Cumprimento de sentença 5012546-28.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5012546-28.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2024, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 18:30

Trânsito em julgado

25/07/2024, 18:29

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012546-28.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARINA NICACIO SUCESSOR: CRISTIANO NICACIO DE SA, DEBORA REGINA NICACIO, MICHELE NICACIO DE SA Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 14970747, 52938578, 280399281 e 316439864), bem como do despacho ID nº 316439900 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de pensão por morte - NB 21/104.097.963-4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 16 de maio de 2024.

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 18:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 16:57

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012546-28.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARINA NICACIO SUCESSOR: CRISTIANO NICACIO DE SA, DEBORA REGINA NICACIO, MICHELE NICACIO DE SA Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Vistos, em despacho. Dê-se ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de março de 2024.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 10:08

Mero expediente

02/03/2024, 09:28

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 14:02

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012546-28.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARINA NICACIO SUCESSOR: CRISTIANO NICACIO DE SA, DEBORA REGINA NICACIO, MICHELE NICACIO DE SA Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MARINA NICACIO, sucedida por CRISTIANO NICACIO DE AS, DEBORA REGINA NICACIO e MICHELE NICACIO DE AS, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 318/263[1], em que pretende a satisfação de R$ 3.042,94, para de junho de 2018, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua impugnação de fls. 321/322, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 1.286,90, atualizado para junho de 2018. Na sequência, a exequente manifestou-se às fls. 330/332, rechaçando os valores apresentados pela parte ré como devidos e requerendo a expedição de precatório quanto ao montante incontroverso. Deferido o pedido (fl. 333). Foi noticiado o falecimento da parte exequente, sendo habilitado os seus sucessores à fl. 362. Expedido e transmitido o ofício de interesse (fls. 364/365 e 368/370). Extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor juntado à fl. 372. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 373/377. Apurou-se como devido o valor total de R$ 3.042,94, para junho de 2018, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 378). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os valores apurados (fl. 379), assim como exequente (fl. 381). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela contadoria judicial às fls. 373/377, fixando o valor de R$ 3.042,94 (três mil, quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), para junho de 2018, devido a título de honorários sucumbenciais. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 1.756,04 (mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), para junho de 2018. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, que se trata justamente do acertamento de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 12 de maio de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 12/05/2023.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARINA NICACIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012546-28.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARINA NICACIO em face da sentença de fls. 307/308 que julgou extinto o processo de execução (ID 245847184). Alega que a r. sentença está eivada de omissão/contradição/obscuridade porquanto julgou extinta a execução na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que houve a satisfação do débito, contudo, embora tenha ocorrido o pagamento dos atrasados, não houve a satisfação do pagamento no tocante aos valores de honorários advocatícios de sucumbência fixados na decisão proferida no Id. Num. 21296851, nos seguintes termos: “Condeno a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil” Cumprido o disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em ação previdenciária. Conheço do respectivo recurso, vez que tempestivo e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A presente demanda teve por finalidade a execução das diferenças decorrentes da decisão proferida na Ação Civil Pública º 0011237-82.2003.403.6183, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o fim de condená-lo a “recalcular todos os benefícios previdenciários dos segurados da previdência social cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando-se os salários-de-contribuição referentes a fevereiro de 1994, corrigindo-os pelo valor integral de IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, ”.em razão do novo cálculo do benefício de pensão por morte NB 21/104.097.963-4, com DIB 26-07-1996. Conforme sentença exarada às fls 205/209 o pedido foi julgado parcialmente procedente para o fim de condenar a autarquia previdenciária no pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de pensão por morte NB 21/104.097.963-4, com DIB 26-07-1996, no total de R$ 30.429,37 (trinta mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), para junho de 2018. Constou do dispositivo: Julgo o pedido formulado por PARCIALMENTE PROCEDENTE MARINA, portadora da cédula de identidade RG n° 21.712.265-6-SSP/SP,NICACIO inscrita no CPF/MF sob o n° 110.315.208-48, em face do INSTITUTO.NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Condeno a autarquia previdenciária a realizar o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de pensão por morte NB 21/104.097.963-4, com DIB 26-07-1996, no total de R$ 30.429,37 (trinta mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), para junho de 2018. Contudo, tendo em vista que já houve pagamento dos valores incontroversos, a execução deve prosseguir no montante de R$ 17.578,03, para junho de(dezessete mil, quinhentos e setenta e oito reais e três centavos) 2018. Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais. Condeno a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Dessa decisão a parte autora opôs embargos de declaração no tocante ao indeferimento do destaque dos honorários contratuais, conforme petição de fls 211 (ID 21468000). Por sua vez, o INSS interpôs agravo de instrumento conforme comprovante anexado às fls 220//234 (ID 21598926). Mencionados embargos não foram acolhidos, conforme sentença constante de fls 235/236 (ID 22386501). Destaque-se que às fls 240/247 houve a comunicação do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo INSS no qual o Tribunal Regional Federal negou-lhe provimento, cuja decisão transitou em julgado conforme certidão constante de fls. 260 (ID 30182506). Nessa toada, pleiteou a parte autora o prosseguimento do feito requerendo a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento de acordo com a conta apresentada pela Contadoria Judicial e homologada pelo juízo (fl 262/263). Nesses termos foram expedidos os correspondentes ofícios requisitórios –Requisição de Pequeno Valor – RPV/ Ofícios Precatório - PRC, para pagamento dos valores suplementares de execução (fl 269/272), cuja ciência foi dada às partes nos termos do despacho exarado em 09/02/2021 (fl 267), que contou com a concordância expressa da parte autora, conforme manifestação constante de fl 268. Diante do extrato de pagamento dos valores devidos (fl 304/305) e não havendo outros requerimentos foi julgado extinto o processo de execução (fl. 307) ID 245847184. Dessa decisão o autor opõe os presentes embargos de declaração alegando omissão no tocante à satisfação do débito de honorários advocatícios de sucumbência, expressamente fixados na por oportunidade da decisão proferida no Id. Num. 21296851. Pois bem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição. No caso não constato mencionados vícios na sentença impugnada, notadamente, diante da expressa concordância da parte autora com os cálculos apresentados e o correspondente pagamento do valor principal (fls. 304/305), com o trânsito em julgado da sentença e extinção da execução. Não obstante, tendo em vista que de fato não houve o destaque dos valores sucumbenciais fixados na sentença de fls. 205/209, bem como, o correspondente pagamento, faculto à parte autora que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias o valor que entende devidos, respeitado o trânsito em julgado da sentença quanto ao valor principal da dívida. Nestes termos, acolho em parte os embargos declaratórios para que o autor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor que entende devido a título de honorários advocatícios, nos termos da sentença exequenda de fls. 205/209. Após, vista ao executado pelo mesmo prazo. Após, à contadoria para parecer. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente cálculos do valores que entende devidos a título de honorários advocatícios, observado o disposto no título executivo transitado em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(26)