Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: LESLIE DOS SANTOS - ME Advogado do(a)
AUTOR: CAROLINE ACOSTA AGUIAR - MS24258
REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A
Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002088-05.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados
Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por LESLIE DOS SANTOS-ME em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL – CREA na qual busca a decretação de nulidade de CDAs que embasam ações de execução movidas pelo CREA contra si. Antes da citação da ré, a autora requereu a homologação da desistência do feito. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a ré não foi citada, viável a homologação da desistência sem oitiva da parte contrária, nos termos do §4º, do art. 485 do CPC. Ante a manifestação voluntária emitida pela autora, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. FABIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)