Procedimento Comum Cível 0004594-22.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004594-22.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES MISSIATO MATTAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILENE MISSIATO MATTAR - SP217520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIDIA LETICIA CALDAS ARAUJO DESPACHO ID 560725497 - Considerando que não houve oposição das partes, venham os autos conclusos para transmissão do ofício requisitório cadastrado no ID 366661184. ID 469109878 - Providencie a exequente, no prazo de quinze dias, os dados bancários para transferência, e manifestando-se expressamente quanto ao requerimento no ID 327447788, pelo Banco Santander, para desconto dos honorários advocatícios em que foi a Instituição Financeira condenada dos valores excedentes, pedido reiterado no ID 439538937, da qual a exequente foi intimada no despacho ID 356082903. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Após, publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004594-22.2010.4.03.6100

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES MISSIATO MATTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: MILENE MISSIATO MATTAR - SP217520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO SANTANDER S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - SP310314-A D E S P A C H O Cumpra-se a decisão ID 326506248, item "a" (expedição de ofício requisitório dos honorários advocatícios fixados em desfavor da União), e intimem-se as partes para ciência, no prazo de cinco dias. Não havendo oposição das partes, venham os autos conclusos para transmissão do ofício. Oficie-se Caixa Econômica Federal, agência 0442, para que o valor depositado na conta de n.º 4042.005.86404378-4 (ID. 53092432) seja transferida para a conta de n.º 0265.005.86420141-1 (ID. 34810238). Cumprida a determinação, manifeste-se a exequente quanto ao requerimento formulado no ID 327447788, pelo Banco Santander, para desconto dos honorários advocatícios em que foi a Instituição Financeira condenada dos valores excedentes. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004594-22.2010.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 08:38

Mero expediente

07/10/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 11:28

Mero expediente

04/09/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES MISSIATO MATTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: MILENE MISSIATO MATTAR - SP217520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO SANTANDER S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - SP310314-A D E S P A C H O Cumpra-se a decisão ID 326506248, item "a" (expedição de ofício requisitório dos honorários advocatícios fixados em desfavor da União), e intimem-se as partes para ciência, no prazo de cinco dias. Não havendo oposição das partes, venham os autos conclusos para transmissão do ofício. Oficie-se Caixa Econômica Federal, agência 0442, para que o valor depositado na conta de n.º 4042.005.86404378-4 (ID. 53092432) seja transferida para a conta de n.º 0265.005.86420141-1 (ID. 34810238). Cumprida a determinação, manifeste-se a exequente quanto ao requerimento formulado no ID 327447788, pelo Banco Santander, para desconto dos honorários advocatícios em que foi a Instituição Financeira condenada dos valores excedentes. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004594-22.2010.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/07/2025, 00:00

