Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001067-38.2018.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001067-38.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 12:15

Trânsito em julgado

30/04/2024, 12:14

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO DE MORAES HEMMEL Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY DOS SANTOS COSTA - SP310067 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001067-38.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID 270592940 e ID 311301148 ), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2024.

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 11:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 18:13

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO DE MORAES HEMMEL Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY DOS SANTOS COSTA - SP310067 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001067-38.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 12:22

Mero expediente

10/01/2024, 10:53

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 10:25

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO DE MORAES HEMMEL Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY DOS SANTOS COSTA - SP310067 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001067-38.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes EDUARDO DE MORAES HEMMEL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A sentença proferida por este Juízo determinou a concessão do benefício de auxílio-doença em favor do autor – ora exequente (fls. 207/211[1]). Interposto recurso de apelação pelo INSS, os autos foram remetidos para a 2ª instância. O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao referido recurso para afastar a necessidade de realização de perícia administrativa no autor para cessação do auxílio-doença ora concedido, ressalvada a exceção prevista no art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (fls. 245/250). Transitado em julgado o título executivo judicial (fl. 263), foi iniciada a fase de cumprimento de sentença (fl. 264). Informações prestadas pela CEABDJ/INSS às fls. 266/268. A autarquia previdenciária executada apresentou os cálculos do montante que entendia devido (fls. 269/298) e a parte exequente apresentou concordância (fl. 301). Homologados os cálculos de liquidação do julgado apresentados pela autarquia federal (fl. 302), foram expedidos e transmitidos os devidos ofícios requisitórios (fls. 306/309 e 311/313). Extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor juntado à fl. 315. A parte exequente apresentou manifestação informando a cessação do benefício previdenciário concedido nestes autos, bem como requerendo o seu restabelecimento (fls. 316/375). O INSS se manifestou às fls. 379/381. Nova manifestação da parte exequente, reiterando o pedido de restabelecimento do benefício, uma vez que a decisão denegatória administrativa cessou o benefício, judicialmente concedido por patologia Psiquiátrica com fundamentação divergente, de patologia ortopédica, ou seja, contrária ao periciado nesta demanda (fl. 383). Vieram os autos conclusos. Com razão a autarquia previdenciária executada. Nesse sentido, destaco os seguintes pontos: - O laudo médico que embasou a concessão do referido benefício, constatou a existência de incapacidade laborativa e temporária do exequente, devendo ser reavaliado dentro de 08 (oito) meses a partir da data do exame pericial, o qual foi realizado em 05/06/2018 (fls. 191/201); - A obrigação de fazer determinada nestes autos foi devidamente cumprida pelo INSS, conforme documentos de fls. 214/216; - O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a necessidade de realização de perícia administrativa para cessação do auxílio-doença concedido, ressalvada a exceção prevista no artigo 60, §9º, da Lei nº 8.213/91 (fls. 245/250), e; - O benefício de auxílio-doença – NB 31/624.263.848-0 – foi cessado somente em 07/12/2022. Logo, verifica-se a ausência de qualquer irregularidade na cessação do benefício previdenciário da parte exequente. Por fim, ressalto que o argumento apresentado pelo exequente[2] não enseja o restabelecimento do benefício uma vez que, conforme determinado pela instância superior, seria desnecessária a realização de perícia administrativa para cessação do auxílio-doença concedido. Considerando todo o exposto e, nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do Ofício Requisitório nº 20220143665, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de maio de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 25/05/2022. [2] Fl. 383 – “Diante do exposto, por se tratar de decisões médicas por patologias diferentes, reitera o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário até uma nova reavaliação médica apropriada, que corresponda ao quadro clínico apresentado pelo autor.”.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EDUARDO DE MORAES HEMMEL Advogado do(a) APELADO: SIDNEY DOS SANTOS COSTA - SP310067-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001067-38.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EDUARDO DE MORAES HEMMEL Advogado do(a) APELADO: SIDNEY DOS SANTOS COSTA - SP310067-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EDUARDO DE MORAES HEMMEL Advogado do(a) APELADO: SIDNEY DOS SANTOS COSTA - SP310067-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Ante a não submissão da sentença à remessa necessária, a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, o qual versou tão somente sobre a (i) possibilidade de cessação administrativa de auxílio-doença sem a realização de perícia médica e (ii) consectários legais. É cediço que o auxílio-doença, nos termos do art. 101, caput, da Lei nº 8.213/91, é benefício previdenciário de caráter temporário, cabendo ao segurado a submissão a exames médicos a cargo da Previdência, a fim de se verificar eventual alteração no estado de saúde e na situação fática que culminou a concessão. Também denominada de COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), a "alta programada" consiste na cessação do benefício, na data fixada pelo INSS, sem realização de nova perícia. Era prevista apenas no art. 78, §1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), encontrando, atualmente, guarida no art. 60, §§8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela MP 739/2016 (que perdeu vigência) e pela MP 767/2017, que, por sua, vez foi convertida na Lei 13.457/2017. Não obstante a celeuma em torno do tema, comungo da opinião daqueles que entendem inexistir óbice à fixação de data para a cessação do auxílio-doença, eis que a previsão de alta é feita com supedâneo em perícia médica e, ainda, se oportuniza ao segurado, nos termos do RPS, a possibilidade de solicitar a realização de novo exame pericial, com consequente pedido de prorrogação do benefício, na forma estabelecida pelo INSS (geralmente, nos 15 dias anteriores à data preestabelecida). Em síntese, assim como há dever legal da autarquia de submeter o beneficiário de auxílio-doença a perícias administrativas periódicas, também é dever deste, previsto em Lei (art. 60, §9º, da Lei 8.213/91), apresentar requerimentos de prorrogação para que tais perícias se efetivem, sendo plenamente possível o cancelamento da benesse, sem a realização do exame, caso o segurado não deduza pleito de prorrogação. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Passo à análise dos juros moratórios, por se tratar também de matéria de ordem pública. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001067-38.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por EDUARDO DE MORAES HEMMEL, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e, caso preenchidas as condições legais, sua conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS no restabelecimento e no pagamento dos atrasados de auxílio-doença, desde a data da sua cessação, que se deu em 28.06.2016, a partir de quando deverá o autor ser submetido a perícias administrativas periódicas a fim de apurar a persistência ou não do seu quadro incapacitante, e somente após a realização de uma dessas perícias, que constate a recuperação da sua aptidão laboral, poderá o INSS cessar a benesse. Fixou correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, contabilizadas até a data da sua prolação. Por fim, determinou a imediata reimplantação do benefício, deferindo o pedido de tutela antecipada (ID 6564020). Em razões recursais, o INSS pugna pela reforma parcial da sentença, para que seja afastada a obrigatoriedade de submissão do demandante, à perícia médica por profissional autárquico, para fins de cancelamento do auxílio-doença concedido, bem como sejam alterados os critérios de aplicação da correção monetária (ID 6564025). O requerente apresentou contrarrazões (ID 6564028). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001067-38.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para afastar a necessidade de realização de perícia administrativa no autor para cessação do auxílio-doença ora concedido, ressalvada a exceção prevista no art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, e, por fim, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. LIMITES RECURSAIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COPES. ALTA PROGRAMADA. ART. 78, §1º, DO DECRETO 3.048/99. ART. 60, §§8º E 9º, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. DEVER DA AUTARQUIA DE OFERECER PERÍCIAS MÉDICAS PERIÓDICAS. DEVER DO SEGURADO DE REALIZAR REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS DE PRORROGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Ante a não submissão da sentença à remessa necessária, a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, o qual versou tão somente sobre a (i) possibilidade de cessação administrativa de auxílio-doença sem a realização de perícia médica e (ii) consectários legais. 2 - É cediço que o auxílio-doença, nos termos do art. 101, caput, da Lei nº 8.213/91, é benefício previdenciário de caráter temporário, cabendo ao segurado a submissão a exames médicos a cargo da Previdência, a fim de se verificar eventual alteração no estado de saúde e na situação fática que culminou a concessão. 3 - Também denominada de COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), a "alta programada" consiste na cessação do benefício, na data fixada pelo INSS, sem realização de nova perícia. Era prevista apenas no art. 78, §1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), encontrando, atualmente, guarida no art. 60, §§8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela MP 739/2016 (que perdeu vigência) e pela MP 767/2017, que, por sua, vez foi convertida na Lei 13.457/2017. 4 - Não obstante a celeuma em torno do tema, inexiste óbice à fixação de data para a cessação do auxílio-doença, eis que a previsão de alta é feita com supedâneo em perícia médica e, ainda, se oportuniza ao segurado, nos termos do RPS, a possibilidade de solicitar a realização de novo exame pericial, com consequente pedido de prorrogação do benefício, na forma estabelecida pelo INSS (geralmente, nos 15 dias anteriores à data preestabelecida). 5 - Em síntese, assim como há dever legal da autarquia de submeter o beneficiário de auxílio-doença a perícias administrativas periódicas, também é dever deste, previsto em Lei (art. 60, §9º, da Lei 8.213/91), apresentar requerimentos de prorrogação para que tais perícias se efetivem, sendo plenamente possível o cancelamento da benesse, sem a realização do exame, caso o segurado não deduza pleito de prorrogação. 7 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 8 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar a necessidade de realização de perícia administrativa no autor para cessação do auxílio-doença ora concedido, ressalvada a exceção prevista no art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, e, por fim, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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