Inquérito Policial 5001846-88.2019.4.03.6140 - TRF3

Inquérito Policial 5001846-88.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO PITOSCIA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA JAMILE JOSE - SP257047-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA COELHO DIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: EDSON DE OLIVEIRA MOLINA RELATÓRIO agravante: (...) Tese jurídica sustentada: diante da não configuração de dolo específico consistente no “fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”, sob pena de malferimento do inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição da República e à luz do princípio da reserva legal e da taxatividade da lei penal, é de rigor a exclusão da tipicidade da conduta prevista no artigo 313-A do Código Penal, o que enseja a absolvição do acusado. (...) Tese jurídica sustentada: diante da insuficiência de provas seguras quanto à autoria, à materialidade e ao dolo na prática do delito imputado, e diante da ausência de elementos corroborados em juízo sob o crivo do contraditório, revela-se inviável a manutenção do decreto condenatório, uma vez que a condenação penal deve estar fundamentada em prova firme e inequívoca da responsabilidade criminal, não podendo se justificar diante de meras presunções ou conjecturas, sob pena de violação à garantia constitucional da presunção de inocência, do contraditório e da motivação das decisões judiciais. (...) (Id n. 368302098) A afirmação de que a condenação não foi fundamentada com a comprovação do dolo específico para a prática do crime previsto no art. 313-A, do Código Penal, contraria o acórdão, que fundamentou a condenação em provas do dolo, de autoria e materialidade, sendo exigível a revisão do conjunto fático-probatório constante nos autos para alterar essa conclusão. Da mesma forma, a matéria impugnada, por ser considerada ofensa reflexa, visto que depende da análise do tipo penal para aferição da tipicidade/ violação ao princípio da taxatividade, não é cabível em sede de recurso extraordinário. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que é incabível recurso extraordinário quando a ofensa à Constituição é indireta ou reflexa, pois a solução da controvérsia depende da análise de normas infraconstitucionais; ou do conjunto fático-probatório nos casos em que o acórdão recorrido tiver sido proferido com base na análise de provas documentais e testemunhais que confirmam a prática dos crimes investigados, de modo que eventual reforma da decisão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos ou a interpretação de normas infraconstitucionais, providências vedadas na via do recurso extraordinário, conforme reiterados precedentes do STF, o que justifica a negativa de seguimento (STF, ARE n. 1.583.154 (SP), Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 25.02.26) De modo que o recurso excepcional não merece seguimento, à luz do enunciado expresso no Tema 660 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento supracitado, pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação da legislação ordinária, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. É exatamente a situação em tela. Pela leitura do arrazoado, se constata que, de fato, pretende o recorrente a rediscussão da sua irresignação sob a ótima da norma processual penal e do regime de nulidades nela preceituada. Sobretudo quando aduz a insuficiência das provas para a condenação e o cerceamento de defesa Especificamente sobre a ofensa ao princípio da presunção de inocência, temos ainda o entendimento explícito de que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao princípio da presunção da inocência quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo tribunal de origem e o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Aplicação da Súmula 279/STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal “(STF, ARE n. 1294270 (SP), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 24.02.21; ARE n. 1.571.695 (SP) - SÃO PAULO, Relator.: Min. Luiz Fux, 2ª Turma, j. 26.11.25) No caso deste agravo, a comprovação da alegada ausência do dolo, que caracterizaria a presunção de inocência e a violação ao princípio da taxatividade, por envolverem normas infraconstitucionais e revolvimento fático-probatório, não possuem repercussão geral e evidenciam a intenção do agravante de incursionar pela atividade probatória desenvolvida na instrução criminal, debatendo sobre seu conteúdo e a insuficiência de provas para sua condenação. As demais alegações, de nulidade por indeferimento na produção de provas e ausência de fundamentação, foram devidamente afastadas pelos Tema n. 339 e 424, do Supremo Tribunal Federal. (...) As questões apresentadas neste recurso extraordinário já foram objeto de análise definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou no julgamento dos Temas Repetitivos 339, 424 e 660 por meio dos quais foram consolidadas as seguintes teses, respectivamente: Tema 424: A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no ARE n 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31.08.2011, Tema 339: Acerca da alegada nulidade por deficiência de motivação, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI n. 791.292/PE, Tema 339 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o dever constitucional de fundamentar as decisões judiciais se perfaz com a motivação sucinta, sendo inexigível a análise exaustiva de todas as teses suscitadas (cf. STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/10). Temas 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. A análise do acórdão recorrido revela que as controvérsias foram solucionadas com estrito amparo no acervo fático-probatório e na legislação infraconstitucional. Por conseguinte, eventual violação aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, bem como a questão da negativa de produção de prova, revestem-se de caráter meramente reflexo, inviabilizando o manejo do recurso extraordinário, cujo escopo incompatibiliza-se com a rediscussão de normas penais e processuais ordinárias: (...) As alegações de nulidade processual por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, embora formalmente dirigidas à Constituição, demandariam, para sua verificação, o reexame de fatos e provas, bem como a análise da legislação infraconstitucional. Tal pretensão encontra óbice no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 de Repercussão Geral. Ademais, a análise dos fatos e do conjunto probatório é vedada em sede de Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Por fim, a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição (negativa de prestação jurisdicional) também não se sustenta. Conforme decidido pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, o dispositivo constitucional exige que a decisão seja fundamentada, ainda que de forma sucinta, não se prestando para amparar o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Da análise do arrazoado e da reprodução dos acórdãos, constata-se, pois, que o presente recurso excepcional não comporta seguimento. O acórdão recorrido apreciou a matéria impugnada mediante fundamentação idônea e está conforme os Temas de Repercussão Geral apresentados, sendo a negativa de seguimento ao recurso medida que se impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. (...) (Id n. 365627714) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de agravo interno interposto por Roberto Pitoscia (Id. n. 368302098), contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário (Id. n. 365627714), cujos fundamentos não superaram o enunciado nos Temas de Repercussão Geral n. 339, 424 e 660. A decisão agravada tem o teor que segue: O recurso não comporta seguimento. As questões apresentadas neste recurso extraordinário já foram objeto de análise definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou no julgamento dos Temas Repetitivos 339, 424 e 660 por meio dos quais foram consolidadas as seguintes teses, respectivamente: Tema 424: A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no ARE n 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31.08.2011, Tema 339: Acerca da alegada nulidade por deficiência de motivação, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI n. 791.292/PE, Tema 339 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o dever constitucional de fundamentar as decisões judiciais se perfaz com a motivação sucinta, sendo inexigível a análise exaustiva de todas as teses suscitadas (cf. STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/10). Temas 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. A análise do acórdão recorrido revela que as controvérsias foram solucionadas com estrito amparo no acervo fático-probatório e na legislação infraconstitucional. Por conseguinte, eventual violação aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, bem como a questão da negativa de produção de prova, revestem-se de caráter meramente reflexo, inviabilizando o manejo do recurso extraordinário, cujo escopo incompatibiliza-se com a rediscussão de normas penais e processuais ordinárias: (...) Cerceamento de defesa. Alega a defesa de Roberto Pitoscia que foi cerceado em seu direito de defesa por não ter tido deferido dois pedidos de diligências realizados na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Sem razão. Trata-se de pedido de perícia grafotécnica nos documentos que apresentam assinatura de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos e pedido de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional para esclarecimentos sobre os procedimentos de acesso ao sistema interno envolvendo login, senha ou chave de entrada. Esclarece a defesa que a relevância para o deferimento das diligências reside na possibilidade de comprovação de que os requerimentos ao Instituto Nacional do Seguro Nacional tenham sido realizados realmente por Claudete Aparecida, o que supostamente afastaria a culpa no deferimento dos benefícios irregulares e, no caso do ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, a resposta evidenciaria um sistema de segurança frágil que permitiria que outros servidores se utilizassem de seu login para cometer ilícitos. O Juízo a quo indeferiu os pedidos conforme segue: (...) INDEFIRO ambos os requerimentos formulados, posto que, nos termos do que preconiza o artigo 402 do Código de Processo Penal, os requerimentos de diligências cabíveis nesse momento processual devem decorrer daquilo que foi colhido na instrução, o que não se encaixa nos requerimentos formulados pelas defesas. Com efeito, o fornecimento do material gráfico foi realizado quando a senhora Claudete foi ouvida na polícia, como a própria defesa destacou. Então, a defesa já tinha conhecimento disso na oportunidade em que apresentou a resposta à acusação. Em relação ao pedido de expedição de Ofício ao INSS para que informe como era realizado o acesso ao sistema interno na época dos autos, de maneira similar, trata-se de pedido que deveria ter sido oportunamente formulado em resposta à acusação, após acesso aos fatos contidos na denúncia. (...) (Id n. 330375917) A decisão do Juízo não merece reparos nem pode ser considerada como cerceamento de defesa. As diligências requeridas envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Ainda, a justificativa apresentada para a realização das diligências não apresenta motivação apta a afastar a condenação. Ainda que os requerimentos tivessem sido assinados por Claudete, o que esta negou em seu depoimento, o réu está sendo condenado por alterar os sistemas internos do Instituto Nacional do Seguro Nacional sem a apresentação da documentação correspondente. Dessa forma, o resultado da perícia grafotécnica em nada alteraria o crime cometido, visto que Claudete não comprovou as contribuições que permitiram o recebimento do benefício indevido. De igual modo, o esclarecimento do Instituto Nacional do Seguro Nacional sobre as formas de acesso ao sistema não alteraria o crime cometido pelo réu visto que sua matrícula estava associada às alterações indevidas no sistema, que permitiram a concessão do benefício. O processo administrativo que culminou na demissão do réu informa que Roberto Piccola esteve envolvido na concessão de outros benefícios indevidos, não sendo crível que apenas seu login fosse utilizado para o cometimento de crimes. Preliminar rejeitada. (...) A defesa aponta fragilidade nas provas, sustentando que a acusação não se desincumbiu de provar a autoria, visto que os sistemas do Instituto Nacional do Seguro Nacional permitiriam que outro servidor utilizasse seu login e senha para realizar as alterações no sistema, não sendo possível ao réu comprovar que não praticou o crime. Sem razão. O login utilizado para vincular os NITs indeterminados ao nome de Claudete foi o de Roberto Pitoscia, sendo comprovado nestes autos e conforme o processo administrativo de demissão, que Roberto já havia agido da mesma forma em outras ocasiões, não se tratando de fato isolado. O gerente Rodolfo e o ex-funcionário Ricardo informaram que o sistema caía rapidamente se não houvesse movimentação, não sendo uma tarefa fácil outro servidor conseguir utilizar o sistema após a saída de Roberto de sua estação de trabalho. Ainda, o Instituto Nacional do Seguro Nacional não encontrou outros servidores envolvidos que tivesses a mesma reclamação, de ter seu login e senha utilizados para fins ilícitos, não sendo possível acreditar que apenas o login do réu fosse objeto de práticas delituosas. Em seu interrogatório em Juízo Roberto afirma que era prática comum o empréstimo do login e senha para outros servidores, os quais poderiam ter se aproveitado seu login para inserir informações falsas no sistema, mas, contraditoriamente, afirmou que sua senha não permitia que efetuasse atualizações cadastrais. As testemunhas Rodolfo, gerente da agência da Vila Maria, e Regina, chefe de benefícios, declararam que Roberto possuía acesso aos sistemas e realizava atualizações cadastrais, inclusive de aposentadorias, sem a necessidade de autorização do gestor. Ainda, afastando a tese de que as alterações possam ter sido realizadas por outrem, o gerente Rodolfo afirmou que o sistema caía em pouco tempo, menos de um minuto, se não tivesse interação do servidor, e a instrução era para que o servidor realizasse o logoff quando não estivesse em uso. Em sustentação oral, a defesa aduziu não haver prova de que o acusado teria ciência da irregularidade dos documentos subjacentes à inclusão do tempo de serviço no CNIS no NIT em questão. Reafirma que, dada a autenticidade dos documentos, que poderia ser comprovada por exame grafotécnico, fica evidenciado que o acusado não teria agido dolosamente. Não há indicativo do terceiro supostamente beneficiado para ensejar a tipificação do crime, pois a própria segurada veio a obter o benefício posteriormente. Ao tempo dos fatos, o uso de senha por outro servidor era fato comum e conhecido na agência do INSS, o que se fazia necessário para dar continuidade aos serviços. Basta a hipótese de que não teria sido realmente o acusado o responsável pelo lançamento para gerar dúvida capaz de conduzir à absolvição do réu. Sem embargo dessas alegações, a realidade é que não persuadem da improcedência do pedido condenatório. De fato, não se fazia necessária a prova grafotécnica para demonstrar a autenticidade dos documentos atribuídos a beneficiária, pois não é disso que se trata; trata-se do uso de documentos, autênticos ou não, como base para lançamento no CNIS de tempo de serviço, imputando-o a NIT indeterminado, circunstância essa que peremptoriamente tornaria inidônea a contagem desse tempo. A conduta atribuída ao acusado não é a de falsificar o documento, cuja falsidade ideológica é inquestionável, mas de usá-lo para fins escusos e em contradição com as normas administrativas, justamente parda que desse modo se gerasse o direito a um benefício fraudulento, por seu turno a ser concedido em outra agência do INSS. A alegação de que a senha do réu poderia ser usada por outro servidor, inclusive por estar registrada em sua caderneta de anotações no local de trabalho, não infirma o pedido condenatório. A princípio, a senha é usada pelo seu titular; seria imperioso que houvesse outros elementos de prova que fomentassem dúvida quanto a esse ponto. De qualquer modo, não é crível que o servidor tolerasse o uso de sua senha assim indiscriminadamente, a ponto se lhe serem atribuídos diversas irregularidades supostamente perpetradas em seu nome. Partindo-se do que ordinariamente ocorre, inclusive dentro de repartições públicas, com suas notórias contingências, não é de se supor que a senha tivesse sido usada por terceiros para esse efeito. Nesse sentido, é anódina a pretensão de se oficiar ao próprio INSS para dirimir semelhante questão, pois a Autarquia não é responsável pelas eventuais falhas de seus servidores e não poderia, singelamente, coonestar a alegada irregularidade no uso indevido da senha do acusado. Não procede a objeção de que faltaria vantagem indevida exigida para a tipificação do crime. A fraudulenta concessão do benefício por si só é portadora desse requisito do tipo penal; não medra a alegação de que a beneficiária teria eventualmente obtido o mesmo ou outro benefício por meios próprios, observadas as formalidades pertinentes, sem fraudes. Mais uma vez, não há como um fato superveniente desse gênero coonestar a fraude anteriormente perpetrada pelos agentes delitivos. Quanto à ciência do acusado a respeito dessa irregularidade, contrastada com a autenticidade dos documentos subscritos pela beneficiária e com a legitimidade ulterior do pretenso benefício, melhor sorte não aguarda o réu. Como dito, a fraude perpetrada pelo acusado radica no lançamento intempestivo de tempo de serviço em NIT indeterminado; a consciência e vontade do réu, pelo que se infere dos autos, quanto a esse ponto, é indubitável. Concorrem para formar a convicção de prática dolosa dessa irregularidade um conjunto de circunstâncias, conforme se infere das provas dos autos, pois essa fraude, como tantas outras, remontam a Rosimeire Marcolino, conforme decorre dos esclarecimentos fornecidos por Edson de Oliveira Molina. O INSS acrescenta que o réu deixou de aplicar as normas em vigor; são evidentes as falhas cadastrais do NIT, que não possuía nome do contribuinte nem datas de nascimento e de inscrição. O procedimento foi realizado sem prévio agendamento por parte da interessada. Consta do Sistema de Agendamento Eletrônico – SAE três agendamentos atribuídos à beneficiária, mas nenhum justamente na agência em que tiveram lugar os fatos. Fatos semelhantes a envolver o mesmo servidor ocorreram em outros oito benefícios, ligados aos mesmos intermediários. Diante desse cenário, em que pesem as alegações da defesa, a hipótese é de manutenção da condenação editada em primeiro grau. (...) (Id n. 338619781) Da mesma forma, as questões foram enfrentadas em sede de embargos de declaração, com a reapresentação das teses do acórdão: (...) Conforme se extrai do trecho do Acórdão que rejeitou a preliminar alegada, os documentos já constavam dos autos, tendo a perícia com a beneficiária sido realizada na fase policial. O fato de a beneficiária afirmar que não se recordava se assinara ou não os documentos não altera o dever da defesa em requerer as diligências em momento oportuno. Isso porque se a defesa entendia que a comprovação da assinatura pela própria beneficiária teria o condão de modificar o entendimento do magistrado, deveria ter peticionado nesse sentido no momento da juntada dos referidos documentos. Entretanto, as diligências foram indeferidas principalmente porque não teriam o condão de afastar a autoria do crime pelo