Procedimento Comum Cível 0000815-67.2012.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000815-67.2012.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 15:40

Trânsito em julgado

29/10/2024, 15:39

Publicação

10/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELENICE ALMEIDA DA SILVA, JOAO CARLOS VIOLANTE, AMILCAR SAKAMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS CARLI - SP57755, MARCOS ROBERTO DE SOUZA - SP251639, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000815-67.2012.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima. O crédito foi integralmente satisfeito. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e, se em termos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba, data no sistema.

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2024, 14:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELENICE ALMEIDA DA SILVA, JOAO CARLOS VIOLANTE, AMILCAR SAKAMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS CARLI - SP57755, MARCOS ROBERTO DE SOUZA - SP251639, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que os presentes autos encontram-se o aguardando pagamento de precatório id 245955130, transmitido conforme certidão id 247043633, o qual será feito exclusivamente na ordem cronológica de sua apresentação, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal, determino seu sobrestamento, sem baixa na distribuição. Com a vinda do pagamento, junte-se o respectivo extrato aos autos e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000815-67.2012.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito em cinco dias, ciente de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Após, com a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 17:16

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELENICE ALMEIDA DA SILVA, Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO DE SOUZA - SP251639, JOSE DOMINGOS CARLI - SP57755 TERCEIROS: JOAO CARLOS VIOLANTE e AMILCAR SAKAMOTO Advogada dos TERCEIROS: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000815-67.2012.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em decisão. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ELENICE ALMEIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o fim de receber os valores devidos pela condenação da autarquia à implantação do benefício de Aposentadoria Especial. Após concordância pela exequente com o cálculo do INSS, que resultou o valor principal de R$ 244.209,04 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e nove reais e quatro centavos) e nos honorários sucumbenciais de R$ 21.681,87 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), foram expedidos o precatório e o RPV (fls. 188/189 dos autos físicos). Às fls. 196/199 dos autos físicos, foi juntada petição de JOÃO CARLOS VIOLANTE e AMILCAR SAKAMOTO, por meio da qual informaram que a exequente lhes cedera 70% (setenta por cento) do crédito principal e pugnaram pelo levantamento da quantia. Juntaram documentos de identidade, procuração, instrumento particular de cessão de direitos creditórios, procuração em nome da exequente para a empresa DC investimentos – Elireli, representada por RONY LUIZ FERREIRA., lavrada no 14º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo. Foi determinado o depósito do valor principal à disposição do Juízo. Entretanto, às fls. 234/235 dos autos físicos, a exequente negou a cessão do crédito e a outorga de poderes à pessoa jurídica DC Investimentos – EIRELI para promover a negociação do crédito. Juntou boletim de ocorrência lavrado para apurar a alegada fraude. Instados a se manifestarem, às fls. 274/278 dos autos físicos, JOÃO CARLOS VIOLANTE e AMILCAR SACAMOTO sustentaram que receberam o crédito mediante depósito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em acordo realizado em 24/01/2019, no 14º Tabelionato Notas Vampré, em São Paulo. Na ocasião, ELENICE ALMEIDA DA SILVA comparecera acompanhada de DEMÉTRIUS COIMBRA DE SOUZA, titular da conta em que realizado o depósito. Antes da formalização, Elenice e Demétrius teriam promovido a abertura de firma, com os originais de documentos de ambos. Juntaram cópia dos referidos documentos. Os fatos foram negados pela autora, que argumentou que os documentos em seu nome são falsos (fls. 311/317 dos autos físicos). Os cessionários sustentaram terem sido vítimas de fraude perpetrada pela exequente ou por terceiro e pugnaram pela manutenção do crédito em conta do juízo até esclarecimento dos fatos. Por decisão proferida às fls. 337/338 dos autos físicos, determinou-se a expedição de ofícios para a verificação da autenticidade dos documentos utilizados para a formalização da cessão do crédito. O tabelionato de notas encaminhou documentos e imagem da pessoa que se apresentou como ELENICE ALMEIDA DA SILVA. O departamento de inteligência da Polícia Civil do Estado de São Paulo informou que a carteira de identificação fornecida no tabelionato de notas não foi emitida pelo IIRGD e que as impressões digitais apostas no documento apresentado divergem das constantes na ficha de identificação civil (fls. 359/361 dos autos físicos). A empresa Telefônica Brasil S.A informou que as contas telefônicas apresentadas como comprovantes de residência não correspondem aos dados constantes dos registros, contendo várias divergências (fl. 366 dos autos físicos). Foi determinada a realização de perícia comparativa de imagens. O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua atuação no caso (fls. 423/425 dos autos físicos). Para comparar as imagens, a Delegacia de Polícia Federal solicitou o envio das imagens em qualidade superior. A exequente forneceu as imagens. Foi oficiado ao Tabelião para fornecer os documentos. Em novo ofício (ID 186925603), a Delegacia da Polícia Federal em Araçatuba encaminhou as declarações de Demetrius Coimbra de Souza e Alaíde Galgani Coimbra de Souza. Nos depoimentos prestados na sede da Polícia Federal em Araçatuba/SP, ambos admitiram que participaram de um esquema para o levantamento de dinheiro que estava “parado”, em nome de pessoa falecida. É o relatório. Fundamento e decido. Ciência às partes do ofício juntado no ID 18695603. Nada mais incumbe ao juízo a não ser liberar o crédito à exequente. ELENICE ALMEIDA DA SILVA promoveu a ação de conhecimento em 22/03/2012 e obteve decisão favorável transitada em julgado em 22/06/2017. Entretanto, não teve acesso ao crédito decorrente das parcelas em atraso da Aposentadoria Especial cuja implantação foi determinada em juízo. Noticiada a cessão do crédito, a exequente negou a transação desde o início. Todas as diligências até então realizadas por ordem deste Juízo indicam que, de fato, a exequente não negociou o valor requisitado por precatório. Sem ignorar eventual prejuízo sofrido pelas vítimas da fraude praticada com o uso de documentos comprovadamente falsificados, o fato é que esta demanda foi ajuizada com o fim específico de discutir a cobertura previdenciária a que faz jus ELENICE ALMEIDA DA SILVA, bem como o pagamento desde a data fixada para o início do benefício. As questões atreladas à negociação perpetrada por terceiros ou à prática de crime, bem como a indenização, extrapolam o objeto da lide e devem ser enfrentadas em autos próprios, no juízo competente. Sem mais delongas, determino a liberação total do crédito em nome da exequente. Oficie-se ao Banco do Brasil, Agência 5905, para disponibilização do levantamento diretamente pela exequente ELENICE ALMEIDA DA SILVA, CPF 076.122.938-89, do saldo total da conta judicial n. 4600129388876, que em 27/03/2019 perfazia o valor de R$ 271.081,49 (duzentos e setenta e um mil e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), independentemente de alvará de levantamento. O Banco do Brasil deverá observar a atualização desses valores e informar o cumprimento da ordem. Cópia do presente despacho servirá como ofício ao Banco do Brasil e deverá ser instruído com cópia de fls. 254/261. Deverá a beneficiária do crédito se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, a fim de efetuar o respectivo levantamento. Noticiado o levantamento do crédito, venham os autos conclusos para sentença de extinção de execução. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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