Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009414-94.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009414-94.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2024, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2024, 15:47

Trânsito em julgado

21/03/2024, 15:47

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILTON ARNALDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 18 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009414-94.2017.4.03.6183

19/03/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2024, 21:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 21:25

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 18:39

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILTON ARNALDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: XCAPITAL INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELA DA SILVA SABINO - SP437447 A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009414-94.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/03/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 21:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 21:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/01/2024, 13:14

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTON ARNALDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: XCAPITAL INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELA DA SILVA SABINO - SP437447 D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 48038481. Foram expedidos os ofícios precatórios relativos aos valores incontroversos. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram expressamente com os cálculos. Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 48038481, equivalente a R$298.824,39 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado até maio de 2018. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do exeqüente. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação (R$253.594,80) e o acolhido por esta decisão (R$298.824,39), consistente em R$4.522,95 (quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), assim atualizado até maio de 2018. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório suplementar relativo ao principal, bem como requisitório de pequeno valor suplementar relativo aos honorários sucumbenciais, deduzindo-se os valores já requisitados. Em relação ao destaque dos honorários contratuais, a questão já foi decidida de forma definitiva (id. 14809710). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009414-94.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o requerimento para que a sociedade de advogados figure como beneficiária nos ofícios relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais, pois consta expressamente no contrato id. 11967270. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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