Monitória 5001687-37.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5001687-37.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA FRANCO DA ROCHA - SP184129 EXECUTADO: 3XU SPORT CICLE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS - EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WANDER SIGOLI - SP207256-E DESPACHO Id. 590335017: PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001687-37.2020.4.03.6100 Defiro a expedição de ofício de transferência dos valores do Sisbajud (Id. 586337946), nos termos em que requerido. Int.

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA FRANCO DA ROCHA - SP184129 EXECUTADO: 3XU SPORT CICLE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS - EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WANDER SIGOLI - SP207256-E DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001687-37.2020.4.03.6100 Vistos em inspeção. Requeira a ECT o que de direito em relação ao levantamento dos valores de Id. 586337946, no prazo de 15 dias. Int.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 18:32

Mero expediente

28/05/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 15:03

Desarquivamento

09/04/2026, 12:24

Baixa Definitiva

12/02/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, KARINA FRANCO DA ROCHA - SP184129, MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 EXECUTADO: 3XU SPORT CICLE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: WANDER SIGOLI - SP207256 D E S P A C H O Ciência do desarquivamento. Ciência à parte devedora da petição da ECT (Id. 349585893), indicando o link para o Programa de Realização de Acordos da ECT (PRAECT3 - REFIS POSTAL). No silêncio, tornem ao arquivo. Int. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001687-37.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2025, 15:39

