Procedimento Comum Cível 5010417-16.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010417-16.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: LETICIA BOVI DE OLIVEIRA - SP351922-N APELADO: FRANCISCO DONIZETE DE LIMA RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5010417-16.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela Autarquia. O embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre a impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de "lavoura de cana-de-açúcar", por ausência de previsão legal e de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Contrarrazões pela parte autora. É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Nos termos do art. 994, inciso IV, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem espécie recursal destinada a sanar vícios capazes de comprometer a fundamentação das decisões judiciais, quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme estabelecido nos arts. 1.022 e 1.026 do mesmo diploma legal. Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos têm o propósito de viabilizar o devido esclarecimento da decisão; já nas hipóteses de omissão, permitem sua integração; e, no caso de erro material, possibilitam a devida correção. Cumpre destacar que os embargos de declaração não têm natureza modificativa, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Eventuais efeitos infringentes, decorrentes da modificação do conteúdo decisório, têm caráter excepcional e apenas se admitem quando diretamente relacionados à superação do vício apontado. De igual modo, são incabíveis os embargos quando utilizados com o objetivo de manifestar mera inconformidade do embargante com o julgado, especialmente nos casos em que se sustenta a suposta incompatibilidade da decisão com as provas dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, matérias estas que devem ser suscitadas por meio do recurso adequado. No caso concreto, não assiste razão ao embargante. Uma análise atenta do histórico processual nesta instância revela que a questão da "especialidade do trabalho em lavoura de cana-de-açúcar" é matéria completamente estranha ao que foi decidido. A decisão monocrática (id. 353467677) reconheceu como especiais os seguintes períodos e com base nos seguintes fundamentos: 12/01/1987 a 02/08/1993 e 26/10/1993 a 28/04/1995: Atividade de "Ajudante / Estampador" na indústria têxtil, reconhecida por enquadramento em categoria profissional, com base na CTPS. 14/08/1996 a 05/03/1997: Atividade de "Operador de Máquinas", reconhecida pela exposição ao agente físico ruído de 82 dB(A), conforme PPP apresentado. Como se vê, em nenhum momento foi reconhecido qualquer período de labor em lavoura de cana-de-açúcar. A discussão sobre a especialidade se limitou à indústria têxtil e à exposição ao ruído. Inconformado, o INSS interpôs o agravo interno (id. 356748761), no qual limitou sua insurgência, exclusivamente, à matéria dos consectários legais, defendendo a necessidade de adequação dos critérios de juros e correção monetária em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025. Por conseguinte, o acórdão (id. 374246349), ora embargado, em estrita observância aos limites da devolutividade recursal, analisou e decidiu unicamente a matéria impugnada no agravo, qual seja, a dos consectários legais, negando provimento ao recurso do INSS. Ora, se a questão da especialidade do trabalho em lavoura de cana-de-açúcar não foi objeto da decisão monocrática, não foi impugnada no agravo interno e, portanto, não foi apreciada pelo acórdão, é logicamente impossível que este padeça de omissão sobre o tema. A tese levantada pelo INSS em seus embargos constitui, na verdade, manifesta e indevida inovação recursal, tentando introduzir no feito uma discussão que nunca fez parte da controvérsia devolvida a este Tribunal. O acórdão não poderia e nem deveria se pronunciar sobre matéria que não foi submetida à sua apreciação. Ademais, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso - uma vez que, mesmo em leitura perfunctória dos autos, constata-se a inexistência de qualquer vício, pois a matéria apontada como omissa é evidentemente estranha ao julgado -, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. DO DISPOSITIVO Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS. ANA IUCKER Desembargadora Federal EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DO INSS NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Turma que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno. O embargante alega omissão no julgado, que não teria se pronunciado sobre a impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade em "lavoura de cana-de-açúcar". II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ao não se pronunciar sobre a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial em lavoura de cana-de-açúcar; e (ii) saber se, em caso negativo, os embargos de declaração caracterizam-se como manifestamente protelatórios, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir A matéria apontada como omissa – impossibilidade de reconhecimento de tempo especial em lavoura de cana-de-açúcar – é completamente estranha à lide. A decisão monocrática reconheceu a especialidade de períodos laborados na indústria têxtil e por exposição a ruído. O agravo interno do INSS, por sua vez, limitou-se a questionar os consectários legais. O acórdão embargado, em respeito ao princípio da devolutividade recursal, ateve-se à análise da única matéria impugnada no agravo (consectários legais). A alegação de omissão sobre tema que não foi objeto do recurso configura indevida inovação recursal, sendo logicamente impossível a existência do vício apontado. O recurso se revela manifestamente protelatório, pois a parte embargante suscita vício sobre matéria evidentemente alheia ao que foi decidido, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração não provido, com condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. Não há omissão em acórdão que deixa de se manifestar sobre matéria não devolvida à apreciação do Tribunal em sede de agravo interno, configurando a sua arguição em embargos de declaração indevida inovação recursal. 2. A oposição de embargos de declaração para discutir matéria estranha ao julgado caracteriza o intuito manifestamente protelatório e autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: arts. 994, IV, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: LETICIA BOVI DE OLIVEIRA - SP351922-N APELADO: FRANCISCO DONIZETE DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes de que os Embargos de Declaração serão levados pelo Relator a julgamento em mesa (artigo 1.024, § 1º, do CPC). São Paulo, 25 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010417-16.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: LETICIA BOVI DE OLIVEIRA - SP351922-N APELADO: FRANCISCO DONIZETE DE LIMA RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5010417-16.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 02 de agosto de 2019, na qual a parte autora postula o reconhecimento do labor rural, na condição de segurado especial, no período de 30/07/1979 a 01/01/1986, bem como o reconhecimento, como especial, dos períodos de 12/01/1987 a 02/08/1993, 26/10/1993 a 03/08/1996 e 14/08/1996 a 23/12/2016, com a posterior conversão em tempo comum, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 07/10/2016. O feito foi julgado parcialmente procedente pela 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, em 16/11/2022, que reconheceu como especiais os períodos de 12/01/1987 a 02/08/1993, 26/10/1993 a 28/04/1995 e 14/08/1996 a 05/03/1997. Em decorrência, condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, fixando a DIB em 19/10/2018 e a DIP na data da citação. Ademais, foi concedida tutela de evidência. (Id. 270515666) Sobreveio apelação do INSS a qual foi monocraticamente julgada, sendo IMPROVIDA. (id. 353467677) A autarquia interpõe agravo interno sustentando que a decisão não se pronuncia sobre a alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional nº 136/25, que entrou em vigor em 10/09/25. (Id. 356748761) Requer a retratação da r. decisão monocrática, ou, alternativamente, que o decidido seja submetido ao colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A possibilidade de julgamento monocrático, instituída pelo Código de Processo Civil, reforça a observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Segundo entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a decisão monocrática proferida pelo relator não configura ofensa ao princípio da colegialidade, considerando a existência de previsão legal para interposição de agravo interno, que possibilita a apreciação da matéria pelo órgão colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. No mérito, o agravo interno limita-se a questionar os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis após a promulgação da Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025. No tocante aos consectários legais, consigno que, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública foi profundamente modificado: a partir daquele marco, o saldo devedor passou a ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, de modo simples e mensal, sendo vedada a sua acumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo de mora. O quadro normativo sofreu nova alteração com o advento da EC n.º 136/2025, que substituiu a disciplina anterior por mecanismo distinto para a fase de expedição dos requisitórios. Na nova sistemática, a variação do IPCA passou a reger a atualização monetária, enquanto a compensação pela mora ficou limitada a juros simples de 2% ao ano, expressamente vedada a incidência de juros compensatórios. Ocorre, porém, que o legislador constituinte derivado circunscreveu essa regulamentação ao intervalo compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, deixando sem disciplina expressa o período anterior — correspondente à fase de liquidação e cumprimento do título executivo judicial. Tal omissão não pode resultar em vácuo de critérios de atualização, sob pena de violação ao art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso ao Judiciário para sanar lesão ou ameaça a direito. A fim de colmatar a lacuna legislativa, aplicam-se à atualização monetária e aos juros de mora os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, com observância do disposto na Nota Técnica n.º 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do referido Manual, sem prejuízo da adequação superveniente que se fizer necessária em razão do pronunciamento definitivo do E. Supremo Tribunal Federal na ADI 7873. Ressalte-se que o próprio INSS adota o referido Manual como parâmetro para a atualização administrativa de seus débitos, revelando a coerência e a legitimidade dos critérios nele estabelecidos. Ademais, cumpre registrar que os critérios de atualização monetária não se submetem aos efeitos da coisa julgada material. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1361 da Repercussão Geral, assentou o entendimento de que o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não obsta a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial supervenientes do STF, nos termos do Tema 1.170/RG, sendo possível, portanto, a adequação dos critérios aplicáveis no momento da liquidação. No mais, fica mantida a decisão agravada em todos os seus demais termos. DISPOSITIVO Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, explicitando, contudo, os critérios de atualização monetária e de juros de mora aplicáveis ao débito reconhecido, nos termos da fundamentação. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL NA FASE PRÉ-REQUISITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação autárquica, mantendo sentença de parcial procedência que reconheceu períodos de atividade especial, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER, e fixação de critérios de atualização do débito, sem pronunciamento expresso acerca das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão monocrática teria violado o princípio da colegialidade; e (ii) se seria necessária a modificação dos critérios de atualização monetária e juros de mora em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, especialmente no período anterior à expedição do requisitório. III. Razões de decidir A decisão monocrática proferida pelo relator encontra amparo legal no Código de Processo Civil e não afronta o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão da matéria ao órgão colegiado por meio do agravo interno, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A Emenda Constitucional nº 136/2025 limitou-se a disciplinar os critérios de atualização e juros no intervalo compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, permanecendo sem regulamentação expressa o período anterior, correspondente à fase de liquidação e cumprimento do título judicial. A ausência de disciplina normativa específica impõe a aplicação dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observada a Nota Técnica nº 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual, sem prejuízo de futura adequação em razão do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na ADI 7873. Os critérios de atualização monetária e juros de mora não se submetem à coisa julgada material, sendo possível sua adequação à legislação e à jurisprudência supervenientes, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1361 da Repercussão Geral. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido, com explicitação dos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis ao débito reconhecido, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: “1. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, desde que assegurada a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por meio de agravo interno.” “2. A Emenda Constitucional nº 136/2025 aplica-se apenas ao período entre a expedição do requisitório e o pagamento, devendo os critérios de atualização e juros na fase anterior observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.” “3. Os critérios de correção monetária e juros de mora podem ser adequados na fase de liquidação, não estando sujeitos à coisa julgada material.” Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal; art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR (STJ); Tema 1361 da Repercussão Geral (STF); Tema 1.170/RG (STF). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, explicitando, contudo, os critérios de atualização monetária e de juros de mora aplicáveis ao débito reconhecido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de abril de 2026 Processo n° 5010417-16.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 13-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FRANCISCO DONIZETE DE LIMA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: LETICIA BOVI DE OLIVEIRA - SP351922-N APELADO: FRANCISCO DONIZETE DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010417-16.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DONIZETE DE LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: LETICIA BOVI DE OLIVEIRA - SP351922-N DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010417-16.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, distribuída em 02 de agosto de 2019, na qual a parte autora postula o reconhecimento do labor rural, na condição de segurado especial, no período de 30/07/1979 a 01/01/1986, bem como o reconhecimento, como especial, dos períodos de 12/01/1987 a 02/08/1993, 26/10/1993 a 03/08/1996 e 14/08/1996 a 23/12/2016, com a posterior conversão em tempo comum, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 07/10/2016. O pedido foi parcialmente acolhido pelo Juízo da 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, em 16/11/2022, que reconheceu como especiais os períodos de 12/01/1987 a 02/08/1993, 26/10/1993 a 28/04/1995 e 14/08/1996 a 05/03/1997. Em decorrência, condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, fixando a DIB em 19/10/2018 e a DIP na data da citação. Ademais, foi concedida tutela de evidência. (Id. 270515666) Em razão da sucumbência recíproca, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem distribuídos proporcionalmente entre as partes. Houve interposição de Apelação pelo INSS, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 27/02/2023. Preliminarmente, a Autarquia requer que o recurso seja recebido com efeito suspensivo, bem como o conhecimento da remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. No mérito, sustenta que o uso de EPI eficaz neutraliza a nocividade dos agentes, o que impediria o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço. Alega, ainda, a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, bem como a impossibilidade de computar, como tempo especial, os períodos de afastamento por benefício por incapacidade. Por fim, aduz o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. (Id. 270515672) Foram apresentadas Contrarrazões pela parte autora. (Id. 270515674) É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensificou a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, uma vez que está prevista a possibilidade de interposição de agravo interno, possibilitando a submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com tais considerações, passo à análise do feito, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Do pedido de efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado pelo INSS em seu recurso, somente poderia ser deferido na hipótese prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que não restou demonstrado pela autarquia, especialmente quanto à presença de perigo de dano grave ou de difícil reparação. Do mesmo modo, não foram atendidos os requisitos previstos no artigo 1.012, § 4º, do mesmo diploma legal. Da remessa necessária Embora a sentença concessiva de benefício previdenciário seja ilíquida, a análise da causa de pedir e do pedido revela, de antemão, que o valor das parcelas mensais vencidas não se aproxima de 1.000 salários mínimos, montante previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil para a incidência da remessa necessária. Preliminares rejeitadas. Passo ao exame do mérito. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 para homens. Com a edição da Lei 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calcada com base na média das 80% maiores contribuições havidas vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário. Posteriormente, a EC 103/2019, instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do tempo especial decorria da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula 49 da TNU. A partir dessa data, entretanto, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que suprimiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva. Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que ela for exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto. Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si sós, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2020. Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido. Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP Como é cediço, o laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), documento que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico do trabalho. Destarte, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, não há falar em infirmação dos dados constantes no laudo, uma vez que a evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente laboral. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços, não há falar-se em infirmação dos dados constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Louise Vilela Leite Filgueiras, julgado em 09/05/2024, DJEN de 13/05/2024) Anote-se, por oportuno, que o PPP não contém campo próprio para a indicação de permanência e habitualidade quanto aos agentes nocivos nele declarados. Assim, a ausência dessa informação não conduz, por si só, à conclusão de que tais condições não se verificam no caso concreto, especialmente quando essa constatação puder ser extraída da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, bem como nas hipóteses em que a exposição é inevitável à produção do bem da vida na atividade desempenhada. Descabe, ainda, o reconhecimento da especialidade após a data de emissão do PPP, haja vista que não se pode presumir a perpetração da atividade descrita no documento apenas em razão da continuidade do vínculo empregatício. Por fim, adiro ao entendimento de que o técnico de segurança do trabalho possui competência técnica e legal para avaliar as condições ambientais de trabalho e subscrever o PPP como responsável pelos registros ambientais, conforme estabelecem a Lei nº 7.410/1985 e a Portaria nº 3.275/1989 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo formação específica para identificar agentes nocivos à saúde e emitir pareceres técnicos sobre condições ocupacionais. Cito julgado neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. REGISTROS AMBIENTAIS. PPP FIRMADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - Técnicos em Segurança do Trabalho também estão habilitados a realizar avaliações das condições de ambientais - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50163263520234047100 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 11/12/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2024) Tal entendimento mostra-se especialmente adequado para pequenos empreendimentos, nos quais a exigência exclusiva de engenheiro de segurança acarretaria custos desproporcionais ao porte da empresa, sem comprometer a qualidade técnica da avaliação ambiental. A especialização do técnico confere-lhe legitimidade suficiente para elaborar laudos sobre condições ambientais, atendendo plenamente ao objetivo da norma previdenciária de comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde. Do trabalho em indústria têxtil Com relação ao labor exercido na indústria têxtil, é consabido que as atividades realizadas nesse setor econômico submetem os profissionais a graves malefícios, decorrentes, principalmente, da poluição sonora gerada pelo funcionamento de teares industriais. Sem prejuízo, há também exposição a agentes químicos nocivos, utilizados nos processos de tingimento e elastecimento dos tecidos, os quais podem ser inalados ou absorvidos pela epiderme, ocasionando contaminações com repercussões a curto e longo prazo. Não por outra razão, são consideradas atividades especiais pelo Decreto nº 53.831/1964 aquelas desenvolvidas em lavanderias e tinturarias — como as funções de lavadores, passadores, calandristas e costureiros — conforme previsto no item 2.5.1 da referida norma. Embora não haja menção direta ao reconhecimento da atividade de tecelão, o Parecer MT SSMT nº 85/1978, do então Ministério da Segurança Social e do Trabalho, atribuiu caráter especial a todo labor desenvolvido em tecelagens, diante das condições nocivas acima descritas. Também por essa razão, esta Colenda Nona Turma tem reconhecido como insalubres as atividades desempenhadas por ajudantes têxteis, tecelões e demais profissionais envolvidos no processo de fabricação e manejo de tecidos, por categorização profissional:(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002139-55.