Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002745-83.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002745-83.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA AFONSO CALEGARO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOUSA - SP227621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002745-83.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARCIA AFONSO CALEGARO, portadora da cédula de identidade RG nº 14.194.836-X SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 046.294.668-19, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em 16/07/2021 foi proferida sentença julgando procedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito e considerando a parte autora deter até 12/11/2019 (véspera da entrada em vigor da EC nº 103/2019), 36 (trinta e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo total de contribuição. Contudo, peticionou a autarquia previdenciária ré alegando que a r. sentença está eivada de erro material, pois na contagem do tempo total de contribuição consta incorreção. Alega que foi aplicado o fator 1,4 para conversão de tempo, sendo que o correto seria 1,2, por se tratar de segurada mulher. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Nos termos do artigo 494, inciso I do Código de Processo Civil, depois de publicada a sentença, o juiz pode alterá-la por meio de embargos de declaração ou para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, erros de cálculo ou inexatidões materiais. Por sua vez, o erro material pode ser definido como aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do julgador e aquela expressa na sentença. Verificada a existência de erro material a contradizer o conteúdo do julgado, pode o juiz corrigi-lo a qualquer tempo, inclusive depois do trânsito em julgado. Isso porque o erro material não se encontra sujeira aos institutos da preclusão e da coisa julgada, na medida em que constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado e sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que houve "flagrante erro material, que pode ser corrigido pelo magistrado a qualquer tempo" e que "o erro material não preclui, sequer sendo coberto pelo manto da coisa julgada, na medida em que sua correção não importa em alteração do conteúdo do julgado" (fl. 193, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 3. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se houve ou não erro material conforme disposto na origem, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no AREsp 781.407/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016) Estabelecidas tais premissas, verifico, no presente caso, que consta erro material na planilha de fl. 1601 integrante da r. sentença, consistente no fator de conversão do tempo. Assim, revela-se imprescindível a correção do erro material constatado. Às fls. 155/157,onde se lê: “(...) B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015(DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com base na documentação acostada aos autos do processo administrativo referente ao requerimento em discussão e ao presente feito, comprovou a autora possuir em 12/11/2019 (véspera da entrada em vigor da EC n. 103/2019) o total de 36 (trinta e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo total de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 22/09/2020 (DER). Fixo a data de início do pagamento das diferenças em atraso na data do requerimento administrativo (DER), pois, em 22/09/2020, o INSS já detinha em mãos documentação comprobatória da especialidade do labor em questão. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por MARCIA AFONSO CALEGARO, portadora da cédula de identidade RG nº 14.194.836-X SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 046.294.668-19, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Reconheço e declaro de natureza especial o labor prestado pela autora do período de 04/03/1998 a 05/04/2018, junto à ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA. Condeno, ainda, o INSS a apurar e a pagar os valores em atraso a partir de 22/09/2020, considerando deter a Autora, em 12/11/2019 (véspera da entrada em vigor da EC nº 103/2019), 36 (trinta e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo total de contribuição.” Leia-se: “(...) B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015(DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com base na documentação acostada aos autos do processo administrativo referente ao requerimento em discussão e ao presente feito, comprovou a autora possuir em 12/11/2019 (véspera da entrada em vigor da EC n. 103/2019) o total de 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de tempo total de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 22/09/2020 (DER). Fixo a data de início do pagamento das diferenças em atraso na data do requerimento administrativo (DER), pois, em 22/09/2020, o INSS já detinha em mãos documentação comprobatória da especialidade do labor em questão. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por MARCIA AFONSO CALEGARO, portadora da cédula de identidade RG nº 14.194.836-X SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 046.294.668-19, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Reconheço e declaro de natureza especial o labor prestado pela autora do período de 04/03/1998 a 05/04/2018, junto à ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA. Condeno, ainda, o INSS a apurar e a pagar os valores em atraso a partir de 22/09/2020, considerando deter a Autora, em 12/11/2019 (véspera da entrada em vigor da EC nº 103/2019), 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de tempo total de contribuição.” Sendo assim,retifico a sentença nos termos delineados e determino a NOTIFICAÇÃO da CEABDJ/INSS para implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em atenção à tutela antecipada deferida em sentença, considerando que totalizava 12/11/2019 (véspera da entrada em vigor da EC nº 103/2019), 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de tempo total de contribuição. No mais, mantenho a sentença tal como fora lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 12 de janeiro de 2022. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 12/01/2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA AFONSO CALEGARO em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIA AFONSO CALEGARO em 03/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)