Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007442-12.2020.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007442-12.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

26/05/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ASCARI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 3ª Vara Federal de Sorocaba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5007442-12.2020.4.03.6110 Vistos, etc. Satisfeito o débito, e diante da concordância do exequente com os valores pagos, consoante manifestação de Id 352477228, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 18:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2025, 19:13

Conclusão (para julgamento)

05/03/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ASCARI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 81377bde-4c54-48b4-bf3f-a73ff0337d21 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5007442-12.2020.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para manifestação acerca da satisfatividade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que o silêncio importará em anuência para fins de extinção da execução. Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 16:30

Mero expediente

28/01/2025, 10:38

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 18:17

Julgamento em Diligência

21/01/2025, 18:17

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2024, 19:15

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 16:03

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ASCARI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos (ID 43024890), a parte interessada requereu seu cumprimento no tocante à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos, apurados em R$ 9.708,24 e posicionado em 10/2020 (ID 43024571 e ID 43024589). Posteriormente procedeu à juntada do contrato de honorários e do recolhimento das custas judiciais de ingresso (ID 43269302-43709340). Intimada a pagar, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução e, desde logo, apontando como correto o montante de R$ 3.157,78, com PSS a recolher de R$ 419,07, posicionados em 06/2020. Ademais formulou proposta de acordo na importância de R$ 3.159,55, com PSS a recolher de R$ 438,38, posicionados em 03/2022 (ID 245921457-245921459). Sobre a impugnação apresentada, a parte exequente informou que não possui interesse no acordo oferecido, assim como aduziu que os cálculos apresentados estão de acordo com o título executivo judicial (ID 247375846). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado parecer, instruído com memória de cálculo, em que apurado crédito no valor de R$ 3.170,36, já descontado o valor de R$ 208,21 de PSS, posicionados em 10/2020, resultante da aplicação das determinações contidas na decisão exequenda, o qual evidenciou equívocos nos demonstrativos apresentados pelas partes (ID 261024638-261025252). Instadas, a parte exequente manifestou concordância com o que apurado pela Contadoria Judicial (ID 261175769). A parte executada, por sua vez, não se manifestou. É o breve relatório. Passo a decidir. Reduzida a controvérsia neste incidente processual a aspectos eminentemente aritméticos, foram os autos disponibilizados à Central de Cálculos Judiciais, que emitiu o seguinte parecer (ID 261024638): Em cumprimento ao r. Despacho ID 258852844, elaboramos o cálculo dos valores devidos à parte exequente, referentes à GIFA, do período de dez. /2004 até set. /2006 (data do desligamento), atualizado para outubro de 2020, conforme demonstrativo em anexo. Em situações como a presente, os cálculos apresentados por órgão auxiliar do juízo e equidistante das partes ganham especial relevo, só podendo ser afastados se demonstrado cabalmente pela parte interessada eventual equívoco ou inexatidão (TRF3, ApCiv 0004235-18.2009.4.03.6000, 1ª Turma, Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 09/12/2020; TRF3, ApCiv 5005013-64.2018.4.03.6103, 3ª Turma, Juíza Federal Denise Avelar (conv.), DJ 03/02/2021). E, no presente caso, o parecer elaborado pela Central de Cálculos Judiciais levou expressamente em consideração os parâmetros fixados no título exequendo, apontando equívocos nos cálculos apresentados pela parte executada, não tendo sido apontada falha evidente no que apurado em juízo. Por fim, cabe ressaltar que o acolhimento do parecer contábil não implica julgamento ultra petita na hipótese de os valores apurados serem superiores ao que postulado pela parte exequente ou inferiores ao que apresentado pela parte executada em sede de impugnação, visto que a atividade da CECALC se encontra adstrita aos limites objetivos da coisa julgada, mediante assessoramento ao magistrado (art. 433 do Provimento n. 1, de 2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região), e não aos cálculos apresentados pelas partes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR INFERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que "não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial." (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.639.806/RS, 1ª Turma, Min. Sérgio Kukina, DJ 14/12/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.306.961/PA, 4ª Turma, Min. Luís Felipe Salomão, DJ 26/02/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5007442-12.2020.4.03.6110 Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da parte executada, tornando definitivos os valores constantes do parecer da Contadoria Judicial, apurado em R$ 3.170,36, já descontado o valor de R$ 208,21 de PSS, posicionado em 10/2020 (ID 261024638-261025252). Sem condenação da parte exequente em honorários advocatícios, uma vez que não discordou expressamente com o montante apurado em juízo e, portanto, a ausência de cunho litigioso neste incidente processual (STJ, AgInt no AREsp 1.575.882/SP, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 27/04/2020; STJ, AgInt no AREsp 896.730/SP, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 04/06/2018). Também sem condenação da parte executada em honorários advocatícios diante da sua sucumbência mínima (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1. Preclusa a presente decisão, tornem-se definitivos os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado pela Contadoria Judicial. 2. Presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.1. Estando em termos a documentação apresentada e tendo sido observado o limite de 30% do proveito econômico obtido (STJ, REsp 1.155.200/DF, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ 02/03/2011), proceda-se ao destaque dos honorários advocatícios contratuais (ID 43269313) quando da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 1994, observados o montante (15%) e o(s) favorecido(s) expressamente indicados. 2.2. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema RG-96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução CJF nº 458/2017). 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

31/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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