Apelação / Remessa Necessária 5010386-25.2021.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5010386-25.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010386-25.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a notificação da CEABDJ/INSS para cumprimento da obrigação de fazer (documento ID.º 353386462). Intimado para apresentar os cálculos de liquidação que entendesse devidos, o INSS se manifestou requerendo o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1124 pelo STJ. A parte exequente apresentou manifestação no documento ID n.º 357071902 optando pelo sobrestamento dos autos. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Verifico que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim determinou (fls. 469/485): “Assim, em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. (grifo nosso) Ressalto que o Tema 1124 do STJ ainda não foi julgado e que a determinação de suspensão dos processos atinge apenas aqueles em grau recursal[1]. Contudo, considerando as manifestações das partes, bem como o disposto no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao arquivo, pelo prazo de 06 (seis) meses. Intimem-se. [1] Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). SãO PAULO, 14 de março de 2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010386-25.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 354271647: Dê-se vistas ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2025.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010386-25.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se a CEABDJ/INSS (eletronicamente) a fim de que cumpra a obrigação de fazer no que tange à implantação do benefício, conforme título executivo transitado em julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, exceto nos casos de diminuição ou cancelamento de benefício mais vantajoso eventualmente recebido pela parte autora, ocasião em que este Juízo deverá ser informado, de modo a possibilitar sua intimação para que realize a opção pelo benefício mais vantajoso. Com o cumprimento, apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 10 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/12/2024, 11:44

Trânsito em julgado

09/12/2024, 10:45

Publicação

11/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010386-25.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010386-25.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.131.400-2, requerida em 09/09/2020. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a atividade especial para os períodos de 23/08/1985 a 08/10/1986; de 13/10/1986 a 09/10/1987; de 11/11/1987 a 01/03/1989; de 14/07/1988 a 21/01/1992; de 03/04/1989 a 15/01/1990; de 01/09/1992 a 15/01/1993; de 01/04/1993 a 11/02/1994; de 12/02/1994 a 01/03/1994; de 01/07/1994 a 20/09/1994; de 21/09/1994 a 08/01/1997; de 28/05/1997 a 24/02/1999; de 22/03/2004 a 15/04/2004; e de 09/01/2006 a 01/09/2006, bem como, declarar o tempo de atividade comum para os períodos de 14/07/1988 a 21/01/1992; de 01/09/1992 a 15/01/1993; de 01/07/1994 a 20/09/1994; de 28/05/1997 a 24/02/1999; de 22/05/2000 a 09/07/2000; de 05/01/2001 a 01/06/2001; e de 13/10/2003 a 01/03/2004, condenando a autarquia à averbação dos referidos períodos e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde 22/04/2024, data da intimação da autarquia acerca do laudo pericial, julgando improcedente o reconhecimento da atividade especial aos períodos de 09/08/2016 a 03/12/2018; e de 07/05/2019 a 13/11/2019. A parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, no que tange à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros. Requer seja o termo inicial fixado na DER, em 09/09/2020 ou o sobrestado pelo Tema 1124, ou ainda, subsidiariamente, que seja considerada a data de 08/11/2021, data efetiva da citação. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010386-25.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que a autarquia deixou de apresentar recurso de apelação e, considerando que a parte autora insurge-se apenas quanto ao termo inicial dos efeitos da condenação, deixo de analisar os períodos de atividade especial reconhecidos na sentença. Passo à análise apenas do termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Assim, em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. Do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para que seja aplicado, na fase de execução o decidido pelo STJ no Tema 1124, mantendo, no mais, o decidido na sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 1124 DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. 2. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

Expedida/certificada

09/10/2024, 18:13

Provimento em Parte

09/10/2024, 18:00

Mérito

07/10/2024, 19:50

Para julgamento de mérito

12/09/2024, 00:03

Para julgamento de mérito

11/09/2024, 14:59

Para julgamento de mérito

02/09/2024, 10:08

Remessa (outros motivos)