embargante, visto que sua condenação não mantém relação com a confirmação das assinaturas da beneficiária, mas sim com a concessão do benefício em razão da vinculação de NITs sem titularidade, que independem do preenchimento do requerimento pela beneficiada ou não. Igualmente, identificação de falhas no sistema não alteraria a conclusão da responsabilidade do embargante, visto que, conforme já analisado, as alterações indevidas do sistema foram realizadas apenas pela matrícula do embargante. Contradição não comprovada. Da mesma forma, as omissões alegadas não se sustentam. Afirma o embargante que não foram especificados os dados falsificados, o dolo específico e a valoração dos elementos de prova. O Acórdão embargado decidiu: (...). Conforme se comprova, os dados falsificados foram os NITs sem identificação vinculados indevidamente ao requerimento da beneficiária, conforme numeração especificada na denúncia e nos documentos registrados no momento da análise da materialidade, permitindo a concessão de benefício ao qual não teria direito. O dolo foi comprovado diante das evidências de que a matrícula do embargante foi responsável por todas as alterações, não havendo falar em falhas do sistema do Instituto Nacional do Seguro Nacional. Por fim, todas as alegações, documentos e depoimentos foram registrados no Acórdão e sopesados, não sendo comprovada a tese da defesa Não comprovada as contradições e omissões alegadas, tem-se que os presentes embargos buscaram, tão somente, rediscutir a matéria já enfrentada no voto, por inconformismo com o julgado, não se prestando os embargos de declaração a esse propósito. (...) (Id n. 354286070) As alegações de nulidade processual por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, embora formalmente dirigidas à Constituição, demandariam, para sua verificação, o reexame de fatos e provas, bem como a análise da legislação infraconstitucional. Tal pretensão encontra óbice no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 de Repercussão Geral. Ademais, a análise dos fatos e do conjunto probatório é vedada em sede de Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Por fim, a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição (negativa de prestação jurisdicional) também não se sustenta. Conforme decidido pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, o dispositivo constitucional exige que a decisão seja fundamentada, ainda que de forma sucinta, não se prestando para amparar o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Da análise do arrazoado e da reprodução dos acórdãos, constata-se, pois, que o presente recurso excepcional não comporta seguimento. O acórdão recorrido apreciou a matéria impugnada mediante fundamentação idônea e está conforme os Temas de Repercussão Geral apresentados, sendo a negativa de seguimento ao recurso medida que se impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. (Id n. 365627714) Em suas razões recursais sustenta o embargante que a taxatividade da lei penal e a presunção de inocência não são objeto dos Temas de repercussão geral 339, 424 e 660, utilizados como fundamentos para negar seguimento ao recurso extraordinário. Alega, ainda, não haver necessidade de reexame de provas nas questões arrazoadas, dependendo a verificação da violação ao princípio da reserva legal e da atipicidade da conduta tão somente de análise jurídica para verificar “se é possível a conclusão pela configuração do dolo, mesmo o comum, a partir única e exclusivamente de circunstâncias objetivas que atraem a incidência da norma penal, sem, com isso, ferir de morte o princípio da taxatividade da lei penal, nos termos do artigo 5º, XXXIX, da Constituição.” O recorrente requer o afastamento das teses de repercussão geral afirmando que a matéria recorrida não tem natureza infraconstitucional, mas afronta à legislação e aos princípios constitucionais. Contrarrazões pelo desprovimento do agravo interno (Id n. 373678446). É o relatório. VOTO Sustenta a defesa que não há necessidade de reexame de provas, que as matérias não dependem da análise da legislação infraconstitucional e que o princípio da presunção de inocência e da taxatividade não estão abrangidos pelos temas de repercussão geral elencados na decisão agravada. O recurso não prospera. Inicialmente, quanto ao princípio da taxatividade e da presunção de inocência, a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXIX e LVII, da Constituição Federal, está vinculada à reanálise da legislação infraconstitucional, do crime do art. 313-A, do Código Penal, e ao acervo fático-probatório. Transcrevo trechos do agravo que evidenciam a tese do Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339, 424 e 660. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. STF/SÚMULA 279. OFENSA REFLEXA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, cujos fundamentos não superaram o enunciado nos Temas de Repercussão Geral 339, 424 e 660. II. Questão em discussão 2. O recorrente insurge-se afirmando que a presunção de inocência e a taxatividade, previstas no art. 5°, XXXIX e LVII, da Constituição Federal, não estão incluídos literalmente nos Temas de repercussão geral, não podendo ser considerados ofensa reflexa à Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O art. 1.030, I, “b” do Código de Processo Civil, preceitua que deverá ser negado seguimento “a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos”. 4. O agravante se insurge alegando que não é hipótese para negativa de seguimento ao recurso extraordinário e que a presunção de inocência e a taxatividade não se subsome automaticamente ao Tema 660, não havendo, quanto as demais teses, necessidade de reexame dos autos. 5. Verifica-se que a alegação do agravante sobre a ausência do dolo específico quanto ao crime do art. 313-A, do Código Penal, evidenciam a intenção de incursionar pela atividade probatória desenvolvida na instrução criminal, debatendo sobre seu conteúdo e a insuficiência de provas para sua condenação. 6. O acórdão recorrido encontra-se amparado nas provas produzidas nos autos e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que é incabível recurso extraordinário quando a ofensa à Constituição é indireta ou reflexa, dependendo do reexame do conjunto fático-probatório. IV. Dispositivo e tese Dispositivo: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao princípio da presunção da inocência quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo tribunal de origem e o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Aplicação da Súmula 279/STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°, XXXIX, LIV, LV, LVII, e 93, IX, S 279/ STF, Jurisprudência relevante citada: (STF, ARE n. 1.583.154 (SP), Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 25.02.26; ARE n. 1294270 (SP), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 24.02.21; ARE n. 1.571.695 (SP) - SÃO PAULO, Relator.: Min. Luiz Fux, 2ª Turma, j. 26.11.25) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANDRÉ NEKATSCHALOW (Relator). Votaram os Desembargadores Federais COTRIM GUIMARÃES, NINO TOLDO (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, MARISA SANTOS, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER e MARCOS MOREIRA. Ausente, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e NELTON DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Relator do Acórdão

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de maio de 2026 Processo n° 5001846-88.2019.4.03.6140 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 24-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROBERTO PITOSCIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROBERTO PITOSCIA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA JAMILE JOSE - SP257047-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA COELHO DIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: EDSON DE OLIVEIRA MOLINA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial (Id n. 359145721) e recurso extraordinário (Id n. 359147588) interpostos por Roberto Pitoscia contra acórdão da 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, julgado conforme ementa que reproduzo: PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIDO. AUTORIA. COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. As diligências requeridas envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Diligências que não interferem no resultado do julgamento. 3. Não há falar em atipicidade por ausência de dolo, pois se está diante de ato que se subsome ao tipo penal do art. 313-A, do Código Penal, crime formal, que se consumou quando o réu, funcionário autorizado, inseriu e alterou dados nos sistemas internos do INSS, objetivando obter vantagem indevida para outrem. 4. Apelação desprovida. (Id n. 338619781). Opostos embargos de declaração, estes foram desprovidos conforme ementa que segue: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: 2. Contradições e omissões não comprovadas. Teses já enfrentadas no Acórdão embargado. 3. Embargos de declaração desprovidos (Id n. 354286070). Passo ao juízo de admissibilidade. I- Recurso Especial Trata-se de recurso especial (Id n. 359145721) interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, violação aos arts. 155, 386, I, II, V e VII, 402 e 564, IV, do Código de Processo Penal, em razão da condenação diante da insuficiência probatória; e pela nulidade consequente do indeferimento de diligências essenciais requeridas, caracterizando cerceamento de defesa; e contrariedade aos e arts. 1º, 18, I e parágrafo único, e 313-A, do Código de Processo Penal, pela violação ao princípio da taxatividade diante da condenação sem comprovação do dolo específico (Id n. 359145721) A despeito de intimado (Id n. 359843918), o Ministério Público Federal deixou de apresentar contrarrazões ao recurso especial. Decido. Presentes os pressupostos genéricos, passo ao exame de admissibilidade. A Turma julgadora, soberana na análise das questões fático-processuais, decidiu – após detido estudo do caso concreto – afastar as teses acerca da ausência de materialidade e cerceamento de defesa, reconhecendo o dolo e a tipicidade e mantendo a condenação do recorrente pelo crime do art. 313-A, do Código Penal: (...) Cerceamento de defesa. Alega a defesa de Roberto Pitoscia que foi cerceado em seu direito de defesa por não ter tido deferido dois pedidos de diligências realizados na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Sem razão. Trata-se de pedido de perícia grafotécnica nos documentos que apresentam assinatura de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos e pedido de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional para esclarecimentos sobre os procedimentos de acesso ao sistema interno envolvendo login, senha ou chave de entrada. Esclarece a defesa que a relevância para o deferimento das diligências reside na possibilidade de comprovação de que os requerimentos ao Instituto Nacional do Seguro Nacional tenham sido realizados realmente por Claudete Aparecida, o que supostamente afastaria a culpa no deferimento dos benefícios irregulares e, no caso do ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, a resposta evidenciaria um sistema de segurança frágil que permitiria que outros servidores se utilizassem de seu login para cometer ilícitos. O Juízo a quo indeferiu os pedidos conforme segue: (...) INDEFIRO ambos os requerimentos formulados, posto que, nos termos do que preconiza o artigo 402 do Código de Processo Penal, os requerimentos de diligências cabíveis nesse momento processual devem decorrer daquilo que foi colhido na instrução, o que não se encaixa nos requerimentos formulados pelas defesas. Com efeito, o fornecimento do material gráfico foi realizado quando a senhora Claudete foi ouvida na polícia, como a própria defesa destacou. Então, a defesa já tinha conhecimento disso na oportunidade em que apresentou a resposta à acusação. Em relação ao pedido de expedição de Ofício ao INSS para que informe como era realizado o acesso ao sistema interno na época dos autos, de maneira similar, trata-se de pedido que deveria ter sido oportunamente formulado em resposta à acusação, após acesso aos fatos contidos na denúncia. (...) (Id n. 330375917) A decisão do Juízo não merece reparos nem pode ser considerada como cerceamento de defesa. As diligências requeridas envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Ainda, a justificativa apresentada para a realização das diligências não apresenta motivação apta a afastar a condenação. Ainda que os requerimentos tivessem sido assinados por Claudete, o que esta negou em seu depoimento, o réu está sendo condenado por alterar os sistemas internos do Instituto Nacional do Seguro Nacional sem a apresentação da documentação correspondente. Dessa forma, o resultado da perícia grafotécnica em nada alteraria o crime cometido, visto que Claudete não comprovou as contribuições que permitiram o recebimento do benefício indevido. De igual modo, o esclarecimento do Instituto Nacional do Seguro Nacional sobre as formas de acesso ao sistema não alteraria o crime cometido pelo réu visto que sua matrícula estava associada às alterações indevidas no sistema, que permitiram a concessão do benefício. O processo administrativo que culminou na demissão do réu informa que Roberto Piccola esteve envolvido na concessão de outros benefícios indevidos, não sendo crível que apenas seu login fosse utilizado para o cometimento de crimes. Preliminar rejeitada. (...) A defesa aponta fragilidade nas provas, sustentando que a acusação não se desincumbiu de provar a autoria, visto que os sistemas do Instituto Nacional do Seguro Nacional permitiriam que outro servidor utilizasse seu login e senha para realizar as alterações no sistema, não sendo possível ao réu comprovar que não praticou o crime. Sem razão. O login utilizado para vincular os NITs indeterminados ao nome de Claudete foi o de Roberto Pitoscia, sendo comprovado nestes autos e conforme o processo administrativo de demissão, que Roberto já havia agido da mesma forma em outras ocasiões, não se tratando de fato isolado. O gerente Rodolfo e o ex-funcionário Ricardo informaram que o sistema caía rapidamente se não houvesse movimentação, não sendo uma tarefa fácil outro servidor conseguir utilizar o sistema após a saída de Roberto de sua estação de trabalho. Ainda, o Instituto Nacional do Seguro Nacional não encontrou outros servidores envolvidos que tivesses a mesma reclamação, de ter seu login e senha utilizados para fins ilícitos, não sendo possível acreditar que apenas o login do réu fosse objeto de práticas delituosas. Em seu interrogatório em Juízo Roberto afirma que era prática comum o empréstimo do login e senha para outros servidores, os quais poderiam ter se aproveitado seu login para inserir informações falsas no sistema, mas, contraditoriamente, afirmou que sua senha não permitia que efetuasse atualizações cadastrais. As testemunhas Rodolfo, gerente da agência da Vila Maria, e Regina, chefe de benefícios, declararam que Roberto possuía acesso aos sistemas e realizava atualizações cadastrais, inclusive de aposentadorias, sem a necessidade de autorização do gestor. Ainda, afastando a tese de que as alterações possam ter sido realizadas por outrem, o gerente Rodolfo afirmou que o sistema caía em pouco tempo, menos de um minuto, se não tivesse interação do servidor, e a instrução era para que o servidor realizasse o logoff quando não estivesse em uso. Em sustentação oral, a defesa aduziu não haver prova de que o acusado teria ciência da irregularidade dos documentos subjacentes à inclusão do tempo de serviço no CNIS no NIT em questão. Reafirma que, dada a autenticidade dos documentos, que poderia ser comprovada por exame grafotécnico, fica evidenciado que o acusado não teria agido dolosamente. Não há indicativo do terceiro supostamente beneficiado para ensejar a tipificação do crime, pois a própria segurada veio a obter o benefício posteriormente. Ao tempo dos fatos, o uso de senha por outro servidor era fato comum e conhecido na agência do INSS, o que se fazia necessário para dar continuidade aos serviços. Basta a hipótese de que não teria sido realmente o acusado o responsável pelo lançamento para gerar dúvida capaz de conduzir à absolvição do réu. Sem embargo dessas alegações, a realidade é que não persuadem da improcedência do pedido condenatório. De fato, não se fazia necessária a prova grafotécnica para demonstrar a autenticidade dos documentos atribuídos a beneficiária, pois não é disso que se trata; trata-se do uso de documentos, autênticos ou não, como base para lançamento no CNIS de tempo de serviço, imputando-o a NIT indeterminado, circunstância essa que peremptoriamente tornaria inidônea a contagem desse tempo. A conduta atribuída ao acusado não é a de falsificar o documento, cuja falsidade ideológica é inquestionável, mas de usá-lo para fins escusos e em contradição com as normas administrativas, justamente parda que desse modo se gerasse o direito a um benefício fraudulento, por seu turno a ser concedido em outra agência do INSS. A alegação de que a senha do réu poderia ser usada por outro servidor, inclusive por estar registrada em sua caderneta de anotações no local de trabalho, não infirma o pedido condenatório. A princípio, a senha é usada pelo seu titular; seria imperioso que houvesse outros elementos de prova que fomentassem dúvida quanto a esse ponto. De qualquer modo, não é crível que o servidor tolerasse o uso de sua senha assim indiscriminadamente, a ponto se lhe serem atribuídos diversas irregularidades supostamente perpetradas em seu nome. Partindo-se do que ordinariamente ocorre, inclusive dentro de repartições públicas, com suas notórias contingências, não é de se supor que a senha tivesse sido usada por terceiros para esse efeito. Nesse sentido, é anódina a pretensão de se oficiar ao próprio INSS para dirimir semelhante questão, pois a Autarquia não é responsável pelas eventuais falhas de seus servidores e não poderia, singelamente, coonestar a alegada irregularidade no uso indevido da senha do acusado. Não procede a objeção de que faltaria vantagem indevida exigida para a tipificação do crime. A fraudulenta concessão do benefício por si só é portadora desse requisito do tipo penal; não medra a alegação de que a beneficiária teria eventualmente obtido o mesmo ou outro benefício por meios próprios, observadas as formalidades pertinentes, sem fraudes. Mais uma vez, não há como um fato superveniente desse gênero coonestar a fraude anteriormente perpetrada pelos agentes delitivos. Quanto à ciência do acusado a respeito dessa irregularidade, contrastada com a autenticidade dos documentos subscritos pela beneficiária e com a legitimidade ulterior do pretenso benefício, melhor sorte não aguarda o réu. Como dito, a fraude perpetrada pelo acusado radica no lançamento intempestivo de tempo de serviço em NIT indeterminado; a consciência e vontade do réu, pelo que se infere dos autos, quanto a esse ponto, é indubitável. Concorrem para formar a convicção de prática dolosa dessa irregularidade um conjunto de circunstâncias, conforme se infere das provas dos autos, pois essa fraude, como tantas outras, remontam a Rosimeire Marcolino, conforme decorre dos esclarecimentos fornecidos por Edson de Oliveira Molina. O INSS acrescenta que o réu deixou de aplicar as normas em vigor; são evidentes as falhas cadastrais do NIT, que não possuía nome do contribuinte nem datas de nascimento e de inscrição. O procedimento foi realizado sem prévio agendamento por parte da interessada. Consta do Sistema de Agendamento Eletrônico – SAE três agendamentos atribuídos à beneficiária, mas nenhum justamente na agência em que tiveram lugar os fatos. Fatos