Procedimento Comum Cível 5000164-80.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000164-80.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 13:38

Julgamento em Diligência

23/11/2022, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICTOR MARINHO DE SOUZA FILHO Advogado do(a) AUTOR: EMILIO CESAR PUIME SILVA - SP243447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o lapso temporal decorrido sem que o INSS promovesse à execução invertida, apresente a parte autora o cálculo dos valores que entende devidos para satisfação da execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Int. Santos, 17 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000164-80.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

19/08/2022, 00:00

Mero expediente

17/08/2022, 18:53

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 12:50

Expedida/certificada

22/03/2022, 23:54

Recebimento

22/03/2022, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VICTOR MARINHO DE SOUZA FILHO Advogado do(a) AUTOR: EMILIO CESAR PUIME SILVA - SP243447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência da descida dos autos. Solicite-se à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS de Santos para que cumpra a r. sentença e o v. acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, anexando os documentos pertinentes. Com a vinda das informações, dê-se ciência ao INSS para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a execução "invertida", nos termos do julgado, procedendo, se for o caso, a implantação/revisão do benefício, nos termos do artigo 524, § 3° do Código de Processo Civil/2015. Cumpra-se. Santos, 16 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000164-80.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

18/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 11:21

Expedida/certificada

17/03/2022, 11:19

Mero expediente

16/03/2022, 16:24

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 13:35

Julgamento em Diligência

08/03/2022, 17:00

Documentos

Despacho

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VICTOR MARINHO DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: EMILIO CESAR PUIME SILVA - SP243447-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000164-80.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: VICTOR MARINHO DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: EMILIO CESAR PUIME SILVA - SP243447-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: VICTOR MARINHO DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: EMILIO CESAR PUIME SILVA - SP243447-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pretende a parte autora a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/025.501.239-0, DIB 28/05/1996, ID 5337000), mediante a aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, bem como mediante a readequação do benefício aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Quanto ao mérito recursal, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, atenho-me à questão efetivamente devolvida em sede de apelação pela parte autora. Do percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994 A r. sentença, que reconheceu a decadência do direito ora pleiteado, merece ser reformada. Neste particular, imperioso consignar que não se ignora o posicionamento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, relatoria do Ministro Roberto Barroso -, no sentido de que o prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplica-se também aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/97. Ocorre, contudo, que o pleito revisional objeto deste feito guarda sua peculiaridade. Isso porque foi expressamente autorizado pela Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. E, sendo a revisão ora pretendida medida imposta por força de lei, ao presente caso não se aplica o instituto da decadência outrora referido, conforme cristalino entendimento manifesto no julgado abaixo, do C. Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrevo a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO IRMS DE FEVEREIRO DE 1994. DIREITO À REVISÃO RECONHECIDO NA LEI 10.999/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA NA HIPÓTESE DE REVISÃO PREVISTA EM LEI. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No período compreendido em janeiro/1993 e fevereiro/1994, os salários de contribuição foram corrigidos pela variação do IRSM para fins de apuração do valor do salário de benefício. 2. Em março de 1994, com a entrada do Plano Real, o índice de atualização passou a ser a URV, a teor do que dispôs a Lei 8.880/1994. Ocorre que no momento de conversão dos salários de benefício em URV não se aplicou a inflação verificada no mês de fevereiro de 1994, que alcançou o índice de 39,67%. 3. Reconhecendo tal situação, em 2004, foi editada MP 201/2004, posteriormente convertida na Lei 10.999/2004, garantindo a inclusão do percentual de 39,67% (correspondente à variação do IRSM de fevereiro de 1994) na atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 que integrem o PBC. 4. A revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, nos termos acima expostos, deve ser realizada, como se verifica, por força de expressa disposição legal, impondo um comportamento positivo à Administração Pública, quanto à revisão do ato administrativo com vistas a atender esse direito fundamental. 5. Nesse contexto, a ação revisional em tela não busca propriamente o reconhecimento da ilegalidade do ato de concessão do benefício, mas, antes, fazer atuar a lei reconhecedora da violação do direito previdenciário e da necessária revisão do ato administrativo. 6. Não se cuida de típica ação revisional que teria como condição a iniciativa do interessado, e, sim, de revisão reconhecida em expressa determinação legal, não sendo admissível atribuir a inércia ao particular, quando a omissão é da Administração. 7. Forçoso destacar que a autarquia Previdenciária em sua IN 45/2010, reconhecia expressamente que as revisões determinadas em dispositivos legais, ainda que decorridos mais de 10 anos da data em que deveriam ter sido pagas, deveriam ser processadas, observando-se somente a prescrição quinquenal. 8. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento." (STJ, 1ª Turma, REsp 1612127 / RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 06/04/2017, DJe 03/05/2017) A hipótese, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil: "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 4º quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau". Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passo ao exame do mérito da demanda. É devida a aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício. A esse respeito, o artigo 21, caput, e seu §1º, da Lei 8.880/94, estabeleceram: "Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994." (destaque não original) Assim, nos termos da lei, os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994 deveriam ser devidamente atualizados pelos índices aplicados à época. Fato é que, a despeito dessa previsão, não se operou oportunamente a correção dos salários de contribuição pelo IRSM da competência de fevereiro de 1994, o que ensejou a propositura de inúmeros pleitos revisionais, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Até que a revisão foi expressamente autorizada nos termos da Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004 (artigo 1º): "Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994." O tema ficou pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu como devida a correção, excetuados, entretanto, os benefícios anteriores a 1º de março de 1994. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO 535. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 1º de março de 1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização dos mesmos critérios adotados pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39, 67%, correspondente do IRSM de fevereiro de 1994, na hipótese de a contribuição desse mês de competência ter sido computada no cálculo do salário real de benefício. 4. Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido." (STJ, Quarta Turma, REsp 1073263/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23/06/2015) O benefício do autor foi concedido em 28/05/1996, sendo que o período básico de cálculo foi integrado por contribuições previdenciárias vertidas antes de março de 1994 (ID 5337000). Cabível, portanto, a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo autor, mediante a correção monetária dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, com a incidência do fator referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal. Por ocasião do pagamento da diferença apurada na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, (ora) arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), serão distribuídos entre as partes sucumbentes, na seguinte proporção: “50”% em favor do patrono da autarquia e “50”% em favor do patrono da parte autora. Em relação à parte autora, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000164-80.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por VICTOR MARINHO DE SOUZA FILHO em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade. A r. sentença (ID 5337009) reconheceu a decadência do direito de revisão em relação ao pleito de aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, julgando extinto o feito, com resolução do mérito e, no tocante ao pedido de adequação do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenou a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em razões recursais (ID 5337011), a parte autora requer seja afastada a decadência, ao fundamento de que “o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração”. Sustenta, ainda, que o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da norma. Pede, portanto, a modificação do decisum “no que se refere ao prazo decadencial do direito de revisão do benefício em relação ao índice de reajuste no percentual de 39,67”. Intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000164-80.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a decadência e, com supedâneo no art. 1.013, §4º, julgo parcialmente procedente a ação, para determinar à Autarquia que proceda à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a correção monetária dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, com a incidência do fator referente ao IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, repartindo os ônus sucumbenciais entre as partes litigantes. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). DECADÊNCIA AFASTADA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTO DOS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE FEITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REPARTIDOS ENTRE OS LITIGANTES. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Pretende a parte autora a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/025.501.239-0, DIB 28/05/1996), mediante a aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, bem como mediante a readequação do benefício aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2 - Mérito recursal. Observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Análise da questão efetivamente devolvida em sede de apelação pela parte autora. 3 - Sendo a revisão pretendida medida imposta por força da Lei nº 10.999/2004, não se aplica a ela o instituto da decadência. Precedente do STJ (REsp nº 1612127/RS). 4 - A hipótese, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. 5 - Nos termos do artigo 21, caput, da Lei nº 8.880/94, é devida a aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício. 6 - A revisão foi expressamente autorizada nos termos da Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004 (artigo 1º). 7 - O benefício do autor foi concedido em 28/05/1996, sendo que o período básico de cálculo foi integrado por contribuições previdenciárias vertidas antes de março de 1994. Cabível, portanto, a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo autor, mediante a correção monetária dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, com a incidência do fator referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal. 8 - Por ocasião do pagamento da diferença apurada na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 12 - Apelação da parte autora provida. Decadência afastada. Ação julgada parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, para afastar a decadência e, com supedâneo no art. 1.013, §4º, julgar parcialmente procedente a ação, para determinar à Autarquia que proceda à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a correção monetária dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, com a incidência do fator referente ao IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, repartindo os ônus sucumbenciais entre as partes litigantes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(39)