Execução Fiscal 0004288-16.2013.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0004288-16.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 02:04

Trânsito em julgado

26/02/2025, 02:04

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUTO POSTO SHOPPING LIMEIRA LTDA, JOAO FRUCHI NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: IRIS GABRIELA SPADONI - SP264498, MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI - SP352621-E, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, inc. II, do CPC/2015. Custas ex lege. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica AUGUSTO AZEVEDO Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004288-16.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2025, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2024, 13:39

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO SHOPPING LIMEIRA LTDA, JOAO FRUCHI NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: IRIS GABRIELA SPADONI - SP264498, MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI - SP352621-E, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004288-16.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se a parte beneficiária, na pessoa do seu advogado regularmente constituído nos presentes autos, da juntada do extrato de pagamento do RPV. Os saques dos valores depositados serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, razão pela qual deverá comparecer diretamente junto à Instituição Bancária para realizar o seu levantamento e/ou transferência, nos termos do §1º, do artigo 49, da Res. CJF 822/2023. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 30 de setembro de 2024.

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 14:47

Mero expediente

01/10/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO SHOPPING LIMEIRA LTDA, JOAO FRUCHI NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: IRIS GABRIELA SPADONI - SP264498, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dados os esclarecimentos prestados pela serventia na certidão lavrada sob ID 314786404, reconsidero em parte a determinação anterior de ID 314271601, relativamente à retificação do número do processo de origem. Intimem-se as partes da expedição do novo espelho do RPV, juntado no ID 314786408. Decorrido o prazo, no silêncio ou concordância, proceda-se à sua transmissão. Int. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 16 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004288-16.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

