Procedimento Comum Cível 5000939-74.2018.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000939-74.2018.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2022, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELE DE FATIMA RODRIGUES QUEIROZ 28901336804 REPRESENTANTE: MICHELE DE FATIMA RODRIGUES QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO AMARAL GOIS - SP292790, MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA - SP336104, MARLENE VIEIRA DA SILVA - SP113073-E, REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado do v. acórdão (ID 251099394) e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-74.2018.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Intime-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 15:38

Mero expediente

20/09/2022, 09:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 16:55

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELE DE FATIMA RODRIGUES QUEIROZ 28901336804 REPRESENTANTE: MICHELE DE FATIMA RODRIGUES QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA - SP336104, MARLENE VIEIRA DA SILVA - SP113073-E, JOSE EDUARDO AMARAL GOIS - SP292790, REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 70 deste Juízo, de 12 de abril de 2022, intimo a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos ID 260608997. Avaré, na data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-74.2018.4.03.6132

25/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELE DE FATIMA RODRIGUES QUEIROZ 28901336804 REPRESENTANTE: MICHELE DE FATIMA RODRIGUES QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA - SP336104, MARLENE VIEIRA DA SILVA - SP113073-E, JOSE EDUARDO AMARAL GOIS - SP292790, REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 255799146 - Diante da alegação de descumprimento apresentada pela parte autora, manifeste-se o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-74.2018.4.03.6132 Intime-se. Avaré (SP), data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