Mero expediente

07/01/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 10:13

Desarquivamento

07/01/2025, 10:11

Baixa Definitiva

27/01/2023, 18:01

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: 3XU SPORT CICLE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS - EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: WANDER SIGOLI - SP207256-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351-A, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001687-37.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por 3XU SPORT CICLE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS EIRELLI contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - A apelante não nega a efetiva prestação dos serviços postais, mas aponta a falta de detalhamento do crédito exequendo. - A ECT trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, especificando os serviços contratados, além da proposta de parcelamento da dívida apresentada pela 3XU, na qual a empresa reconhece que possui débito junto à ECT, referente ao não pagamento das faturas nº 1461387, 1484341, 1518236 e 1543234, e promete pagar a dívida em 5 parcelas no valor de R$ 15.877,79, com vencimento da primeira parcela para 15/07/2019. Mencionada proposta de acordo ainda incluiu os encargos a serem aplicados na dívida em caso de atraso: atualização monetária pela SELIC Meta e aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado. - Em vista das obrigações livremente pactuadas entre credor e devedor, e notadamente porque a pandemia da COVID-19 assolada a ampla maioria de segmentos econômicos (nos quais credor e devedor se inserem), não há desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor para justificar a inadimplência das dívidas pecuniárias em tela. - Havendo prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial que demonstra o crédito perseguido pela requerente, correta a sentença que julgou improcedentes os embargos. - Apelação improvida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: 3XU SPORT CICLE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS - EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: WANDER SIGOLI - SP207256-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351-A, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001687-37.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: 3XU SPORT CICLE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS - EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: WANDER SIGOLI - SP207256-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351-A, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: 3XU SPORT CICLE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS - EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: WANDER SIGOLI - SP207256-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351-A, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001687-37.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de Apelação interposta por 3XU SPORT CICLE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS EIRELLI, em face da sentença que rejeitou os embargos, constituindo, assim, de pleno direito, o título executivo judicial. Esclareceu que o cálculo com base no contrato somente é possível até o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Lei nº 6.899/81. A partir daquela data, o cálculo da atualização monetária e a aplicação dos juros devem seguir os critérios definidos no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ECT, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Alega o recorrente, em síntese, que em virtude da grave situação econômica pela qual passa o país em virtude do novo coronavírus – COVID 19, houve a suspensão quase que total da sua produção, estando esta em sérias dificuldades financeiras. Afirma que os demonstrativos apresentados pela embargada, de forma unilateral, além da incidência de encargos exorbitantes, são imprestáveis, pois não indicam quais os critérios utilizados para chegar a astronômica quantia que chegou. Pretende, dessa maneira, a reforma da sentença, com o acolhimento dos seus embargos monitórios. Com contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001687-37.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de 3XU SPORT CICLE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS EIRELLI, objetivando o recebimento da quantia de e R$ 82.010,34, posicionada para 10/12/2019, oriunda de Contrato de Prestação de Serviços. Informa a autora que, em razão de serviços por ela prestados, foram emitidas as faturas discriminadas, que não foram adimplidas pela parte ré. Esclarece que foram várias as tentativas para resolução do impasse, extrajudicialmente; porém, todas restaram infrutíferas, razão pela qual não restou alternativa senão a propositura da presente ação. Instruiu o feito com os seguintes documentos relevantes para o deslinde do feito: - Planilha de atualização da dívida para 10/2/2019, constando 5 parcelas, cada uma no valor de R$ 15.877,79, totalizando R$ 79.388,95, valor esse acrescido de atualização monetária no valor de R$ 1.013,55 e multa de R$ 1.608,04, resultando no valor cobrado de R$ 82.010,34. - Proposta de parcelamento da dívida, na qual a 3XU reconhece que possui débito junto à ECT, referente ao não pagamento das faturas nº 1461387, 1484341, 1518236 e 1543234, e promete pagar a dívida em 5 parcelas no valor de R$ 15.877,79, com vencimento da primeira parcela para 15/07/2019, proposta essa cujo teor destaco: “(...) O não pagamento de qualquer um das parcelas ora assumidas, implicará no vencimento antecipado da totalidade da dívida, podendo o CREDOR exigir da DEVEDORA a totalidade do crédito, independentemente de notificação. O CREDOR se reserva ainda no direito de promover medidas judiciais e extrajudiciais visando o recebimento do débito. O pagamento das parcelas acima pactuadas será efetuado pela DEVEDORA por meio de boleto bancário encaminhado pela CREDORA. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas financeiramente pela taxa SELIC Meta, compreendendo o novo período de inadimplemento e sofrerá aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado. (...)”