Execução Fiscal 0023874-68.2000.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0023874-68.2000.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WEROTO PECAS PLASTICAS INDUSTRIAIS LTDA, HILDE HALBROTH, RUDOLF HALBROTH NETO, WERNER HEINRICH HALBROTH D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023874-68.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução fiscal manejada pela Caixa Econômica Federal contra a empresa Weroto Peças Plásticas Industriais LTDA, cuja CDA encontra-se na pág. 8/16 do Num. 22771742. Após várias tentativas de alienação dos bens penhorados, a CEF requereu a inclusão do responsável tributário WERNER HEINRICH HALBROTH - CPF: 008.425.328-20 no polo passivo da demanda (pág. 117/118 do Num. 22771742). O pedido foi deferido (pág. 120 do Num. 22771742) e foi juntada o AR recebido (pág. 130 do Num. 22771742). Consta dos autos pesquisa do CPF de WERNER HEINRICH HALBROTH em que dá conta que a inscrição está cancelada, suspensa ou nula (pág. 131 do Num. 22771742). O Oficial de Justiça do juízo deprecado certifica que houve o falecimento do coexecutado WERNER HEINRICH HALBROTH, destacando a impossibilidade de realizar a penhora dos bens do falecido, em virtude de ser informado pela viúva de que o casamento se deu sob o regime parcial de bens e que os bens existentes na residência lhe pertenciam (pág. 138 do Num. 22771742). Contudo, não instruiu o presente feito com certidão de óbito a comprovar a alegação que lhe foi apresentada. A exequente deduz pedido de citação por edital do coexecutado WERNER HEINRICH HALBROTH, em virtude de não constar dos autos documento idôneo a comprovar o óbito do referido coexecutado (pág. 142/143 do Num. 22771742). A CEF requereu a citação dos sócios Hilde Halbroth e Rudolf Halbroth Neto, diante da dissolução irregular da empresa executada (pág. 146 do Num. 22771742). Foi deferido o pedido de citação dos Decido. 1. Citação dos corresponsáveis Constam dos autos indícios robustos de que WERNER HEINRICH HALBROTH faleceu, quais sejam: cancelamento do seu CPF e certidão do Oficial de Justiça que obteve essa informação da esposa do responsável. Desse modo, compete à CEF diligenciar na busca de informações acerca do óbito de WERNER HEINRICH HALBROTH, juntando, se o caso a certidão de óbito. Portanto, indefiro o pedido formulado pela CEF de citação de WERNER HEINRICH HALBROTH por edital. Por outro lado, compulsando melhor os autos, verifico que não consta certidão do oficial de justiça atestando que a empresa executada encerrou suas atividades. Por conseguinte, reconsidero a decisão que deferiu o pedido de inclusão de Hilde Halbroth e Rudolf Halbroth Neto no polo passivo (pág. 155 do Num. 22771742), salientando, ainda, que Hilde Halbroth não assinava pela empresa. 2. Prescrição intercorrente O Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo Resp nº 1.340.553/RS, traçou a seguinte baliza: o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal pronunciou a inconstitucionalidade dos artigos 23 da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/1990, que previam o prazo de 30 anos para a cobrança dos débitos do FGTS. No entanto, entendeu-se por modular os efeitos do aresto, atribuindo-lhe a eficácia ex nunc (ARE 709212, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2014 e publicação em 19/02/2015). Nessa senda, consolidou o Excelso Pretório a diretriz segundo a qual aos casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósitos) ocorra após a data do julgamento acima mencionado (decisão do Plenário em 13/11/14), aplica-se o prazo quinquenal. De outra parte, em relação à hipótese para a qual o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer em primeiro lugar: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do decidido na ARE 709212/DF (13/11/14). Por conseguinte, considerando que já transcorreu o prazo de 6 anos (1 ano de suspensão e 5 anos de prescrição) do julgamento do ARE 709212, manifeste-se a exequente acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo: 10 dias. Em face do exposto, 1) indefiro o pedido formulado pela CEF de citação de WERNER HEINRICH HALBROTH por edital; 2) reconsidero a decisão que deferiu o pedido de inclusão de Hilde Halbroth e Rudolf Halbroth Neto no polo passivo (pág. 155 do Num. 22771742); e 3) manifeste-se a exequente acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo: 10 dias. Por fim, considerando que os autos foram digitalizados de forma completa no Num. 22771742, promova a z. serventia a exclusão dos Nums. 20502004 e 20502011. Int.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(125)

legal