semelhantes a envolver o mesmo servidor ocorreram em outros oito benefícios, ligados aos mesmos intermediários. Diante desse cenário, em que pesem as alegações da defesa, a hipótese é de manutenção da condenação editada em primeiro grau. (...) (Id n. 338619781) Da mesma forma, as questões foram enfrentadas em sede de embargos de declaração, com a reapresentação das teses do acórdão: (...) Conforme se extrai do trecho do Acórdão que rejeitou a preliminar alegada, os documentos já constavam dos autos, tendo a perícia com a beneficiária sido realizada na fase policial. O fato de a beneficiária afirmar que não se recordava se assinara ou não os documentos não altera o dever da defesa em requerer as diligências em momento oportuno. Isso porque se a defesa entendia que a comprovação da assinatura pela própria beneficiária teria o condão de modificar o entendimento do magistrado, deveria ter peticionado nesse sentido no momento da juntada dos referidos documentos. Entretanto, as diligências foram indeferidas principalmente porque não teriam o condão de afastar a autoria do crime pelo embargante, visto que sua condenação não mantém relação com a confirmação das assinaturas da beneficiária, mas sim com a concessão do benefício em razão da vinculação de NITs sem titularidade, que independem do preenchimento do requerimento pela beneficiada ou não. Igualmente, identificação de falhas no sistema não alteraria a conclusão da responsabilidade do embargante, visto que, conforme já analisado, as alterações indevidas do sistema foram realizadas apenas pela matrícula do embargante. Contradição não comprovada. Da mesma forma, as omissões alegadas não se sustentam. Afirma o embargante que não foram especificados os dados falsificados, o dolo específico e a valoração dos elementos de prova. O Acórdão embargado decidiu: (...). Conforme se comprova, os dados falsificados foram os NITs sem identificação vinculados indevidamente ao requerimento da beneficiária, conforme numeração especificada na denúncia e nos documentos registrados no momento da análise da materialidade, permitindo a concessão de benefício ao qual não teria direito. O dolo foi comprovado diante das evidências de que a matrícula do embargante foi responsável por todas as alterações, não havendo falar em falhas do sistema do Instituto Nacional do Seguro Nacional. Por fim, todas as alegações, documentos e depoimentos foram registrados no Acórdão e sopesados, não sendo comprovada a tese da defesa Não comprovada as contradições e omissões alegadas, tem-se que os presentes embargos buscaram, tão somente, rediscutir a matéria já enfrentada no voto, por inconformismo com o julgado, não se prestando os embargos de declaração a esse propósito. (...) (Id n. 354286070) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado é o destinatário da prova e que o indeferimento de diligências na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, não configura cerceamento de defesa se forem consideradas irrelevantes, protelatórias ou desnecessárias: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável o reconhecimento da apontada violação ao art. 402 do CPP, pois as instâncias anteriores registraram que a defesa do agravante estava constituída desde a apresentação da defesa preliminar e tinha acesso aos autos contendo a integralidade das interceptações. Ademais, ressaltou que mesmo na audiência de instrução e julgamento em que foi declarado o encerramento da instrução processual, a defesa presente quedou-se inerte quanto à nulidade em comento, operando-se a preclusão. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. 3. Para rever o entendimento da instância anterior, seria imperioso o reexame de fatos e provas, providência obstada em razão da incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.149.961 (SP), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.10.24) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PLEITOS QUE NÃO TIVERAM ORIGEM NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Os pedidos formulados pela defesa na fase do art. 402 do CPP foram indeferidos por não se tratar de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias apuradas na instrução. Ademais, considerou-se serem irrelevantes ou impertinentes os pedidos, em especial por já ter sido deferida a intimação da autoridade policial e em razão de eventuais vícios do inquérito não contaminarem a ação penal.- Dessa forma, reafirmo que, "nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.). Ainda que assim não fosse, "cabe às instâncias ordinárias a tarefa de decidir, motivadamente, sobre a necessidade de realização de diligências adicionais, na fase do art. 402 do CPP". ( AgRg no AREsp n. 1.500.725/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2021.) 2. O pedido defensivo, além de estar precluso, foi considerado desnecessário pelo Magistrado de origem, com respaldo em fundamentação concreta. Assim, a desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias de origem, para se chegar à conclusão de que os pedidos versam "sobre circunstâncias desveladas durante a instrução processual", demandaria o indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 829.316 (SC), Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.08.23) O acórdão recorrido evidência a desnecessidade das diligências requeridas pelo recorrente, não sendo possível um reexame dos autos para alterar a conclusão da turma julgadora. Dessa, forma, aplica-se à espécie o óbice da Súmula n. 83, do Superior Tribunal de Justiça: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (STJ, Súmula n. 83, Corte Especial, j. 18.06.93) Noutro giro, as demais teses apresentadas pelo recorrente, referentes à insuficiência de provas e atipicidade por ausência de dolo específico, estão indubitavelmente subordinadas ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula n. 7, Corte Especial, j. 28.06.90). Portanto, a pretensão de reverter o julgado, ao argumento que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou mesmo a tipicidade do fato imputado na denúncia, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal, impedindo o conhecimento do recurso excepcional. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. 3. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida, tendo em vista que a vítima foi ouvida em Juízo, na presença de especialistas da área de psicologia, e nada de anormal foi detectado, tendo sido firme, segura e coerente ao narrar os fatos com riqueza de pormenores e responder os questionamentos que lhe foram direcionados pela defesa, sem incidir em qualquer contradição. 4. No tocante a nulidade pelo indeferimento do requerimento para a realização de exame de corpo de delito para apurar as lesões que a vítima mencionou ter ocorrido, também foi declinada justificativa plausível, tendo em vista sua não utilidade, uma vez que deveria ter sido feito na época dos fatos, até porque decorrido algum tempo, é normal que eventuais vestígios da violência perpetrada possam desaparecer. Além disso, ainda que tivesse sido realizado o referido laudo de corpo de delito e não tivesse sido constatado o arranhão que a vítima afirmou ter sofrido, a condenação seria mantida pela existência das outras provas, o que corrobora o acerto do Juiz no indeferimento da medida, por não ser necessária. Dessa forma, não se verifica que a elaboração dos supracitados laudos fossem aptas a alterar o vasto conjunto probatório que se formou nos autos, a afastar a condenação do envolvido. Assim, para se concluir pela indispensabilidade destes requerimentos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.217.839 (SP), Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07.02.23) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.307.108 (SP), Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 66ª Turma, j. 27.02.24.) Com efeito, é incabível a via excepcional para analisar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se verificar a correção da adequação típica e as evidências do dolo específico. já que isso demanda o revolvimento da situação fática. Portanto, a incidência da Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça, impede a admissibilidade deste recurso especial. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Int. II- Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário (Id n. 359147588) interposto por com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando violação aos arts. 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII, e 93, IX, da Constituição Federal, e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, violação aos princípios da legalidade e da presunção de inocência, da legalidade estrita e do dever de fundamentar as decisões. Alega cerceamento de defesa ocasionado pelo indeferimento na produção de provas requeridas pelo recorrente, o qual foi condenado sem a comprovação dos elementos essenciais ao tipo penal do art. 313-A, do Código Penal, como a materialidade e o dolo específico. Por fim, afirma que o acórdão não analisou as teses defensivas, fundamentando a condenação de forma genérica e insuficiente. Contrarrazões para que seja negado seguimento ao recurso extraordinário (Id n. 363599181) Decido. Presentes os pressupostos genéricos, passo ao exame de admissibilidade. O recurso não comporta seguimento. As questões apresentadas neste recurso extraordinário já foram objeto de análise definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou no julgamento dos Temas Repetitivos 339, 424 e 660 por meio dos quais foram consolidadas as seguintes teses, respectivamente: Tema 424: A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no ARE n 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31.08.2011, Tema 339: Acerca da alegada nulidade por deficiência de motivação, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI n. 791.292/PE, Tema 339 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o dever constitucional de fundamentar as decisões judiciais se perfaz com a motivação sucinta, sendo inexigível a análise exaustiva de todas as teses suscitadas (cf. STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/10). Temas 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. A análise do acórdão recorrido revela que as controvérsias foram solucionadas com estrito amparo no acervo fático-probatório e na legislação infraconstitucional. Por conseguinte, eventual violação aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, bem como a questão da negativa de produção de prova, revestem-se de caráter meramente reflexo, inviabilizando o manejo do recurso extraordinário, cujo escopo incompatibiliza-se com a rediscussão de normas penais e processuais ordinárias: (...) Cerceamento de defesa. Alega a defesa de Roberto Pitoscia que foi cerceado em seu direito de defesa por não ter tido deferido dois pedidos de diligências realizados na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Sem razão. Trata-se de pedido de perícia grafotécnica nos documentos que apresentam assinatura de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos e pedido de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional para esclarecimentos sobre os procedimentos de acesso ao sistema interno envolvendo login, senha ou chave de entrada. Esclarece a defesa que a relevância para o deferimento das diligências reside na possibilidade de comprovação de que os requerimentos ao Instituto Nacional do Seguro Nacional tenham sido realizados realmente por Claudete Aparecida, o que supostamente afastaria a culpa no deferimento dos benefícios irregulares e, no caso do ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, a resposta evidenciaria um sistema de segurança frágil que permitiria que outros servidores se utilizassem de seu login para cometer ilícitos. O Juízo a quo indeferiu os pedidos conforme segue: (...) INDEFIRO ambos os requerimentos formulados, posto que, nos termos do que preconiza o artigo 402 do Código de Processo Penal, os requerimentos de diligências cabíveis nesse momento processual devem decorrer daquilo que foi colhido na instrução, o que não se encaixa nos requerimentos formulados pelas defesas. Com efeito, o fornecimento do material gráfico foi realizado quando a senhora Claudete foi ouvida na polícia, como a própria defesa destacou. Então, a defesa já tinha conhecimento disso na oportunidade em que apresentou a resposta à acusação. Em relação ao pedido de expedição de Ofício ao INSS para que informe como era realizado o acesso ao sistema interno na época dos autos, de maneira similar, trata-se de pedido que deveria ter sido oportunamente formulado em resposta à acusação, após acesso aos fatos contidos na denúncia. (...) (Id n. 330375917) A decisão do Juízo não merece reparos nem pode ser considerada como cerceamento de defesa. As diligências requeridas envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Ainda, a justificativa apresentada para a realização das diligências não apresenta motivação apta a afastar a condenação. Ainda que os requerimentos tivessem sido assinados por Claudete, o que esta negou em seu depoimento, o réu está sendo condenado por alterar os sistemas internos do Instituto Nacional do Seguro Nacional sem a apresentação da documentação correspondente. Dessa forma, o resultado da perícia grafotécnica em nada alteraria o crime cometido, visto que Claudete não comprovou as contribuições que permitiram o recebimento do benefício indevido. De igual modo, o esclarecimento do Instituto Nacional do Seguro Nacional sobre as formas de acesso ao sistema não alteraria o crime cometido pelo réu visto que sua matrícula estava associada às alterações indevidas no sistema, que permitiram a concessão do benefício. O processo administrativo que culminou na demissão do réu informa que Roberto Piccola esteve envolvido na concessão de outros benefícios indevidos, não sendo crível que apenas seu login fosse utilizado para o cometimento de crimes. Preliminar rejeitada. (...) A defesa aponta fragilidade nas provas, sustentando que a acusação não se desincumbiu de provar a autoria, visto que os sistemas do Instituto Nacional do Seguro Nacional permitiriam que outro servidor utilizasse seu login e senha para realizar as alterações no sistema, não sendo possível ao réu comprovar que não praticou o crime. Sem razão. O login utilizado para vincular os NITs indeterminados ao nome de Claudete foi o de Roberto Pitoscia, sendo comprovado nestes autos e conforme o processo administrativo de demissão, que Roberto já havia agido da mesma forma em outras ocasiões, não se tratando de fato isolado. O gerente Rodolfo e o ex-funcionário Ricardo informaram que o sistema caía rapidamente se não houvesse movimentação, não sendo uma tarefa fácil outro servidor conseguir utilizar o sistema após a saída de Roberto de sua estação de trabalho. Ainda, o Instituto Nacional do Seguro Nacional não encontrou outros servidores envolvidos que tivesses a mesma reclamação, de ter seu login e senha utilizados para fins ilícitos, não sendo possível acreditar que apenas o login do réu fosse objeto de práticas delituosas. Em seu interrogatório em Juízo Roberto afirma que era prática comum o empréstimo do login e senha para outros servidores, os quais poderiam ter se aproveitado seu login para inserir informações falsas no sistema, mas, contraditoriamente, afirmou que sua senha não permitia que efetuasse atualizações cadastrais. As testemunhas Rodolfo, gerente da agência da Vila Maria, e Regina, chefe de benefícios, declararam que Roberto possuía acesso aos sistemas e realizava atualizações cadastrais, inclusive de aposentadorias, sem a necessidade de autorização do gestor. Ainda, afastando a tese de que as alterações possam ter sido realizadas por outrem, o gerente Rodolfo afirmou que o sistema caía em pouco tempo, menos de um minuto, se não tivesse interação do servidor, e a instrução era para que o servidor realizasse o logoff quando não estivesse em uso. Em sustentação oral, a defesa aduziu não haver prova de que o acusado teria ciência da irregularidade dos documentos subjacentes à inclusão do tempo de serviço no CNIS no NIT em questão. Reafirma que, dada a autenticidade dos documentos, que poderia ser comprovada por exame grafotécnico, fica evidenciado que o acusado não teria agido dolosamente. Não há indicativo do terceiro supostamente beneficiado para ensejar a tipificação do crime, pois a própria segurada veio a obter o benefício posteriormente. Ao tempo dos fatos, o uso de senha por outro servidor era fato comum e conhecido na agência do INSS, o que se fazia necessário para dar continuidade aos serviços. Basta a hipótese de que não teria sido realmente o acusado o responsável pelo lançamento para gerar dúvida capaz de conduzir à absolvição do réu. Sem embargo dessas alegações, a realidade é que não persuadem da improcedência do pedido condenatório. De fato, não se fazia necessária a prova grafotécnica para demonstrar a autenticidade dos documentos atribuídos a beneficiária, pois não é disso que se trata; trata-se do uso de documentos, autênticos ou não, como base para lançamento no CNIS de tempo de serviço, imputando-o a NIT indeterminado, circunstância essa que peremptoriamente tornaria inidônea a contagem desse tempo. A conduta atribuída ao acusado não é a de falsificar o documento, cuja falsidade ideológica é inquestionável, mas de usá-lo para fins escusos e em contradição com as normas administrativas, justamente parda que desse modo se gerasse o direito a um benefício fraudulento, por seu turno a ser concedido em outra agência do INSS. A alegação de que a senha do réu poderia ser usada por outro servidor, inclusive por estar registrada em sua caderneta de anotações no local de trabalho, não infirma o pedido condenatório. A princípio, a senha é usada pelo seu titular; seria imperioso que houvesse outros elementos de prova que fomentassem dúvida quanto a esse ponto. De qualquer modo, não é crível que o servidor tolerasse o uso de sua senha assim indiscriminadamente, a ponto se lhe serem atribuídos diversas irregularidades supostamente perpetradas em seu nome. Partindo-se do que ordinariamente ocorre, inclusive dentro de repartições públicas, com suas notórias contingências, não é de se supor que a senha tivesse sido usada por terceiros para esse efeito. Nesse sentido, é anódina a pretensão de se oficiar ao próprio INSS para dirimir semelhante questão, pois a Autarquia não é responsável pelas eventuais falhas de seus servidores e não poderia, singelamente, coonestar a alegada irregularidade no uso indevido da senha do acusado. Não procede a objeção de que faltaria vantagem indevida exigida para a tipificação do crime. A fraudulenta concessão do benefício por si só é portadora desse requisito do tipo penal; não medra a alegação de que a beneficiária teria eventualmente obtido o mesmo ou outro benefício por meios próprios, observadas as formalidades pertinentes, sem fraudes. Mais uma vez, não há como um fato superveniente desse gênero coonestar a fraude anteriormente perpetrada pelos agentes delitivos. Quanto à ciência do acusado a respeito dessa irregularidade, contrastada com a autenticidade dos documentos subscritos pela beneficiária e com a legitimidade ulterior do pretenso benefício, melhor sorte não aguarda o réu. Como dito, a fraude perpetrada pelo acusado radica no lançamento intempestivo de tempo de serviço em NIT indeterminado; a consciência e vontade do réu, pelo que se infere dos autos, quanto a esse ponto, é indubitável. Concorrem para formar a convicção de prática dolosa dessa irregularidade um conjunto de circunstâncias, conforme se infere das provas dos autos, pois essa fraude, como tantas outras, remontam a Rosimeire Marcolino, conforme decorre dos esclarecimentos fornecidos