Publicação

05/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES MISSIATO MATTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: MILENE MISSIATO MATTAR - SP217520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO SANTANDER S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004594-22.2010.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MARIA DE LOURDES MISSIATO MATTAR em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO SANTANDER, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Por intermédio da sentença de fls. 133/138 do ID. 34703535, o pedido foi julgado improcedente, em face do Banco Santander, e procedente, em face da União, motivo pelo qual esta ré foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 5.000,00, atualizados e acrescidos de juros no momento da execução, a partir da citação. Além disso, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do Banco Santander, no importe de R$ 500,00, ficando, neste caso, condicionada a cobrança, em razão do deferimento de gratuidade. Conforme o acórdão de fl. 23 do ID. 34703536, foi dado parcial provimento à apelação da União e da parte autora, para incluir o Banco Santander na condenação, majorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 e condenar os réus solidariamente ao pagamento de honorários no montante de 10% sobre o valor da condenação. O trânsito em julgado foi certificado no ID. 34703543. Ao peticionar no ID. 34810237, o Banco Santander apresentou comprovante de pagamento e postulou a extinção do cumprimento de sentença (ID. 34810238 – R$ 18.443,61). Ao se manifestar no ID. 37976696, a exequente afirmou que os valores pagos pelo Banco Santander S.A. eram insuficientes para a quitação do débito. Intimado (ID. 48841835), o Banco Santander S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, apontando como devido R$ 62.315,32 sendo R$ 31.157,66 para cada executado (ID. 54555463), sendo que de sua parte deveria ser excluído o montante de R$ 18.443,61, restando apenas R$ 16.280,68. Além disso, o Banco réu promoveu o pagamento para garantia no ID. 53092431 e 53092432. De acordo com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, foi constatada a existência de depósito a maior no importe de R$ 12.221,48. A União Federal se opôs aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, no ID. 247357456. No parecer de ID. 247357457, a União apontou como devido R$ 24.767,33, para agosto/2020. No ID. 249153568, a exequente requereu o levantamento integral dos depósitos realizados nos autos, em razão da natureza solidária da condenação que é objeto de execução. Ante o determinado no ID. 288251123, foram elaborados os cálculos de IDs. 289547577 e 289547581. A União impugnou os novos cálculos elaborados no ID. 292090051, e o Banco Santander e a exequente manifestaram concordância no ID. 292413511 e ID. 292559174. Em atenção ao determinado no ID. 303043259, foi prestada a informação de ID. 303148095 pela contadoria judicial. No ID. 306846275, a União reiterou sua impugnação, e a autora e o Banco Santander ofereceram manifestações nos IDs. 307657147 e 308579433. Os autos vieram autos conclusos (ID. 322239468). É o relatório. Decido. Em síntese, a controvérsia que é objeto das impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos executados diz respeito à (i) responsabilidade solidária pela condenação e (ii) o marco inicial para correção monetária dos valores devidos. De acordo com os dizeres do voto de fls. 16/21 do ID. 34703536, depreende-se claramente que a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 e de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor atualizado da condenação possui natureza solidária. A propósito transcrevo os seguintes excertos do julgado mencionado (fls. 18 e 21 do ID. 34703536): Assim, é inconteste a responsabilidade solidária dos executados pelas verbas devidas à exequente. No tocante à solidariedade passiva, o caput do art. 275 do Código Civil disciplina o seguinte: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Em consequência, os cálculos que devem prevalecer, no caso dos autos, são aqueles que foram colacionados pela contadoria no ID. 289547577, no qual foi expressamente consignado o abatimento do pagamento parcial promovido no ID. 34810238 e a subsistência do valor remanescente pelo qual os codevedores permanecem obrigados. Em outro plano, a alegação da União, no sentido de que houve excesso de execução, em razão de o termo inicial da correção monetária ter sido a data da citação, ao invés da Sentença/Acórdão, igualmente não se sustenta. A sentença proferida nos autos expressamente fixou que o valor da condenação ao pagamento da indenização por danos morais seria atualizado e acrescido de juros no momento da execução, a partir da citação. Por oportuno, confira-se: Além disso, de acordo com voto de fls. 16/21 do ID. 34703536 esse parâmetro da condenação fixado na sentença recorrida foi expressamente mantido. A esse respeito calha transcrever o seguinte trecho (fl. 20 do ID. 34703536): Diante deste cenário, a rejeição das impugnações apresentadas é medida que se impõe. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID. 289547577, para que produzam seus regulares efeitos de direito, e fixo o valor da execução em R$ 45.727,83 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), atualizado até 05/2020. Em razão da sucumbência recíproca: a) condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.262,82, equivalente a 10% sobre a diferença dos cálculos apresentados pelo exequente e Contadoria para 05/2020 (R$ 68.356,07 e R$ 45,727,83), conforme IDs 37976924 e 289547577, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, ficando a cobrança de tal verba condicionada à prova da inexistência de hipossuficiência, consoante o artigo 98, §3º, da mesma Lei Processual Civil, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita pelo despacho de fl. 56 do ID. 34703535; b) condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da exequente no montante de R$ 2.096,02, total equivalente a 10% sobre a diferença dos cálculos apresentados pela executada e Contadoria para 05/2020 (R$ 24.767,63 e R$ 45.727,83), conforme IDs 247357457 e 289547577, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; e c) condeno o Banco Santander S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da exequente no montante de R$ 2.728,42, total equivalente a 10% sobre a diferença dos cálculos apresentados pela executada e Contadoria para 05/2020 (R$ 18.443,61 e R$ 45.727,83), conforme IDs. 34810237 e 289547577, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não havendo recursos, determino a: a) expedição de ofício requisitório dos honorários advocatícios fixados em desfavor da União b) intimação do Banco Santander para o pagamento dos honorários devidos, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante depósito nos autos; e c) no que se refere aos depósitos efetuados nos IDs. 34810238 e 53092432, a transferência à parte exequente, por meio de ofício de transferência do montante histórico de R$ 45.727,83 (posicionado no momento do depósito em 05/2020), devidamente atualizado, sendo o montante remanescente transferido para conta de titularidade do Banco Santander S.A. Todavia, uma vez que os depósitos foram realizados em contas distintas, preliminarmente, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 0442, para que o valor depositado na conta de n.º 4042.005.86404378-4 (ID. 53092432) seja transferida para a conta de n.º 0265.005.86420141-1 (ID. 34810238). Após, intimem-se a parte autora e o Banco Santander S.A. para indicação dos dados para a transferência de valores a ser oportunamente expedida. Encontrando-se em termos o feito e regularizados os depósitos, expeçam-se as competentes ordens de transferência de valores nos moldes acima delineados. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES MISSIATO MATTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: MILENE MISSIATO MATTAR - SP217520 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO SANTANDER S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Outros Participantes Valor da Causa: R$ 100.000,00 Data da Distribuição: 02/03/2010 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO 1) Conforme o disposto no inciso XI do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, e considerada a determinação de expedição de requisição de pagamento (ID 326506248), fica a parte exequente intimada para informar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) ID da conta acolhida (cálculos); b) Campo IR - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) – a quantidade de meses a ser lançada em exercícios anteriores; c) se houve, o órgão de lotação do servidor, se está na ativa ou inativo ou se é pensionista; d) se houver, o valor do PSS; e) se houver, o ID da decisão em que determinado o destaque de honorários contratuais e o ID do respectivo contrato; f) ID da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; g) ID da certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou da certidão de decurso de prazo acerca da decisão em que acolhidos os cálculos; h) se a ação se refere a matéria tributária ou não tributária, com referência ao ID da decisão em que estabelecidos os critérios de correção e juros de mora; i) se houver, ID da petição em que haja renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e ID da decisão acerca do pedido de renúncia; j) se houver, ID da petição com referência a doença grave da parte exequente; e k) comprovar a situação cadastral regular do CPF ou ativa do CNPJ. 2- Após, expeça-se. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0004594-22.2010.4.03.6100 Pólo Ativo Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

29/05/2024, 00:00

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