebe a natureza jurídica de crédito alimentar. Esse é o histórico do processamento, com a anotação dos principais movimentos. Razão assiste à União Federal. Tendo em vista que a empresa autora é devedora de milhões de reais (débitos inscritos em dívida ativa), conforme documentos juntados com a petição de ID 248443340, incabível é a cessão de créditos, visto que eles deverão servir para o pagamento das dívidas tributárias. Além disso, nos termos do art. 22 da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Colendo Conselho da Justiça Federal, a cessão de créditos não altera a natureza jurídica do precatório comum para alimentar, como verificado no ofício cadastrado no Id 245876566. Diante do exposto, declaro a ineficácia da cessão de créditos realizada quanto ao crédito principal, devendo o ofício ser expedido em nome de METALCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e à ordem do Juízo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

06/03/2023, 00:00

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Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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