por Edson de Oliveira Molina. O INSS acrescenta que o réu deixou de aplicar as normas em vigor; são evidentes as falhas cadastrais do NIT, que não possuía nome do contribuinte nem datas de nascimento e de inscrição. O procedimento foi realizado sem prévio agendamento por parte da interessada. Consta do Sistema de Agendamento Eletrônico – SAE três agendamentos atribuídos à beneficiária, mas nenhum justamente na agência em que tiveram lugar os fatos. Fatos semelhantes a envolver o mesmo servidor ocorreram em outros oito benefícios, ligados aos mesmos intermediários. Diante desse cenário, em que pesem as alegações da defesa, a hipótese é de manutenção da condenação editada em primeiro grau. (...) (Id n. 338619781) Da mesma forma, as questões foram enfrentadas em sede de embargos de declaração, com a reapresentação das teses do acórdão: (...) Conforme se extrai do trecho do Acórdão que rejeitou a preliminar alegada, os documentos já constavam dos autos, tendo a perícia com a beneficiária sido realizada na fase policial. O fato de a beneficiária afirmar que não se recordava se assinara ou não os documentos não altera o dever da defesa em requerer as diligências em momento oportuno. Isso porque se a defesa entendia que a comprovação da assinatura pela própria beneficiária teria o condão de modificar o entendimento do magistrado, deveria ter peticionado nesse sentido no momento da juntada dos referidos documentos. Entretanto, as diligências foram indeferidas principalmente porque não teriam o condão de afastar a autoria do crime pelo embargante, visto que sua condenação não mantém relação com a confirmação das assinaturas da beneficiária, mas sim com a concessão do benefício em razão da vinculação de NITs sem titularidade, que independem do preenchimento do requerimento pela beneficiada ou não. Igualmente, identificação de falhas no sistema não alteraria a conclusão da responsabilidade do embargante, visto que, conforme já analisado, as alterações indevidas do sistema foram realizadas apenas pela matrícula do embargante. Contradição não comprovada. Da mesma forma, as omissões alegadas não se sustentam. Afirma o embargante que não foram especificados os dados falsificados, o dolo específico e a valoração dos elementos de prova. O Acórdão embargado decidiu: (...). Conforme se comprova, os dados falsificados foram os NITs sem identificação vinculados indevidamente ao requerimento da beneficiária, conforme numeração especificada na denúncia e nos documentos registrados no momento da análise da materialidade, permitindo a concessão de benefício ao qual não teria direito. O dolo foi comprovado diante das evidências de que a matrícula do embargante foi responsável por todas as alterações, não havendo falar em falhas do sistema do Instituto Nacional do Seguro Nacional. Por fim, todas as alegações, documentos e depoimentos foram registrados no Acórdão e sopesados, não sendo comprovada a tese da defesa Não comprovada as contradições e omissões alegadas, tem-se que os presentes embargos buscaram, tão somente, rediscutir a matéria já enfrentada no voto, por inconformismo com o julgado, não se prestando os embargos de declaração a esse propósito. (...) (Id n. 354286070) As alegações de nulidade processual por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, embora formalmente dirigidas à Constituição, demandariam, para sua verificação, o reexame de fatos e provas, bem como a análise da legislação infraconstitucional. Tal pretensão encontra óbice no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 de Repercussão Geral. Ademais, a análise dos fatos e do conjunto probatório é vedada em sede de Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Por fim, a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição (negativa de prestação jurisdicional) também não se sustenta. Conforme decidido pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, o dispositivo constitucional exige que a decisão seja fundamentada, ainda que de forma sucinta, não se prestando para amparar o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Da análise do arrazoado e da reprodução dos acórdãos, constata-se, pois, que o presente recurso excepcional não comporta seguimento. O acórdão recorrido apreciou a matéria impugnada mediante fundamentação idônea e está conforme os Temas de Repercussão Geral apresentados, sendo a negativa de seguimento ao recurso medida que se impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO PITOSCIA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423-A, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510-A, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133-A, MARIA JAMILE JOSE - SP257047-A, MARIANA COELHO DIAS - ES35565-A, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ABSOLVIDO: EDSON DE OLIVEIRA MOLINA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de embargos de declaração opostos por Roberto Pitoscia contra o Acórdão da 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Id n. 338619781) que, na Sessão de 06.10.25, por unanimidade, negou provimento à apelação, conforme ementa que reproduzo: PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIDO. AUTORIA. COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. As diligências requeridas envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Diligências que não interferem no resultado do julgamento. 3. Não há falar em atipicidade por ausência de dolo, pois se está diante de ato que se subsome ao tipo penal do art. 313-A, do Código Penal, crime formal, que se consumou quando o réu, funcionário autorizado, inseriu e alterou dados nos sistemas internos do INSS, objetivando obter vantagem indevida para outrem. 4. Apelação desprovida. (Id n. 333137128). Roberto Pitoscia sustenta, em síntese: a) contradição no Acórdão, o qual apontou que as diligências requeridas envolviam fatos e documentos conhecidos pela defesa quando na verdade foram conhecidas apenas após a audiência de instrução; b) reconhecimento do cerceamento de defesa, que impediu a produção de provas essenciais à absolvição do embargante; c) omissão quanto aos dados que teriam sido falsificados, que constituem o núcleo do tipo penal; d) omissão quanto à comprovação do dolo, da ação intencional do embargante; e) omissão quanto à valoração das provas utilizadas para comprovar a autoria, considerando que foram valoradas com maior peso as provas que confirmavam a tese acusatória (Id n. 339368245). Em contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos embargos de declaração (Id n. 344349706). É o relatório. Dispensada a revisão nos termos regimentais. VOTO Processo Penal. Embargos de declaração. Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. 4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração, aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. (...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte. 2. Afastadas as hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ) 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. Roberto Pitoscia sustenta contradição no Acórdão na análise das diligências requeridas após a audiência, afirmando que as diligências foram requeridas justamente após a produção de novas provas ao longo da instrução, não sendo de conhecimento prévio do embargante como afirmou o Acórdão. Sem razão. O Acórdão embargado afastou o alegado cerceamento de defesa conforme segue: Cerceamento de defesa. Alega a defesa de Roberto Pitoscia que foi cerceado em seu direito de defesa por não ter tido deferido dois pedidos de diligências realizados na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Sem razão. Trata-se de pedido de perícia grafotécnica nos documentos que apresentam assinatura de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos e pedido de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional para esclarecimentos sobre os procedimentos de acesso ao sistema interno envolvendo login, senha ou chave de entrada. Esclarece a defesa que a relevância para o deferimento das diligências reside na possibilidade de comprovação de que os requerimentos ao Instituto Nacional do Seguro Nacional tenham sido realizados realmente por Claudete Aparecida, o que supostamente afastaria a culpa no deferimento dos benefícios irregulares e, no caso do ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, a resposta evidenciaria um sistema de segurança frágil que permitiria que outros servidores se utilizassem de seu login para cometer ilícitos. O Juízo a quo indeferiu os pedidos conforme segue: (...) INDEFIRO ambos os requerimentos formulados, posto que, nos termos do que preconiza o artigo 402 do Código de Processo Penal, os requerimentos de diligências cabíveis nesse momento processual devem decorrer daquilo que foi colhido na instrução, o que não se encaixa nos requerimentos formulados pelas defesas. Com efeito, o fornecimento do material gráfico foi realizado quando a senhora Claudete foi ouvida na polícia, como a própria defesa destacou. Então, a defesa já tinha conhecimento disso na oportunidade em que apresentou a resposta à acusação. Em relação ao pedido de expedição de Ofício ao INSS para que informe como era realizado o acesso ao sistema interno na época dos autos, de maneira similar, trata-se de pedido que deveria ter sido oportunamente formulado em resposta à acusação, após acesso aos fatos contidos na denúncia. (...) (Id n. 330375917) A decisão do Juízo não merece reparos nem pode ser considerada como cerceamento de defesa. As diligências requeridas pelo réu envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Ainda, a justificativa apresentada para a realização das diligências não apresenta motivação apta a afastar a condenação. Ainda que os requerimentos tivessem sido assinados por Claudete, o que esta negou em seu depoimento, o réu está sendo condenado por alterar os sistemas internos do Instituto Nacional do Seguro Nacional sem a apresentação da documentação correspondente. Dessa forma, o resultado da perícia grafotécnica em nada alteraria o crime cometido, visto que Claudete não comprovou as contribuições que permitiram o recebimento do benefício indevido. De igual modo, o esclarecimento do Instituto Nacional do Seguro Nacional sobre as formas de acesso ao sistema não alteraria o crime cometido pelo réu visto que sua matrícula estava associada às alterações indevidas no sistema, que permitiram a concessão do benefício. O processo administrativo que culminou na demissão do réu informa que Roberto Pitoscia esteve envolvido na concessão de outros benefícios indevidos, não sendo crível que apenas seu login fosse utilizado para o cometimento de crimes. Preliminar rejeitada. Conforme se extrai do trecho do Acórdão que rejeitou a preliminar alegada, os documentos já constavam dos autos, tendo a perícia com a beneficiária sido realizada na fase policial. O fato de a beneficiária afirmar que não se recordava se assinara ou não os documentos não altera o dever da defesa em requerer as diligências em momento oportuno. Isso porque se a defesa entendia que a comprovação da assinatura pela própria beneficiária teria o condão de modificar o entendimento do magistrado, deveria ter peticionado nesse sentido no momento da juntada dos referidos documentos. Entretanto, as diligências foram indeferidas principalmente porque não teriam o condão de afastar a autoria do crime pelo embargante, visto que sua condenação não mantém relação com a confirmação das assinaturas da beneficiária, mas sim com a concessão do benefício em razão da vinculação de NITs sem titularidade, que independem do preenchimento do requerimento pela beneficiada ou não. Igualmente, identificação de falhas no sistema não alteraria a conclusão da responsabilidade do embargante, visto que, conforme já analisado, as alterações indevidas do sistema foram realizadas apenas pela matrícula do embargante. Contradição não comprovada. Da mesma forma, as omissões alegadas não se sustentam. Afirma o embargante que não foram especificados os dados falsificados, o dolo específico e a valoração dos elementos de prova. O Acórdão embargado decidiu: O login utilizado para vincular os NITs indeterminados ao nome de Claudete foi o de Roberto Pitoscia, sendo comprovado nestes autos e conforme o processo administrativo de demissão, que Roberto já havia agido da mesma forma em outras ocasiões, não se tratando de fato isolado. O gerente Rodolfo e o ex-funcionário Ricardo informaram que o sistema caía rapidamente se não houvesse movimentação, não sendo uma tarefa fácil outro servidor conseguir utilizar o sistema após a saída de Roberto de sua estação de trabalho. Ainda, o Instituto Nacional do Seguro Nacional não encontrou outros servidores envolvidos que tivesses a mesma reclamação, de ter seu login e senha utilizados para fins ilícitos, não sendo possível acreditar que apenas o login do réu fosse objeto de práticas delituosas. Em seu interrogatório em Juízo Roberto afirma que era prática comum o empréstimo do login e senha para outros servidores, os quais poderiam ter se aproveitado seu login para inserir informações falsas no sistema, mas, contraditoriamente, afirmou que sua senha não permitia que efetuasse atualizações cadastrais. As testemunhas Rodolfo, gerente da agência da Vila Maria, e Regina, chefe de benefícios, declararam que Roberto possuía acesso aos sistemas e realizava atualizações cadastrais, inclusive de aposentadorias, sem a necessidade de autorização do gestor. Ainda, afastando a tese de que as alterações possam ter sido realizadas por outrem, o gerente Rodolfo afirmou que o sistema caía em pouco tempo, menos de um minuto, se não tivesse interação do servidor, e a instrução era para que o servidor realizasse o logoff quando não estivesse em uso. Diante da fragilidade de argumentos do réu e da comprovação, pela acusação, de que a vinculação dos NITs sem identificação foi realizada pela matrícula de Roberto Pitoscia, considero comprovada a autoria. Não há falar em atipicidade por ausência de dolo, pois se está diante de ato que se subsome ao tipo penal do art. 313-A, do Código Penal, crime formal, que se consumou quando o réu, funcionário autorizado, inseriu e alterou dados nos sistemas internos do INSS, objetivando obter vantagem indevida para outrem. (Grifei) Conforme se comprova, os dados falsificados foram os NITs sem identificação vinculados indevidamente ao requerimento da beneficiária, conforme numeração especificada na denúncia e nos documentos registrados no momento da análise da materialidade, permitindo a concessão de benefício ao qual não teria direito. O dolo foi comprovado diante das evidências de que a matrícula do embargante foi responsável por todas as alterações, não havendo falar em falhas do sistema do Instituto Nacional do Seguro Nacional. Por fim, todas as alegações, documentos e depoimentos foram registrados no Acórdão e sopesados, não sendo comprovada a tese da defesa Não comprovada as contradições e omissões alegadas, tem-se que os presentes embargos buscaram, tão somente, rediscutir a matéria já enfrentada no voto, por inconformismo com o julgado, não se prestando os embargos de declaração a esse propósito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: 2. Contradições e omissões não comprovadas. Teses já enfrentadas no Acórdão embargado. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROBERTO PITOSCIA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423-A, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510-A, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133-A, MARIA JAMILE JOSE - SP257047-A, MARIANA COELHO DIAS - ES35565-A, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ABSOLVIDO: EDSON DE OLIVEIRA MOLINA APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ROBERTO PITOSCIA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423-A, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510-A, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133-A, MARIA JAMILE JOSE - SP257047-A, MARIANA COELHO DIAS - ES35565-A, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O APELANTE: ROBERTO PITOSCIA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423-A, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510-A, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133-A, MARIA JAMILE JOSE - SP257047-A, MARIANA COELHO DIAS - ES35565-A, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Imputação. Roberto Pitoscia e Edson de Oliveira Molina foram denunciados, respectivamente, pelos crimes do art. 313-A, do Código Penal, e 171, § 3º, do Código Penal, porque, em outubro de 2013, auxiliaram na concessão de benefício previdenciário indevido à Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, conforme denúncia que transcrevo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelação criminal interposta em favor de Roberto Pitoscia contra a sentença de Id n. 330376306 que o condenou pelo crime do art. 313-A, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pena pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, absolvendo Edson de Oliveira Molina do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Alega-se, em síntese, o quanto segue: a) nulidade da condenação diante do indeferimento de diligências requeridas pela defesa na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, exame grafotécnico e envio de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, as quais são imprescindíveis para comprovar sua inocência; b) ausência de provas que conduzam à condenação, diante da não comprovação da falsidade dos supostos dados inseridos no sistema do Instituto Nacional do Seguro Nacional; c) atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, não tendo a acusação comprovado a autoria dos fatos pelo apelante, e a consequente absolvição com fundamento no art. 386, I, II, III, V ou VII, do Código de Processo Penal (Id n. 331757141). As razões foram apresentadas na forma do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, não sendo apresentadas contrarrazões. O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. João Francisco Bezerra de Carvalho, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (Id n. 332157248). É o relatório. À revisão nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de portaria para apurar a suposta prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171, §3º do Código Penal, ante o oferecimento de notitia criminis pela Procuradoria Especializada junto ao INSS, a qual informou que CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS, em 07/10/2013, requereu, na APS Ribeirão Pires, benefício de aposentadoria por idade ao INSS – NB 41/164.374.754-9, por intermédio do seu procurador EDSON DE OLIVEIRA MOLINA. Ocorre que a beneficiária, auxiliada por seu procurador constituído, apresentou como documentação microfichas sob o NIT nº 1.102.377.726-0 de titularidade não comprovada e sem a devida comprovação de atividade. Ressalta-se que a referida NIT era originalmente indeterminada, embora em 27/05/2013, tenha sido objeto de complementação de seus dados cadastrais, na APS Vila Mariana, por meio do sistema CNIS, pelo ex-servidor ROBERTO PITOSCIA (demitido em 27/07/2015), tendo o benefício sido concedido em 05/11/2013, na APS Ribeirão Pires pela servidora IVONETE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA. Ressalta-se que, considerando a data histórica de 29/04/2019, foi recebido indevidamente o valor total de R$ 49.076,97 (quarenta e nove mil, setenta e seis reais e noventa e sete centavos). O investigado EDSON DE OLIVEIRA MOLINA prestou esclarecimentos perante a Polícia Federal (ID 22848121), tendo informado, em síntese, que prestou serviços ao escritório de ROSIMEIRE MARCOLINO (falecida, CPF: 116.218.328-48) no período de 2013/2014, auxiliando ROSIMEIRE e