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fernando David Fonseca Gonçalves, julgado em 19/09/2024, DJEN 24/09/2024) Do agente ruído Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído também sofreu alterações. O cotejo do agente, que anteriormente podia ser realizado por meio de medição pontual — identificando o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) — ou pela média aritmética dos índices registrados, passou, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, a exigir a utilização da técnica denominada Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO. Essa técnica tem como foco o exame dos níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho, proporcional à sua duração. Destaca-se, nesse contexto, o entendimento consolidado pelo Tema 1083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, constatados diferentes níveis de ruído no ambiente laboral, a medição deve ser realizada pelo critério NEN. Na ausência dessa informação, admite-se a adoção do critério do pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição. Observados tais critérios, é necessário ponderar que o tecnicismo não pode se sobrepor à realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores. Assim, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fiscalização das obrigações previdenciárias, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Sem prejuízo, conforme precedentes desta Colenda 9ª Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído não invalida, por si só, a medição em decibéis constante no documento, ainda que realizada por técnica inadequada. Isso porque o empregado é parte vulnerável na relação de trabalho, sendo hipossuficiente para impor ao empregador a forma de aferição acústica do ambiente laboral (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível nº 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Des. Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 18/07/2024, DJEN de 24/07/2024). DO USO DE EPIs Em 18/06/2025, o STJ concluiu o julgamento do Tema 1.090, firmando a tese de que “a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial”. Tal entendimento deve ser analisado em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 555, que estabelece que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Embora haja aparente divergência entre os entendimentos consagrados nos Temas 555/STF e 1.090/STJ, especialmente quanto à presunção de eficácia do EPI declarada pelo empregador, os julgados são complementares. Ambas as Cortes reconhecem que a aposentadoria especial constitui hipótese excepcional na legislação, sendo inviável sua concessão quando o equipamento de proteção é totalmente eficaz. Contudo, subsistindo dúvida quanto à real eficácia do EPI, deve-se concluir pela sua inaptidão, com consequente reconhecimento da especialidade do período controvertido. Ademais, cumpre destacar que, apenas em 22/04/2025, o STJ reassentou definitivamente a questão do ônus da prova quanto ao EPI declarado eficaz, estabelecendo que compete ao segurado demonstrar a ineficácia total do equipamento quando houver declaração expressa de eficácia no PPP. Tal orientação, entretanto, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cuja instrução já foi encerrada sob a égide do entendimento anterior, especialmente quando o Tema 555 do STF considerava os EPIs intrinsecamente incapazes de prover proteção total contra agentes nocivos. A aplicação retroativa desse novo ônus probatório configuraria manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando que as partes exerceram seus direitos de defesa e produção de provas com base na jurisprudência então vigente. A análise do cotidiano previdenciário revela que pouquíssimos, ou nenhum, equipamentos de proteção possuem eficácia total contra os agentes nocivos que visam neutralizar. A eficácia apenas parcial pode ser demonstrada por exemplos concretos: a) Protetores auriculares: O modelo tipo concha CA 29176 apresenta Nível de Redução de Ruído (NRRsf) variável conforme o usuário e as condições de uso. O protetor interauricular CA 5674 também possui nível de atenuação dependente de diversos fatores (fontes: https://multimedia.3m.com/mws/media/784863O/hearing-protectors-dielectric-1426, https://multimedia.3m.com/mws/media/1367349O/technical-bulletin-3m-disposable-earplugs-1100-1110.pdf). b) Máscaras respiratórias: As máscaras PFF1, PFF2 e PFF3 apresentam eficácia parcial. A PFF1 CA 39201 impede apenas 80% da aspiração de compostos (fonte: https://files.tayco.com.br/fichastec/FICHA-TECNICA-T-650-651-CA39201-CA39202.pdf). A N95 PFF2 CA 7956, amplamente utilizada durante a pandemia, possui eficácia de 94% (fonte: https://multimedia.3m.com/mws/media/784624O/3m-respirators-1860-1860s.pdf). c) Demais equipamentos: Luvas cirúrgicas (CA 39518), óculos de proteção (CA 9722) e calçados industriais (CA 12160) também não oferecem proteção integral. O próprio INSS, ao regulamentar a análise técnica do PPP (art. 291 da IN nº 77/2015), estabelece que o uso de EPI apenas afasta a especialidade quando “comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade”, o que raramente ocorre. Além disso, exige-se que a empresa registre no PPP a observância das condições de funcionamento, uso contínuo, validade, troca e higienização do EPI. A IN nº 170/2024, art. 291, § 2º, dispõe que “nos casos de exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o enquadramento como atividade especial”. Por fim, é notório que a perda auditiva induzida por ruído (PAIR) decorre da vibração causada por níveis acústicos contínuos superiores a 85 dB(A), provocando lesão nas células ciliadas da cóclea, sendo irrelevante o uso de EPI, pois a lesão ocorre por fatores mecânicos. Assim, embora o STJ tenha reassentado que é ônus do segurado demonstrar a ineficácia dos EPIs declarados eficazes no PPP, tal orientação não pode ser aplicada aos processos já instruídos sob entendimento anterior. A dúvida razoável quanto à efetiva capacidade protetiva impõe o reconhecimento da especialidade, especialmente nas atividades econômicas em que o uso de EPIs é comum, mas sua eficácia é discutível. Do caso dos autos No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento dos seguintes períodos: 12/01/1987 a 02/08/1993, 26/10/1993 a 28/04/1995 e 14/08/1996 a 05/03/1997. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno. Período 12/01/1987 a 02/08/1993 e 26/10/1993 a 28/04/1995 Função Ajudante – Máquina de estampar / Estampador – Máquina de estampar Empresa Tecelagem Nossa Senhora Do Brasil S/A Prova CTPS (Id. 270515523 - Pág. 48) Análise Consta da CTPS que, no período em análise, a parte autora exerceu as funções de ajudante e estampador em máquina de estampar, em empresa do ramo da indústria têxtil. Esta Colenda Nona Turma tem reconhecido como insalubres as atividades desempenhadas por ajudantes têxteis, tecelões e demais profissionais envolvidos no processo de fabricação e manejo de tecidos, por enquadramento em categoria profissional (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002139-55.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fernando David Fonseca Gonçalves, julgado em 19/09/2024, DJEN 24/09/2024). Assim, tratando-se de períodos anteriores a 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade dos interregnos, com fundamento no item 2.5.1 do Decreto nº 53.831/1964. Conclusão Período reconhecido por tempo especial Período 14/08/1996 a 05/03/1997 Função Operador de máquinas Empresa Seb Do Brasil Prova CTPS (Id. 270515523 - Pág. 49) PPP (Id. 270515523 - Pág. 43) Análise Consta do PPP que, no período em análise, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 82 dB(A), superior ao limite de tolerância de 80 dB(A) previsto nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Assim, é possível reconhecer o período como tempo de serviço especial. Conclusão Período reconhecido como tempo especial Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/01/1987 a 02/08/1993, 26/10/1993 a 28/04/1995 e 14/08/1996 a 05/03/1997. Em atenção ao Tema 555 do STF, a especialidade da exposição nociva não é afastada por uso de EPI. Do direito ao benefício É viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. Ademais, tem-se que o STJ, no julgamento do Tema 995 daquela Corte firmou o entendimento de que é “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." No exame, a parte autora, em 19/10/2018 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na CF, art. 201, § 7º, I - redação EC 20, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 383 meses, para o mínimo de 180 meses. Houve ainda integralização de 88,2 pontos. Assim, integraliza tempo necessário para concessão da aposentadoria postulada, sendo de se reconhecer tal direito mediante reafirmação da data de entrada do requerimento para referida data, devendo o INSS promover o pagamento de todas as competências vencidas desde então, devidamente acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), é entendimento pacífico nesta Corte que a reafirmação da DER para data que sucede o indeferimento administrativo e antecede o ajuizamento da ação, determina que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício será fixada na data da citação. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto aplicou-se a reafirmação da DER, para reconhecer o direito do autor ao benefício em 13/11/2019, ou seja, entre o pedido administrativo e a data do ajuizamento da presente demanda, facultando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso.. 2. Na hipótese de reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação. (...) (TRF-3 - ApCiv: 5011225-50.2021.4.03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 13/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024) Anoto ser inaplicável a integralidade do Tema 995 ao caso concreto tendo em vista que, embora tenha havido reafirmação da DER, esta antecede ao ajuizamento da ação ocorrido em 02/08/2019, sendo entendimento pacífico deste TRF da 3a Região que, nesta hipótese, descabe a isenção de honorários ou o diferimento do termo inicial dos juros em 45 dias da decisão que determina a implantação do benefício, conquanto poderia o Instituto, ao ser citado, reconhecer o direito ao benefício (TRF-3 - ApCiv: 51491118920214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 10/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/03/2022) Em razão da sucumbência recíproca, mantêm-se os honorários advocatícios nos termos em que fixados na sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo-se, contudo, a proporção de 5% do valor da condenação para cada parte. Considerando o não provimento do recurso do INSS e o oferecimento de contrarrazões pela parte adversa, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados em 2 (dois) pontos percentuais. Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Em virtude da natureza alimentar do benefício, mantenho a tutela concedida na r. sentença. Dispositivo Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ANA IUCKER Desembargadora Federal

