Execução de Título Extrajudicial 5001324-29.2017.4.03.6141 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001324-29.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prazo de 30 (trinta) dias O(A) MM. Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - 41ª Subseção Judiciária em São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001324-29.2017.4.03.6141, movida por Caixa Econômica Federal em face de IMHOTEP'S QUASE DOIS LTDA - ME e outro, distribuída em 01/11/2017, tendo por objeto o recebimento da importância de R$ 109.159,93, valor atualizado até 10/2017 (id 3287434), decorrente do inadimplemento do contrato de nº 21.3081.690.0000031-50, referente à emissão de Cédulas de Crédito Bancário - CCB (id 3287425 e id 3287434). Não sendo possível a citação dos executados, tendo em vista o esgotamento dos meios de localização comprovado pelas certidões negativas nos endereços conhecidos que noticiam estarem os réus em local ignorado. Nos termos do artigo 256, II do Novo Código de Processo Civil, expediu-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO dos réus IMHOTEP'S QUASE DOIS LTDA - ME - CNPJ 11.270.254/0001-46 e EDUARDO FABIO SPOLAOR DA SILVA - CPF: 249.446.258-47, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 03 (três) dias para que pague(m) a quantia de R$ 109.159,93 (cento e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), que deverá ser atualizada até a data do pagamento, acrescida das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida, ficando desde logo, citados os réus para todos os demais termos da execução, consoante o artigo 829 do CPC, bem como cientificado do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos a execução, na forma do artigo 915 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil, Ficam cientificados os réus que este Juízo funciona na Rua Benjamin Constant, 415 – Centro – São Vicente/SP – CEP 11310-500 – Tel. (13) 3569-2080, bem como que será nomeado curador especial em caso de revelia. conforme artigo 257, IV do Código de Processo Civil. Caso a parte ré não possua condições de constituir advogado, deverá comparecer na Defensoria Pública da União, a fim de solicitar que lhe seja prestada assistência jurídica na presente ação e para que seja apresentada a este juízo manifestação no sentido de que a DPU atuará neste feito. Santos, 26/05/2023. Eu, (RDS - RF 2867), Técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente, conferi. Juiz(íza) Federal (assinatura eletrônica) Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente em 26/05/2023. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: IMHOTEP'S QUASE DOIS LTDA - ME, EDUARDO FABIO SPOLAOR DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001324-29.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de carta precatória expedida para cumprimento de diligência no Município de Praia Grande. Recebida a carta precatória, o Juízo deprecado entendeu por bem encaminhá-la/devolvê-la a este Juízo, 1ª Vara Federal de São Vicente, por contar esta Subseção com competência sobre os Municípios de São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Entretanto, a sede deste Juízo é localizada em São Vicente, município distinto do local do cumprimento da diligência – que, por outro lado, é sede de Vara Estadual, a qual, por conseguinte, deve ser a responsável pelo seu cumprimento. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. No caso, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução de título extrajudicial deverá ser cumprido no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado. (CC 154.894/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Tratando-se do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. Na situação dos autos, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução fiscal deverá ser cumprido no Município de Balneário Camboriú - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC, o suscitado.” (CC 158.953/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 29/08/2018) (grifos não originais) Ainda, oportuno mencionar que o Provimento n. 01/2020, da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO), não permite o cumprimento da diligência pelos oficiais de Justiça lotados nesta Subseção Judiciária de São Vicente, já que determina, em seu artigo 378: “Art. 378. Sem prejuízo do disposto no art. 367, os oficiais de justiça avaliadores federais desempenharão as atividades funcionais nos limites do município em que sediadas as Subseções em que lotados. (...) §2º A ordem para diligências a serem exercidas fora dos limites previstos neste artigo deverá ser deprecada à Justiça Estadual.” (grifos não originais) Assim, suscito conflito de competência negativo. Encaminhe-se a carta precatória ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do conflito ora suscitado. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: IMHOTEP'S QUASE DOIS LTDA - ME, EDUARDO FABIO SPOLAOR DA SILVA DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001324-29.2017.4.03.6141 Vistos, Para registro anoto que consulta foi realizada consulta nas bases de dados disponíveis nesta Justiça Federal a fim de localizar o endereço atualizado dos executados. Foi efetivada, ainda, tentativa de constrição por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, ambos negativos, realizados em 05/2018. Foram diligenciados negativamente os endereços abaixo: IMHOTEP'S QUASE DOIS LTDA - ME 1- AV PRESIDENTE KENNEDY,5440,Bairro: CIDADE OCIAN,Cidade: PRAIA GRANDE/SP= EDUARDO FABIO SPOLAOR DA SILVA 1- AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY,5440,Bairro: CIDADE OCIAN,Cidade: PRAIA GRANDE/SP= 2- RUA GUIMARÃES ROSA, 872, OCIAN - PRAIA GRANDE/SP - CEP 11704-760= Contudo, constam nos autos os endereços abaixo indicados, pendentes de diligência. Assim, determino a expedição de carta precatória para a Comarca de Praia Grande, a fim de que seja procedida à citação de ambos os executados (IMHOTEP'S QUASE DOIS LTDA - ME, EDUARDO FABIO SPOLAOR DA SILVA), nos endereços abaixo: 1- AV. SR. VICENTE DE CARVALHO, 368, JARDIM ANHANGUERA, PRAIA GRANDE/SP - CEP 11704-300 2- RUA FRANCISCO MEIRELLES, 321, PRAIA GRANDE/SP 3- RUA AFONSO BOVERO, 89, APTO. 602, VILA ASSUNÇÃO - PRAIA GRANDE/SP - CEP 11704-110 4- RUA TEOFILA VANDERLINE, N° 01131, CASA, CID OCIAN - PRAIA GRANDE - SP, CEP: 11704-460 Após a expedição, intime-se a CEF para, em colaboração com este Juízo Federal, proceder à impressão da carta precatória e respectivas peças processuais ou, se for o caso, salvar os arquivos correspondentes, bem como realizar a distribuição perante os juízos deprecados, recolhendo-se as custas e taxas, no prazo de 30 dias. A providencia acima deverá ser comprovada nestes autos, também no prazo de 30 dias, contados da intimação deste despacho. Cumpra-se. Intime-se a CEF. SÃO VICENTE, 24 de outubro de 2021.

26/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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