Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002425-54.2020.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002425-54.2020.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECIR LUIS MENEGUETTI Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIS MENEGUETTI - SC41540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO M (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002425-54.2020.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 145679874) opostos pela parte autora em face da sentença proferida (id. 141895801), que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, para declarar trabalhado pelo autor no meio rural, em regime de economia familiar, o período de 01/01/1979 a 24/07/1984, condenando a autarquia previdenciária, por consequência, a proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de que é beneficiário o autor, considerando 40 anos, 2 meses e 14 dias de tempo de contribuição, e retificando a data de início do benefício para 30/08/2019. Em seu recurso, alega o recorrente haver contradição na sentença proferida em relação ao período reconhecido de atividade rural em regime de economia familiar, considerando que o seu genitor está qualificado como agricultor em um documento público de 05/07/1978, assim como vislumbra contradição quanto ao início do trabalho rural em relação aos depoimentos colhidos em juízo. Desse modo, postula seja retificado o início do trabalho rural por ele desempenhado para, ao menos, 05/07/1978. Não obstante, o recurso de acertamento oposto não é de prosperar, pois não se vislumbra qualquer vício na sentença proferida. Estão ausentes, portanto, as premissas que ensejam a oposição de embargos de declaração, na forma exigida pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença foi proferida de acordo com o entendimento no nobre magistrado prolator, com a devida fundamentação e após detida análise de todas as provas carreadas ao processo, acolhendo-se, em decorrência, a possibilidade do reconhecimento do trabalho rural somente no período de 01/01/1979 a 24/07/1984, sem que se vislumbre qualquer contradição no julgamento. Logo, são inadmissíveis os embargos de declaração, visto que a real intenção da parte embargante é rediscutir os fundamentos utilizados na sentença, dando efeito modificativo ao julgado. Todavia, a modificação pretendida deve ser postulada mediante a interposição de recurso próprio, não em embargos declaratórios. Desse modo, não se apresentando na decisão proferida o vício apontado pelo embargante, improcedem os embargos opostos. Ante todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados, mas não havendo qualquer vício a sanar na sentença recorrida, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDECIR LUIS MENEGUETTI em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de VALDECIR LUIS MENEGUETTI em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR LUIS MENEGUETTI em 11/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Despacho em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(42)