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2023, 16:54

Recebimento

22/12/2022, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DONIZETE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA BOVI DE OLIVEIRA - SP351922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010417-16.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Recebo a apelação interposta pela autarquia previdenciária. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de novembro de 2022.

24/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2022, 10:23

Sem efeito suspensivo

22/11/2022, 13:10

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 12:56

Publicação

21/11/2022, 07:00

Petição (Apelação)

18/11/2022, 14:01

Documentos

Acórdão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: LETICIA BOVI DE OLIVEIRA - SP351922-N APELADO: FRANCISCO DONIZETE DE LIMA RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5010417-16.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 02 de agosto de 2019, na qual a parte autora postula o reconhecimento do labor rural, na condição de segurado especial, no período de 30/07/1979 a 01/01/1986, bem como o reconhecimento, como especial, dos períodos de 12/01/1987 a 02/08/1993, 26/10/1993 a 03/08/1996 e 14/08/1996 a 23/12/2016, com a posterior conversão em tempo comum, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 07/10/2016. O feito foi julgado parcialmente procedente pela 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, em 16/11/2022, que reconheceu como especiais os períodos de 12/01/1987 a 02/08/1993, 26/10/1993 a 28/04/1995 e 14/08/1996 a 05/03/1997. Em decorrência, condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, fixando a DIB em 19/10/2018 e a DIP na data da citação. Ademais, foi concedida tutela de evidência. (Id. 270515666) Sobreveio apelação do INSS a qual foi monocraticamente julgada, sendo IMPROVIDA. (id. 353467677) A autarquia interpõe agravo interno sustentando que a decisão não se pronuncia sobre a alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional nº 136/25, que entrou em vigor em 10/09/25. (Id. 356748761) Requer a retratação da r. decisão monocrática, ou, alternativamente, que o decidido seja submetido ao colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A possibilidade de julgamento monocrático, instituída pelo Código de Processo Civil, reforça a observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Segundo entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a decisão monocrática proferida pelo relator não configura ofensa ao princípio da colegialidade, considerando a existência de previsão legal para interposição de agravo interno, que possibilita a apreciação da matéria pelo órgão colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. No mérito, o agravo interno limita-se a questionar os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis após a promulgação da Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025. No tocante aos consectários legais, consigno que, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública foi profundamente modificado: a partir daquele marco, o saldo devedor passou a ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, de modo simples e mensal, sendo vedada a sua acumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo de mora. O quadro normativo sofreu nova alteração com o advento da EC n.º 136/2025, que substituiu a disciplina anterior por mecanismo distinto para a fase de expedição dos requisitórios. Na nova sistemática, a variação do IPCA passou a reger a atualização monetária, enquanto a compensação pela mora ficou limitada a juros simples de 2% ao ano, expressamente vedada a incidência de juros compensatórios. Ocorre, porém, que o legislador constituinte derivado circunscreveu essa regulamentação ao intervalo compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, deixando sem disciplina expressa o período anterior — correspondente à fase de liquidação e cumprimento do título executivo judicial. Tal omissão não pode resultar em vácuo de critérios de atualização, sob pena de violação ao art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso ao Judiciário para sanar lesão ou ameaça a direito. A fim de colmatar a lacuna legislativa, aplicam-se à atualização monetária e aos juros de mora os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, com observância do disposto na Nota Técnica n.º 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do referido Manual, sem prejuízo da adequação superveniente que se fizer necessária em razão do pronunciamento definitivo do E. Supremo Tribunal Federal na ADI 7873. Ressalte-se que o próprio INSS adota o referido Manual como parâmetro para a atualização administrativa de seus débitos, revelando a coerência e a legitimidade dos critérios nele estabelecidos. Ademais, cumpre registrar que os critérios de atualização monetária não se submetem aos efeitos da coisa julgada material. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1361 da Repercussão Geral, assentou o entendimento de que o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não obsta a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial supervenientes do STF, nos termos do Tema 1.170/RG, sendo possível, portanto, a adequação dos critérios aplicáveis no momento da liquidação. No mais, fica mantida a decisão agravada em todos os seus demais termos. DISPOSITIVO Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, explicitando, contudo, os critérios de atualização monetária e de juros de mora aplicáveis ao débito reconhecido, nos termos da fundamentação. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL NA FASE PRÉ-REQUISITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação autárquica, mantendo sentença de parcial procedência que reconheceu períodos de atividade especial, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER, e fixação de critérios de atualização do débito, sem pronunciamento expresso acerca das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão monocrática teria violado o princípio da colegialidade; e (ii) se seria necessária a modificação dos critérios de atualização monetária e juros de mora em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, especialmente no período anterior à expedição do requisitório. III. Razões de decidir A decisão monocrática proferida pelo relator encontra amparo legal no Código de Processo Civil e não afronta o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão da matéria ao órgão colegiado por meio do agravo interno, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A Emenda Constitucional nº 136/2025 limitou-se a disciplinar os critérios de atualização e juros no intervalo compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, permanecendo sem regulamentação expressa o período anterior, correspondente à fase de liquidação e cumprimento do título judicial. A ausência de disciplina normativa específica impõe a aplicação dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observada a Nota Técnica nº 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual, sem prejuízo de futura adequação em razão do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na ADI 7873. Os critérios de atualização monetária e juros de mora não se submetem à coisa julgada material, sendo possível sua adequação à legislação e à jurisprudência supervenientes, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1361 da Repercussão Geral. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido, com explicitação dos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis ao débito reconhecido, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: “1. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, desde que assegurada a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por meio de agravo interno.” “2. A Emenda Constitucional nº 136/2025 aplica-se apenas ao período entre a expedição do requisitório e o pagamento, devendo os critérios de atualização e juros na fase anterior observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.” “3. Os critérios de correção monetária e juros de mora podem ser adequados na fase de liquidação, não estando sujeitos à coisa julgada material.” Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal; art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR (STJ); Tema 1361 da Repercussão Geral (STF); Tema 1.170/RG (STF). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, explicitando, contudo, os critérios de atualização monetária e de juros de mora aplicáveis ao débito reconhecido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de abril de 2026 Processo n° 5010417-16.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 13-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FRANCISCO DONIZETE DE LIMA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DONIZETE DE LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: LETICIA BOVI DE OLIVEIRA - SP351922-N DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010417-16.