20/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO SHOPPING LIMEIRA LTDA, JOAO FRUCHI NETO Advogados do(a) EXECUTADO: IRIS GABRIELA SPADONI - SP264498, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004288-16.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 25119495 - Pág. 117) em que o coexecutado JOÃO FRUCHI NETO alega, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não figurava como sócio da executada Auto Posto Shopping Limeira Ltda quando da ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários cobrados nesta execução – só ingressou no quadro societário em 17/10/1997, dele saindo em meados de 1998; b) não figura como corresponsável tributário nas CDAs nem existem provas de sua responsabilidade tributária pelos fatos geradores atribuídos à sociedade empresária; c) o redirecionamento deferido nestes autos afronta o disposto na súmula 392 do Superior Tribunal de justiça, uma vez que houve alteração substancial do devedor nas CDAs, além de não ter sido observado o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; d) os créditos tributários estão prescritos, já que a citação editalícia ocorreu somente depois de decorridos cinco anos; e) ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou sem efetivo andamentos durante quinze anos, a contar da data da citação por edital da sociedade empresária executada; f) a citação por edital é nula porque não esgotadas todas as formas de citação pessoal (por carta e por mandado) da pessoa jurídica, o que contraria a súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça e o procedente vinculante estabelecido no REsp 1.103.050/BA. Em sua impugnação (ID 25119495 - Pág. 149), a excepta afirma que: I) houve dissolução irregular da sociedade, a atrair a aplicação da súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, situação que é superveniente ao fato gerador e que justifica, portanto, a inclusão posterior do excipiente no polo passivo como corresponsável pelo crédito tributário; II) a citação por edital preencheu os requisitos, sendo que, no caso concreto, foi o próprio oficial de justiça que constatou a dissolução irregular, de modo que era desnecessário expedir carta com AR; III) não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso de redirecionamento em execução fiscal ao sócio-gerente; IV) não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que, após a citação por edital, a execução foi suspensa apenas uma vez (11/11/2005), sendo retomado seu curso com protocolo de pedido de penhora pelo sistema Bacenjud (em 30/09/2009). Depois disso, houve requerimento para que se demonstrasse a dissolução irregular (formulado em 17/09/2012), vindo o juízo a se manifestar somente em 2015; V) não ocorreu a prescrição do crédito tributário, uma vez que houve adesão a parcelamento na esfera administrativa, tendo a execução sido proposta dentro do prazo quinquenal, considerando a retomada de seu curso após a revogação do benefício fiscal. Por todas essas razões, pede a rejeição da exceção de pré-executividade. Na réplica, o excipiente reafirmou todos os pontos já ventilados no incidente que instaurara neste feito. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a extinção da obrigação tributária pela decadência ou do crédito tributário pela prescrição, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. As alegações contidas no item “c” do relatório devem ser afastadas porque o excipiente dá à súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça interpretação completamente afastada do sentido do precedente, que se dirige aos casos de erro na indicação do devedor e não na de responsabilidade tributária por fato superveniente à inscrição em dívida ativa. Ademais, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal de débito tributário. O próprio excipiente, ao fundamentar sua tese, trouxe um julgado deste tribunal relativo a cumprimento de sentença e outro do Superior Tribunal de Justiça que se refere a execução fiscal de débito não tributário, que recebem tratamento procedimento distinto do destes autos. Quanto ao item “f”, não faz nenhum sentido que seja necessário expedir carta com AR em uma situação em que a dissolução irregular da sociedade foi constatada por oficial de justiça em cumprimento de mandado de citação. Ora, a súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça e o procedente vinculante estabelecido no REsp 1.103.050/BA não estabelecem esse rigor meramente formal defendido pelo excipiente. A ideia preconizada pela jurisprudência é impedir que o juiz defira redirecionamento da execução apenas com base em aviso de recebimento que retornou negativo, não se podendo presumir a dissolução irregular apenas por ter sido infrutífera a citação por carta. Se o oficial de justiça já constatou que no endereço atribuído à sociedade empresária ela não se encontra (e o excipiente não questiona a veracidade do que foi certificado pelo servidor judicial), não existe nenhum fundamento lógico ou jurídico que leve a inferir ser necessário mandar uma carta para o mesmo local para justificar o redirecionamento da execução. No que concerne ao item “b”, o excipiente também busca declaração de nulidade formal sem sentido, pois, tendo a dissolução irregular - hipótese de responsabilidade tributária do sócio - ocorrido depois do ajuizamento da execução, é evidente que o seu nome não deve estar inserido nas CDAs. Ilegal seria justamente o oposto. Quanto à alegação de falta de provas da responsabilidade, por ser aplicável a súmula 435 em razão da dissolução irregular (não contestada pelo excipiente), caberia a ele o ônus de provar que a pessoa jurídica está ativa ou sediada no local em que o oficial de justiça diligenciou. A respeito da alegação de ilegitimidade passiva objeto do item “a”, a data de ingresso do excipiente na sociedade empresária, como ele mesmo afirmou, é posterior aos fatos geradores dos créditos tributários aqui executados, não havendo regra no Código Tributário Nacional que afaste a responsabilidade nessa hipótese. Se fosse possível a isenção total de responsabilidade por créditos anteriores ao ingresso do sócio, bastaria que todo o quadro societário da pessoa jurídica fosse alterado para afastar a possibilidade de responsabilização tributária. Vale frisar que, mesmo no caso de trespasse, subsiste, como regra, a responsabilidade do adquirente por débitos que vão até a data da alienação. Quanto ao item “d”, a tese do excipiente é a de que os créditos tributários prescreveram porque não houve interrupção até a citação da empresa por edital. Primeiramente, ressalto que o parcelamento, além de constituir causa interruptiva da prescrição por ser uma forma de confissão extrajudicial, enquadrando-se na hipótese do artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional, suspende seu curso enquanto durar, conforme artigo 151, VI, do mesmo diploma. Sendo assim, e de acordo com a própria União, há que se reconhecer a prescrição unicamente do ITR de 2004, visto que a adesão ao parcelamento deu-se quando havia decorrido o prazo quinquenal. Dito isso, pontuo que, segundo a União, o parcelamento foi rescindido no dia 19/12/2001, ao passo que a inscrição em dívida ativa deu-se em 18/01/2002 (ID 25119495 - Pág. 156). É a primeira data, portanto, o marco inicial da contagem da prescrição. Prosseguindo, como a execução foi proposta antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, incide o texto revogado do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, que estipulava a citação do executado como marco interruptivo da prescrição. Analisando estes autos, a citação por edital da pessoa jurídica ocorreu em março de 2003 (ID 25119495 - Pág. 26), menos de dois anos depois da retomada do prazo prescricional. Assim, não há que se falar em extinção dos créditos tributários por prescrição. No que tange à prescrição intercorrente (item “e”), não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, diversas teses sobre o assunto em execução fiscal. Vejamos: Tese 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tese 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tese 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tese 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Teses 570 e 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tendo a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e esses precedentes vinculantes como parâmetros, verifico que o processo deve ser extinto pela ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque, à luz da tese 568 acima indicada, a União, desde a citação por edital da pessoa jurídica (março de 2003), não conseguiu levar a efeito efetiva constrição patrimonial (não bastando apenas simples requerimento de penhora), além de ter pedido o redirecionamento da execução apenas em setembro de 2015 (ID 25119495 - Pág. 92). Passados, assim, muito mais do que seis anos (computado o prazo prescricional de cinco anos e o de arquivamento de um ano do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal), deve ser extinto o feito pela ocorrência de prescrição intercorrente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para EXTINGUIR a execução pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, e não havendo execução das verbas de sucumbência em 15 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 1 de fevereiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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