13/08/2024, 16:25

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010386-25.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010386-25.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.131.400-2, requerida em 09/09/2020. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a atividade especial para os períodos de 23/08/1985 a 08/10/1986; de 13/10/1986 a 09/10/1987; de 11/11/1987 a 01/03/1989; de 14/07/1988 a 21/01/1992; de 03/04/1989 a 15/01/1990; de 01/09/1992 a 15/01/1993; de 01/04/1993 a 11/02/1994; de 12/02/1994 a 01/03/1994; de 01/07/1994 a 20/09/1994; de 21/09/1994 a 08/01/1997; de 28/05/1997 a 24/02/1999; de 22/03/2004 a 15/04/2004; e de 09/01/2006 a 01/09/2006, bem como, declarar o tempo de atividade comum para os períodos de 14/07/1988 a 21/01/1992; de 01/09/1992 a 15/01/1993; de 01/07/1994 a 20/09/1994; de 28/05/1997 a 24/02/1999; de 22/05/2000 a 09/07/2000; de 05/01/2001 a 01/06/2001; e de 13/10/2003 a 01/03/2004, condenando a autarquia à averbação dos referidos períodos e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde 22/04/2024, data da intimação da autarquia acerca do laudo pericial, julgando improcedente o reconhecimento da atividade especial aos períodos de 09/08/2016 a 03/12/2018; e de 07/05/2019 a 13/11/2019. A parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, no que tange à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros. Requer seja o termo inicial fixado na DER, em 09/09/2020 ou o sobrestado pelo Tema 1124, ou ainda, subsidiariamente, que seja considerada a data de 08/11/2021, data efetiva da citação. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010386-25.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que a autarquia deixou de apresentar recurso de apelação e, considerando que a parte autora insurge-se apenas quanto ao termo inicial dos efeitos da condenação, deixo de analisar os períodos de atividade especial reconhecidos na sentença. Passo à análise apenas do termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Assim, em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. Do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para que seja aplicado, na fase de execução o decidido pelo STJ no Tema 1124, mantendo, no mais, o decidido na sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 1124 DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. 2. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, de 14/07/1988 a 21/01/1992; MAOBRAS CARGAS E DESCARGAS EM GERAL S/C LTDA, de 01/09/1992 a 15/01/1993; FAZTRAL - FARIA & ZANGARINI TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, de 01/07/1994 a 20/09/1994; GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, de 28/05/1997 a 24/02/1999; COLORADO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, de 22/05/2000 a 09/07/2000; COLORADO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, de 05/01/2001 a 01/06/2001; e RODOVIARIO SCHIO LTDA, de 13/10/2003 a 01/03/2004. Por conseguinte, condeno a autarquia-ré a averbar os períodos de atividade comum e especial acima mencionados, e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.131.400-2, bem como a apurar e a pagar os valores em atraso desde 22/04/2024, data da intimação da autarquia previdenciária acerca do laudo pericial. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento de atividade especial relativo aos seguintes períodos: MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI LTDA, de 09/08/2016 a 03/12/2018; e TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, de 07/05/2019 a 13/11/2019. Julgo o feito extinto sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos de atividade do autor: SETEMA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, de 01/11/1982 a 20/07/1984; STRINA PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA, de 13/08/1984 a 20/02/1985; CABECA FEITA ARRENDAMENTO DE MARCAS LTDA, de 25/02/1985 a 15/04/1985; OXFORT CONSTRUCOES LTDA (VEJA SOPAVE S/A), de 06/04/1990 a 23/05/1991; TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, de 01/08/1991 a 31/12/1991; AACG COMERCIO DE APARAS LTDA, de 24/06/1992 a 23/07/1992; RODOVIARIO SCHIO LTDA, de 13/10/2003 a 01/03/2004; TRANSTASSI LTDA, de 13/09/2004 a 19/09/2005; e RODOVIARIO CASSIANO LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, de 01/05/2007 a 15/02/2008. Conforme planilha anexa de contagem de tempo de contribuição, que passa a integrar esta sentença, o autor completou, até a reafirmação da DER (21/11/2020), o total de 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição. Antecipo a tutela jurisdicional, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 784/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no artigo 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte autora: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 12.333.626-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.451.238-80 Parte ré: INSS Benefício concedido: NB 42/197.131.400-2 Termo inicial do benefício (DIB): 22/04/2024 Tempo especial reconhecido: • PAULISTA ROMERO – NEGOCIOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de 23/08/1985 a 08/10/1986; • FRANCISCO ANTONIO PINTO EBOLI LTDA, de 13/10/1986 a 09/10/1987; • COSTA LION LTDA, de 11/11/1987 a 01/03/1989; • TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, de 14/07/1988 a 21/01/1992; • COSTA LION LTDA, de 03/04/1989 a 15/01/1990; • MAOBRAS CARGAS E DESCARGAS EM GERAL S/C LTDA, de 01/09/1992 a 15/01/1993; • PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA (INTRANSCOL – COL. REM. DE RESIDUOS LTDA), de 01/04/1993 a 11/02/1994; • CBPO ENGENHARIA LTDA, de 12/02/1994 a 01/03/1994; • FAZTRAL - FARIA & ZANGARINI TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, de 01/07/1994 a 20/09/1994; • PROTEC PROJETOS TECNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, de 21/09/1994 a 08/01/1997; • GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, de 28/05/1997 a 24/02/1999; • BINOTTO SA LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA, de 22/03/2004 a 15/04/2004; e • TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, de 09/01/2006 a 01/09/2006. Tempo comum reconhecido: • TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, de 14/07/1988 a 21/01/1992; • MAOBRAS CARGAS E DESCARGAS EM GERAL S/C LTDA, de 01/09/1992 a 15/01/1993; • FAZTRAL - FARIA & ZANGARINI TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, de 01/07/1994 a 20/09/1994; • GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, de 28/05/1997 a 24/02/1999; • COLORADO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, de 22/05/2000 a 09/07/2000; • COLORADO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, de 05/01/2001 a 01/06/2001; e • RODOVIARIO SCHIO LTDA, de 13/10/2003 a 01/03/2004. Tempo total de atividade da parte autora: 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida. Determinada a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Atualização monetária: Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 784/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas processuais: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no artigo 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não – art. 496, § 3º do CPC/2015. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”, acessado em 16/05/2024. [2] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). [3] PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). [4] RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015) [5] “Da aposentadoria A aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência definitiva, ao diretor que completar 30 anos de contribuição, se do sexo feminino e 35 anos, se do sexo masculino. Haverá uma carência de 180 contribuições mensais, permitindo-se uma redução por força do art. 182 do RPS. Há uma regra de transição para os segurados filiados anteriormente a 16 de dezembro de 1998, permitindo a possibilidade de se aposentar por tempo proporcional, como veremos abaixo: “Contar com 53 anos de idade se homem e 48 se mulher; Contar com tempo de contribuição de pelo menos 30 anos se homem e 25 se mulher; Adicionar 40% ao tempo de contribuição (conhecido por “pedágio”), daquele faltante na data de 16.12.98.” Portanto, esses são os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a filiação anterior à data da vigência da Emenda Constitucional n. 20/98”, (“A situação Previdenciária do Direito de Empresa”, Adilson Sanches, in: “Revista da Previdência Social – Ano XXIX - nº 296 – julho 2005, p. 441-442). São Paulo, 16 de maio de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010386-25.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 12.333.626-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.451.238-80, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência na sentença. Informa a parte autora que apresentou requerimento administrativo de aposentadoria em 09/09/2020 (DER) – NB 42/197.131.400-2, o qual restou indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Insurge-se contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos em que laborou em atividades insalubres: SETEMA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, de 01/11/1982 a 20/07/1984; STRINA PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA, de 13/08/1984 a 20/02/1985; CABECA FEITA ARRENDAMENTO DE MARCAS LTDA, de 25/02/1985 a 15/04/1985; PAULISTA ROMERO – NEGOCIOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de 23/08/1985 a 08/10/1986; FRANCISCO ANTONIO PINTO EBOLI LTDA, de 13/10/1986 a 09/10/1987; COSTA LION LTDA, de 11/11/1987 a 01/03/1989; TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, de 14/07/1988 a 21/01/1992; COSTA LION LTDA, de 03/04/1989 a 15/01/1990; OXFORT CONSTRUCOES LTDA (VEJA SOPAVE S/A), de 06/04/1990 a 23/05/1991; TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, de 01/08/1991 a 31/12/1991; AACG COMERCIO DE APARAS LTDA, de 24/06/1992 a 23/07/1992; MAOBRAS CARGAS E DESCARGAS EM GERAL S/C LTDA, de 01/09/1992 a 15/01/1993; PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA (INTRANSCOL – COL. REM. DE RESIDUOS LTDA), de 01/04/1993 a 11/02/1994; CBPO ENGENHARIA LTDA, de 12/02/1994 a 01/03/1994; FAZTRAL - FARIA & ZANGARINI TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, de 01/07/1994 a 20/09/1994; PROTEC PROJETOS TECNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, de 21/09/1994 a 08/01/1997; GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, de 28/05/1997 a 24/02/1999; RODOVIARIO SCHIO LTDA, de 13/10/2003 a 01/03/2004; BINOTTO SA LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA, de 22/03/2004 a 15/04/2004; TRANSTASSI LTDA, de 13/09/2004 a 19/09/2005; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, de 09/01/2006 a 01/09/2006; RODOVIARIO CASSIANO LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, de 01/05/2007 a 15/02/2008; MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI LTDA, de 09/08/2016 a 03/12/2018; e TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, de 07/05/2019 a 13/11/2019. Pugna pelo reconhecimento do tempo comum comprovado pela CTPS e divergente no CNIS, desenvolvido nos seguintes períodos: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, de 14/07/1988 a 21/01/1992; MAOBRAS CARGAS E DESCARGAS EM GERAL S/C LTDA, de 01/09/1992 a 15/01/1993; FAZTRAL - FARIA & ZANGARINI TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, de 01/06/1994 a 20/09/1994; GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, de 28/05/1997 a 24/02/1999; COLORADO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, de 22/05/2000 a 09/07/2000; COLORADO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, de 05/01/2001 a 01/06/2001; e RODOVIARIO SCHIO LTDA, de 13/10/2003 a 01/03/2004. Requer o reconhecimento dos períodos de atividade comum e especial acima elencados e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, caso não se reconheça o cumprimento de seus pressupostos na data do requerimento administrativo. Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos (fls. 07/230[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a intimação do demandante para apresentar comprovante de endereço atual e em nome próprio (fls. 233). A parte autora cumpriu a determinação (fls. 236/237). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido (fls. 239/257). Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 258). A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal e pericial (fls. 260/266). Indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial (fls. 267). Reconsiderada a decisão e determinada a realização de prova pericial relativamente aos seguintes períodos: PROTEC PROJETOS TECNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, de 21/09/1994 a 08/01/1997; GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, de 28/05/1997 a 24/02/1999; RODOVIARIO SCHIO LTDA, de 13/10/2003 a 01/03/2004; BINOTTO SA LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA, de 22/03/2004 a 15/04/2004; RODOVIARIO CASSIANO LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, de 01/05/2007 a 15/02/2008; MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI LTDA, de 09/08/2016 a 03/12/2018 e TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, de 07/05/2019 a 13/11/2019 (fls. 268/269). Deferido o requerimento do autor de realização de perícia técnica por similaridade, relativamente à empresa PROTEC PROJETOS TECNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA; determinada a expedição de carta precatória para a perícia relativa à empresa BINOTTO SA LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA (fls. 302). Designada data e nomeado perito para a realização da perícia técnica referente às empresas TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e RODOVIARIO SCHIO LTDA (fls. 311/312). Determinada a intimação do demandante para se manifestar sobre as diligências negativas, informando novo endereço, se o caso; determinada que a perícia referente à empresa PROTEC PROJETOS TECNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA fosse realizada por similaridade na empresa MA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (fls. 342). Determinado o cancelamento da perícia referente à empresa RODOVIÁRIO SCHIO LTDA, considerando as informações apresentadas nos autos no sentido de que a pessoa jurídica não mais se encontrava no endereço indicado (fls. 345). Designada data para realização da perícia e nomeado o perito do juízo para a realização da prova técnica referente às empresas MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI LTDA e GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA (fls. 352/353). Juntado aos autos o laudo pericial referente à perícia realizada na empresa TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, relativa ao período de labor de 07/05/2019 a 13/11/2019 (fls. 372/393). Requisitados os honorários periciais por meio do sistema AJG e concedido prazo para as partes se manifestarem acerca do laudo pericial (fls. 395/396). A autarquia previdenciária se manifestou sobre o laudo (fls. 399/400). Determinada a expedição de ofício ao juízo deprecado, informando os quesitos da parte autora e do Juízo (fls. 401/402). Devolvida a carta precatória, sem cumprimento (fls. 407/429). Foi concedido prazo para as partes se manifestarem acerca da carta precatória (fls. 430). A parte autora requereu a expedição de nova carta precatória (fls. 431/432). Determinada a expedição de carta precatória para a produção de perícia técnica na empresa BINOTTO SA LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA (fls. 433/434). O perito do Juízo informou que não foi possível realizar a perícia nas empresas MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI LTDA E POR SIMILARIDADE A JUNTO À PROTEC PROJETOS TECNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA e GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, por não mais estarem em atividade nos locais informados (fls. 435/436). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca das informações apresentadas pelo sr. perito e cientificadas as partes acerca da expedição da carta precatória (fls. 442). Deferido o pedido do autor para que a prova pericial técnica por similaridade com relação ao período laborado junto à PROTEC PROJETOS TECNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA e GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, fosse realizada na empresa MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI LTDA, no novo endereço informado (fls. 445). Designada data e nomeado o perito do juízo para a realização da perícia na empresa MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI LTDA (fls. 448/449). A autarquia previdenciária insurgiu-se contra a realização de perícia por similaridade (fls. 452/461). Mantida a decisão que determinou a realização da prova pericial, por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 463). Juntado aos autos o laudo pericial referente à prova técnica produzida na empresa MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI LTDA, relativa aos períodos de 21/09/1994 a 31/04/1996, de 01/05/1996 a 08/01/19997, de 28/05/1997 a 24/02/1999 e de 09/08/2016 a 03/12/2018 (fls. 465/529). Requisitados os honorários periciais por meio do sistema AJG e concedido prazo para manifestação das partes acerca do laudo pericial (fls. 531/532). A autarquia previdenciária impugnou o laudo pericial (fls. 533/553). Juntada aos autos a carta precatória devidamente cumprida (fls. 584/653). Concedido prazo para manifestação das partes (fls. 654). A autarquia previdenciária declarou-se ciente do laudo e reiterou os termos da contestação (fls. 655/656). A parte autora não se manifestou. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo comum e especial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. Subdivide-se em reconhecimento do tempo especial, reconhecimento do tempo comum e contagem de tempo de contribuição da parte autora. MÉRITO A – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[2]. Com essas considerações, temos que a conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Até a Lei n.º 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei n.º 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliento, ainda, que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor, para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer comentários acerca do enquadramento da atividade de motorista O Decreto nº 53.821/64, no código 2.4.4 e o Decreto nº 83.080/79, no item 2.4.2, incluem como especial o enquadramento na categoria profissional dos motoristas, cobradores de ônibus e caminhões e ajudante de caminhão. A simples função de motorista não classifica o tempo de atividade como especial, sendo imprescindível, nos termos dos Decretos nº. 53.831/64 e 83.080/79, que o segurado seja motorista de ônibus ou caminhão. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. O quadro anexo ao Decreto 53.831/64 previa como especial, sob código 1.1.6, os serviços e atividades profissionais expostos ao agente agressivo ruído, permitindo aposentadoria após 25 anos de trabalho. A mesma previsão constava no quadro I do Decreto 63.230/68, quadro I do anexo do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código 2.0.1). A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça[3]. Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído[4]. Outrossim, conforme restou decidido nos autos do Recurso Inominado nº. 0000653-24.2016.4.03.6304, “desde que a informação sobre a exposição do trabalhador ao ruído tenha sido veiculada na forma prevista pela legislação previdenciária, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para toda a jornada de trabalho” (Processo 16 – Recurso Inominado/SP, Relator(a) JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão julgador 10ª Turma Recursal de São Paulo, Data do julgamento: 10-04-2017, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 20/04/2017). É importante destacar, ainda, que a autarquia previdenciária não pode fazer exigências não previstas em lei quanto à metodologia de aferição do ruído. Sobre o tema, cumpre transcrever a seguinte decisão proferida pelo E. TRF-3ª Região: “(…) - No que tange ao método de aferição do ruído, é evidente que a norma IN 77/2015, que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [omissis]” (Apelação Cível nº 5006980-28.2020.4.03.6119, rel. Des. Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, j. 29/04/2021). Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo vibração. No que tange à vibração, é importante ressaltar que sempre esteve elencada como sendo agente nocivo, capaz de ensejar a aposentadoria especial. Com efeito, observa-se que desde o Decreto 2.172/97, já estava prevista em seu Anexo IV, Código 2.0.2. Posteriormente, tal diploma foi revogado pelo Decreto 3.048/99, atualmente vigente, que também específica em seu Anexo IV, Código 2.0.2, a vibração como agente nocivo. Todavia, quando se observa a menção feita à vibração, o Decreto 3.048/99 vincula a sua presença às atividades em que se utiliza perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, o que poderia levar à conclusão equivocada de que apenas atividades que atuassem com esses materiais é que seriam enquadradas como especiais. Ocorre que o próprio Decreto 3.048/99 é claro no sentido de que as atividades listadas são meramente exemplificativas. Logo, conclui-se que o que importa é que haja a previsão da nocividade do agente, pouco importando a atividade em si desempenhada. Havendo a presença do agente vibração, o reconhecimento da especialidade é medida que se impõe. Observe-se, ainda, que o INSS, por meio de sua Instrução Normativa nº 77/2015, exarou entendimento administrativo acerca da matéria nos seguintes termos: “Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I – até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n 2.172, de 05 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o Código 1.0.0 do quadro anexo aos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0, do Anexo I, do Decreto n. 83.080 de 1979, por presunção de exposição. II – a partir de 06 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO, em suas normas ISO n. 2631 e ISO/DIS n. 