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, distribuída em 02 de agosto de 2019, na qual a parte autora postula o reconhecimento do labor rural, na condição de segurado especial, no período de 30/07/1979 a 01/01/1986, bem como o reconhecimento, como especial, dos períodos de 12/01/1987 a 02/08/1993, 26/10/1993 a 03/08/1996 e 14/08/1996 a 23/12/2016, com a posterior conversão em tempo comum, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 07/10/2016. O pedido foi parcialmente acolhido pelo Juízo da 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, em 16/11/2022, que reconheceu como especiais os períodos de 12/01/1987 a 02/08/1993, 26/10/1993 a 28/04/1995 e 14/08/1996 a 05/03/1997. Em decorrência, condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, fixando a DIB em 19/10/2018 e a DIP na data da citação. Ademais, foi concedida tutela de evidência. (Id. 270515666) Em razão da sucumbência recíproca, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem distribuídos proporcionalmente entre as partes. Houve interposição de Apelação pelo INSS, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 27/02/2023. Preliminarmente, a Autarquia requer que o recurso seja recebido com efeito suspensivo, bem como o conhecimento da remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. No mérito, sustenta que o uso de EPI eficaz neutraliza a nocividade dos agentes, o que impediria o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço. Alega, ainda, a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, bem como a impossibilidade de computar, como tempo especial, os períodos de afastamento por benefício por incapacidade. Por fim, aduz o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. (Id. 270515672) Foram apresentadas Contrarrazões pela parte autora. (Id. 270515674) É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensificou a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, uma vez que está prevista a possibilidade de interposição de agravo interno, possibilitando a submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com tais considerações, passo à análise do feito, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Do pedido de efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado pelo INSS em seu recurso, somente poderia ser deferido na hipótese prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que não restou demonstrado pela autarquia, especialmente quanto à presença de perigo de dano grave ou de difícil reparação. Do mesmo modo, não foram atendidos os requisitos previstos no artigo 1.012, § 4º, do mesmo diploma legal. Da remessa necessária Embora a sentença concessiva de benefício previdenciário seja ilíquida, a análise da causa de pedir e do pedido revela, de antemão, que o valor das parcelas mensais vencidas não se aproxima de 1.000 salários mínimos, montante previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil para a incidência da remessa necessária. Preliminares rejeitadas. Passo ao exame do mérito. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 para homens. Com a edição da Lei 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calcada com base na média das 80% maiores contribuições havidas vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário. Posteriormente, a EC 103/2019, instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do tempo especial decorria da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula 49 da TNU. A partir dessa data, entretanto, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que suprimiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva. Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que ela for exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto. Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si sós, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2020. Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido. Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP Como é cediço, o laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), documento que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico do trabalho. Destarte, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, não há falar em infirmação dos dados constantes no laudo, uma vez que a evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente laboral. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços, não há falar-se em infirmação dos dados constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Louise Vilela Leite Filgueiras, julgado em 09/05/2024, DJEN de 13/05/2024) Anote-se, por oportuno, que o PPP não contém campo próprio para a indicação de permanência e habitualidade quanto aos agentes nocivos nele declarados. Assim, a ausência dessa informação não conduz, por si só, à conclusão de que tais condições não se verificam no caso concreto, especialmente quando essa constatação puder ser extraída da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, bem como nas hipóteses em que a exposição é inevitável à produção do bem da vida na atividade desempenhada. Descabe, ainda, o reconhecimento da especialidade após a data de emissão do PPP, haja vista que não se pode presumir a perpetração da atividade descrita no documento apenas em razão da continuidade do vínculo empregatício. Por fim, adiro ao entendimento de que o técnico de segurança do trabalho possui competência técnica e legal para avaliar as condições ambientais de trabalho e subscrever o PPP como responsável pelos registros ambientais, conforme estabelecem a Lei nº 7.410/1985 e a Portaria nº 3.275/1989 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo formação específica para identificar agentes nocivos à saúde e emitir pareceres técnicos sobre condições ocupacionais. Cito julgado neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. REGISTROS AMBIENTAIS. PPP FIRMADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - Técnicos em Segurança do Trabalho também estão habilitados a realizar avaliações das condições de ambientais - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50163263520234047100 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 11/12/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2024) Tal entendimento mostra-se especialmente adequado para pequenos empreendimentos, nos quais a exigência exclusiva de engenheiro de segurança acarretaria custos desproporcionais ao porte da empresa, sem comprometer a qualidade técnica da avaliação ambiental. A especialização do técnico confere-lhe legitimidade suficiente para elaborar laudos sobre condições ambientais, atendendo plenamente ao objetivo da norma previdenciária de comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde. Do trabalho em indústria têxtil Com relação ao labor exercido na indústria têxtil, é consabido que as atividades realizadas nesse setor econômico submetem os profissionais a graves malefícios, decorrentes, principalmente, da poluição sonora gerada pelo funcionamento de teares industriais. Sem prejuízo, há também exposição a agentes químicos nocivos, utilizados nos processos de tingimento e elastecimento dos tecidos, os quais podem ser inalados ou absorvidos pela epiderme, ocasionando contaminações com repercussões a curto e longo prazo. Não por outra razão, são consideradas atividades especiais pelo Decreto nº 53.831/1964 aquelas desenvolvidas em lavanderias e tinturarias — como as funções de lavadores, passadores, calandristas e costureiros — conforme previsto no item 2.5.1 da referida norma. Embora não haja menção direta ao reconhecimento da atividade de tecelão, o Parecer MT SSMT nº 85/1978, do então Ministério da Segurança Social e do Trabalho, atribuiu caráter especial a todo labor desenvolvido em tecelagens, diante das condições nocivas acima descritas. Também por essa razão, esta Colenda Nona Turma tem reconhecido como insalubres as atividades desempenhadas por ajudantes têxteis, tecelões e demais profissionais envolvidos no processo de fabricação e manejo de tecidos, por categorização profissional:(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002139-55.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fernando David Fonseca Gonçalves, julgado em 19/09/2024, DJEN 24/09/2024) Do agente ruído Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído também sofreu alterações. O cotejo do agente, que anteriormente podia ser realizado por meio de medição pontual — identificando o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) — ou pela média aritmética dos índices registrados, passou, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, a exigir a utilização da técnica denominada Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO. Essa técnica tem como foco o exame dos níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho, proporcional à sua duração. Destaca-se, nesse contexto, o entendimento consolidado pelo Tema 1083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, constatados diferentes níveis de ruído no ambiente laboral, a medição deve ser realizada pelo critério NEN. Na ausência dessa informação, admite-se a adoção do critério do pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição. Observados tais critérios, é necessário ponderar que o tecnicismo não pode se sobrepor à realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores. Assim, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fiscalização das obrigações previdenciárias, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Sem prejuízo, conforme precedentes desta Colenda 9ª Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído não invalida, por si só, a medição em decibéis constante no documento, ainda que realizada por técnica inadequada. Isso porque o empregado é parte vulnerável na relação de trabalho, sendo hipossuficiente para impor ao empregador a forma de aferição acústica do ambiente laboral (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível nº 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Des. Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 18/07/2024, DJEN de 24/07/2024). DO USO DE EPIs Em 18/06/2025, o STJ concluiu o julgamento do Tema 1.090, firmando a tese de que “a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial”. Tal entendimento deve ser analisado em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 555, que estabelece que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Embora haja aparente divergência entre os entendimentos consagrados nos Temas 555/STF e 1.090/STJ, especialmente quanto à presunção de eficácia do EPI declarada pelo empregador, os julgados são complementares. Ambas as Cortes reconhecem que a aposentadoria especial constitui hipótese excepcional na legislação, sendo inviável sua concessão quando o equipamento de proteção é totalmente eficaz. Contudo, subsistindo dúvida quanto à real eficácia do EPI, deve-se concluir pela sua inaptidão, com consequente reconhecimento da especialidade do período controvertido. Ademais, cumpre destacar que, apenas em 22/04/2025, o STJ reassentou definitivamente a questão do ônus da prova quanto ao EPI declarado eficaz, estabelecendo que compete ao segurado demonstrar a ineficácia total do equipamento quando houver declaração expressa de eficácia no PPP. Tal orientação, entretanto, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cuja instrução já foi encerrada sob a égide do entendimento anterior, especialmente quando o Tema 555 do STF considerava os EPIs intrinsecamente incapazes de prover proteção total contra agentes nocivos. A aplicação retroativa desse novo ônus probatório configuraria manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando que as partes exerceram seus direitos de defesa e produção de provas com base na jurisprudência então vigente. A análise do cotidiano previdenciário revela que pouquíssimos, ou nenhum, equipamentos de proteção possuem eficácia total contra os agentes nocivos que visam neutralizar. A eficácia apenas parcial pode ser demonstrada por exemplos concretos: a) Protetores auriculares: O modelo tipo concha CA 29176 apresenta Nível de Redução de Ruído (NRRsf) variável conforme o usuário e as condições de uso. O protetor interauricular CA 5674 também possui nível de atenuação dependente de diversos fatores (fontes: https://multimedia.3m.com/mws/media/784863O/hearing-protectors-dielectric-1426, https://multimedia.3m.com/mws/media/1367349O/technical-bulletin-3m-disposable-earplugs-1100-1110.pdf). b) Máscaras respiratórias: As máscaras PFF1, PFF2 e PFF3 apresentam eficácia parcial. A PFF1 CA 39201 impede apenas 80% da aspiração de compostos (fonte: https://files.tayco.com.br/fichastec/FICHA-TECNICA-T-650-651-CA39201-CA39202.pdf). A N95 PFF2 CA 7956, amplamente utilizada durante a pandemia, possui eficácia de 94% (fonte: https://multimedia.3m.com/mws/media/784624O/3m-respirators-1860-1860s.pdf). c) Demais equipamentos: Luvas cirúrgicas (CA 39518), óculos de proteção (CA 9722) e calçados industriais (CA 12160) também não oferecem proteção integral. O próprio INSS, ao regulamentar a análise técnica do PPP (art. 291 da IN nº 77/2015), estabelece que o uso de EPI apenas afasta a especialidade quando “comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade”, o que raramente ocorre. Além disso, exige-se que a empresa registre no PPP a observância das condições de funcionamento, uso contínuo, validade, troca e higienização do EPI. A IN nº 170/2024, art. 291, § 2º, dispõe que “nos casos de exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o enquadramento como atividade especial”. Por fim, é notório que a perda auditiva induzida por ruído (PAIR) decorre da vibração causada por níveis acústicos contínuos superiores a 85 dB(A), provocando lesão nas células ciliadas da cóclea, sendo irrelevante o uso de EPI, pois a lesão ocorre por fatores mecânicos. Assim, embora o STJ tenha reassentado que é ônus do segurado demonstrar a ineficácia dos EPIs declarados eficazes no PPP, tal orientação não pode ser aplicada aos processos já instruídos sob entendimento anterior. A dúvida razoável quanto à efetiva capacidade protetiva impõe o reconhecimento da especialidade, especialmente nas atividades econômicas em que o uso de EPIs é comum, mas sua eficácia é discutível. Do caso dos autos No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento dos seguintes períodos: 12/01/1987 a 02/08/1993, 26/10/1993 a 28/04/1995 e 14/08/1996 a 05/03/1997. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno. Período 12/01/1987 a 02/08/1993 e 26/10/1993 a 28/04/1995 Função Ajudante – Máquina de estampar / Estampador – Máquina de estampar Empresa Tecelagem Nossa Senhora Do Brasil S/A Prova CTPS (Id. 270515523 - Pág. 48) Análise Consta da CTPS que, no período em análise, a parte autora exerceu as funções de ajudante e estampador em máquina de estampar, em empresa do ramo da indústria têxtil. Esta Colenda Nona Turma tem reconhecido como insalubres as atividades desempenhadas por ajudantes têxteis, tecelões e demais profissionais envolvidos no processo de fabricação e manejo de tecidos, por enquadramento em categoria profissional (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002139-55.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fernando David Fonseca Gonçalves, julgado em 19/09/2024, DJEN 24/09/2024). Assim, tratando-se de períodos anteriores a 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade dos interregnos, com fundamento no item 2.5.1 do Decreto nº 53.831/1964. Conclusão Período reconhecido por tempo especial Período 14/08/1996 a 05/03/1997 Função Operador de máquinas Empresa Seb Do Brasil Prova CTPS (Id. 270515523 - Pág. 49) PPP (Id. 270515523 - Pág. 43) Análise Consta do PPP que, no período em análise, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 82 dB(A), superior ao limite de tolerância de 80 dB(A) previsto nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Assim, é possível reconhecer o período como tempo de serviço especial. Conclusão Período reconhecido como tempo especial Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/01/1987 a 02/08/1993, 26/10/1993 a 28/04/1995 e 14/08/1996 a 05/03/1997. Em atenção ao Tema 555 do STF, a especialidade da exposição nociva não é afastada por uso de EPI. Do direito ao benefício É viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. Ademais, tem-se que o STJ, no julgamento do Tema 995 daquela Corte firmou o entendimento de que é “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." No exame, a parte autora, em 19/10/2018 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na CF, art. 201, § 7º, I - redação EC 20, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 383 meses, para o mínimo de 180 meses. Houve ainda integralização de 88,2 pontos. Assim, integraliza tempo necessário para concessão da aposentadoria postulada, sendo de se reconhecer tal direito mediante reafirmação da data de entrada do requerimento para referida data, devendo o INSS promover o pagamento de todas as competências vencidas desde então, devidamente acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), é entendimento pacífico nesta Corte que a reafirmação da DER para data que sucede o indeferimento administrativo e antecede o ajuizamento da ação, determina que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício será fixada na data da citação. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto aplicou-se a reafirmação da DER, para reconhecer o direito do autor ao benefício em 13/11/2019, ou seja, entre o pedido administrativo e a data do ajuizamento da presente demanda, facultando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso.. 2. Na hipótese de reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação. (...) (TRF-3 - ApCiv: 5011225-50.2021.4.03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 13/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024) Anoto ser inaplicável a integralidade do Tema 995 ao caso concreto tendo em vista que, embora tenha havido reafirmação da DER, esta antecede ao ajuizamento da ação ocorrido em 02/08/2019, sendo entendimento pacífico deste TRF da 3a Região que, nesta hipótese, descabe a isenção de honorários ou o diferimento do termo inicial dos juros em 45 dias da decisão que determina a implantação do benefício, conquanto poderia o Instituto, ao ser citado, reconhecer o direito ao benefício (TRF-3 - ApCiv: 51491118920214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 10/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/03/2022) Em razão da sucumbência recíproca, mantêm-se os honorários advocatícios nos termos em que fixados na sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo-se, contudo, a proporção de 5% do valor da condenação para cada parte. Considerando o não provimento do recurso do INSS e o oferecimento de contrarrazões pela parte adversa, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados em 2 (dois) pontos percentuais. Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Em virtude da natureza alimentar do benefício, mantenho a tutela concedida na r. sentença. Dispositivo Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ANA IUCKER Desembargadora Federal

