Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002459-66.2018.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002459-66.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SIQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002459-66.2018.4.03.6133 Trata-se de embargo de declaração oposto por MARINA DA SILVA DE SIQUEIRA, na qualidade de sucessora de JOÃO CARLOS DE SIQUEIRA, em razão de omissão no julgado. Aduz que embora tenha sido extinta a fase de cumprimento de sentença, houve pedido de habilitação pendente de apreciação, além do pedido de destacamento de honorários contratuais. Intimada a apresentar contrarrazões, o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É no essencial o relatório. DECIDO. Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente, cumprindo os requisitos de admissibilidade e no mérito, devem ser acolhidos. De fato, a fase de cumprimento de sentença foi extinta sem que fosse apreciado o pedido de habilitação da sucessora, em razão do falecimento do autor no curso do processo. Desse modo, acolho os embargos para tornar sem efeito a sentença de ID 56721642, que extinguiu a fase de cumprimento de sentença e passo a analisar os pedidos pendentes. De fato, este juízo foi omisso quanto ao pleito de habilitação da herdeira do falecido, no entanto, a omissão ocorreu antes de ter sido proferida sentença, quando fora prolatada a decisão de ID 44459682, que apenas deferiu o destaque dos honorários. Contudo, tanto o pedido de habilitação, quanto de destaque ocorreram quando já havia sido creditado o valor do ofício requisitório expedido. Inclusive, o pedido de habilitação e de destaque se deu após ter sido o autor intimado a se manifestar acerca da notícia de falecimento do requerente, quando já haviam sido expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios. Desse modo, também resta prejudicada a decisão que deferiu o destacamento dos honorários, diretamente no ofício requisitório. Assim, para regularizar o polo ativo da ação, e havendo comprovação de ser a requerente MARINA DA SILVA DE SIQUEIRA a única habilitada ao recebimento do benefício de pensão por morte, defiro sua habilitação, em atenção ao art. 112 da Lei 8.213/91. Proceda a Secretaria as anotações necessárias, com sua inclusão no polo ativo. Considerando, por fim, que o crédito já havia sido depositado e encontra-se à disposição deste juízo, defiro a expedição de alvará de levantamento dos valores da seguinte forma: a) 70% do valor principal em nome da sucessora, MARINA DA SILVA DE SIQUEIRA, CPF 154.435.178-05; b) 30% do valor principal em nome de FERNANDES MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 12.494.964/0001-12 (destacamento dos honorários contratuais). Com a expedição, concluam-se os autos para sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data de assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA SIQUEIRA em 23/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(31)