. - Boletos emitidos pela ECT, com valor de R$ 15.877,79, com vencimento em 15/07/2019, 15/08/2019, 15/09/2019, 15/10/2019 e 15/11/2019. - “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS Nº 9912394616, QUE ENTRE SI FAZEM AS PARTES ABAIXO IDENTIFICADAS, CONFORME DISPOSTO NA LEI 8.666/93, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESCRITAS NESTE DOCUMENTO”, contrato esse firmado em 19/04/2016, com vigência de 120 meses a partir da data de assinatura (cláusula sétima) – ID Num. 165803187 - Pág. 1/5. - Ficha Resumo – Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, apontando o início do serviço e seu término (19/04/2016 a 19/04/2026) e as especificidades dos serviços, sendo que os contratados de forma mensal foram: Sedex 40096, Pac, Carta Comercial e MDPB (ID Num. Num. 165803187 - Pág. 6/7). - Ficha Técnica – Carta Comercial; - Contrato Social da Empresa 3XU SPORT CICLE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS EIRELLI-EPP; - Termo de Condições Gerais de Prestação de Serviços e Venda de Produtos (ID Num. 165803188 - Pág. 1 /7) - Cópia das notificações extrajudiciais enviadas em 22/11/2019 e 25/11/2019, apontando que as faturas com vencimento em 15/07/2019, 15/08/2019, 15/09/2019, 15/10/2019 e 15/11/2019 estavam em aberto. Pois bem. Inicialmente observo que de acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. In casu, conforme acima elencado, a ECT trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, especificando os serviços contratados, além da proposta de parcelamento da dívida apresentada pela 3XU, na qual a empresa reconhece que possui débito junto à ECT, referente ao não pagamento das faturas nº 1461387, 1484341, 1518236 e 1543234, e promete pagar a dívida em 5 parcelas no valor de R$ 15.877,79, com vencimento da primeira parcela para 15/07/2019. Mencionada proposta de acordo ainda incluiu os encargos a serem aplicados na dívida em caso de atraso: atualização monetária pela SELIC Meta e aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado. Analisando a planilha de atualização da dívida, verifico que os encargos foram cobrados nos exatos termos da proposta de parcelamento mencionada em epígrafe, assinada pelo representante legal da empresa. Dito isso, observo que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade contratual, dado que, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade das avenças e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer igualmente de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Em vista das obrigações livremente pactuadas entre credor e devedor, e notadamente porque a pandemia da COVID-19 assolada a ampla maioria de segmentos econômicos (nos quais credor e devedor se inserem), não há desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor para justificar a inadimplência das dívidas pecuniárias em tela. Portanto, havendo prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial que demonstra o crédito perseguido pela requerente, e não tendo a empresa demonstrado o pagamento das faturas, correta a sentença que julgou improcedentes os embargos. Portanto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença. Por essas razões, nego provimento ao apelo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - A apelante não nega a efetiva prestação dos serviços postais, mas aponta a falta de detalhamento do crédito exequendo. - A ECT trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, especificando os serviços contratados, além da proposta de parcelamento da dívida apresentada pela 3XU, na qual a empresa reconhece que possui débito junto à ECT, referente ao não pagamento das faturas nº 1461387, 1484341, 1518236 e 1543234, e promete pagar a dívida em 5 parcelas no valor de R$ 15.877,79, com vencimento da primeira parcela para 15/07/2019. Mencionada proposta de acordo ainda incluiu os encargos a serem aplicados na dívida em caso de atraso: atualização monetária pela SELIC Meta e aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado. - Em vista das obrigações livremente pactuadas entre credor e devedor, e notadamente porque a pandemia da COVID-19 assolada a ampla maioria de segmentos econômicos (nos quais credor e devedor se inserem), não há desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor para justificar a inadimplência das dívidas pecuniárias em tela. - Havendo prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial que demonstra o crédito perseguido pela requerente, correta a sentença que julgou improcedentes os embargos. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: 3XU SPORT CICLE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS - EIRELI - EPP Advogado do(a) REU: WANDER SIGOLI - SP207256 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001687-37.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT ajuizou esta ação monitória contra 3XU SPORT CICLE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS - EIRELI - EPP, afirmando, em síntese, ser credora da importância de R$ 82.010,34, para 10/12/2019, em razão do contrato de prestação de serviços nº 9912394616. Foram deferidos à autora os pedidos de isenção de custas e de contagem de prazos processuais nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil (Id. 27857365). A ré foi citada e ofereceu embargos no Id 38205883. Sustenta que, em razão da grave situação financeira causada pela pandemia do Coronavirus, não possui condições financeiras de saldar a dívida e pede o parcelamento do débito. Afirma que os demonstrativos apresentados pela embargada, além da incidência de encargos exorbitantes, não indicam quais os critérios utilizados no cálculo da dívida. Entende que devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. Requer a realização de audiência de conciliação e pede o acolhimento dos embargos. Foi designada audiência de conciliação, que restou negativa, pela ausência de interesse da parte autora (Id 47555670). A ECT apresentou impugnação. É o relatório. Passo