Monitória 5000194-25.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5000194-25.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: GLEIZY CHRISTINA FRAUCHES S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em face de GLEIZY CHRISTINA FRAUCHES, objetivando a cobrança da importância de R$ 49.462,48 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), atualizada para 19/12/2019 (ID 26666921, ID 26666922, ID 26666923, ID 26666924, ID 26666926, ID 26666927, ID 26666928, ID 26666929), referente ao inadimplemento dos contratos de n.º 0657.001.00026928-0, n.º 210657400000512466, n.º 210657400000513438, n.º 210657400000514086, n.º 210657400000515309, n.º 210657400000515996, n.º 210657400000517425, n.º 210657400000517506. Em face da tentativa infrutífera de citação da ré no endereço indicado na inicial (ID 36900384), após pesquisa através dos sistemas Renajud e Webservice, as diligências realizadas nos endereços obtidos restaram infrutíferas (ID 43382275, ID 46356393). Foi deferida a citação por edital (ID 76617518). Atuando na qualidade de curadora especial, a Defensoria Pública da União opôs embargos monitórios (ID 98575513), por meio do qual suscitou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital; e, no mérito, sustenta a inexistência do débito, argumentando que a parte ré não assinou contrato de Crédito Direto. Apresenta defesa por negativa geral. Houve impugnação (ID 171703363). Instadas a especificarem as provas pretendidas (ID 245748562), a autora informou não possuir provas a produzir (ID 247395865). A ré não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Com relação à alegação de nulidade da citação editalícia, dispõem os artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” “Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.” Determinada a citação da ré, a diligência realizada no endereço constante da inicial restou infrutífera (ID 36900384). Deferida a busca de novos endereços por meio dos sistemas Webservice e Renajud, as tentativas de citação nos endereços obtidos também restaram negativas (ID 43382275, ID 46356393). Exauridos os meios possíveis para localização da requerida (Renajud, Webservice), foi deferida a citação por edital. Assevero que nos casos em que se discutem empréstimos concedidos mediante contrato firmado entre autor e réu, cabível a citação por edital, eis que este tem conhecimento da dívida e, salvo no caso de incapacidade superveniente, se escusa de pagá-la, obtendo, assim, ilícito acréscimo patrimonial, cabendo ao judiciário, quando chamado, promover os atos necessários ao desestímulo de tais práticas. Não se trata, portanto, de citação edilícia de ré que desconheça por completo os motivos da propositura contra si de uma ação. MONITÓRIA (40) Nº 5000194-25.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de tentativa de citação de ré que sabe da existência da dívida e se escusa de adimpli-la, deixando mesmo de noticiar ao banco credor endereço válido em que possa ser encontrado. Assim, encontrando-se a devedora em local ignorado, resta configurada a hipótese do inciso II do artigo 256 do Código de Processo Civil; e, considerando que a citação por edital foi realizada observando-se os requisitos previstos no artigo 257 do mesmo código, não há que se falar em nulidade. Portanto, reputo válida a citação por edital e rejeito a preliminar suscitada. No mérito, relativamente à alegação de inexistência do débito em razão da ausência de contrato de crédito assinado pela ré, não assiste razão à parte requerida. Ressalto a adequação da ação monitória para exigência do crédito demonstrado por prova escrita assinada pelo devedor, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito e da planilha de evolução da dívida que, em que pese não ter a eficácia de título executivo, prevê o pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível a presente ação. A inicial foi instruída com o Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física firmado entre as partes em 02/01/2017 (ID 26666920), no qual consta a aceitação, pela ré, da possibilidade de disponibilização de limite de crédito na modalidade Crédito Direto Caixa – CDC e Cheque Especial, e de cartão de crédito. Da análise dos demonstrativos de débito e extratos anexados aos autos, verifica-se que os valores foram efetivamente disponibilizados na conta da ré e por ela utilizados. Além disso, as planilhas e demonstrativos de débito permitem a verificação da evolução da dívida e encargos incidentes, não havendo qualquer dificuldade para a parte ré oferecer defesa, questionar cláusulas e declarar o valor que entende devido. Com efeito, o instrumento firmado é plenamente válido. Aplica-se, então, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato validamente firmado faz lei entre as partes, tendo força obrigatória para os contratantes. A finalidade do efeito da força obrigatória dos contratos consiste em assegurar às partes o cumprimento daquilo que fora avençado, preservando-se a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica. Assim, quando o contrato adquire força obrigatória em decorrência das condições acima mencionadas, em regra, não poderá ter suas cláusulas alteradas por mera liberalidade unilateral, nem mesmo por ordem estatal – princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, intimamente ligado ao da força obrigatória. É certo que esse princípio não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra (Teoria da Imprevisão). Dessa forma, o juiz pode revisar o contrato, podendo alterá-lo, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, se verificada irregularidade, o que não é a hipótese dos autos. Em que pese ser inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. A parte ré não pode se eximir do cumprimento das cláusulas a que livremente aderiu, ou alegar desconhecimento dos princípios primários do direito contratual em seu benefício, cumprindo-lhe submeter-se à força vinculante do contrato. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo-a credora da importância de R$ 49.462,48 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), atualizada para 19/12/2019, referente ao inadimplemento dos contratos de n.º 0657.001.00026928-0, n.º 210657400000512466, n.º 210657400000513438, n.º 210657400000514086, n.º 210657400000515309, n.º 210657400000515996, n.º 210657400000517425, n.º 210657400000517506, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Prossiga-se, nos termos do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, devendo para tanto o credor apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: GLEIZY CHRISTINA FRAUCHES EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS EDITAL DE CITAÇÃO, PRAZO DE 30 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA N. 5000194-25.2020.4.03.6100, ENTRE AS PARTES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X REU: GLEIZY CHRISTINA FRAUCHES, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por ora o(s) requerido(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido e que, por este r. Juízo tramita, nos termos legais, uma AÇÃO MONITÓRIA n. 5000194-25.2020.4.03.6100, distribuído em 09/01/2020 14:27:06, proposto por AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de REU: GLEIZY CHRISTINA FRAUCHES, CPF/MF 083.091.288-60, valor da causa R$49,462.48, que pelo presente edital fique CITADO, para que proceda ao pagamento da quantia de R$49,462.48 (atualizados até 09/01/2020 14:27:06) ou oponha embargos nos temos do art. 702 do CPC, independentemente de prévia segurança do juízo, ficando ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, feito o pagamento, os requeridos ficarão isentos de custas e honorários advocatícios; em contrapartida, a sua inércia acarretará a conversão do mandado inicial em mandado executivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se este, com o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Endereço do(s) requerido(s): Nome: GLEIZY CHRISTINA FRAUCHES Endereço: RUA VIGARIO ALBERNAZ, 459, APTO 12, VILA GUMERCINDO, SãO PAULO - SP - CEP: 04134-020 PRAZO PARA RESPOSTA: 15 DIAS, CONTADOS DA DILAÇÃO DESTE EDITAL. DADO E PASSADO nesta capital do Estado de São Paulo, 2021-08-23 MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL Edital - 25ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ENDEREÇO: AV. PAULISTA, 1.682, 1º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO, CEP: 01310-200, TELEFONE: (11) 2172-4325 MONITÓRIA (40) Nº 5000194-25.2020.4.03.6100 X em face de

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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