09/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2022, 21:06

Mero expediente

08/08/2022, 19:19

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 11:36

Publicação

08/06/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•21/09/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: MICHELE DE FATIMA RODRIGUES QUEIROZ 28901336804, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: JOSE EDUARDO AMARAL GOIS - SP292790-A, MARLENE VIEIRA DA SILVA - SP232667-A, MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA - SP336104-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000939-74.2018.4.03.6132 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: MICHELE DE FATIMA RODRIGUES QUEIROZ 28901336804, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: JOSE EDUARDO AMARAL GOIS - SP292790-A, MARLENE VIEIRA DA SILVA - SP232667-A, MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA - SP336104-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: MICHELE DE FATIMA RODRIGUES QUEIROZ 28901336804, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: JOSE EDUARDO AMARAL GOIS - SP292790-A, MARLENE VIEIRA DA SILVA - SP232667-A, MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA - SP336104-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A obrigatoriedade do registro de pessoa jurídica no conselho profissional fundamenta-se na atividade básica ou na natureza dos serviços por ela prestados. Verifica-se, a propósito, a redação do art. 1º da Lei n. 6.839/80: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. A Lei nº 5.517/68 que instituiu os Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária contempla, de forma ampla, em seu artigo 27, a previsão de que as pessoas jurídicas que exploram atividades próprias da profissão de médico-veterinário devem registrar-se no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, verbis: Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. O mesmo Diploma Legal prevê em seus arts. 5º e 6º as atividades de competência privativa desses profissionais, mencionando a atividade comercial tão-somente na alínea "e" do art. 5º, in verbis: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: (...) e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; Já o seu art. 28 estabelece a necessidade de contratação de médico-veterinário pela pessoa jurídica sempre que a atividade por ela desempenhada seja passível da atuação daquele profissional. Observa-se: Art 28. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as associações, emprêsas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para êsse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma desta Lei. Assim, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional especializado é determinado pela atividade básica ou pela natureza de serviços prestados pela empresa, que, no caso, ainda que constasse em sua razão social o nome de produtos veterinários, tal fato, por si só, não justifica tal exigência. Na hipótese dos autos, conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Id. 135434562) a atividade principal desenvolvida pela apelada é “o comércio varejista de animais vivos e de artigos para animais de estimação”, ou seja, não está relacionada à medicina veterinária, motivo pelo qual não é obrigatório seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissional registrado no referido conselho. A questão resta pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1338942/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Colaciono o pertinente: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n.5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) Assim, desnecessária a inscrição da apelada junto ao Apelante, no entanto, conforme alegado na petição inicial, a recorrida requereu voluntariamente junto ao CRMV, em 2015, sua inscrição. O C. Superior Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que após a edição da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária é o registro no conselho de fiscalização profissional, sendo irrelevante o exercício da profissão. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3º e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) Desta feita, ainda que a recorrida não estivesse obrigada a se inscrever no CRMV, o fato é que houve inscrição voluntária e, como não há nos autos prova de que houve pedido de baixa da inscrição, as anuidades de 2015 até a data da prolação da sentença são devidas, conforme o disposto no artigo 5º da Lei nº 12.514/2011. Assim, merece parcial reforma a r. sentença para afastar o direito da apelada de repetição de indébito das anuidades devidas ao CRMV/SP. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os seus respectivos honorários, a serem fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Face ao exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e dou provimento à apelação para reformar a r. sentença para afastar o direito da apelada de repetição de indébito das anuidades devidas ao CRMV/SP. É como voto. E M E N T A DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PET SHOP. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. REGISTRO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. ANUIDADES. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional especializado é determinado pela atividade básica ou pela natureza de serviços prestados pela empresa, que, no caso, ainda que constasse em sua razão social o nome de produtos veterinários, tal fato, por si só, não justifica tal exigência. 2. Na hipótese dos autos, conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Id. 135434562) a atividade principal desenvolvida pela apelada é “o comércio varejista de animais vivos e de artigos para animais de estimação”, ou seja, não está relacionada à medicina veterinária, motivo pelo qual não é obrigatório seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissional registrado no referido conselho. 4. O C. Superior Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que após a edição da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária é o registro no conselho de fiscalização profissional, sendo irrelevante o exercício da profissão. 5. Ainda que a recorrida não estivesse obrigada a se inscrever no CRMV, o fato é que houve inscrição voluntária e, como não há nos autos prova de que houve pedido de baixa da inscrição, as anuidades de 2015 até a data da prolação da sentença são devidas, conforme o disposto no artigo 5º da Lei nº 12.514/2011. 6. Merece parcial reforma a r. sentença para afastar o direito da apelada de repetição de indébito das anuidades devidas ao CRMV/SP. Sucumbência recíproca. 7. Remessa oficial provida em parte. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000939-74.2018.4.03.6132 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por Michele de Fátima Rodrigues Queiroz- ME em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP e da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que declare a ilegalidade do registro/contratação de médico veterinário e inexigibilidade da cobrança das anuidades, bem como determine a repetição dos valores pagos indevidamente. Narra a autora que é empresa do ramo de “Pet Shop” que tem por objeto o comércio de alimentos para animais domésticos. Afirma que em 2015 sofreu fiscalização por parte do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo e foi obrigada a contratar profissional médico veterinário, para prestar serviços à empresa. Aduz que também foi compelida a realizar seu registro perante o CRMV/SP, e por este motivo recolheu anuidades durante os anos de 2015, 2016 e 2017. Sustenta que não há nenhuma obrigatoriedade legal, ou qualquer fundamento jurídico, que a obrigue a manter o contrato de prestação de serviços de médico veterinário, tampouco possuir registro perante o Conselho, sendo a cobrança indevida. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação à União, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. No mérito, julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do registro do estabelecimento da autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo – CRMV-SP, determinando que referido órgão se abstenha de cobrar eventuais multas, taxas e anuidades decorrentes da atividade empresarial da autora, abstendo-se ainda de exigir a contratação de médico veterinário com inscrição em seus quadros. Deferiu a repetição dos valores comprovadamente recolhidos nos 05 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condenou o CRMV/SP ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, observado o § 4º, II, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Condenou a autora a pagar à União os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa (Id 135435844 e 135435860). Apela o CRMV/SP, requerendo a parcial reforma do julgado, alegando que a cobrança das anuidades tem lastro em voluntária inscrição junto ao CRMV pela autora, razão pela qual deve ser afastada a obrigatoriedade da repetição dos valores pagos pela empresa, nos últimos 5 anos, tendo em vista a Lei nº 12.514/11 considera como fato gerador da anuidade o registro, que no presente caso foi voluntário e não foi objeto de pedido de cancelamento administrativo, devendo, ainda, ser condenada em custas e honorários advocatícios na parte sucumbente de seu pedido (Id. 135435849). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000939-74.2018.4.03.6132 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação para reformar a r. sentença para afastar o direito da apelada de repetição de indébito das anuidades devidas ao CRMV/SP, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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