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III – a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8, da NR-15, do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NH0-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas". Destarte, da análise do entendimento administrativo da Autarquia Previdenciária, pode-se concluir que até 05/03/1997, o enquadramento da atividade poderá ser realizado de forma qualitativa. Por sua vez, a partir do dia 06/03/1997, seria necessária a verificação de qual seria o limite de tolerância para o agente vibração à época. Ocorre que, ao se analisar as normas a que se faz referência a Instrução Normativa 77, do INSS, observa-se que a ISO 2631/97 não previu os limites de tolerância, limitando-se a remeter aos quadros originais da ISO 2631-85, a qual tampouco previa qualquer limite. Por essa razão, não há como se considerar o agente vibração como quantitativo, tendo em vista que inexiste parâmetro para sua aferição. Logo, levando em consideração o caráter protetivo da aposentadoria especial, enquanto perdurou o vácuo consistente na ausência de indicação de parâmetros quantitativos, deve-se considerar o agente como qualitativo, bastando que haja sua presença no ambiente laboral. Apenas há como reconhecer que se trata de agente quantitativo após a alteração da Instrução Normativa n 15, em seu anexo 8, por força da Portaria MTE n 1297, de 13 de agosto de 2014, que passou a dispor que o limite para VCI (vibração de corpo inteiro) seria de 1,1 m/s². Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso em análise, insurge-se a parte autora contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial dos períodos adiante especificados, os quais passo a analisar. Atenho-me inicialmente à análise dos períodos anteriores a 29/04/1995, para os quais é possível o reconhecimento do tempo especial por enquadramento da atividade. SETEMA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, de 01/11/1982 a 20/07/1984; STRINA PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA, de 13/08/1984 a 20/02/1985; CABECA FEITA ARRENDAMENTO DE MARCAS LTDA, de 25/02/1985 a 15/04/1985; OXFORT CONSTRUCOES LTDA (VEJA SOPAVE S/A), de 06/04/1990 a 23/05/1991; TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, de 01/08/1991 a 31/12/1991; e AACG COMERCIO DE APARAS LTDA, de 24/06/1992 a 23/07/1992: A parte autora apresentou as carteiras de trabalho nas quais se encontram anotados os contratos laborais acima especificados (fls. 127/149, fls. 150/162 e fls. 163/182). Verifico que os referidos contratos de trabalho informam apenas que o autor exercia a atividade de “motorista”, não havendo qualquer menção ao tipo de veículo conduzido. Não foram apresentados outros documentos referentes aos vínculos em debate, não havendo, portanto, elementos nos autos que permitam concluir que o autor exerceu a atividade de motorista de ônibus ou caminhão. Assim, não restou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos em testilha, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, em consonância com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema, a saber: “considerando-se o teor do Tema 629/STJ, a falta de conteúdo probatório material conduz à extinção sem julgamento de mérito, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 21/07/1991, por ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma preconizada pelo artigo 485, inciso IV, do CPC” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057754-57.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023). PAULISTA ROMERO – NEGOCIOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de 23/08/1985 a 08/10/1986; FRANCISCO ANTONIO PINTO EBOLI LTDA, de 13/10/1986 a 09/10/1987; COSTA LION LTDA, de 11/11/1987 a 01/03/1989; TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, de 14/07/1988 a 21/01/1992; COSTA LION LTDA, de 03/04/1989 a 15/01/1990; MAOBRAS CARGAS E DESCARGAS EM GERAL S/C LTDA, de 01/09/1992 a 15/01/1993; PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA (INTRANSCOL – COL. REM. DE RESIDUOS LTDA), de 01/04/1993 a 11/02/1994; CBPO ENGENHARIA LTDA, de 12/02/1994 a 01/03/1994; e FAZTRAL - FARIA & ZANGARINI TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, de 01/07/1994 a 20/09/1994: Quanto aos períodos acima, o autor comprova por meio das carteiras de trabalho acostadas a fls. 127/149, fls. 150/162 e fls. 163/182, bem como do PPP emitido pela empresa COSTA LION LTDA (fls. 206/207) e do PPP emitido pela PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA (INTRANSCOL – COL. REM. DE RESIDUOS LTDA), de 01/04/1993 a 11/02/1994 (fls. 208/209), o exercício das atividades de motorista rodoviário, motorista carreteiro e motorista de caminhão. Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do tempo especial, por enquadramento no Decreto nº 53.821/64, código 2.4.4, e no Decreto nº 83.080/79, item 2.4.2. Passo à análise dos períodos posteriores a 29/04/1995, em relação aos quais o reconhecimento do tempo especial fica condicionado à comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos. TRANSTASSI LTDA, de 13/09/2004 a 19/09/2005: O autor apresentou PPP a fls. 214/215, o qual se encontra irregular sob a ótica de sua formalidade, considerando que o preenchimento do formulário baseou-se em registros ambientais extemporâneos, efetuados nos anos de 2009 e 2013, e que a empresa não apresentou declaração informando se houve manutenção ou modificação das condições de trabalho ao longo do tempo. Ademais, os níveis de ruído informados, de 84 dB(A) e de 82 dB(A), são inferiores ao limite de tolerância de 85 dB(A) aplicável no período reclamado. Assim, não restou comprovado o exercício de atividade especial, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito em relação ao período ora analisado. TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, de 09/01/2006 a 01/09/2006: Foi apresentado PPP a fls. 210/211, o qual se encontra formalmente em ordem, devendo ser admitido como prova das condições de trabalho do autor. O PPP informa que o autor laborou exposto a ruídos de 80,2 dB(A), inferiores ao limite de tolerância de 85 dB(A) aplicável ao período pleiteado. Informa, ainda, exposição a vibrações de 0,7 m/s², suficiente para o reconhecimento da atividade especial, considerando que a atividade foi exercida anteriormente a 14/08/2014. Portanto, faz jus o autor à conversão do período em questão. RODOVIARIO SCHIO LTDA, de 13/10/2003 a 01/03/2004; e RODOVIARIO CASSIANO LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, de 01/05/2007 a 15/02/2008: Houve o deferimento de prova pericial técnica a fim de comprovar as efetivas condições de trabalho do autor nos períodos acima (fls. 268/269). Todavia, intimado para informar o endereço das empresas, a fim de possibilitar a realização da prova técnica, o autor limitou-se a informar que não localizou a empresa RODOVIARIO CASSIANO LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA e que a empresa RODOVIÁRIO SCHIO LTDA encontra-se baixada (fls. 343/344). Não houve requerimento de realização de prova pericial por similaridade, tampouco de realização de diligências adicionais, ônus que incumbiria à parte autora. Desta forma, entendo que não foram apresentadas provas suficientes à análise do pleito de reconhecimento de tempo especial, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito em relação a tais períodos. PROTEC PROJETOS TECNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, de 21/09/1994 a 08/01/1997; GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, de 28/05/1997 a 24/02/1999; e MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI LTDA, de 09/08/2016 a 03/12/2018: Em relação aos períodos supra, foi deferida a realização de prova pericial. Transcrevo, abaixo, os principais trechos do laudo pericial apresentado nos autos (fls. 465/529): “CONCLUSÃO RUÍDO: As avaliações obtividas de 80,11dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80dB(A), para o período laborado como MOTORISTA CARRETEIRO E MOTORISTA RODOVIÁRIO, conforme o DECRETO 53.831/64,. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites previstos nos Decretos previdenciários vigentes a época. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO 53.831/64, pelo período de 21/09/1994 a 31/04/1996, 01/05/1996 a 08/01/19997. (…) CONCLUSÃO PARA VIBRAÇÃO As avaliações de aren 0,68 m/s², provaram a inexistência de vibração acima dos limites de tolerância de aren 0,86 m/s2 e 1,10 m/s2, vigente a cada época, durante o período laborado com motor dianteiro para a atividade de MOTORISTA CARRETEIRO E MOTORISTA RODOVIÁRIO. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho não é capaz de causar danos à saúde do autor durante o período de 01/09/2006 a 14/02/2012 e 18/02/2012 até 13/08/2014 enquanto laborando como MOTORISTA CARRETEIRO E MOTORISTA RODOVIÁRIO, conforme Decreto 53/31/64, 2172/97 3048/99. (…) 21. CONCLUSÃO INSALUBRIDADE As atividades de JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS nas dependências da MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI LTDA pelo período avaliado 21/09/1994 a 31/04/1996, 01/05/1996 a 08/01/19997, 28/05/1997 a 24/02/1999 e 09/08/2016 a 03/12/2018, enquanto laborando como MOTORISTA CARRETEIRO E MOTORISTA RODOVIÁRIO, SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a NR 15 em seus Anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação aos Decretos 53831/64, para fins de concessão de aposentadoria especial somente para os agentes e os períodos abaixo conclusos. CONCLUSÃO RUÍDO: As avaliações obtividas de 80,11dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80dB(A), para o período laborado como MOTORISTA CARRETEIRO E MOTORISTA RODOVIÁRIO, conforme o DECRETO 53.831/64,. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites previstos nos Decretos previdenciários vigentes a época. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO 53.831/64, pelo período de 21/09/1994 a 31/04/1996, 01/05/1996 a 08/01/19997. […]” Constato que a perícia verificou que houve exposição a ruídos de 80,11 dB(A) e a vibrações de 0,68 m/s². Conforme a fundamentação supra, a exposição a ruído superior a 80 dB(A) é suficiente para o reconhecimento do caráter especial da atividade desempenhada até 05/03/1997, ao passo que a exposição a vibrações não se sujeita a limites de tolerância até 13/08/2014. Portanto, com fundamento no art. 479 do Código de Processo Civil, divirjo das conclusões do laudo pericial, reconhecendo o exercício de atividade especial nos períodos laborados para as empresas PROTEC PROJETOS TECNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, de 21/09/1994 a 08/01/1997, e GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, de 28/05/1997 a 24/02/1999. BINOTTO SA LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA, de 22/03/2004 a 15/04/2004: Quanto ao período acima, houve produção de prova pericial, tendo sido a diligência deprecada para o juízo federal da subseção de Lajes/SC. Transcrevo abaixo trecho conclusivo do laudo pericial (fls. 596/626): “6. Agentes ambientais encontrados e tempo de exposição: Os agentes ambientais existentes no local de trabalho do Autor foram determinados através de análise quantitativa e qualitativa, sendo estes: a) Físico: • Ruído: 71 dB(A) – Habitual e Permanente; • Calor: 20o C – Habitual e Intermitente; • Vibração: Nível aren obtido de 1,06 m/s² Nível VDVR obtido de 19,29 m/s1,75 – Habitual e Permanente b) Ergonômicos: • Monotonia/repetitividade: Habitual e Permanente; 7. PARECER TÉCNICO: Através da diligência pericial realizada e análise dos documentos, conclui-se que, as atividades do Autor entre os períodos 22/03/2004 a 15/04/2004, são consideradas SALUBRES. Embasado na NR no. 16 conclui-se que a atividade NÃO É PERICULOSA.” Na esteira dos fundamentos expostos na análise do vínculo imediatamente anterior ao presente, com supedâneo no art. 479 do Código de Processo Civil, divirjo das conclusões do laudo pericial, reconhecendo o exercício de atividade especial no período reclamado, face à exposição a vibrações em período anterior a 14/08/2014. TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, de 07/05/2019 a 13/11/2019: Quanto ao período em análise, foi deferida a produção de perícia técnica. Trago à colação os principais trechos do laudo pericial (fls. 372/393): “NR 15 – Anexo nº 1 – Limites de Tolerância para Ruídos de Contínuos e Intermitentes: Procedemos a avaliação do ruído no ambiente com o Dosímetro da marca CRIFFER modelo SONUS 2, número de série: 000180106, com certificado de calibração nº 0850/2021. O resultado da dose foi de 25,56%, com LAVG (NEM) de 75,16dB(A). As avaliações provaram a inexistência de ruídos acima dos limites de tolerância de 85 dB(A), para o período laborado sob a vigência do Decreto 3048/99. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se o previsto na legislação previdenciária, com os limites de tolerância previstos no MTE. (…) NR 15 – Anexo nº 8 – Vibrações: A avaliação da vibração ambiental foi executada conforme as exigências técnicas e legais, estabelecidas no anexo 8 da NR-15 da Portaria 3214/78. Equipamento utilizado: Medidor de vibração – Acelerômetro Marca: 01 dB, Modelo: Vib 008 Número de série: 11031. A avalição foi projetada para 09:30 horas trabalhadas, uma vez que a empregadora confirmou a realização de horas extras através de seus representantes. Foram realizadas avaliações no veículo conforme abaixo: VEÍCULO DIESEL: Marca modelo: Scania / R450 A 6X2 Ano Fabricação: 2021 Placa: GEN5E41 (…) As avaliações provaram a inexistência existência de vibração acima dos limites de tolerância de 1,1 m/s², para o período laborado para a função de MOTORISTA. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios da NHO-09 da FUNDACENTRO. (…) 14. CONCLUSÃO INSALUBRIDADE As atividades de JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS nas dependências da TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, de 07-05-2019 a 13-11-2019, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a NR 15 e seus Anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação ao 3.048/99 com redação dada pelo Decreto 4882/03, para fins de concessão de aposentadoria especial.” Acolho integralmente as conclusões do laudo pericial, eis que consentâneas com os fundamentos já expostos na presente sentença. Por conseguinte, concluo que as atividades desempenhadas pelo autor no período em análise não são especiais. B – RECONHECIMENTO DO TEMPO COMUM Requer a parte autora o reconhecimento do tempo comum comprovado pela CTPS e divergente no CNIS, desenvolvido nos períodos a seguir destacados, os quais passo a analisar. TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, de 14/07/1988 a 21/01/1992: Vínculo ausente do CNIS. Foi apresentada CTPS com regular anotação do contrato de trabalho (fls. 133). MAOBRAS CARGAS E DESCARGAS EM GERAL S/C LTDA, de 01/09/1992 a 15/01/1993: Vínculo ausente do CNIS. Foi apresentada CTPS com regular anotação do contrato de trabalho (fls. 134). FAZTRAL - FARIA & ZANGARINI TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, de 01/06/1994 a 20/09/1994: Vínculo ausente do CNIS. Foi apresentada CTPS com regular anotação do contrato de trabalho (fls. 165). Observo, contudo, que a data correta de admissão, constante da CTPS, é 01/07/1994. GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, de 28/05/1997 a 24/02/1999: Vínculo sem data de rescisão no CNIS. Foi apresentada CTPS com regular anotação do contrato de trabalho, com data de admissão em 28/05/1997 e data de rescisão com o último dígito ilegível (24/02/199?). É possível concluir que a rescisão de fato ocorreu no ano de 1999, pois consta anotação de férias no período de 20/08/1998 a 08/09/1998. Vide páginas 15 e 34 da CTPS (fls. 166 e 174). COLORADO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, de 22/05/2000 a 09/07/2000: Vínculo sem data de rescisão no CNIS. Foi apresentada CTPS com regular anotação do vínculo (fls. 167). COLORADO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, de 05/01/2001 a 01/06/2001: Vínculo sem data de rescisão no CNIS. Foi apresentada CTPS com regular anotação do vínculo (fls. 168). RODOVIARIO SCHIO LTDA, de 13/10/2003 a 01/03/2004. Vínculo sem data de rescisão no CNIS. Foi apresentada CTPS com regular anotação do vínculo (fls. 169). Assim, devem ser averbados os períodos de atividade comum reclamados, com a devida retificação da data de admissão referente ao vínculo com a empresa FAZTRAL - FARIA & ZANGARINI TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA. Passo a apreciar o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. C – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Cito doutrina referente ao tema[5]. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015 (DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Conforme o § 2º, I, do citado dispositivo legal, as somas de idade e tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto a partir de 31/12/2018. A partir da vigência da EC nº 103/2019, em 13/11/2019, os critérios para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foram alterados, sendo previstas regras de transição em seus artigos 15 a 20. Dispõem os artigos 15 a 17 e 20 da citada Emenda Constitucional: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Uma das alterações estabelecidas pela EC nº 103/2019 é a vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, ficando vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum a partir de sua vigência. O art. 25, § 2º assegura, entretanto, o direito à conversão dos períodos laborados até a data da entrada em vigor da referida norma, isto é, até 13/11/2019. Destaque-se que o art. 3º, caput e § 2º da EC nº 103/2019, em respeito ao direito adquirido, garantia fundamental constitucionalmente assegurada por cláusula pétrea (art. 5º, XXXVI), previu expressamente o direito à concessão de aposentadoria e pensão por morte cujos requisitos tenham sido atendidos até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), aplicando-se a legislação vigente à época do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios, inclusive quanto à apuração de seus valores. Observo que a 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 995, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/12/2019). Nessa hipótese, não haverá direito a valores retroativos, pois o direito é reconhecido no curso do processo (EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 21/5/2020). Conforme a planilha em anexo: “Em 09/09/2020 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 3 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 8 meses e 5 dias). Em 21/11/2020 (reafirmação da DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 3 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").” Por sua vez, no que se refere à data de início do pagamento dos valores atrasados, fixo-a em 22/04/2024, data da intimação da autarquia previdenciária acerca do laudo pericial, momento em que esta teve ciência do tempo de contribuição do autor, considerando que houve produção de prova nova no bojo do presente feito, que não havia sido apresentada à autarquia no âmbito administrativo. Registro que valores monetários constantes da planilha anexa devem ser desconsiderados. Apurar-se-ão renda mensal inicial e montantes em atraso quando da execução da sentença. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo procedente em parte o pedido formulado por JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 12.333.626-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.451.238-80, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo especial de trabalho da parte autora. Refiro-me aos seguintes períodos: PAULISTA ROMERO – NEGOCIOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de 23/08/1985 a 08/10/1986; FRANCISCO ANTONIO PINTO EBOLI LTDA, de 13/10/1986 a 09/10/1987; COSTA LION LTDA, de 11/11/1987 a 01/03/1989; TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, de 14/07/1988 a 21/01/1992; COSTA LION LTDA, de 03/04/1989 a 15/01/1990; MAOBRAS CARGAS E DESCARGAS EM GERAL S/C LTDA, de 01/09/1992 a 15/01/1993; PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA (INTRANSCOL – COL. REM. DE RESIDUOS LTDA), de 01/04/1993 a 11/02/1994; CBPO ENGENHARIA LTDA, de 12/02/1994 a 01/03/1994; FAZTRAL - FARIA & ZANGARINI TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, de 01/07/1994 a 20/09/1994; PROTEC PROJETOS TECNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, de 21/09/1994 a 08/01/1997; GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, de 28/05/1997 a 24/02/1999; BINOTTO SA LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA, de 22/03/2004 a 15/04/2004; e TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, de 09/01/2006 a 01/09/2006. Outrossim, declaro o tempo de atividade comum do

