Procedimento Comum Cível 5001371-49.2020.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001371-49.2020.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2023, 16:27

Trânsito em julgado

06/06/2023, 16:27

Publicação

10/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASS. DE AMPARO A CRIANCA EADOLECENTE DE SANTA ALBERTINA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA BITENCOURT MACHADO ANDREAZZA - RS117684, MICHELE COGO - RS96489 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso I, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001371-49.2020.4.03.6124

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2023, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2023, 19:23

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 11:30

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/08/2022, 15:17

Publicação

14/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ASS. DE AMPARO A CRIANCA EADOLECENTE DE SANTA ALBERTINA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA BITENCOURT MACHADO ANDREAZZA - RS117684, MICHELE COGO - RS96489 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O CERTIFICO que faço JUNTADA dos ofícios requisitórios em arquivo anexo. CERTIFICO mais que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Sistema/Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “Ciência ao(s) exequente(s) do depósito, na Caixa Econômica Federal no Banco do Brasil, do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (RPV). Caso queira, manifeste-se a parte credora sobre a satisfação do crédito, ou o seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº5001371-49.2020.4.03.6124

13/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2022, 15:24

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASS. DE AMPARO A CRIANCA EADOLECENTE DE SANTA ALBERTINA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA BITENCOURT MACHADO ANDREAZZA - RS117684, MICHELE COGO - RS96489 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001371-49.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de demanda ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SANTA ALBERTINA em face da UNIÃO, postulando pelo reconhecimento do gozo da imunidade tributária descrita no art. 195, § 7º, da Constituição de 1988 no que tange às contribuições ao PIS, bem assim a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a efetuar o pagamento da contribuição, inclusive com a repetição das parcelas indevidamente pagas a este título a partir de setembro de 2019, acrescida de juros e correção monetária. Alega, em apertada síntese, que é detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo, portanto, entidade imune ao pagamento de contribuições de seguridade social. Foi deferida a gratuidade de justiça na decisão do ID 40353336. Contestação da UNIÃO no ID 42963415 reconhecendo parcialmente a procedência dos pedidos, reconhecendo a inexistência de relação jurídica tributária no tocante ao recolhimento das contribuições ao PIS, mas informando que não há nos autos documento que comprove ser detentora de CEBAS em momento anterior a 2019, no que seria indevido o pedido de repetição de indébito. Réplica no ID 48208761, oportunidade na qual a autora fez juntar aos autos a Portaria nº 101/2015, de 28 de setembro de 2015, da Secretaria Nacional de Assistência Social (ID 48208777), que defere à autora o gozo de CEBAS no período de 18/07/2015 até 17/07/2020. Devidamente intimada sobre os novos documentos, a UNIÃO, face aos novos documentos juntados, concordou com o pedido autoral de repetição de indébito (ID 54280246). É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO A matéria em apreço não demanda maiores controvérsias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.941/RS, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 432), firmou a tese de que “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”. Assim dispõe o art. 195, §7º, da CF/88, in verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” (destaques não originais). Os requisitos para o gozo da imunidade são, no particular, os fixados em lei complementar, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos EDcl no RE nº 566.622/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 32), firmou a tese de que “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Permanecem válidos, entretanto, as condições formais estabelecidas em leis ordinárias “necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo” (vide ADI nº 1.802/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/04/2018), mormente porque, no próprio julgamento do dos EDcl no RE nº 566.622/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, a ressalva quanto aos requisitos formais restou plenamente assentada. In casu, a autora comprova que é entidade beneficente de assistência social, trazendo aos autos documentos probatórios de que desde 2015 detém essa qualidade. Com efeito, a parte autora trouxe aos autos a Portaria nº 101/2015, de 28 de setembro de 2015, da Secretaria Nacional de Assistência Social (ID 48208777), que defere à autora o gozo de Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social – CEBAS no período de 18/07/2015 até 17/07/2020. Da mesma forma, trouxe aos autos a Portaria nº 280/2019, de 06 de dezembro de 2019, da Secretaria Nacional de Assistência Social (ID 40289270), deferindo o gozo do CEBAS de 18/07/2020 até 17/07/2025. Assim, preenche a autora todos os requisitos para, além de gozar da imunidade tributária em questão, ter o direito à repetição das parcelas pagas a título de PIS desde setembro de 2015 e enquanto permanecer nessa qualidade. Isso porque, à luz do art. 165, inciso I, do CTN, o contribuinte faz jus à restituição total ou parcial em caso de pagamento de tributo indevido, devidamente acrescido de juros e correção monetária, desde o pagamento indevido, pela SELIC (art. 13 da Lei nº 9.065/95), que já comporta juros e correção monetária. A parte autora trouxe aos autos comprovantes de pagamento das guias DARF referentes ao recolhimento das contribuições ao PIS entre, desde as competências de setembro de 2015 (ID 40289645, p. 1) até setembro de 2019 (ID 40289645, p. 49) e informa, na inicial, que deixou de recolher as contribuições a partir de setembro de 2019. Trouxe aos autos, ainda, uma planilha indicando o valor total pago que corresponde exatamente ao somatório das guias DARF, no total de R$ 15.258,88 (ID 40289649, p. 1). A UNIÃO, ademais, concordou com o pleito de declaração de inexistência de relação jurídica tributária em contestação e, após a apresentação de novos documentos comprovando a titularidade de CEBAS desde 2015, concordou com o pedido de repetição do indébito tributário (ID 54280246). É, pois, o caso de homologação do reconhecimento da procedência dos pedidos, no que, por isso, incide a hipótese do art. 19 § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, com a abstenção de fixação de honorários. II - DISPOSITIVO Por essas razões, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC/15) para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento de contribuições ao PIS, desde 18/07/2015 e enquanto perdurar o preenchimento dos requisitos para o gozo da imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88; b) DETERMINAR à UNIÃO a repetição do indébito no patamar de R$ 15.258,88, a ser acrescido da Taxa Selic desde o pagamento indevido de cada parcela. Sem custas em razão da gratuidade deferida em favor da autora e de isenção da UNIÃO. Sem honorários (art. 19 § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, e § 4º, incisos I, II e IV, do CPC/15). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para trazer aos autos planilha atualizada para fins de início da fase de cumprimento de sentença. Em seguida, vista à UNIÃO para manifestação, na forma do art. 535 do CPC/15. Não havendo controvérsia quanto aos cálculos, expeça-se requisitório e, confirmado o pagamento, conclusos. P. I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituo

