Procedimento Comum Cível 5028002-68.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028002-68.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 EXECUTADO: ANGELICA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERITON DA SILVA SANTOS - SP183367 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANGELICA DE SOUZA SANTOS: ERITON DA SILVA SANTOS Sentença tipo B Tendo em vista o cumprimento do ofício de transferência expedido (IDs 375899430 e 410486603), e a ausência de pretensão remanescente (ID 411651039), a extinção do feito é medida que se impõe. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028002-68.2021.4.03.6100 Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente do decurso de prazos, arquivem-se definitivamente os autos após a formalização da intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 EXECUTADO: ANGELICA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERITON DA SILVA SANTOS - SP183367 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANGELICA DE SOUZA SANTOS: ERITON DA SILVA SANTOS Sentença tipo B Tendo em vista o cumprimento do ofício de transferência expedido (IDs 375899430 e 410486603), e a ausência de pretensão remanescente (ID 411651039), a extinção do feito é medida que se impõe. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028002-68.2021.4.03.6100 Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente do decurso de prazos, arquivem-se definitivamente os autos após a formalização da intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 12:40

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 18:03

Mero expediente

25/07/2025, 14:06

Ato ordinatório

22/05/2025, 11:35

Publicação

28/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Pólo Passivo EXECUTADO: ANGELICA DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ERITON DA SILVA SANTOS - SP183367 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 20.000,00 Data da Distribuição: 29/09/2021 10:55:55 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XIII do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte exequente intimada para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados indicados em certidão ID 358544697 (Código de Receita para utilização no DARF para a retenção de Imposto de Renda), para fins de expedição da ordem de transferência eletrônica. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5028002-68.2021.4.03.6100 Pólo Ativo

