Procedimento Comum Cível 5018320-60.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018320-60.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2024, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2024, 16:02

Trânsito em julgado

07/11/2024, 16:01

Publicação

16/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ICL AMERICA DO SUL S.A., COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, ICL AMERICA DO SUL S.A., COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, RELUZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018320-60.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por ICL AMERICA DO SUL S.A E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a exequente busca o reembolso das custas processuais. Em ID 260458266, foi homologado o pedido de desistência da execução do pedido principal. Ato contínuo, a exequente se manifestou no ID 263455143, requerendo a restituição das custas. A União concordou com o valor da execução (ID 294309234). Expedido o ofício requisitório (ID 323001167), foi o respectivo pagamento juntado em ID 333157209. Instados acerca do pagamento dos valores requisitados nos autos (ID 335717778), nada foi pleiteado (ID 338535299 e 335942902). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 19:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 13:16

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 12:13

Expedida/certificada

20/08/2024, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2024, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2024, 11:26

Por decisão judicial

19/07/2024, 15:36

Sem descrição

19/07/2024, 15:36

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, RELUZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018320-60.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum proposta por COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A – matriz e filiais e COMPASS MINERALS NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, no qual busca a procedência do pedido para “afastar a exigência do recolhimento da taxa por registro de DI e por adição de mercadoria à DI em valor superior àqueles estabelecido originalmente pela Lei 9.716/98 (R$ 30,00 e R$ 10,00, respectivamente), em razão da inconstitucionalidade da majoração/reajuste da Taxa Siscomex; Reconhecer o indébito tributário e o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da presente, bem como daqueles que vierem a ser recolhidos durante o trâmite da ação, a ser exercido seja pela via da compensação ou restituição administrativas". Na decisão de ID 24528944 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a União Federal reconheceu a procedência do pedido, conforme petição de ID 26913417, salientando, no entanto, "a necessidade de utilização de índice que reflita a correção monetária acumulada no período para determinação do quantum devido (...)". Réplica apresentada no ID 41201001. Posteriormente, foi proferida a decisão de ID 41722906. As partes, em IDs 42592298 e 42954843, informam que não têm provas a produzir. Na decisão Id 45743322 foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento dos tributos. A autora, na petição de Id 47101286, informa que apresentou na inicial os documentos comprobatórios do recolhimento dos tributos. A União Federal, na petição Id 53601391, ciente da decisão Id 45743322 e da petição da autora constante do Id 47101286, reitera a manifestação constante do Id 26913417. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada pelo Plenário em 09/04/2020, consagrou o entendimento da inconstitucionalidade da majoração de alíquotas da taxa de utilização do SISCOMEX por portaria ministerial, sob o fundamento de excessividade da base de cálculo fixada em cotejo com a realidade da Administração Tributária. A decisão tomada no bojo do RE nº 1.258.934/PR, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, restou assim ementada: “Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema”. Em conclusão, o E. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, apreciou o Tema 1085 da Repercussão Geral e, negando provimento ao Recurso Extraordinário, fixou a seguinte tese: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”. Destaco, nesse ponto, excerto do voto do Relator: “(...) Nesse aspecto, registro que fiz constar em meu voto proferido no RE nº 1.095.001/SC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/05/2018, que o reconhecimento da irrazoabilidade da majoração de taxa, sem a fixação de um limite máximo, por contrariar o parâmetro da subordinação na delegação legal, não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores precisamente fixados na legislação de acordo com os índices oficiais. (...) Por conseguinte, o entendimento de que é possível o reajuste da base de cálculo da taxa SISCOMEX por índices oficiais de correção monetária tem sido aplicado em diversos julgados do STF: RE nº 1.226.823/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/12/19; RE nº 1.199.014/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 12/12/2019; ARE nº 1.126.958/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/11/19; RE nº 1.136.085/RS-EDAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/3/19; e RE nº 1.167.579, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 6/2/19”. Verifica-se, no entanto, que, não obstante tenha sido declarada a inconstitucionalidade da majoração da taxa pela Portaria Interministerial, não se invalidou todo e qualquer reajuste, reconhecendo-se a possibilidade de correção monetária pelos índices oficiais. Do regime de compensação tributária. A compensação tributária tem seu regime disciplinado em lei ordinária, conforme dispõe o art. 170 do CTN: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.” No caso dos autos, reconhecida a existência do indébito, impõe-se o acolhimento do pedido de compensação, que deverá ser formalizada na esfera administrativa, com observância da lei vigente ao tempo do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte, consoante julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.164.452, sujeito à sistemática do regime representativo de controvérsia, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, Recurso Especial nº 1.164.452, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJE Data 02/09/2010). A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, consoante dispõe o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Ainda quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido, consoante decidido nos autos do RE 582.461/SP, em regime de repercussão geral. Do regime de repetição do indébito. Nos termos da Súmula 461 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte pode optar por receber os valores indevidamente recolhidos pela via da compensação ou repetição (precatório), após o trânsito em julgado do título judicial que venha a reconhecer este direito, respeitada a prescrição quinquenal e com incidência da taxa SELIC a partir do indevido pagamento. Diante do exposto: a) no que concerne à inconstitucionalidade da majoração Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil; b) no que diz respeito à repetição do indébito e incidência de correção monetária, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para determinar o cálculo da taxa SISCOMEX por índices oficiais de correção monetária, com a aplicação do IPCA, bem como para declarar o direito de a autora proceder à repetição do indébito a partir do indevido pagamento, pela via do precatório ou da compensação, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e com observância estrita dos parâmetros delineados nesta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins da repetição, determino a aplicação da taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com qualquer outro índice, pois alberga, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007). Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, haja vista o reconhecimento do pedido no que concerne à inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX. Reembolso das custas pela União. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, RELUZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Analisando os autos, observo que a autora postula, dentre outras pretensões, declaração à compensação tributária na esfera administrativa quanto aos recolhimentos indevidos. No que toca ao tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao tempo da fixação da tese nos Recursos Especiais 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, que explicitou a tese firmada no Recurso Especial 1.111.164/BA, definiu que o contribuinte deve comprovar cabalmente a posição de credor, para fins de eventual declaração de direito à compensação tributária na esfera administrativa, conforme segue: Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: "É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança." Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando a tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: "(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." A tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça aplica-se no caso dos autos, haja vista que a comprovação da posição de credor, para fins de compensação tributária, impõe-se em qualquer procedimento, inclusive para fins de verificação do interesse processual. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018320-60.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, intime-se a parte autora para que apresente comprovantes de recolhimento dos tributos, ainda que de forma exemplificativa (por amostragem), a fim de demonstrar que ocupa a posição de credor tributário. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, determino vista dos autos para a União, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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