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASS. DE AMPARO A CRIANCA EADOLECENTE DE SANTA ALBERTINA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA BITENCOURT MACHADO ANDREAZZA - RS117684, MICHELE COGO - RS96489 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A autora, na inicial, requer a procedência dos pedidos para reconhecer o direito de usufruir da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição de 1988 no que tange às contribuições ao PIS, a declaração de que os valores pagos a este título nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação foram indevidos e a restituição das parcelas pagas no período de setembro de 2015 até agosto de 2019, com acréscimo de juros e correção monetária. A UNIÃO, em contestação (ID 42963415), afirma reconhecer o direito da autora ao gozo da imunidade, mas somente a partir da edição da Portaria nº 280/2019, de 06 de dezembro de 2019, da Secretaria Nacional de Assistência Social (ID 40289270), pois a autora não teria logrado comprovar ser detentora de CEBAS em momento anterior. Em réplica a parte autora traz aos autos a Portaria nº 101/2015, de 28 de setembro de 2015, da Secretaria Nacional de Assistência Social (ID 48208777), que defere à autora o gozo de CEBAS no período de 18/07/2015 até 17/07/2020. Assim, considerando que, em princípio, há prova de que desde agosto de 2015 a autora é detentora de CEBAS válido, aparentemente é possível uma solução amigável ao caso, o que deve ser estimulado para evitar a encerramento do litígio o quanto antes. Sendo assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001371-49.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales INTIME-SE a UNIÃO para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre os novos documentos juntados aos autos pela parte autora, bem assim para manifestar-se sobre possível reconhecimento da procedência dos pedidos ou outra forma de solução negocial. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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