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DONIZETE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA BOVI DE OLIVEIRA - SP351922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: Aleixo Lemes de Souza, Francisco Luiz de Carvalho e Maria Sueli de Eugênio; mantida a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2020, para depoimento pessoal da parte autora (fls. 281). Chamado o feito à ordem para readequação da pauta, sendo redesignada audiência para depoimento pessoal do autor para o dia 30 de junho de 2020, às 15h (fls. 282). Nova redesignação da audiência para o dia 13 de outubro de 2020, às 15 (fls. 283/284). Peticionou a parte autora em 27-09-2020 informando os dados das partes que iriam participar da audiência por videoconferência designada para o dia 13 de outubro de 2020, às 15h (fls. 294/295). Expedição da Carta Precatória para oitiva das testemunhas (fls. 296/297). Anexado aos autos o Termo de Audiência nº. 38/2020, referente à audiência realizada em 13 de outubro de 2020, às 15h, em que foi colhido o depoimento pessoal do autor (fls. 301/302). Determinada a ciência às partes da designação de audiência nos autos da carta precatória expedida para a Comarca de Teodoro Sampaio/SP; foi determinada a comunicação ao Juízo Deprecado da audiência designada (fls. 305). Certificado o envio de e-mail em atenção ao determinado (fls. 306/307). Determinada a expedição de ofício à Comarca de Teodoro Sampaio/SP solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória – Processo nº. 922-08.2020.8.26.0627, na qual havia audiência designada para o dia 03 de março de 2021 às 13h30min (fls. 308). Ofício expedido (fls. 309/310) e encaminhado por e-mail à Comarca de Teodoro Sampaio/SP (fls. 311/312). Anexadas as informações encaminhadas por e-mail pelo Juízo deprecado (fls. 313/315). Ciência ás partes das informações enviadas pelo Juízo deprecado (fls. 316). Peticionou a parte autora requerendo a expedição de novo ofício para a Comarca de Teodoro Sampaio/SP, visando obter informações sobre o andamento da carta precatória expedida sob o nº. 0000922-08.2020.8.26.0627 (fls. 317) – o que foi deferido às fls. 318 e cumprido às fls. 319/322. Anexada a informação enviada pelo juízo deprecado (fls. 323/325). Determinou-se fosse dada ciência às partes da designação de audiência no juízo deprecado, marcada para o dia 18 de abril de 2022, às 16h30min (fls. 326). Anexados aos autos documentos enviados a este Juízo via e-mail (fls. 328/329) e informação encaminhada pelo Juízo Deprecado (fls. 330/332). Determinada a ciência às partes da designação de audiência no juízo deprecado marcada para o dia 16 de maio de 2022, às 16h00min (fls. 333). Em 09-06-2022 foi determinada a expedição de ofício à Comarca de Teodoro Sampaio/SP solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória – Processo nº 0000922-08.2020.8.26.0627, a qual teve audiência designada para o dia 16 de maio de 2022 às 16 horas (fls. 335). Anexadas aos autos informações encaminhadas via malote digital (fls. 337/447). Ciência às partes acerca do retorno da Carta Precatória encaminhada à Comarca de Teodoro Sampaio – SP, com a concessão do prazo de 15(quinze) dias para que requeressem o que de direito (fls. 449). Alegações finais apresentadas pela parte autora (fls. 451/458). O feito foi chamado à ordem para a sua conversão em diligência, a fim de que a parte autora fosse intimada para, no prazo de 10(dez) dias, informar se mantinha o seu interesse na oitiva da Sra. Maria Sueli de Eugênio ou desistiria da referida prova testemunhal (fls. 459). Em 05-09-2022 a parte autora peticionou informando a sua desistência da oitiva da Sra. Maria Sueli de Eugênio (fls. 460). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da não arguição de matéria preliminar, passo à análise do mérito. DO TEMPO RURAL O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê o cômputo de tempo de atividade rural independentemente de contribuições quando anterior à entrada em vigor de referido diploma legal. Confira-se: Art. 55. (...) §2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Daí se depreende que o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser considerado para fins de aposentadoria, sem recolhimento de contribuições, salvo para efeitos de carência. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que complementada por prova testemunhal. Em seu depoimento, o autor disse que: trabalhou no sítio do seu pai, de 1978 até 1986 quando veio para São Paulo; que o sítio era localizado na Fazenda Santa Rita, no interior de SP; que plantavam algodão, milho, feijão, arroz, para próprio consumo da família; que às vezes o pai pagava algumas diárias, na época da colheita, para alguém ajudar; que ele, seus pais e irmão que trabalhavam na roça. A testemunha Sr. Aleixo G de Souza informou que: conhece o autor desde que nasceu, tendo morado no sítio deles em 1963; que o seu pai (da testemunha) era diarista lá no sítio; que o autor trabalhou com o pai até uns 21 anos, quando foi para São Paulo; que no sítio (Fazenda Santa Rita) era plantado café, mamona, algodão, arroz, também para vender e para se alimentar; que o autor só trabalhava na roça deles à época; que no sítio se plantava aproximadamente 10, 12 alqueires de roça; que não tinham trator, nada, tudo era na enxada, foice; que na época do autor plantava mamona, café e algodão. A testemunha Sr. Francisco Luiz de Carvalho foi contraditada pelo INSS, sendo ouvida como informante. Informou que conhece o autor do Planalto Sul, por conta do sítio próximo ao dele; que o autor teria trabalhado no sítio do pai até 1986, quando foi para São Paulo; que era plantado arroz, feijão, mamona, mandioca, feijão, amendoim, tanto para consumo da família quanto para venda; que no caso do autor, a maior parte da produção era para venda; que no sítio só vivia a família grande do autor; que o pai do autor produziu café, vendia, e que a família vivia da mercadoria; que o tamanho da propriedade do pai do autor era de aproximadamente de 08 a 10 alqueires. Ressalto não ter havido o comparecimento da testemunha Maria Sueli de Eugênio, de cuja oitiva o autor desistiu expressamente em 05-09-2022, conforme petição ID nº. 261969894 (fls. 460). No caso em análise, verifica-se que a parte autora juntou aos autos do processo administrativo e aos presentes autos judiciais os seguintes documentos: Fls. 43/45, 83/87, 121/123 e 124/131 – Declaração de Exercício de Atividade Rural nº. 76/2016 pelo autor, datada de 16-08-2016 e registrada em cartório, alegando ter exercido labor rural de 1967 a 1986 em regime de economia familiar na propriedade do seu genitor; Fls. 60 – Certificado de Dispensa de incorporação, indicando ter o autor sido incluído no excesso de contingente; em referido documento não consta a sua profissão; Fls. 90/91 e 119/120 – Histórico Escolar de 1º Grau, emitido pela Coordenadoria do Ensino do Interior, indicando que o autor realizou seus estudos na EEPG (EMERG) da Fazenda Santa Ida e na EEPG João Melão Nogueira, ambas localizadas no município de Teodoro Sampaio/SP. Em que pese a prova testemunhal confirme a atividade desempenhada pelo autor é, por si só, insuficiente para atestar o reconhecimento do tempo de serviço durante todo o período apontado na inicial, porquanto inexistente o necessário indicativo material razoável do trabalho campesino, conforme balizas estabelecidas na legislação de regência e parâmetros consolidados na jurisprudência. Para fins de reconhecimento de exercício de labor rural, a atividade deve ser comprovada por meio de, pelo menos, início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios da condição de rurícola. Para tanto, a jurisprudência vem aceitando como início de prova documental a consignação da qualificação profissional de "lavrador" ou "agricultor" em atos de registro civil. Note-se que, na ausência de prova documental para comprovar exercício de atividade laborativa, somente é admissível a sua demonstração por meio de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos, servindo, para a configuração da prova indiciária, documentos contemporâneos à época da prestação do trabalho, assemelhando-se a declaração passada por ex-empregador à mera prova testemunhal - aplicação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adoto, "o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador" (AGRESP 938640SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 14/04/2008, P.1). Destaco que, ao contrário do que está atestado na declaração de atividade rural nº. 76/2016, nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor acostadas às fls. 96/102 e 184/196 não consta em seus conteúdos que o mesmo teria como profissão “lavrador”, o mesmo se diga em relação ao Certificado de Dispensa de Incorporação expedido pelo Ministério do Exército e juntado às fls. 60. A declaração de exercício de atividade rural emitida por Sindicato de Trabalhadores Rurais, sem a devida homologação da autarquia previdenciária, bem como aquelas oriundas de particulares, não constituem início de prova material, equiparando-se, as últimas, a depoimento de informante reduzido a termo. O Histórico Escolar de 1º Grau apresentado é apto apenas a comprovar que de 1975 a 1984 o autor estudou no Município de Teodoro Sampaio/SP, nada dizendo a respeito do meramente alegado labor campesino. Diante da inexistência de conjunto probatório consistente, representado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, impossível o reconhecimento do exercício de labor rural pelo autor, no período descrito na inicial. No próximo tópico, analiso o pedido de reconhecimento de tempo especial de labor. DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia previdenciária. Para a comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça². Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça³ Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído4. Passo a apreciar o caso concreto. Administrativamente, ao apreciar o requerimento administrativo formulado pela parte autora em 07-10-2016(DER), o INSS computou como tempo de contribuição 29(vinte e nove) anos, 11(onze) meses e 26(vinte e seis) dias (fls. 107/108), não efetuando o enquadramento de qualquer período de labor como tempo especial. Visando comprovar a especialidade do labor prestado durante os períodos controvertidos, o autor apresentou os seguintes documentos: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 93/95, expedido em 23-12-2016 pela empresa SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., e cópia das suas CTPS às fls. 96/102 e 184/196, em que constam anotados os seus contratos de trabalho firmados com a empresa TECELAGEM NOSSA SENHORA DO BRASIL S/A. Conforme fundamentação retro exposta, até o advento da Lei 9.032/95, era possível o reconhecimento do caráter especial da atividade prestada por uma determinada categoria profissional apenas em razão da comprovação da profissão exercida pelo segurado, em virtude de presunção legal, de acordo com o rol de atividades profissionais constantes nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, bastando somente demonstrar o exercício da profissão para ser considerada atividade especial, mormente a anotação do vínculo empregatício na CTPS. Assim, entendo pelo enquadramento das atividades de ajudante de estamparia e estampador nos termos do item 2.5.2 do anexo do Decreto 83.080/79, comprovadamente desempenhadas pelo autor de 12-01-1987 a 02-08-1993 e de 26-10-1993 a 28-04-1995, junto à TECELAGEM NOSSA SENHORA DO BRASIL S/A. Com base no PPP de fls. 93/95, que indica a exposição do autor a ruído superior a 80 dB(A) nos períodos de 14-08-1996 a 30-10-2011 e de 1º-01-2012 a 23-12-2016, e com fulcro no código 1.1.5 do Anexo III do Decreto nº. 83.080/79, reconheço como tempo especial de trabalho pela parte autora o período de 14-08-1996 a 05-03-1997, em que laborou junto à empresa SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. Deixo de reconhecer a especialidade alegada com relação ao período de 06-03-1997 a 23-12-2016, uma vez que a documentação apresentada comprova a exposição do requerente ao agente nocivo ruído em níveis inferiores aos limites de tolerância previstos. Também não há que se falar em enquadramento meramente pela categoria profissional do labor prestado de 29-04-1995 a 03-08-1996, já que não cabível após 28-04-1995, e diante da não apresentação pela parte autora de qualquer documento indicando a sua eventual exposição a agentes nocivos/fatores de risco prejudiciais a sua saúde física. Examino, em seguida, a contagem do tempo de serviço do autor. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015 (DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Em 31-12-2018 a pontuação exigida foi majorada em 01(um) ponto. As aposentadorias programáveis, a aposentadoria por idade e aquela por tempo de contribuição, sofreram muitas modificações recentemente. Conforme a doutrina: “Os benefícios previstos pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS possuem características distintas e regras próprias de concessão, que merecem atenção especial e estudo detalhado. Neste capítulo são analisadas as aposentadorias voluntárias ou também conhecidas como aposentadorias programáveis, quais sejam, a atual aposentadoria programada e suas regras ditas permanentes (art. 201, § 7º da CF), as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição consoante regras de transição, a aposentadoria especial e a aposentadoria destinada aos segurados com deficiência. A aposentadoria é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado, e asseguram sua subsistência, assim como daqueles que dele dependem. Em que pesem as posições de vanguarda, que sustentam a ampliação do conceito de aposentadoria a todo e qualquer indivíduo, como benefício de seguridade social, e não apenas de previdência social (atingindo somente a parcela economicamente ativa da população), 1 o modelo majoritário de aposentadoria está intimamente ligado ao conceito de seguro social–benefício concedido mediante contribuição. A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 da Constituição Federal de 1988, com as alterações das Emendas Constitucionais n. 20/ 98, n. 41/ 2003, n. 47/ 2005 e n. 103/ 2019. De acordo com o art. 181-B do Decreto n. 3.048/ 1999 (redação dada pelo Decreto n. 10.410/ 2020), as aposentadorias concedidas pela Previdência Social são irreversíveis e irrenunciáveis. Estabelece o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/ 1991: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício desta atividade, exceto ao salário “família e à reabilitação profissional, quando empregado” (redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997). Inobstante isso, o art. 103 do Decreto n. 3.048/ 1999 prevê o direito ao salário-maternidade da segurada já aposentada. Ressalte-se, ainda, que o segurado que tenha perdido a qualidade de segurado, mas tenha implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo em que era ainda detentor daquela qualidade, faz jus ao benefício, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei n. 8.213/ 1991. Nesse sentido, destacamos do Enunciado n. 7 do CRPS que: “(...) I–Fixada a Data de Início da Incapacidade (DII) antes da perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não prejudica o seu direito às prestações previdenciárias.”, (— Manual de Direito Previdenciário de Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari https://amz.onl/9XZKLcn)”. Com base na documentação acostada aos autos do processo administrativo referente ao requerimento em discussão e ao presente feito, comprovou o autor possuir em 07-10-2016 (DER) o total de 33(trinta e três) anos, 05(cinco) meses e 07(sete) dias de tempo de contribuição, não tendo direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição porque não preenche o tempo mínimo de 35(trinta e cinco) anos, e não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio da EC 20/98, art. 9º, §1º, inciso I, é superior a 05(cinco) anos. Passo a apreciar o pedido subsidiário de concessão do benefício previdenciário almejado, mediante a reafirmação da DER. Com base no extrato de vínculos obtido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, que passa a fazer parte integrante desta sentença, em 19-10-2018, data para a qual reafirmo a DER, o autor preencheu os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para perceber a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a redação dada pela EC 20/98. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (88.22 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Fixo a data de início do benefício (DIB) em 19-10-2018(DER reafirmada), e a data de início do pagamento (DIP) das prestações em atraso, na data da citação do INSS nestes autos, ou seja, em 18-10-2019 (Citação 4539816). III - DISPOSITIVO Com essas considerações, extingo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido formulado por FRANCISCO DONIZETE DE LIMA, portador da cédula de identidade RG nº 17737123 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.222.328-28, na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autarquia ré a: a) Averbar como tempo especial de labor pelo autor os períodos de 12-01-1987 a 02-08-1993 e de 26-10-1993 a 28-04-1995, junto à TECELAGEM NOSSA SENHORA DO BRASIL S/A. e de 14-08-1996 a 05-03-1997 junto à SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.; b) Reafirmar a DER para 18-10-2019(DER), data em que o autor preencheu os requisitos para a percepção do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição almejado; c) Converter o tempo especial indicado no item “a” em tempo comum, mediante a aplicação do fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), e soma-lo ao tempo de contribuição já administrativamente computado, conforme planilha trazida às fls. 107/108; d) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com data de início em 19-10-2018 (DER reafirmada/DIB); e) apurar e pagar os atrasados vencidos desde 18-10-2019 (DIP/data da citação do INSS). Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Presentes os elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de evidência para determinar que a autarquia implante no prazo de 30(trinta) dias, em favor do autor, o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição concedido, nos exatos moldes deste julgado. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte autora: FRANCISCO DONIZETE DE LIMA, portador da cédula de identidade RG nº 17737123 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.222.328-28, nascido em 30-07-1965, filho de Antônio Fernandes de Lima e Luzia Paulo de Lima. Parte ré: INSS Requerimento de benefício: NB 42/180.589.577-7 – requerido em 07-10-2016(DER) Benefício concedido: Aposentadoria integral por tempo de contribuição DER reafirmada para: 19-10-2018 Data de início do benefício (DIB): 19-10-2018 (DER reafimada) Data de início do pagamento (DIP): 18-10-2019 - Data da citação Períodos a serem averbados como tempo especial: De 12-01-1987 a 02-08-1993 e de 26-10-1993 a 28-04-1995 (TECELAGEM NOSSA SENHORA DO BRASIL S/A) e de 14-08-1996 a 05-03-1997 (SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.). Tempo de contribuição total na DER reafirmada: 35(trinta e cinco) anos Honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data de prolação desta sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil e no verbete nº. 111 do C. STJ. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. 2PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3 PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) 4 Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010417-16.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DONIZETE DE LIMA, portador da cédula de identidade RG nº 17737123 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.222.328-28, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa o autor que na data de 07-10-2016(DER) efetuou o requerimento administrativo para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, que restou indeferido sob a alegação de não atingimento do tempo mínimo exigido. Alega que no processo administrativo teriam sido apresentados todos os documentos necessários, hábeis a comprovar tempo mais do que suficiente para a sua aposentadoria, conforme disposto nos artigos 11, I, alínea “a”, 52, 55, 57 e 143 da Lei nº. 8.213/91. Requer o reconhecimento como tempo especial e a respetiva conversão em tempo comum, dos períodos de 12-01-1987 a 02-08-1993 e de 26-10-1993 a 03-08-1996 (TECELAGEM NOSSA SENHORA DO BRASIL), em que exerceu a função de auxiliar de estamparia, com exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, que permitiria o enquadramento no código 2.5.1 do Decreto nº. 53.831/64 e 1.1.5, Anexo I, do Decreto 83.080/79, e de 14-08-1996 a 23-12-2016 (SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS), com fulcro no Anexo I, código 1.1.5 do Decreto nº. 83.080/79. Pugna, ainda, pelo reconhecimento como tempo rural do período de 30-07-1979 a 1º-01-1986, em que teria exercido atividade rural em regime de economia familiar. Requer, ao final, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais (100% do seu salário de benefício), mensal e vitalício, com início (DIB) em 07-10-2016 – NB 180.589.577-77, e que a renda mensal inicial (RMI) seja calculada sem a aplicação do fator previdenciário, nos termos da Lei Complementar nº. 142/2013. Postula, ainda, a concessão da tutela antecipada, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo (07-10-2016/DER), acrescidas de juros e correção monetária. Subsidiariamente requer, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, em caso de apuração de tempo inferior ao pleiteado, seja quanto à especial ou ao rural, em razão de permanecer realizando os recolhimentos previdenciários de forma facultativa, que o benefício pleiteado seja concedido a partir da data da implementação dos requisitos, se ocorrida antes ou no curso da demanda. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 17/240)¹. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; afastou-se a possibilidade de prevenção apontada no documento ID de nº. 20280442, sendo determinada a citação da parte ré (fls. 243/244). Devidamente citado o INSS apresentou contestação, em que pugnou pela total improcedência do pedido (fls. 246/274). Concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 275). Peticionou a parte autora informando pretender produzir prova testemunhal visando à comprovação do período de trabalho rural, pugnando pelo deferimento do prazo de 10(dez) dias para juntada do rol e a forma de oitiva (fls. 276). Houve o deferimento do pedido de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 442 do Código de Processo Civil, e a designação de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, conforme arts. 334 e 357 do Código de Processo Civil, para o dia 16 de abril de 2020, às 15h; determinou-se o depósito pelas partes do rol de testemunhas, com sua qualificação completa, e posteriormente a remessa dos autos ao INSS para avaliar a demanda e subsidiar procurador eventualmente escalado para audiência, com informações a respeito da conveniência e oportunidade de eventual conciliação (fls. 277/278). Apresentação do rol de testemunhas, ocasião em que a parte autora requereu que fossem ouvidas por carta precatória a ser expedida ao Fórum de Teodoro Sampaio/SP (fls. 279/280). Determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Teodoro Sampaio/SP para a oitiva das testemunhas arroladas pelo

18/11/2022, 00:00

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