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010386-25.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: THOMAZ CAMPI BELTRAME, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes das datas designadas pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho Sr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, telefone (11) 97664-2969, para realização da seguinte perícia técnica: MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI LTDA, com relação ao periodo de 09-08-2016 a 03-12-2018 laborado na própria empresa e por similaridade ao período de 21-09-1994 a 08-01-1997 laborado junto à PROTEC PROJETOS TECNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA e período de de 28-05-1997 a 24-02-1999 laborado junto à GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, no dia 17 de julho de 2023 às 13 horas, conforme documento ID nº 288252041. Terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventuais audiências que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficie-se a referida empresa comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados, caso compareçam no dia da realização da perícia. Solicite-se também que a empresa disponibilize os documentos elencados pelo perito no documento ID nº 288252041, que poderão ser enviados ao mesmo ou apresentados no dia da diligência. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de maio de 2023.

25/05/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010386-25.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícias técnicas nos locais de trabalho, nomeio como perito do juízo: FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, CREA 5063488379, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes das datas designadas pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho Sr. FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, telefone 2311-3785, para realização das seguintes perícias técnicas: 1. MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI LTDA., com relação ao período laborado na própria empresa e por similaridade ao período laborado junto à PROTEC PROJETOS TECNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA., no dia 28 de fevereiro de 2023 às 11 horas, conforme documento ID nº 266585631. 2. GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA., no dia 28 de fevereiro de 2023 às 15 horas, conforme documento ID nº 266585631. Terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega dos laudos, nos quais, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) para cada perícia. Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADAS as perícias e APRESENTADOS os laudos periciais, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventuais audiências que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficiem-se as referidas empresas comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados, caso compareçam no dia da realização da perícia. Solicite-se também que as empresas disponibilizem os documentos elencados pelo perito no documento ID nº 266585631, que poderão ser enviados ao mesmo ou apresentados no dia da diligência. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de outubro de 2022.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010386-25.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícias técnicas nos locais de trabalho, nomeio como perito do juízo: FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, CREA 5063488379, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes das datas designadas pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho Sr. FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, telefone 2311-3785, para realização das seguintes perícias técnicas: 1. TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., no dia 14 de outubro de 2022 às 10h30min, conforme documento ID nº 259630500. 2. RODOVIARIO SCHIO LTDA., no dia 16 de novembro de 2022 às 16h30min, conforme documento ID nº 259630481. Terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega dos laudos, nos quais, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) para cada perícia. Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADAS as perícias e APRESENTADOS os laudos periciais, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventuais audiências que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficiem-se as referidas empresas comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados, caso compareçam no dia da realização da perícia. Solicite-se também que as empresas disponibilizem os documentos elencados pelo perito nos documentos ID nº 259630500 e 259630481, que poderão ser enviados ao mesmo ou apresentados no dia da diligência. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de agosto de 2022.

16/08/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Provimento em Parte

Mérito

Para julgamento de mérito

Para julgamento de mérito

Para julgamento de mérito

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(30)