a decidir. As partes celebraram o contrato de prestação de serviços e venda de produtos nº 9912394616, para prestação de serviços e venda de produtos solicitados pela contratante. A autora alega ser credora do valor representado pelas faturas nºs 212652999045995, 212652999045996, 212652999045997, 212652999045998 e 212652999045999, com vencimento em 15/07/2019, 15/08/2019, 15/09/2019, 15/10/2019 e 15/11/2019, relativas a serviços prestados à ré constantes do contrato discriminado na inicial. Restou comprovada a existência do contrato de prestação de serviços e venda de produtos nº 9912394616, conforme Id. 27838011, que foi devidamente assinado pela ré, bem como o Termo de Condições Gerais de Prestação de Serviços e Venda de Produtos (Id 27838012). Consta, ainda, a Proposta de Parcelamento de Dívida, no qual a ré assume a dívida e pede o parcelamento do montante de R$ 76.290,87, a ser pago em cinco parcelas de R$ 15.877,79, com vencimento da primeira parcela em 15/07/2019 (Id 27838005). A autora também trouxe aos autos os extratos das faturas relativas ao parcelamento nºs 212652999045995, 212652999045996, 212652999045997, 212652999045998 e 212652999045999 (Ids. 27838006, 27838007, 27838008, 27838009 e 27838010), que contêm o número do contrato celebrado entre as partes, o valor, a data de vencimento e o nome da ré, como devedora. Também não houve impugnação específica dos cálculos realizados pela ECT, nem do contrato firmado entre as partes, já que a embargante limitou-se a alegar que não possui condições financeiras de saldar a dívida. Portanto, diante dos documentos apresentados, verifico a existência de relação jurídica entre credora e devedora e da comprovação de crédito em favor da autora, a ser suportado pela ré. Assim, segundo princípio do pacta sunt servanda, o contrato, celebrado com observância dos pressupostos e requisitos de validade, faz lei entre as partes, obrigando os contratantes. Desse modo, tendo a autora demonstrado devidamente a existência do débito, por meio das provas carreadas aos autos, e não tendo havido a contraposição de fatos modificativos ou extintivos do direito pleiteado, é de ser reconhecida a exigibilidade dos valores mencionados na inicial respectiva. Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REVELIA. RECURSO QUE REFUTA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL E SOLICITA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A ausência de contestação do pedido deduzido pela autora submete a ré aos efeitos da revelia, que importam na presunção de veracidade das questões de fato, entendidas, no caso concreto, como a existência e validade do contrato que deu origem ao débito reclamado (art. 319, CPC). 2. Não tendo a ré se manifestado peremptoriamente para refutar a procedência dos documentos acostados aos autos pela autora ou requerer a produção de novas provas, inviável a apreciação de tais matérias em sede recursal. 3. Caso concreto em que os fatos relatados pela autora são acompanhados por farta documentação que permite verificar a obrigação contraída pela ré, além de terem sido reputados verdadeiros pelos efeitos da revelia. 4. Apelação a que se nega provimento.” (AC 00463136719994036100, 1ª T do TRF da 3ª Região, j. em 20/09/2011, e-DJF3 Judicial 1 de20/10/2011, Relator: WILSON ZAUHY - grifei) “PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS À FRANQUEADORA. 1. Não configura o cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de exibição de documento — fitas das máquinas autenticadoras dos valores arrecadados — e de produção de prova testemunhal, por não serem necessárias à solução da controvérsia posta em juízo, uma vez que a falta de repasse dos valores arrecadados pela franqueadora pode ser provado pela prova documental juntada aos autos. Nega-se provimento ao agravo retido. 2. Embora a revelia do réu implique presunção apenas relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, o conjunto probatório dos autos ampara a pretensão de cobrança de valores arrecadados e não repassados pela empresa franqueada à ECT, na vigência do contrato de franquia empresarial. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.” (AC 199733000108913, 5ª T Suplementar do TRF da 5ª Região, j. em 26/07/2011, e-DJF1 de 29/07/2011, pag. 410, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA - grifei) Ora, o contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Com esses fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo, assim, de pleno direito, o título executivo judicial. Contudo, o cálculo com base no contrato somente é possível até o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Lei nº 6.899/81. A partir daquela data, o cálculo da atualização monetária e a aplicação dos juros devem seguir os critérios definidos no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 4. Quanto ao critério de atualização da dívida, o entendimento jurisprudencial desta E. Quinta Turma é no sentido de que, após o ajuizamento da ação, não mais incidem os encargos moratórios contratuais, devendo o débito judicial ser corrigido como qualquer outro, ou seja, segundo os critérios utilizados para as Ações Condenatórias em Geral, previstos no Manual de Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13), razão pela qual fica mantido o decisum nesse ponto. (...)” (AC 00148829220114036100, 5ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 28/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 de 01/10/2015, Relator Paulo Fontes) Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ECT, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Dessa forma, nos termos do §8º do art. 702 do CPC, prossiga o feito na forma descrita no Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, ao trânsito em julgado da presente sentença, apresente, a credora, a planilha de cálculos nos termos acima expostos. Apresentada esta, o devedor deverá providenciar o pagamento, em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

24/05/2021, 00:00

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