recebendo a documentação dos clientes, assim como realizando o protocolo dos benefícios. Aduz que conseguiu o emprego devido à proximidade familiar, vez que sua esposa era prima de ROSIMEIRE, e na época passavam por dificuldades financeiras. Ainda, informou que chegou a perceber que ROSIMEIRE praticava atos irregulares, visando complementar o período de contribuição dos segurados que lhe procuraram, sendo que após 01 (um) ano trabalhando no escritório, não suportava mais realizar tal tipo de serviço, tendo em vista as irregularidades cometidas. Por fim, declarou que possui arrependimento dos atos praticados, e que não conhece o servidor ROBERTO PITOSCIA, bem como ANTÔNIA ANDRADA DA COSTA. Importante deixar consignado que foi juntado aos autos a certidão de óbito de ROSIMEIRE MARCOLINO, falecida em 25/08/2017 (ID 30627392). Foi ouvida perante a autoridade policial, a beneficiária CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS (ID 30627392), tendo declarado que foi cliente de ROSIMEIRE MARCOLINO, tendo encaminhado seus documentos por correios ao escritório, e tendo esta lhe afirmado que faltaria um período para a concessão da aposentadoria, porém que lhe seria possível pagamento dos débitos atrasados diretamente na conta de ROSIMEIRE. Informa que nunca foi presencialmente ao escritório pois é domiciliada em Campinas/SP, não conhecendo a pessoa de EDSON DE OLIVEIRA MOLINA ou o ex-servidor ROBERTO PITOSCIA. Aduz que não sabia que se tratava de fraude, embora tenha tido desconfiança quando os pagamentos do INSS cessaram. Também foi ouvido o ex-servidor ROBERTO PITOSCIA (ID 30627392), o qual limitou-se a afirmar que não conhece qualquer das pessoas investigadas no presente inquérito, à exceção de ROSIMEIRE, qual lhe foi apresentada por intermédio do advogado JAIR ROBERTO ROLDAN SILVA, embora estes nunca tenham lhe oferecido qualquer tipo de vantagem indevida ou requerido a prática de qualquer ato irregular. Quanto aos fatos investigados, informou que a alteração dos cadastros no CNIS foi feita sob supervisão de seu superior hierárquico RODOLFO NAKAGAWA, responsável por homologar os atos. Diante os esclarecimentos prestados anteriormente, foi ouvido o servidor RODOLFO NAKAGAWA (ID 40697520), tendo relatado que conhece ROBERTO PITOSCIA, tendo este sido seu subordinado, e também possui ciência das irregularidades cometidas, tendo, por ordem de superiores, suspendido o acesso do servidor aos sistemas. Negou as declarações de ROBERTO, vez que não há necessidade de homologação nos casos de alteração de NIT, sendo uma mera tentativa do servidor de escapar de sua responsabilidade penal. Sobreveio ainda termo de declarações prestado por JAIR ROBERTO ROLDAN SILVA (ID 45707130), tendo relatado que prestou serviços para o escritório de ROSIMEIRE MARCOLINO até o falecimento desta, ocupando a função de procurador, realizando o protocolo dos documentos no INSS para concessão dos benefícios. Ressaltou que não tinha acesso aos segurados, assim como não realizava a juntada dos documentos, sendo todo o processo feito por ROSIMEIRE. Informou que conhece o ex-servidor ROBERTO PITOSCIA, embora não tenha conhecimento de qualquer tipo de amizade ou acordo entre este e ROSIMEIRE, embora tenha ciência de que ambos se conheciam, vez que ROSIMEIRE trabalhou como contadora no INSS. Por fim, informa que a ex-servidora ANTONIA ANDRADE DA COSTA trabalhava no INSS à época, e possuía amizade íntima com ROSIMEIRE, as quais viajavam juntas inclusive. Por fim, informa que nunca percebeu qualquer conduta irregular no escritório, apenas tendo ciência destas quando foi chamado por esta especializada a prestar depoimento. Por fim, apesar de ANTONIA ANDRADE DA COSTA ter informado, por intermédio de sua filha, consoante relatório de missão policial (ID 45707130), que encontra-se em situação de incapacidade mental, não apresentou qualquer documentação apta a comprovar sua situação, assim como o INSS, em resposta ao Ofício nº 308284/2021 - DELEPREV/DRCOR/SR/PF/SP, informou que até o presente momento não foi feita qualquer perícia médica na referida ex-servidora. Reitera-se que, apesar de IVONETE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA tenha comparecido à PF para prestar esclarecimentos, não pôde ser ouvida, em virtude de afastamento da autoridade policial, por força de licença, na data da oitiva (ID 30627397). Pois bem. Diante todos os elementos informativos amealhados ao presente inquérito policial, suficientes para embasar a opinio delict deste membro do órgão ministerial, de rigor o oferecimento de denúncia, ante a presença incontroversa de autoria e materialidade delitiva, assim como justa causa para a ação penal, conforme será demonstrado. A materialidade delitiva restou incontroversa, diante da cópia do processo de concessão de aposentadoria por idade NB 41/164.374.754-9, no qual restou constatado pelo relatório confeccionado pelo próprio INSS de que a segurada CLAUDETE teve seu benefício deferido mediante apresentação de microfichas NIT 1.102.377.726-0, as quais não possuíam titularidade comprovada, assim como também inexistente comprovação de atividade (ID 22848129, 22848128, 22848701, 22848133 e 22848719). Outrossim, concluiu a comissão responsável pela apuração da regularidade do referido benefício que (ID 22849750): “60. De acordo com as consultas por nome, NIT e CPF de fls. 77/81, perante a Previdência Social, a interessada possui, incluindo o benefício objeto da presente operação, 04 (quatro) requerimentos: 41/164.174.027-0, Aposentadoria por idade requerida em 15/07/2013 e indeferida por falta de período de carência na Agência da Previdência Social - APS São Paulo Agua Rasa; NB 41/165208.638-0, Aposentadoria por idade requerida em 04/06/2013 e indeferida por falta de carência na APS Campinas; e NB 21I169.397.663-0, Pensão por Morte instituída pelo cônjuge OSCAR DOS CORGOS, atualmente em manutenção normal. Considerando que as alterações efetuadas pelo ex-servidor descritas nos itens 24/30, foram realizadas em 27/05/2013, percebe-se a intenção de obtenção de benefício indevido antes mesmo do protocolo na APS Ribeirão Pires (...). 61. Sob o ponto de vista da conduta funcional, verificamos que ROBERTO PITOSCIA, o ex-servidor responsável pela operação de complementação do NIT indeterminado 1.102.377.7260 (por meio dos 03 requerimentos abertos no Portal para esse fim) com os dados da interessada CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS deixou de aplicar as disposições do artigo 37 inciso I alíneas “c" e "e"; do artigo 38 inciso III, IV, § 2° incisos I, II e III e §§ 3°, 4° e 10°; do artigo 40; e do artigo 44 incisos IV alínea “a”, todos da Orientação Interna Conjunta DIRAR/DIRBENIDIROFL n° 058, de 23 de outubro de 2002, transcritos no item 52, na medida em que a operação mencionada foi feita mesmo com as evidentes falhas nos dados cadastrais do NIT complementado: o mesmo não possuía o nome do contribuinte. nome de mãe, nem datas de nascimento e de inscrição, vide microfichas (...). 65. Outro ponto que se pode, salvo melhor juízo, caracterizar como desvio de conduta funcional é o fato que ROBERTO PITOSCIA realizou os procedimentos aqui largamente detalhados, sem que o serviço fosse agendado pela interessada no Sistema de Agendamento Eletrônico — SAE. De acordo comas consultas de fls. 38/42, a interessada possui 03 (três) agendamentos perante a instituição, mas nenhum para a APS São Paulo – Vila Maria, onde foram realizados os procedimentos de complementação do NIT indeterminado (...). 67. Sobreleva mencionar que os procedimentos indevidos realizados no NIT 1.102.377.726.0 pelo ex-servidor, NÃO se tratam de ocorrência isolada passível de se interpretar como erro administrativo, uma vez que se repetem com as mesmas características nos 08 (oito) benefícios concedidos nesta Gerência Executiva, ligados aos intermediários citados no item 6”. Ademais, constatou-se que os recolhimentos relativos aos períodos de 12/1978, 06/1982 a 09/1983, 12/1983 a 07/1984, 09/1984, 11/1984 a 12/1984 e 03/1985 (existentes na microficha sob o Número de identificação do Trabalhador – NIT 1.102.377.726-0 de titularidade não comprovada) e de 02/1985 a 03/1985, 07/1985 a 04/1986, 08/1986 a 11/1986, 01/1987, 03/1987 a 08/1989, 10/1989 a 12/1989, 02/1990 a 02/1991, 04/1991 a 08/1992 e 10/1992 a 06/1993 (existentes no Cadastro Nacional de informações Sociais — CNIS sob o NIT mencionado, também de titularidade não comprovada) foram atribuídos à beneficiária de maneira fraudulenta. Assim como o período de 03/1994 a 08/1995 (recolhido intempestivamente) foi computado em desacordo com o artigo 28, inciso II, do Decreto nº. 3.048/99. Ademais, também restou constatado pelo Monitoramento Operacional do INSS (Dossiê 35431000413/2016-74), que ANTÔNIA ANDRADE DA COSTA juntamente com ROBERTO PITOSCIA, foram os servidores responsáveis pela concessão indevida de diversos benefícios face a utilização de NITs indeterminadas. Apesar do relatório atribuir participação de ANTÔNIA no esquema criminoso, inexistem nos presentes autos quaisquer informações seguras que possam apontar que ANTÔNIA participou da concessão indevida do benefício objeto dos presentes autos, não obstante possa ter havido sua participação em outras ocasiões. Por sua vez, a autoria delitiva também restou incontroversa, depreende-se do acervo documental instruído ao presente inquérito (ID 22848719) que ROBERTO PITOSCIA (matrícula Siape 0937827), em 27/05/2013, às 16:35, complementou e homologou dados cadastrais falsos no sistema CNIS, quanto ao benefício objeto dos autos, com nítido animus de favorecer indevidamente a beneficiária CLAUDETE, vez que tinha ciência de que a referida NIT era inidônea para ensejar a concessão do benefício. Conforme exaustivamente exposto, o referido NIT era originalmente indeterminado, ou seja, não existia no referido cadastro informações suficientes para garantir a devida identificação de seu titular, embora, não obstante tal fato, o servidor ROBERTO realizou a complementação dos referidos dados cadastrais na APS São Paulo – Vila Mariana com intuito de que a referida NIT possuísse as informações referentes a CLAUDETE, com fulcro em trazer verossimilhança à documentação encartada, para que o benefício fosse concedido em outra APS, sob a análise de outro servidor, o qual diante da complementação realizada previamente, concederia o benefício em razão de sua aparente regularidade. Ressalta-se que o ex-servidor ROBERTO foi demitido a bem do serviço público (processo disciplinar do INSS nº 35664.000326/2013-31), em razão da sua participação em diversas fraudes referentes ao mesmo modus operandi. Por fim, conforme apurado pela comissão revisora do benefício em epígrafe, não se trata de fato isolado, ante a presença de elementos que demonstram uma habitualidade delitiva do ex-servidor, diante da ocorrência do mesmo modus operandi em 08 (oito) outros benefícios, também intermediados pelos mesmos procuradores. Vislumbra-se que existia uma verdadeira organização de interesses para que as fraudes se perfectibilizassem, vez que o denunciado realizava a inserção e homologação das informações falsas, para que o benefício fosse aprovado por outro servidor, em outra APS, estando este último de boa-fé, vez que a concessão era feita com base nas informações constantes no próprio sistema interno do Instituto Nacional do Seguro Nacional. Neste sentido, resta evidente a prática do crime previsto no artigo 313-A, in verbis: “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” Por sua vez, também restou incontrovertida a prática do crime de estelionato majorado, previsto no artigo 173, §3º do Código Penal, praticado por EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, ante a existência de autoria e materialidade delitiva, vez que este figurou como procurador da beneficiária CLAUDETE, consoante documentação aposta às fls. 01/18 – ID 22650026, com a assinatura do denunciado, assim como houve confissão extrajudicial perante a autoridade policial, vez que relatou que tinha pleno conhecimento das irregularidades e fraudes perpetradas pelo escritório previdenciário em que trabalhava, tendo sido esta a razão pela qual parou de laborar naquele local (Id n. 330370020). Cerceamento de defesa. Alega a defesa de Roberto Pitoscia que foi cerceado em seu direito de defesa por não ter tido deferido dois pedidos de diligências realizados na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Sem razão. Trata-se de pedido de perícia grafotécnica nos documentos que apresentam assinatura de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos e pedido de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional para esclarecimentos sobre os procedimentos de acesso ao sistema interno envolvendo login, senha ou chave de entrada. Esclarece a defesa que a relevância para o deferimento das diligências reside na possibilidade de comprovação de que os requerimentos ao Instituto Nacional do Seguro Nacional tenham sido realizados realmente por Claudete Aparecida, o que supostamente afastaria a culpa no deferimento dos benefícios irregulares e, no caso do ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, a resposta evidenciaria um sistema de segurança frágil que permitiria que outros servidores se utilizassem de seu login para cometer ilícitos. O Juízo a quo indeferiu os pedidos conforme segue: (...) INDEFIRO ambos os requerimentos formulados, posto que, nos termos do que preconiza o artigo 402 do Código de Processo Penal, os requerimentos de diligências cabíveis nesse momento processual devem decorrer daquilo que foi colhido na instrução, o que não se encaixa nos requerimentos formulados pelas defesas. Com efeito, o fornecimento do material gráfico foi realizado quando a senhora Claudete foi ouvida na polícia, como a própria defesa destacou. Então, a defesa já tinha conhecimento disso na oportunidade em que apresentou a resposta à acusação. Em relação ao pedido de expedição de Ofício ao INSS para que informe como era realizado o acesso ao sistema interno na época dos autos, de maneira similar, trata-se de pedido que deveria ter sido oportunamente formulado em resposta à acusação, após acesso aos fatos contidos na denúncia. (...) (Id n. 330375917) A decisão do Juízo não merece reparos nem pode ser considerada como cerceamento de defesa. As diligências requeridas envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Ainda, a justificativa apresentada para a realização das diligências não apresenta motivação apta a afastar a condenação. Ainda que os requerimentos tivessem sido assinados por Claudete, o que esta negou em seu depoimento, o réu está sendo condenado por alterar os sistemas internos do Instituto Nacional do Seguro Nacional sem a apresentação da documentação correspondente. Dessa forma, o resultado da perícia grafotécnica em nada alteraria o crime cometido, visto que Claudete não comprovou as contribuições que permitiram o recebimento do benefício indevido. De igual modo, o esclarecimento do Instituto Nacional do Seguro Nacional sobre as formas de acesso ao sistema não alteraria o crime cometido pelo réu visto que sua matrícula estava associada às alterações indevidas no sistema, que permitiram a concessão do benefício. O processo administrativo que culminou na demissão do réu informa que Roberto Piccola esteve envolvido na concessão de outros benefícios indevidos, não sendo crível que apenas seu login fosse utilizado para o cometimento de crimes. Preliminar rejeitada. Materialidade. A materialidade está comprovada pelos seguintes elementos de convicção: a) Notícia de fato n. 1.34.011.000377/2019-14 instaurada para apurar a ocorrência de estelionato por Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, Edson de Oliveira Molina e Roberto Pitoscia, contendo o requerimento do benefício 41/164.374.754-9 (Ids ns. 330374460, 330374461, 330374462, 330374463, 330374464, 330374465, 330374466, 330374467 e 330374468, 330374469 e 330374471); b) auto de colheita de material gráfico de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos (Id n. 330369996, pp. 9-16); c) cópia do PAD n. 35664.000326/2013-31, no qual foram apuradas as condutas de Roberto Pitoscia, culminando com sua demissão (Ids ns. 330375084 e 330375085). Autoria. A autoria está suficientemente demonstrada. Em Juízo, Rodolfo Nakagawa, Gerente do Instituto Nacional do Seguro Nacional à época dos fatos, afirmou que não se recordava especificamente dos fatos tratados nestes autos, mas apontou que trabalhou com Roberto Pitoscia ao tempo em que ele veio transferido de uma agência do interior para a agência da Vila Maria. Respondeu que houve uma época em que precisava de homologação do gerente para atualização de NIT, mas se na época dos fatos afirmou que não precisaria de homologação pela chefia é porque o sistema já havia sido alterado e os servidores recebiam acesso de acordo com suas atribuições. Relatou que no início Roberto trabalhava analisando as pensões por morte, mas depois resolveu treiná-lo para atuar nas aposentadorias por idade porque a demanda estava muito alta para esse tipo de atendimento. Explicou que havia dois sistemas, o Sarsi, que fazia a alteração, e depois criaram o sistema Cnis, que fazia tudo por esse portal, pois era um sistema que fazia essas modificações, e unificava o processo. Contou que antes tinha o CNIS-VR, que fazia os acertos de vínculos, e tinha o Sarsi, que fazia só acertos de carnê, contribuinte individual, facultativo, depois unificaram tudo em um único sistema. Complementou que no Sarsi precisava realmente da homologação do gerente, ou do substituto dele, ou do chefe, para quem era atribuído, mas depois, quando migrou para o CNIS, havia um nível de acesso que se podia conceder. Afirmou que se um servidor logasse e não deslogasse, o sistema ficava ativo por pouco tempo, bem pouco tempo, não se recordando se 30 segundos ou um minuto, mas acredita que fosse menos de um minuto. Informou que o funcionário assina uma declaração sobre a responsabilidade em se deslogar antes de se ausentar. Descreveu o procedimento para averbação de vínculo laborativo antigo, que deveria seguir a instrução normativa 45 de 2010, devendo o segurado apresentar os carnês sem sinal de montagem, que ocorre no caso em que o carnê é desmontado e são incluídas folhas novas. Acrescentou que o número do NIT deve estar registrado no carnê e se fosse GPS deveria ser pedido o reprocessamento (Id n. 330375928). Em Juízo, Regina Luísa Storai, chefe de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Nacional à época dos fatos, disse que todos os servidores faziam tudo. Disse que Roberto atendia também, trabalhava na parte da tarde, quando havia mais atendimento espontâneo, então chegava todo tipo de demanda. Respondeu que a complementação de benefício sem titularidade determinada era feita pelo CNIS, e havendo todos os documentos era possível atualizar sem a presença do beneficiário (Id n. 330376282). Edson de Oliveira Molina, em sede policial, disse que prestou serviços ao escritório de Rosimeire Marcolino no período entre 2013/2014, auxiliando Rosimeire a receber a documentação dos clientes, bem como realizando o protocolo dos benefícios. Afirmou que raramente acompanhava os segurados nas agências da previdência social, posto possuir procuração outorgada pelos clientes. Declarou que iniciou os trabalhos perante o escritório de Rosimeire por um convite dela e devido à proximidade familiar tendo em vista que sua esposa era prima de Rosimeire Marcolino. Informou que chegou a perceber que Rosimeire realizava atos irregulares visando complementar o período de contribuição dos segurados que lhe procuravam, tendo auxiliado Rosimeire apenas durante o período supracitado, tendo em vista, que estava com dificuldades financeiras. Esclareceu que tudo que o aprendeu foi através dos atos praticados com Rosimeire e que aproximadamente após um ano de profissão, não suportava mais realizar tal tipo de serviço, tendo em vista as regularidades, bem como a dificuldade em dar andamento nos processos administrativos que eram de sua responsabilidade. Registrou que tem total arrependimento dos atos praticados e informou que atualmente exerce ocupação lícita, é casado e possui vergonha da sua vida anterior. Respondeu que estava exercendo a função de "especialista de risco" perante " Exten Consultoria - Fidic", e que devido à crise financeira, acabou por ser dispensado da empresa, porém encontra-se à procura de nova atividade laborativa. Afirmou que nunca ouviu falar no ex servidor público Roberto Pitoscia, bem como de Antônia Andrade da Costa (Id n. 330369988, pp. 22-23). Em Juízo, Edson Molina alterou sua versão e afirmou que trabalhava com Rosimeire apenas realizando os agendamentos no site do Instituto Nacional do Seguro Nacional e, eventualmente, indo até a agência. Sustentou que não tinha conhecimento de irregularidades no escritório porque apenas chegava, pegava os documentos e saía. Afirmou que em sede policial foi pressionado para afirmar que sabia das irregularidades (Id n. 330376289) Em Juízo, Regina Pitoscia, testemunha de defesa, trouxe informações abonatórias sobre o réu. Contou que o irmão trabalhou trinta e cinco anos no Instituto Nacional do Seguro Nacional e amava seu trabalho. Afirmou que tiveram uma formação religiosa e que Roberto sempre se pautou por uma conduta de retidão (Id n. 330376283). Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, em sede policial, disse que era costureira e conheceu o serviço de Rosimeire Marcolino por um cliente. Relatou que encaminhou os documentos pelos Correios ao escritório de Rosimeire, a qual lhe falou que faltava um período para a concessão de sua aposentadoria, mas poderia pagar os atrasados. Afirmou que pagou os atrasados com depósitos diretos na conta de Rosimeire, mas não possui mais os comprovantes. Informou que desconhecia o óbito de Rosimeire e que nunca foi ao seu escritório por residir em Campinas (SP) desde 1972. Declarou não conhecer Edson Molina, não o reconhecendo após ver sua foto. Contou que assinou diversos papeis em branco a pedido de Rosimeire, mas não se recorda se possuíam o timbre do Instituto Nacional do Seguro Nacional. Alegou não saber que se tratava de fraude, só desconfiando quando os pagamentos cessaram. Respondeu que não precisou comparecer ao Instituto Nacional do Seguro Nacional e desconhece o ex-servidor Roberto Pitoscia e a servidora Ivone Albuquerque de Almeida. Após olhar os manuscritos constantes do apenso, apenas reconheceu como sua a assinatura de folha 02, não reconhecendo como suas as assinaturas nas folhas 216 e 240 e tendo dúvida sobre a assinatura do documento da folha 218. Responde que não conheceu o advogado Jair Roberto Roldan Silva, suposto advogado que assina a procuração de fl. 218. Reconhece sua assinatura no documento de fl. 296, sendo os demais manuscritos reconhecidos por sua advogada, que peticionou em mandado de segurança para restabelecimento de seu benefício, o qual foi julgado improcedente (Id n. 330369996, p. 6). Em Juízo, Claudete disse que não conhece Roberto nem Edson. Relatou que uma cliente indicou Rosimeire para cuidar de sua aposentadoria. Falou que Rosimeire disse que ainda não tinha tempo suficiente e poderia pagar algumas parcelas, as quais pagou e depois de dois meses começou a receber a aposentadoria. Respondeu que o benefício depois foi suspenso por fraude. Afirmou que não tentou regularizar a documentação depois que soube que era fraude. Disse que assinou alguns documentos que lhe foram enviados (Id n. 330375580). Em Juízo, Ricardo, ex-funcionário da agência do Instituto Nacional do Seguro Nacional, enquanto testemunha de defesa, apresentou argumentos abonatórios, apontando que Roberto sempre trabalhou de forma correta. Respondeu que para acessar o sistema era necessário login e senha e o sistema bloqueava após pouco tempo, talvez um ou dois minutos, se não fosse utilizado. Informou que a troca de senha entre os funcionários não era comum e só tomou conhecimento dessa utilização nos casos de fraude (Id n. 330376284). Em Juízo, Ademilson, testemunha de defesa, afirmou que trabalhou com Roberto na agência da Vila Maria e afirmou não ter conhecimento de nenhum ato que desabonasse o réu. Respondeu que nos casos de bloqueio de senha o gerente permitia que se utilizasse a senha dele para não parar os atendimentos (Id n. 330376285). Roberto Pitoscia, interrogado em sede policial, disse que não conhece Ivone Albuquerque de Almeida, servidora do Instituto Nacional do Seguro Nacional, nem Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos e Edson de Oliveira Molina. Respondeu que conheceu Rosimeire Marcolina, a qual nunca lhe ofereceu qualquer vantagem indevida ou solicitou algo ilegal. Afirmou que Rosimeire lhe foi apresentada pelo suposto advogado Jair Roberto Roldan da Silva. Declarou que Jair Roberto nunca lhe ofereceu qualquer vantagem indevida ou solicitou algo ilegal. Alegou que todos os NIT’s que preencheu foram na presença de seu superior hierárquico, Rodolfo Nakawaga, quem homologava os atos e que não sabia que havia alguma irregularidade na determinação extemporânea. Relatou que foi demitido do serviço público por atos semelhante e que ainda responde a um PAD perante o Instituto Nacional do Seguro Nacional (Id n. 330369996, p. 17). Interrogado em Juízo, Roberto Pitoscia negou o envolvimento com os fatos. Disse que alterar as contribuições dos segurados não estava em suas atribuições na unidade da Vila Maria, mas na Vila Prudente sim. Afirmou que precisaria da autorização da chefia para as alterações, além de reunir documentos e da apresentação dos carnês. Respondeu que precisava da senha do servidor para realizar as alterações e que a senha era alterada quando trocava de agência. Alegou que o gestor da agência de Vila Maria não lhe deu acesso para realizar esse tipo de atividade e por essa razão nunca realizou alterações de contribuintes na agência da Vila Maria. Acrescentou que atendia ao público e utilizava os sistemas para fazer alterações cadastrais apenas nas pensões, não nas aposentadorias. Informou que trabalhou com Rosimeire por pouco tempo na agência Brigadeiro Luiz Antônio e que ela saiu por ser contratada, mas depois de sua saída chegou a buscar o auxílio dela para pedir orientação sobre como fazer para ser procurador. Relatou que ela possuía um escritório e entrou em contato com ela por telefone, mas sustentou que desconhecia a atividade dela de agenciar benefícios. Afirmou desconhecer Edson Molina (Id n. 330376286). A defesa aponta fragilidade nas provas, sustentando que a acusação não se desincumbiu de provar a autoria, visto que os sistemas do Instituto Nacional do Seguro Nacional permitiriam que outro servidor utilizasse seu login e senha para realizar as alterações no sistema, não sendo possível ao réu comprovar que não praticou o crime. Sem razão. O login utilizado para vincular os NITs indeterminados ao nome de Claudete foi o de Roberto Pitoscia, sendo comprovado nestes autos e conforme o processo administrativo de demissão, que Roberto já havia agido da mesma forma em outras ocasiões, não se tratando de fato isolado. O gerente Rodolfo e o ex-funcionário Ricardo informaram que o sistema caía rapidamente se não houvesse movimentação, não sendo uma tarefa fácil outro servidor conseguir utilizar o sistema após a saída de Roberto de sua estação de trabalho. Ainda, o Instituto Nacional do Seguro Nacional não encontrou outros servidores envolvidos que tivesses a mesma reclamação, de ter seu login e senha utilizados para fins ilícitos, não sendo possível acreditar que apenas o login do réu fosse objeto de práticas delituosas. Em seu interrogatório em Juízo Roberto afirma que era prática comum o empréstimo do login e senha para outros servidores, os quais poderiam ter se aproveitado seu login para inserir informações falsas no sistema, mas, contraditoriamente, afirmou que sua senha não permitia que efetuasse atualizações cadastrais. As testemunhas Rodolfo, gerente da agência da Vila Maria, e Regina, chefe de benefícios, declararam que Roberto possuía acesso aos sistemas e realizava atualizações cadastrais, inclusive de aposentadorias, sem a necessidade de autorização do gestor. Ainda, afastando a tese de que as alterações possam ter sido realizadas por outrem, o gerente Rodolfo afirmou que o sistema caía em pouco tempo, menos de um minuto, se não tivesse interação do servidor, e a instrução era para que o servidor realizasse o logoff quando não estivesse em uso. Em sustentação oral, a defesa aduziu não haver prova de que o acusado teria ciência da irregularidade dos documentos subjacentes à inclusão do tempo de serviço no CNIS no NIT em questão. Reafirma que, dada a autenticidade dos documentos, que poderia ser comprovada por exame grafotécnico, fica evidenciado que o acusado não teria agido dolosamente. Não há indicativo do terceiro supostamente beneficiado para ensejar a tipificação do crime, pois a própria segurada veio a obter o benefício posteriormente. Ao tempo dos fatos, o uso de senha por outro servidor era fato comum e conhecido na agência do INSS, o que se fazia necessário para dar continuidade aos serviços. Basta a hipótese de que não teria sido realmente o acusado o responsável pelo lançamento para gerar dúvida capaz de conduzir à absolvição do réu. Sem embargo dessas alegações, a realidade é que não persuadem da improcedência do pedido condenatório. De fato, não se fazia necessária a prova grafotécnica para demonstrar a autenticidade dos documentos atribuídos a beneficiária, pois não é disso que se trata; trata-se do uso de documentos, autênticos ou não, como base para lançamento no CNIS de tempo de serviço, imputando-o a NIT indeterminado, circunstância essa que peremptoriamente tornaria inidônea a contagem desse tempo. A conduta atribuída ao acusado não é a de falsificar o documento, cuja falsidade ideológica é inquestionável, mas de usá-lo para fins escusos e em contradição com as normas administrativas, justamente parda que desse modo se gerasse o direito a um benefício fraudulento, por seu turno a ser concedido em outra agência do INSS. A alegação de que a senha do réu poderia ser usada por outro servidor, inclusive por estar registrada em sua caderneta de anotações no local de trabalho, não infirma o pedido condenatório. A princípio, a senha é usada pelo seu titular; seria imperioso que houvesse outros elementos de prova que fomentassem dúvida quanto a esse ponto. De qualquer modo, não é crível que o servidor tolerasse o uso de sua senha assim indiscriminadamente, a ponto se lhe serem atribuídos diversas irregularidades supostamente perpetradas em seu nome. Partindo-se do que ordinariamente ocorre, inclusive dentro de repartições públicas, com suas notórias contingências, não é de se supor que a senha tivesse sido usada por terceiros para esse efeito. Nesse sentido, é anódina a pretensão de se oficiar ao próprio INSS para dirimir semelhante questão, pois a Autarquia não é responsável pelas eventuais falhas de seus servidores e não poderia, singelamente, coonestar a alegada irregularidade no uso indevido da senha do acusado. Não procede a objeção de que faltaria vantagem indevida exigida para a tipificação do crime. A fraudulenta concessão do benefício por si só é portadora desse requisito do tipo penal; não medra a alegação de que a beneficiária teria eventualmente obtido o mesmo ou outro benefício por meios próprios, observadas as formalidades pertinentes, sem fraudes. Mais uma vez, não há como um fato superveniente desse gênero coonestar a fraude anteriormente perpetrada pelos agentes delitivos. Quanto à ciência do acusado a respeito dessa irregularidade, contrastada com a autenticidade dos documentos subscritos pela beneficiária e com a legitimidade ulterior do pretenso benefício, melhor sorte não aguarda o réu. Como dito, a fraude perpetrada pelo acusado radica no lançamento intempestivo de tempo de serviço em NIT indeterminado; a consciência e vontade do réu, pelo que se infere dos autos, quanto a esse ponto, é indubitável. Concorrem para formar a convicção de prática dolosa dessa irregularidade um conjunto de circunstâncias, conforme se infere das provas dos autos, pois essa fraude, como tantas outras, remontam a Rosimeire Marcolino, conforme decorre dos esclarecimentos fornecidos por Edson de Oliveira Molina. O INSS acrescenta que o réu deixou de aplicar as normas em vigor; são evidentes as falhas cadastrais do NIT, que não possuía nome do contribuinte nem datas de nascimento e de inscrição. O procedimento foi realizado sem prévio agendamento por parte da interessada. Consta do Sistema de Agendamento Eletrônico – SAE três agendamentos atribuídos à beneficiária, mas nenhum justamente na agência em que tiveram lugar os fatos. Fatos semelhantes a envolver o mesmo servidor ocorreram em outros oito benefícios, ligados aos mesmos intermediários. Diante desse cenário, em que pesem as alegações da defesa, a hipótese é de manutenção da condenação editada em primeiro grau. Dosimetria. A dosimetria foi fixada pelo Juízo a quo conforme segue: Passo, portanto, à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. a) Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), pode-se considerar o réu culpável, já que tinha conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação. Apresentava e apresenta sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta ilícita, sendo perfeitamente exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova da existência de causa excludente da mencionada culpabilidade. No que tange aos antecedentes, observo, pela certidão de ID 245385431, que Roberto figura como réu em outras ajuizadas nesta Justiça Federal. Registro, nesse ponto, que essa magistrada entende que o fato de o acusado ostentar a condição de réu em outras ações, além da já mencionada, demonstra a existência de uma conduta social desfavorável. Todavia, a jurisprudência, infelizmente, orienta-se em sentido diverso, na esteira da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 129, de repercussão geral. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido oposto, curvo-me a tal orientação e deixo de proceder ao aumento da pena com fundamento nessa circunstância. Não há, nestes autos, elementos para aferição da personalidade e conduta social. As consequências e motivos são normais à prática da infração. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Em face do acima exposto, fixo a pena base privativa de liberdade para o crime em 2 (dois) anos de reclusão. b) Na segunda fase da aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a serem computadas. Por conseguinte, mantenho a pena, nessa fase, em 2 (dois) anos de reclusão. c) Na terceira fase, não há causa de especial aumento ou diminuição incidentes na hipótese. Desse modo, fixo a pena final em 2 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. d) Outrossim, em relação à pena de multa, fixo a pena base em 10 (dez) dias-multa, em atenção às circunstâncias acima mencionadas e, ainda, a proporcionalidade que a sanção pecuniária deve guardar com a pena privativa imposta (inclusive no que respeita às balizas mínima e máxima previstas abstratamente para as reprimendas), no que tange ao número de dias. Inexistentes causas de aumento ou diminuição, torno tal pena definitiva. Arbitro o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato, uma vez que não há, nos autos, informações atualizadas acerca da situação financeira do réu. 4.2. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade Nesse item, aplica-se a hipótese prevista no art. 77, caput, III, do Código Penal, razão pela qual, embora, em tese, seja cabível o sursis, é mais adequada a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal. Tal norma vincula a substituição à aplicação de pena não superior a quatro anos, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais que indiquem ser a medida suficiente. No caso dos autos, não foram constatadas circunstâncias desfavoráveis, não sendo o réu reincidente. Diante disso e considerando a disposição contida art. 44, §2º, substituo as penas privativas de liberdade aplicadas para o réu por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade imposta e em tempo não inferior à sete horas semanais e prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos, também em favor de entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. A pena de multa deverá ser aplicada independentemente do disposto no parágrafo anterior. (...) (Id n. 330376306). A dosimetria não é objeto de controvérsia e resta mantida, à míngua de ilegalidades. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIDO. AUTORIA. COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. As diligências requeridas envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Diligências que não interferem no resultado do julgamento. 3. Não há falar em atipicidade por ausência de dolo, pois se está diante de ato que se subsome ao tipo penal do art. 313-A, do Código Penal, crime formal, que se consumou quando o réu, funcionário autorizado, inseriu e alterou dados nos sistemas internos do INSS, objetivando obter vantagem indevida para outrem. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 5 de setembro de 2025 Processo n° 5001846-88.2019.4.03.6140 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA (ADITAMENTO) Data: 22-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento 5ª Turma-Aditamento, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROBERTO PITOSCIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ROBERTO PITOSCIA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423-A, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510-A, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133-A, MARIA JAMILE JOSE - SP257047-A, MARIANA COELHO DIAS - ES35565-A, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelação criminal interposta por Roberto Pitosciq, que manifestou desejo de apresentar razões em 2ª instância, a teor do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (Id n. 330376311). 2. O Ministério Público Federal requereu a intimação da defesa para que apresente as razões recursais (Id n. 330700293). Decido. 3. Defiro vista dos autos à defesa da parte apelante para que apresente as razões recursais. 4. Caso não sejam oferecidas, intime-se o réu para que constitua novo defensor e apresente as razões de apelação. Após, persistindo a omissão ou caso não localizado o réu no endereço constante dos autos, intime-se a Defensoria Pública da União. 5. Oferecidas às razões de apelação, considerando que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal deliberou ser de atribuição da Procuradoria Regional da República o oferecimento de contrarrazões à apelação processada nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (Procedimento MPF n. 1.00.000.0146699/2015-69, Rel. José Osterno Campos de Araújo; Procedimento n. 1.00.000.009920/2016-11, Rel. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen), dê-se vista à Procuradoria Regional da República e, após, a membro diverso para parecer, ou apenas para parecer, caso entenda desnecessário as contrarrazões. 6. Publique-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2025, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2025, 16:50

Petição (Apelação)

03/07/2025, 16:54

