Procedimento Comum Cível 0002006-09.2010.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002006-09.2010.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/08/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ZIHLMANN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE COSTA NETTO - SP412228 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SONIA COIMBRA - SP85931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO KEHDI NETO - SP111604 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEILA LIZ MENANI - SP171477 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002006-09.2010.4.03.6111 Indefiro o pedido da parte exequente de id 371781371, uma vez que a obrigação de apresentação dos cálculos é do exequente e, portanto, da respectiva patrona, que faz jus a honorários advocatícios por desempenhar seu papel. O Setor de Contadoria é auxiliar do Juízo e fará a conferência dos cálculos quando ao Juízo não for possível acolher a tese inicial ou a da impugnação. Não cabe transferir ao órgão do Poder Judiciário a atuação própria da advocacia. Assim, concedo em acréscimo, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente informe os valores devidos, anexando-se a respectiva planilha de cálculos. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se a baixa do tipo sobrestado. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 20:35

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ZIHLMANN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE COSTA NETTO - SP412228 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SONIA COIMBRA - SP85931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO KEHDI NETO - SP111604 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEILA LIZ MENANI - SP171477 DESPACHO Dê-se vista à parte exequente acerca da manifestação da CEF de id 361431273, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002006-09.2010.4.03.6111

12/06/2025, 00:00

Mero expediente

11/06/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 15:08

Expedida/certificada

02/04/2025, 16:41

Mero expediente

02/04/2025, 14:55

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO ZIHLMANN Advogados do(a) EXEQUENTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895, JAQUELINE COSTA NETTO - SP412228, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO KEHDI NETO - SP111604, SONIA COIMBRA - SP85931 D E S P A C H O Esclareça a parte exequente acerca de seu pedido id 347472098, vez que, aparentemente, em todos os extratos juntados menciona a taxa de 6% (seis por cento). Prazo de 15 (quinze) dias. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002006-09.2010.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

13/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO ZIHLMANN Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SONIA COIMBRA - SP85931-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002006-09.2010.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: JOAO ZIHLMANN Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SONIA COIMBRA - SP85931-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOAO ZIHLMANN Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SONIA COIMBRA - SP85931-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cabe registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial (REsp nº 1.108.034/RN), pacificou o entendimento no sentido de que a apresentação em juízo dos extratos das contas vinculadas ao FGTS é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Confira-se o referido precedente do STJ, cujo acórdão está assim ementado: TRIBUTÁRIO - FGTS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS - RESPONSABILIDADE DA CEF - PRECEDENTES. 1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. 2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ, REsp 1108034/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009) E, posteriormente, editou a Súmula 514/STJ nesse mesmo sentido: Súmula 514: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. Se, por um lado, está pacificado o entendimento no sentido de que os extratos das contas vinculadas são documentos prescindíveis ao ajuizamento de ações como a originária, por outro lado, é responsabilidade da CEF a sua apresentação na execução do julgado. Assim sendo, se a ré não comprovar, na fase de conhecimento, que o fundista já obteve a correção pretendida, tal verificação só terá lugar posteriormente, quando da liquidação da sentença condenatória, ocasião em que sempre se fará necessária a apresentação daqueles extratos fundiários. Dessa forma, de rigor a reforma da r. sentença para afastar a hipótese de ausência de interesse de agir ante a não apresentação dos extratos analíticos pela parte autora. Passo então, à análise do mérito. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. A opção retroativa facultada pelo referido artigo 1º da Lei nº 5.958/73 não contemplou nenhuma ressalva, de forma que alcança também o direito à taxa progressiva de juros. A questão já foi amplamente debatida e encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 154: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º da Lei nº 5.107/66". Do Recurso Especial nº 11.445-0-MG, um dos precedentes que deram origem à referida Súmula nº 154, extraio: "I - A Lei nº 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos à 1° de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse a concordância do empregador. II - A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior à vigência da Lei nº 5.705/71, o que lhes concede direito à capitalização dos juros na forma preconizada pela Lei nº 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido". Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. In casu, o autor comprovou a opção antes da vigência da Lei nº 5.705/71 (em 01/04/1970, conforme fl. 14 dos autos físicos), ou seja, faz jus ao regime de juros progressivos, incidentes sobre os saldos da respectiva conta vinculada, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002006-09.2010.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por JOAO ZIHLMANN em face da r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que não recebeu juros progressivos para a atualização das contas vinculadas dos optantes pelo FGTS, utilizando por todo o lapso de tempo apenas o percentual de 3%. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002006-09.2010.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento à apelação para afastar a ausência de interesse de agir e, no mérito, determinar a aplicação da taxa progressiva de juros remuneratórios sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, observada a prescrição trintenária, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA. RESPONSABILIDADE DA CEF. JUROS PROGRESSIVOS. REGIME. OPÇÃO. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial (REsp nº 1.108.034/RN), pacificou o entendimento no sentido de que a apresentação em juízo dos extratos das contas vinculadas ao FGTS é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. II. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. III. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). IV. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. V. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. VI. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. VII. In casu, o autor comprovou a opção antes da vigência da Lei nº 5.705/71, ou seja, faz jus ao regime de juros progressivos, incidentes sobre os saldos da respectiva conta vinculada, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. VIII. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para afastar a ausência de interesse de agir e, no mérito, determinar a aplicação da taxa progressiva de juros remuneratórios sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, observada a prescrição trintenária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/09/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para despacho)

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