27/03/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2024, 07:59

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 EXECUTADO: ANGELICA DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ERITON DA SILVA SANTOS - SP183367 D E S P A C H O Id 149340631 (Decisão, cancelamento distribuição); Id 187154240 (sentença, indeferida petição inicial); Id 245686795 (TJ em 07-03-2022); Id 246483775 (requerimento de execução e cálculos); Id 269309148 (despacho, intimação pagamento); Id 290449677 (decurso); Id 290449700 (despacho, requeira a exequente); Id 293102771 (requerimento sisbajud e cálculos - R$ 1.641,92). Id 293102771 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028002-68.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, determinando, em ordem única, o bloqueio dos valores encontrados até o limite do débito em execução (Id 293102771, R$ 1.641,92, em julho de 2023). 1) No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. 2) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada por seu patrono, via Diário Eletrônico. 3) Incumbirá a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: 4) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; 5) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 6) Caso sejam arguidas as hipóteses acima, venham os autos conclusos. 7) Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. 8) Realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Cumpra-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELICA DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERITON DA SILVA SANTOS - SP183367 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA Advogados do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028002-68.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – SESNI em face da decisão de ID 149340631, alegando, em suma, a existência de omissão, haja vista a ausência de menção aos honorários advocatícios (ID 150461934). Instada a se manifestar, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do CPC (ID 170549200), a autora se quedou inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que razão assiste à Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, visto que a presente ação tramitou no Juízo Estadual até fase processual posterior à réplica (fl. 04 do ID 118329716), sendo, portanto, necessária a análise de eventual condenação em honorários advocatícios. A par disso, entendo pela inadequação da determinação para cancelamento da distribuição (ID 149340631), devendo-se extinguir o feito na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conforme previamente consignado na r. decisão de ID 118630435. Dito isso, reconsidero a decisão de ID 149340631, e passo à análise da situação dos autos. A petição inicial deve trazer a qualificação do autor e do réu (art. 319, II, CPC). Instada a promover o recolhimento das custas iniciais e a emendar a inicial para fazer constar a União no polo passivo da demanda (ID 118630435), a autora se quedou inerte. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração e acolho-os para sanar a omissão, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Considerando que os réus já apresentaram defesa na presente ação, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANGELICA DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERITON DA SILVA SANTOS - SP183367 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA Advogados do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028002-68.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ANGÉLICA DE SOUZA SANTOS em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG e FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA – FALC, objetivando a concessão de tutela antecipada para que seja reativado o registro do seu diploma. Ao final, requer a autora a ratificação da liminar, para que seja declarada a validade de seu diploma a fim de que a parte ré o registre em definitivo, e que seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, em valor não inferior a 20 salários mínimos. Distribuído originariamente o feito perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista, sobreveio decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (ID 118329712 – fls. 4/6). Intimada para promover o recolhimento das custas processuais devidas, consoante decisão de ID. 118630435, a parte autora não se manifestou, conforme decurso de prazo lançado pelo sistema. É o breve relatório. Decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil determina o seguinte: “Art. 290 Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso, a parte autora foi devidamente intimada para recolhimento das custas iniciais, porém não ofereceu manifestação. Diante da ausência de recolhimento das custas, impõe-se o cancelamento da distribuição. Pelo todo exposto, determino o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANGELICA DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERITON DA SILVA SANTOS - SP183367 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA Advogados do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 A T O O R D I N A T Ó R I O D E S P A C H O ID 118630435: DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028002-68.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ANGÉLICA DE SOUZA SANTOS em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG e FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA – FALC, objetivando a concessão de tutela antecipada para que seja reativado o registro do seu diploma. Ao final, requer a autora a ratificação da liminar, para que seja declarada a validade de seu diploma a fim de que a parte ré o registre em definitivo, e que seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, em valor não inferior a 20 salários mínimos. A autora relata que concluiu o Curso de Pedagogia na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e que seu diploma foi registrado pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG em 09/04/2015. Descreve que o registro de seu diploma foi posteriormente cancelado, o que lhe tem acarretado diversos prejuízos pelo fato de estar impedida de exercer sua profissão. Juntou documentos. Distribuído originariamente o feito perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista, sobreveio decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (ID 118329712 – fls. 4/6). O Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - CEALCA ofereceu contestação (ID 118329712, fls. 10/35). A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) se manifestou quanto à antecipação da tutela e arguiu competência absoluta da Justiça Federal (ID 118329712, fls. 37/78 e ID 118329713, fls. 1/6), bem como apresentou contestação (ID 118329713, fls. 8/62 e ID 118329714 e ID 118329715, e ID 118329716, fls. 1/3). Posteriormente, restou certificado o decurso do prazo para a apresentação de réplica (ID 118329716, fl. 4 e fl. 6). Em seguida, sobreveio decisão declinatória da competência, com acolhimento da preliminar arguida pela UNIG (ID 118329716, fls. 7/12). É o relatório. Decido. Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos. Primeiramente, cabe destacar que, em 15/12/2020, foi distribuído o RE nº 1.304.964 para discutir, à luz do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal ou Estadual para julgar causas em que se requer o restabelecimento de diploma cancelado e indenização por danos morais, em face de instituição privada de ensino superior, integrante do Sistema Federal de Ensino. Ao analisar o pleito, o Supremo Tribunal Federal, em 25/06/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no bojo do referido Recurso Extraordinário e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento dos feitos. Extrai-se do voto do Presidente Ministro Luiz Lux, no que foi acompanhado pelos demais Ministros, em Plenário Virtual: (...) Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir se é competente a Justiça Federal, artigo 109, I, da Constituição Federal, para processar e julgar causas relacionadas a registro de diplomas de instituições de ensino superior privadas vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão autoral se refira a pedido indenizatório. Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte, que aponta para diversos julgados, seja no campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados. A constatação é reforçada pela admissão do presente recurso como representativo da controvérsia pelo regime dos recursos extraordinários repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil). No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. (...) Destarte, a vexata quaestio veicula tema constitucional (artigo 109, I, da Constituição Federal), que transcende os limites subjetivos da causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem idêntica controvérsia. Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, haja vista a frequente judicialização de ações que visam o reconhecimento da conclusão de cursos de graduação, bem como a regular expedição dos diplomas aos alunos das inúmeras instituições de ensino superior privadas do país. Assim, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral. Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada. Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, no caso concreto, PROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual na forma do § 4º do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011 (Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei). Assim, firmada a competência na Justiça Federal, recebo o presente feito para processamento e julgamento e concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: - promover o recolhimento das custas iniciais; e - emendar a inicial, mediante inclusão da União no polo passivo da demanda. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato ordinatório

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