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ROBERTO PITOSCIA, EDSON DE OLIVEIRA MOLINA Advogados do(a) REU: DANIEL MAGALHAES BASTOS - MG102310, PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO - MG137379, THIAGO MENDONCA DE PAIVA - MG157678, VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO - MG143343 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133, MARIA JAMILE JOSE - SP257047, MARIANA COELHO DIAS - ES35565, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200 SENTENÇA TIPO D Réu: Doutora, na verdade eu fui contratado lá para trabalhar no escritório da Rosimeire porque naquele momento eu estava desempregado eu não tinha, eu estava com dificuldades financeiras e a minha esposa, ela é prima da Rose, e ela comentou comigo que tinha um escritório que atendia essas questões previdenciárias e aí ela estava precisando de uma pessoa para fazer o processo de esparte mesmo, de pegar, agendar lá no site do INSS e até, se for o caso, até o posto do NSS que fosse agendado para fazer a entrada nos protocolos. Então, praticamente, eram essas as minhas atividades lá. Chegava, pegava a documentação que a Rose separava, enfim, e ia até a unidade para poder dar entrada. Então, foi esse meu período lá no escritório. Depois que eu comecei a ficar um tempo lá, acho que mais ou menos um ano, já comecei a buscar outras oportunidades de mercado e aí eu consegui uma oportunidade de mercado e eu acabei saindo do escritório. Então, eu fiquei um tempo lá mas a minha função mesmo, a minha atividade mesmo, era um freelancer mesmo, era simplesmente pegar, ela me passava Edson, hoje eu tenho aqui um protocolo aqui para poder levar lá o documento para levar lá no INSS, só isso. Aí eu chegava lá e seguia com os processos ali no atendimento, pegava a senha, toda aquela coisa toda e fazia. Então, era esse a minha rotina, vamos dizer assim, era com isso. (...) Magistrada: Mas essa, a parte de análise da documentação, da instrução, do requerimento, o senhor não trabalhava com isso? Não, não, era só, parte do mesmo, ela separava, me entregava, e a única coisa que eu fazia diferente era agendar, entrar no site do INSS para fazer o agendamento, encontrar alguma agência, um dia mais próximo daquele que a gente estava, né? E aí eu fazia esse agendamento, e a partir dali, quando tinha o dia disponível para poder realizar esse processo, eu realizava, mas era somente essa a minha atividade lá na, com a Rose. (...) Magistrada: Em relação especificamente a esse benefício da Claudete, o senhor se recorda desse benefício? Réu: Não recordo. Magistrada: Não se lembra se o senhor chegou a ter contato com a Claudete? A Claudete, inclusive, chegou a ser ouvida aqui, coma testemunha, o senhor participou da audiência. Não se lembrou dela? O senhor se recorda se o senhor chegou a ter algum contato com ela? Réu: Na verdade, doutora, eu não tinha acesso com nenhum segurado, tá? A Rose me ligava, Edson, estou com um caso aqui para a gente protocolar, você consegue protocolar para mim e tal? Já estou com tudo na mão. Você pode fazer esse serviço? Claro. Enfim, o meu contato era sempre com a Rose, não tinha nenhum relacionamento com qualquer outro segurado ou cliente dela, não tinha. (...) Magistrada: Mas então, eu pergunto para o senhor, o senhor realmente chegou a perceber alguma coisa de irregular no escritório da Rosemeire? Réu: Não, porque eu só chegava, pegava e saía, né, ela só me entregava, muitas vezes eu nem ia no escritório, né, ela levava em algum lugar, encontrava com ela e tudo, mas não tinha nada de, assim, de desconfiança, nada, porque se foi até da minha família, né, então, assim, eu não tinha absolutamente nenhum tipo de suspeita. Quando, claro, chegou esse mandato, que a gente foi ver o processo e tudo aí, realmente a gente viu as coisas que foram mencionadas ali, mas até então, nada, doutora. (...) MPF: Eu confesso que eu não entendi muito bem, o senhor, esse depoimento, o senhor prestou na Polícia Federal, e aquilo que o senhor falou, são palavras suas, ditas num nervosismo, ou são palavras que o delegado colocou no seu depoimento? Isso pra mim não ficou claro. Réu: Olha, ele fazia as perguntas e eu tinha que responder sim ou não, né, e aí era uma pressão mesmo, fui intimidado mesmo, era uma pressão absurda, me mostraram ali um calhamaço de inquérito, falou, ó, você está sendo processado por tudo isso aqui, e eu já com a informação do agente, antes de entrar na sala já estava desesperado, eu falei assim, cara, eu quero sair daqui. Só que ele falou pra mim assim, ó, cara, ajuda a gente, responde lá, tá, não vai acontecer nada com você, o foco aqui é o pessoal, os servidores do NSS lá, que cometeram esse esquema de fraude. Meu, eu respondi ali, assinei o documento e fui embora, eu estava desesperado, doutor. MPF: Então, eu compreendi essa parte, mas o que eu preciso saber é que, é o seguinte especificamente, obviamente que o senhor não é obrigado a responder, tá, só pra frisar aí, a minha dúvida é, o senhor disse isso ou o delegado, ó, eu vou colocar isso aqui e o senhor assina, porque isso é importante eu saber, entendeu? Essas são palavras suas, que o delegado registrou, eu entendi que o senhor foi pressionado, não vou nem entrar nessa questão, mas eu preciso saber que, mesmo pressionado, o senhor disse aquilo ou o senhor não disse, é uma pergunta bem direta. Réu: Não eram palavras minhas, doutor, era, ele fazia exatamente essa pergunta com base nesse texto que tá aí e perguntava sim ou não, e eu tinha que falar sim ou não, mas não eram, não eram verbalizadas. MPF: Entendi, então ele perguntou pro senhor, o senhor tinha conhecimento sobre as fraudes praticadas pela senhora, e aí o senhor falou sim, foi isso? Réu: Respondia exatamente na questão do calor mesmo, da pressão, porque ele fala assim, vai lá, responde aquilo que realmente é satisfatório, não vai ter problema pra você, e aí eu fui falando, doutor. Mas assim, tava uma hora que eu já tava respondendo, eu não conseguia mais raciocinar, de verdade, eu tava num nível de pânico tão grande que eu não conseguia mais ver nada, eu só queria sair dali. Aí sim, tá, eu toquei, assinei, que ele deu um documento pra assinar lá, eu nem peguei uma cópia pra mim e fui embora. Foi exatamente isso, doutor, que foi acontecendo lá. E assim, pra mim, eu lembro exatamente como fosse hoje isso, né, porque foi um dia pra mim, assim, tenebroso. Passaram-se esse período assim, eu ainda fiquei muito tempo sem dormir e tal, porque eu nunca pisei numa delegacia, ainda numa polícia federal, sozinho, né, eu fui até ingênuo da minha parte não ter levado um advogado naquele momento, tá, doutor? E aí acabei falando essas coisas, assim, tendo consciência plena de que eu não fiz nada de errado, nunca fiz. (...)” - grifei No caso dos autos, pode-se afirmar que a versão apresentada é verossímil, mormente em se considerando que a única evidência documental indicativa de eventual envolvimento nos fatos consiste na circunstância de ter o acusado sido responsável pelo protocolo físico do pedido. Réu: Eu não inseri essas contribuições, mesmo porque a minha matrícula, o meu acesso não permitia, só com ordem, com atribuição que o gestor, se ele desse autorização, aí sim. Caso contrário, não conseguiria. Magistrada: O que consta aqui da denúncia é que esse benefício teria sido protocolado no ano de 2013, em outubro de 2013. Nessa época, o senhor trabalhava onde? Réu: APS Vila Maria. Magistrada: E lá na APS Vila Maria, qual era a função do senhor? O que o senhor fazia? Réu: A minha função era orientação e informação. Eu dava informação para o segurado, como ele deveria proceder para se aposentar, os documentos que tinha que apresentar, a orientação e a informação. Magistrada: O senhor trabalhava com a parte de instrução de benefícios, concessão de benefícios? Réu: Não, eu só trabalhei com pensão. E foi de forma assim, só quando o gestor pedia mesmo, que por falta dos outros servidores estavam impedidos, então o gestor pedia, aí eu ia fazer a pensão, mas era só a pensão que eu conseguia fazer. (...) Magistrada: E o que consta da denúncia é que essa complementação de dados cadastrais, desse benefício da senhora Claudete, teria sido feita pelo senhor. Então, imagino que no sistema tenha constado que foi o login e a senha do senhor que fez. Se foi isso mesmo, eu imagino que tenha sido isso, qual a explicação que o senhor dá para isso? Réu: Pode ser que algum colega, algum que tenha aproveitado aqueles minutos, porque quando eu saía eu deixava logado o meu sistema, e por um desconhecimento eu não sabia que tinha que ir. Então eu deixei logado. Pode ser que num desses momentos alguém se aproveitou, porque eu não fui. (...) Magistrada: O sistema de acesso do senhor, tanto a parte de cadastro, quanto a parte de concessão, ele possibilitava que o senhor fizesse uma atualização cadastral num pedido específico de aposentadoria? Réu: Não. De aposentadoria? Magistrada: É Réu: Não, só de pensão. Magistrada: O senhor não poderia, com a senha e com o login do senhor, fazer uma atualização cadastral de benefícios de aposentadoria? Réu: Não, só de pensão. Magistrada: Uma outra coisa. O trabalho que o senhor fazia se restringia somente aos benefícios que eram protocolados lá na agência Vila Maria nessa época? Ou o senhor também trabalhava com benefícios que tivessem sido protocolados em outras agências? Réu: Somente quando a Vila Maria. Porque a minha senha só funcionava lá na Vila Maria. Outra agência não conseguiria. (...) Magistrada: E uma pessoa de nome Rosimeire Marcolino, o senhor chegou a conhecer? Réu: Sim, já cheguei. Mesmo que ela trabalhou um tempo no INSS, cheguei a conhecê-la no INSS, mas eu não tinha assim um ciclo de amizade. Magistrada: Ela trabalhou no INSS em que? Réu: Na APS Brigadeiro Luiz Antônio. (...) Magistrada: O senhor tinha conhecimento de que ela trabalhava com essa atividade de procuradora para protocolização de benefícios? Réu: Sim, porque quando ela saiu, ela disse que iria por esse caminho de atender assim como procuradora do INSS, procuradora das pessoas. Magistrada: E depois que ela saiu, o senhor chegou a ter contato com ela? Réu: Não, só depois que eu saí do INSS, que eu saí. Não tinha mais nada a ver com o INSS, porque eu voltei a vê-la. Tive contato assim, mas já não tinha mais nada a ver com o INSS. Magistrada: E uma pessoa de nome... O senhor disse que teve contato com ela. Por que motivo o senhor voltou a ter contato com ela? Voltou a vê-la... depois que você saiu do INSS? Réu: Porque... assim... eu também... queria ver se iria por esse caminho, mas não deu certo. Eu não tinha essa habilidade. (...) Magistrada: Então, pelo que eu entendi, o que o senhor acha é que essas irregularidades foram atribuídas para o senhor? Porque alguém teria usado a senha? Réu: Para mim, é a senha. Magistrada: Mas uma coisa que eu gostaria de entender... Réu: É porque eu não teria coragem de fazer. Magistrada: Entendi. Mas o senhor me disse que a senha do senhor só dava a possibilidade de o senhor atuar na questão das pensões. Réu: Isso, para habilitar. Pensão... Para habilitar... os vínculos.... Magistrada: Mas se a senha do senhor só podia... só permitia o senhor que atuasse nessa questão da habilitação das pensões. E esse caso, e pelo que consta da denúncia tem outros casos, se referem à aposentadoria. Então, como que foi possível que tivesse sido utilizada a senha do senhor? O que o senhor acha que pode ter ocorrido se a senha do senhor só dava acesso para a pensão? Réu: Pode ter acontecido que o chefe colocasse a senha dele e tivesse falado enquanto isso usa a minha. Porque a senha do chefe é sempre superior. (...) MPF: Senhor Roberto, só para tirar alguma dúvida que eu fiquei na denúncia, a denúncia descreve basicamente a fraude da seguinte forma. Contribuições à previdência no sistema perdidas, porque o número de identificação era errado, foi o que eu entendi, elas ficavam perdidas lá no sistema, não vinculadas a ninguém. E, de acordo com a denúncia, o senhor alterava essas contribuições para vincular a outras pessoas, em desacordo com o regulamento do INSS. A primeira pergunta que eu faço para o senhor, estava nas suas atribuições alterar essas contribuições? O senhor fazia isso normalmente? Réu: Não. MPF: Nunca trabalhou com isso dentro do INSS? Réu: Não, na APS Vila Maria, não. MPF: Em outro local? Réu: Na APS de Vila Prudente, sim. (...) MPF: Dados cadastrais. Entendi. Desculpa se eu não repetir a pergunta, o senhor pode falar se já respondeu. A senhora que foi apontada como advogada lá, que formalizou os procedimentos, o senhor trabalhou com ela? O senhor chegou a ser colega de trabalho dela? Foi isso que o senhor falou? Réu: A Rosimeire? MPF: Isso, isso. Réu: Trabalhei com ela, mas foi pouco tempo. (...) MPF: De quando a quando o senhor trabalhou com ela? Réu: Acho que foi uns quatro meses, cinco meses. Faz tempo já. MPF: Em que ano? Um pouco antes, mas antes de 2013, é isso? Réu: Bem antes. MPF: Bem antes de 2013? Réu: Isso. (...) MPF: Mas deixa eu compreender, da data que ela saiu, um pouco antes de 2013, pelo que eu entendi, né? Ela saiu antes de 2013, né? Réu: Bem antes. Bem antes. MPF: Então, o senhor saiu quando? Réu: Eu saí em 2015. MPF: Então, dessa data que ela saiu, bem antes de 2013 até 2015, então não manteve nenhuma espécie de contato com ela? Réu: Não. MPF: E anos depois o senhor foi procurá-la para ela orientar o senhor como se seria procurador? Como é que foi esse contato, me conta, por favor? O senhor se recorda? O senhor tinha o telefone dela? Como é que o senhor a localizou? Como é que o senhor chegou até ela? Réu: Como é que eu cheguei até ela? MPF: Isso, isso. Réu: Ela tinha um escritório. MPF: Como é que o senhor sabia que ela tinha um escritório? Réu: Porque a gente tinha telefone, eu telefonei para ela, ela tinha um escritório lá na João Bento. MPF: Entendi. Então, quando ela saiu da agência, o senhor manteve esse contato pessoal dela? Mas se ligavam com frequência ou o senhor usou o telefone anos depois? Réu: Anos depois. MPF: Entendi, entendi. E por que o senhor desistiu de trabalhar com isso? Porque o senhor achou que não era adequado, é isso? Réu: Isso. (...)” - grifei A versão em tela não possui pálidos contornos de verossimilhança, a par de conter contradições intrínsecas, como se passa a explanar. Iniciando pela negativa do réu de ter efetuado a complementação do NIT, observo que se trata de alegação rechaçada pela prova documental contida nos autos, em especial pelo histórico de atualização do sistema CNIS, apto a demonstrar que foi Roberto quem efetuou a atualização. Nesse contexto, também foi refutada a declaração de que somente com homologação do superior hierárquico tal atualização poderia ser processada, seja porque no referido histórico não há qualquer indicativo nesse sentido, seja porque a testemunha Rodolfo Nakagawa, que foi gerente da agência à época dos fatos, relatou que no sistema CNIS não mais havia a necessidade dessa providência. Sob outro ângulo, a declaração de que sua senha não lhe permitia realizar a referida operação é contrariada pela prova documental já citada, que aponta Roberto como a pessoa que implementou a complementação. Nessa mesma linha de raciocínio, forçoso reconhecer a contradição existente nessa específica declaração, pois, ao mesmo tempo que aduz que sua senha não lhe permitia efetuar a conduta que lhe foi atribuída, o réu também sustenta que aquela poderia ter sido praticada por pessoa que fez uso indevido de sua credencial. A par disso, o argumento de que o acusado não teria conhecimento para fazer a atualização também cai por terra quando se observa que aquele próprio afirmou já ter trabalhado com essa atividade em outra agência. Não é demais relembrar que a conduta desempenhada pelo réu não teve a ver com a própria concessão do benefício, que foi efetuada por outra servidora, lotada na agência na qual o pedido de aposentadoria foi protocolizado, mas sim com a inserção dos dados que permitiram tal concessão, na medida em que, com aquela, foram computados períodos sem os quais não seria possível a aposentação. A respeito da possibilidade aventada pelo réu, importa ressaltar que a alegação de uso da senha própria por terceiro não foi comprovada nos autos pela Defesa, tendo a testemunha comum Rodolfo Nakagawa e a de defesa Ricardo Mancini Lopes (ambos servidores do INSS) declarado que não se tratava de prática corriqueira. De qualquer forma, ainda que se considerasse que tal prática existia, com fundamento nas declarações da testemunha de defesa Ademilson Cardoso Ramos, que também foi colega de trabalho do réu, referida circunstância não prova que isso se verificou no caso que ora se apura. No que concerne aos depoimentos prestados pelas demais testemunhas de defesa, deles não se extrai qualquer prova por meio da qual seja possível refutar as robustas evidências documentais e orais produzidas pela acusação, que apontam para o efetivo cometimento do crime pelo acusado. Finalizando, cabe consignar que Roberto, não obstante tenha alegado que sua demissão da autarquia, por fatos relacionados aos que nestes autos se apuram, gerou problemas de monta em sua vida social e familiar, também declarou que chegou a procurar a pessoa de Rosimeire Marcolino, proprietária do escritório que realizava atividade de intermediação, na intenção de desenvolver serviço de natureza semelhante. Tal atitude, mormente em se considerando que o acusado informou não ter contatos com tal pessoa há vários anos, é, no mínimo, curiosa, justamente porque os benefícios nos quais se verificou a inserção de dados tinham envolvimento da advogada, fato este do qual o primeiro também tinha ciência. Essa última consideração, friso, é feita apenas para evidenciar a fragilidade da versão apresentada em juízo, o que, de toda forma, nem seria necessário, uma vez que a análise das provas produzidas, tanto no inquérito, quando no decorrer da ação penal, já possuem, repita-se uma vez mais, caráter contundente, motivos pelos quais considero comprovada a autoria delitiva. 3.3. Tipicidade O acusado foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 313-A, do Código Penal. O crime que se imputa ao réu é descrito nos seguintes termos: “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Da análise dos autos, conclui-se que a conduta praticada por Roberto se subsome perfeitamente à atividade prevista no tipo penal transcrito. De fato, ficou demonstrado, pelas razões explanadas na análise da materialidade e da autoria, que o acusado inseriu, no sistema informatizado do INSS, complementação de dados cadastrais de períodos contributivos que constavam de microfichas e cujo exercício não havia sido comprovado, que possibilitaram a concessão da aposentadoria de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos de modo indevido. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo, constato que ficou provado, pelas robustas provas colhidas na instrução, ter o réu agido com o dolo exigido pelo delito em apreço, consistente na vontade livre e consciente de inserir os dados falsos no sistema da pessoa jurídica de direito público, de modo a possibilitar a concessão indevida do benefício previdenciário. A alegação da defesa no sentido de que tal elemento não teria ficado comprovado pelo fato de a testemunha Claudete ter informado que não conhecia Roberto não prospera, tendo em vista que todo o requerimento, pelo que se apurou da prova colhida nos autos, foi realizado com a intermediação da advogada Rosimeire Marcolino (já falecida), pessoa com a qual o servidor teve contato (mesmo após ter sido demitido por problemas relacionados a benefícios por ele intermediados), contato esse mantido com o objetivo de tentar trabalhar na mesma área. Em relação à obtenção da vantagem indevida, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de denúncia, ofertada pelo Ministério Público Federal em face de ROBERTO PITOSCIA e EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, como incursos, o primeiro, nas penas do artigo 313-A, do Código Penal, e o segundo nas do artigo 171, §3º, do mesmo diploma legal (ID 111306553 – pp. 4/13). Narra a inicial, em síntese, que Edson, atuando como procurador de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, requereu, em 07 de outubro de 2013, na Agência do INSS em Ribeirão Pires, benefício de aposentadoria por idade, instruído com documentação em microfichas sob o NIT 1.102.377.726-0, de titularidade não comprovada e sem a devida prova do efetivo exercício da referida atividade, benefício esse que foi concedido pela servidora Ivone Albuquerque de Almeida em 05 de novembro do mesmo ano. Narra, ainda, que, embora o NIT fosse originalmente indeterminado, foi objeto de complementação de seus dados cadastrais, com o uso do sistema CNIS, pelo denunciado Roberto, que trabalhava na agência da Vila Maria. Consta da denúncia, também, que Edson, ao ser ouvido em sede policial, declarou que prestou serviços ao escritório de Rosimeire Marcolino, que intermediava pedidos dessa natureza, e que a auxiliava com o recebimento da documentação de clientes e realização dos protocolos respectivos, tendo percebido que tal pessoa (já falecida) praticava atos irregulares visando à complementação do período de contribuição dos segurados que a procuravam e que se arrepende dos atos cometidos. Consta, outrossim, que Claudete, também ouvida em declarações, confirmou ter utilizado os serviços de Rosimeire, que lhe disse ser possível a concessão do benefício, mas que nunca compareceu presencialmente no escritório, desconhecendo as pessoas de Edson e Roberto. Prossegue o representante ministerial, declarando que Roberto, também ouvido na fase inquisitiva, afirmou que agiu sob supervisão de seu superior hierárquico, o qual seria responsável por homologar seus atos, e que não conhece as outras pessoas investigadas, à exceção de Rosimeire. Consta da peça de acusação, por fim, que Roberto foi responsável pela concessão indevida de diversos benefícios, valendo-se da utilização de NITs indeterminados, tendo sido demitido do INSS após tramitação de processo administrativo. A denúncia foi recebida em 25 de novembro de 2021 (ID 167954493). Os acusados apresentaram respostas à acusação, nas quais formularam os pedidos e alegações discriminados abaixo: - Roberto Pitoscia invocou a incompetência do juízo e a inépcia da inicial, tendo requerido, ainda, que lhe fosse ofertada a possibilidade de celebração de ANPP; postulou pela realização de audiência presencial; arrolou testemunhas (ID 267101577); - Edson de Oliveira Molina requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita; também invocou a inépcia da denúncia e a necessidade de ser ofertado acordo de não persecução penal; reservou-se ao direito de se manifestar sobre o mérito após a instrução; arrolou testemunhas (ID 267134552); Pela decisão de ID 271354640, este juízo acolheu a preliminar invocada pela Defesa de Roberto Pitoscia e se declarou incompetente para julgamento da ação, sendo os autos remetidos à 7ª Vara Federal Criminal desta Subseção Judiciária, que suscitou conflito negativo de competência, julgado procedente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 308530608). Com o retorno dos autos, foi proferida a decisão de ID 321491736, por meio da qual foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária e determinado o prosseguimento do feito, assim como a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para apreciação da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. A instância revisional do Parquet manteve a manifestação do Procurador que ofereceu a denúncia, no sentido de não ser cabível a proposta de acordo (ID 337915182). Em audiência de instrução, foram ouvidas a testemunha de acusação Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos (IDs 358781623 e 358783470), as comuns Rodolfo Nakagawa (IDs 362894289, 362894292 e 362894295) e Ivone Albuquerque de Almeida (ID 362894857), as de defesa Ademilson Cardoso Ramos (ID 362894892), Regina Luisa Storai (ID 362894859) e Ricardo Mancini Lopes (ID 362894873) e a informante Regina Pitoscia (ID 362894860). Procedeu-se, então, ao interrogatório dos réus Roberto Pitoscia (IDs 362895013, 362895022 e 362895023) e Edson de Oliveira Molina (IDs 362895024 e 362895026). Na fase do art. 402 do CPP, não foram formulados requerimentos pelo Ministério Público Federal, tendo as Defesas requerido a realização de perícia grafotécnica, com o uso do material fornecido na Delegacia por Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, para que se verificasse quais documentos foram por ela assinados. Requereram, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que este informasse como era realizado o acesso interno aos sistemas da autarquia à época dos fatos, sendo ambos os pedidos indeferidos pelo juízo (ID 362377409). O Ministério Público Federal apresentou memoriais (ID 364485130), tendo requerido a absolvição do réu Edson, por insuficiência de provas de que tenha praticado o crime que lhe foi atribuído na inicial. Quanto ao réu Roberto, sustentou não restarem dúvidas acerca da autoria e da materialidade delitivas, plenamente comprovadas nos autos, requerendo, assim, sua condenação. A Defesa de Roberto Pitoscia, nessa fase, aduziu, em preliminares, ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas após o término da instrução, além de ausência de justa causa. No mérito, alegou que a conduta é atípica e que não há provas de autoria e do dolo. Subsidiariamente, teceu considerações quanto a dosimetria da pena (ID 365609394). Edson de Oliveira Molina, por seus defensores, fez menção à eventual cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de realização de pesquisas para obtenção de endereços de testemunha e, no mérito, arguiu a inexistência de prova de autoria (ID 365655044). As folhas de antecedentes, informações criminais e certidões de objeto e pé foram devidamente juntadas aos autos. É o relatório. DECIDO. 1. Preliminares Nesse tópico, a Defesa de Roberto sustenta que não haveria justa causa para a deflagração da ação penal. Não lhe assiste razão, todavia. Com efeito, conforme salientado na decisão que recebeu a denúncia (IDs 167954493), a peça acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, não tendo se configurado imputação genérica ou abstrata. Nesse sentido, foram narradas condutas que configurariam a prática dos delitos previstos nos artigos 171 e 313-A, do Código Penal e, ainda, os motivos pelos quais o órgão de acusação considera que tais delitos devem ser imputado aos réus, consistentes, em síntese, no fato de Edson ter atuado como procurador em requerimento de benefício que teria sido concedido sem o preenchimento dos requisitos legais e, quanto a Roberto, na circunstância de ter ele realizado atualizações no cadastro da segurada no sistema do CNIS, circunstância essa que teria possibilitado a concessão. De se ressaltar, por oportuno, que a prova da efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial, desde que existam, quando de seu oferecimento, prova da materialidade e indícios de autoria, demanda a realização da instrução probatória, tal como ocorreu na presente hipótese, especialmente porque, quando do recebimento daquela, vigora o princípio segundo o qual, na dúvida, deve o julgador decidir em prol da sociedade. Em relação à alegação de que teria se verificado cerceamento pelo indeferimento de diligências requeridas após o término da instrução, melhor sorte não assiste à Defesa, por motivos que já foram, inclusive, expostos na própria audiência. A questão em tela é regulada pelo artigo 402, do Código de Processo Penal, que, de modo cristalino, confere às partes a possibilidade de requerer, naquela fase processual, “diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução”. No caso em apreço, as duas diligências requeridas pela Defesa têm a ver com circunstâncias que já eram ou, pelo menos, já deveriam ser de conhecimento daquela desde a tramitação do Inquérito, razão pela qual caberia à parte, se realmente considerasse que sua realização seria imprescindível para a apuração dos fatos, invoca-las quando da apresentação da resposta à acusação. Melhor explicitando, tanto o fato de a segurada Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos ter fornecido material gráfico na oportunidade em que foi ouvida pela autoridade policial, antes do oferecimento da denúncia, quanto a forma como se deu a alteração do cadastro daquela nos sistemas internos do INSS já eram de conhecimento das Defensoras do réu desde a fase inquisitiva. Nesse contexto, a atitude de suscitar tais questões tão somente ao término da instrução, sob o argumento de que o fazem valendo-se da faculdade prevista no citado artigo 402, do Código de Processo Penal tem viés nitidamente protelatório, sendo possível cogitar, também, que se trata de estratégia destinada a “cavar” uma nulidade, justamente pela alegação de ocorrência de cerceamento, que não se verificou. A par disso, não é demais frisar que, nos termos do artigo 400, §1º, do mesmo código, pode o juiz indeferir as provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo essa justamente a hipótese que se apresenta, seja porque as diligências não foram requeridas no momento cabível, seja porque sua realização seria inócua. No que se refere à perícia, é de se reconhecer que, independentemente de quais teriam sido os documentos assinados por Claudete para possibilitar a protocolização do benefício, tal circunstância não interfere na conduta que é atribuída ao acusado nesta ação, consistente na atualização dos cadastros da autarquia, conduta esta que somente poderia ser praticada por um servidor, como expressamente declarado, inclusive, pela testemunha comum Rodolfo Nakagawa, que era gerente da agência onde Roberto trabalhava na época dos fatos. Tal depoimento será analisado com maior profundidade nos capítulos posteriores desta sentença. De outro lado, a questão relacionada à forma de acesso interno utilizada quando da ocorrência dos fatos foi exaustivamente esclarecida já no procedimento administrativo instaurado para apurar as irregularidades na concessão, em época muito anterior a da própria realização da audiência. Finalmente, no que concerne ao indeferimento de realização de pesquisas nos aplicativos do Uber e do Ifood, importa consignar que o juízo, como destacado na decisão de ID 357019583, autorizou a realização de pesquisas, nos sistemas de consultas disponíveis, para obtenção do endereço da testemunha em tela, as quais, todavia, não possibilitaram sua efetiva localização. Fixada essa premissa, não há que se falar em cerceamento de defesa por não terem sido deferidas as diligências complementares, por ser essencialmente da parte o ônus de indicar o endereço correto, na melhor interpretação do quanto disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal, como exposto na decisão mencionada. Por todos esses motivos, afasto as questões preliminares suscitadas a passo à apreciação do mérito. 2. Artigo 171, caput e §3º, do Código Penal 2.1. Materialidade Nesse aspecto, verifico que a materialidade delitiva da infração prevista no art. 171, caput e §3º, do Código Penal, ficou demonstrada pelas provas contidas nos autos. Iniciando pela prova documental, foram anexados aos autos o requerimento de aposentadoria por idade realizado por Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, o qual foi instruído com extrato de contribuições sob a forma de microfichas, com número de identificação do trabalhador (NIT) 1.102.377726-0 de titularidade não comprovada e sem demonstração do efetivo exercício da atividade (ID 246724856 – pp. 4/6 e 26/34, respectivamente). O NIT acima citado, como ressaltado no Relatório de Monitoramento Operacional de Benefícios, elaborado pela autarquia previdenciária (IDs 246724865 – pp. 41/42 e 246724866 – pp. 1/21), era indeterminado e não constava dos cadastros daquela, razão pela qual não era possível identificar seu titular. A despeito disso, como consta do mesmo relatório, a complementação dos dados cadastrais foi realizada no âmbito do próprio INSS, o que possibilitou a concessão do benefício, fato comprovado pelo recibo de entrega da carta de concessão de ID 246724858 – p. 8, sendo os pagamentos efetuados no período compreendido entre outubro de 2013 e fevereiro de 2016 (ID 246724864 – pp. 38/39). Nesse sentido, oportuno salientar que a própria segurada Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, ouvida na condição de testemunha de acusação (IDs 358781623 e 358783470), confirmou que contratou um escritório que lhe foi indicado para requerer sua aposentadoria, o qual se encarregou de providenciar os documentos necessários. Informou que, embora não possuísse tempo de contribuição suficiente para obter a aposentação, a dona do escritório lhe disse que seria possível realizar um pagamento retroativo para resolver a situação. Declarou, ainda, que o benefício foi concedido, mas posteriormente foi cancelado, por ter se verificado a ocorrência de fraude. A íntegra de seu depoimento e de todas as oitivas realizadas na audiência de instrução segue em anexo que acompanha esta sentença. Partindo do pressuposto de que não ficou comprovado o período de contribuição necessário para a aposentação, observo que o deferimento daquela se deu com a validação de documentação inidônea no sistema da autarquia previdenciária, que arcou com o prejuízo decorrente do pagamento indevido. Por todos esses motivos, considero comprovada a materialidade delitiva. 2.2. Autoria Não foram colhidas, durante a instrução, evidências suficientes para atribuir a autoria do crime previsto no art. 171, caput e §3º, do Código Penal, ao acusado Edson. De fato, os indícios de autoria, quanto ao réu, decorreram da circunstância de ter atuado como procurador da segurada na protocolização do pedido de benefício e das declarações por ele prestadas na fase inquisitorial (ID 22650023 – pp. 22/23). Naquela oportunidade, Edson declarou que prestou serviços para o escritório de Rosimeire Marcolino, proprietária do escritório que intermediou o requerimento de aposentadoria, e que chegou a perceber que aquela “realizava atos irregulares visando complementar o período de contribuição dos segurados que lhe procuravam”, motivo pelo qual, após cerca de um ano, deixou de trabalhar no local, já que “não suportava mais realizar tal tipo de serviço”. Tais declarações, todavia, não foram confirmadas pelo réu em seu interrogatório, quando afirmou que apenas era responsável por dar entrada nos requerimentos junto às agências do INSS ou, eventualmente, a fazer os agendamentos, não tendo ciência do teor da documentação que os instruía. Disse, também, que estava muito nervoso quando compareceu na Delegacia e que não declarou ter participação nas atividades ilícitas. Reiterou que não tinha contato com os segurados e que não chegou a conhecer Claudete e o réu Roberto. Confira-se (IDs 362895024 e 362895026): "(...) Trata-se de atividade que não necessariamente indica que os documentos que os instruíam tenham sido por ele confeccionados ou mesmo que Edson tivesse conhecimento de sua inidoneidade, sendo inclusive comum, na época dos fatos, que escritórios que atuavam na área previdenciária contratassem pessoas apenas para levar os requerimentos até as agências da autarquia previdenciária. Em relação à oitiva na fase inquisitorial, aplica-se a regra prevista no artigo 155, do Código de Processo Penal, segundo a qual é vedado ao juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nas evidências colhidas em tal fase, à exceção das provas de caráter não renovável, cautelares e antecipadas. Sob outra ótica, verifico que a própria segurada, ao ser ouvida como testemunha de acusação, declarou que não conhecia Edson e que somente teve contato com a pessoa de Rosemeire por telefone. Nesse passo, tem-se que, quando as provas produzidas nos autos não são contundentes em termos de autoria delituosa e quando há dúvida acerca da participação do acusado nos fatos que lhe estão sendo atribuídos, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo, segundo o qual, na dúvida, decide-se a favor do acusado. Assim, em consonância com o acima explanado, tenho que não há elementos probatórios suficientes para atribuir ao acusado Edson de Oliveira Molina a autoria do crime descrito na denúncia, impondo-se, por conseguinte, a sua absolvição. 3. Artigo 313-A, do Código Penal 3.1. Materialidade Tenho que as evidências colhidas nestes autos demonstram a configuração da materialidade do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação. Nesse aspecto, como apontado em capítulo anterior desta sentença, o requerimento de aposentadoria de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos foi instruído com extrato de contribuições sob a forma de microfichas, com número de identificação do trabalhador (NIT) 1.102.377726-0 de titularidade não comprovada e sem demonstração do efetivo exercício da atividade (ID 246724856 – pp. 4/6 e 26/34, respectivamente). Em outras palavras, tratava-se de NIT indeterminado, que não possuía cadastro na autarquia previdenciária, razão pela qual não havia elementos que permitissem a identificação de seu titular. Não obstante a isso, como constou expressamente do Relatório de Monitoramento Operacional de Benefícios, elaborado pela própria autarquia, foi realizada, em agência diversa daquela na qual o pedido havia sido protocolizado, a complementação dos dados cadastrais da segurada no CNIS, de modo a possibilitar a cômputo dos períodos em tela, o que culminou com a concessão da aposentadoria. Transcrevo, abaixo, trechos do relatório mencionado especificamente relacionados ao caso em apuração (IDs 246724865 – pp. 41/42 e 246724866 – pp. 1/21): "(...) 18. Às fls. 47/51, juntamos consultas de MICROFICHAS (microfilmagem) existente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, de cuja análise verifica-se que, de fato, o NIT 1.102.377.726-0 existe em cadastro, constando menção a 30 recolhimentos para o mesmo. Nas fichas constam recolhimentos no períodos de 12/1978 a 03/1985 (não consecutivos). 19. Todavia, as aludidas MICROFICHAS não trazem os dados cadastrais da segurada, NÃO se podendo atribuir de imediato sua titularidade à interessada CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS. Dentre os documentos apresentados para se habilitar ao benefício, fls. 07/10, NÃO constavam elementos que permitissem atribuir de pronto a titularidade do NIT referenciado à interessada. 20. À fl. 64 juntamos consultas aos requerimentos relativos ao NIT 1.102.377.726-0 abertos no Portal CNIS, utilizado no âmbito da Instituição para efetuar a inscrição e a atualização de dados cadastrais, vínculos empregatícios, remunerações a recolhimentos de filiados à Previdência Social. Da referida consulta, verifica-se que o número em questão foi objeto de complementação de NIT indeterminado, alteração de data de cadastramento e atualização de atividade, sendo tais procedimentos realizados na APS São Paulo Vila Maria em 27/05/2013. Às fls. 65/75, juntamos consultas detalhadas, as quais refletem os requerimentos abertos para o NIT em questão no Portal CNIS. (...) 24. Da análise do histórico de atualização no Portal CNIS, fls. 70/75, verifica-se por meio do evento “Complementação de NIT indeterminado” tela “Cadastro Completo Anterior”, fl. 71. Que o NIT 1.102.377.726-0 originalmente não possuía dados cadastrais tais como nome, data de nascimento, data de cadastramento, nome de mãe, entre outros. Tal fato é facilmente constatado por simples verificação das microfichas citadas no item 18 deste relatório, fls.47/51, onde se constata a total inexistência de dados cadastrais. (...) 26. O procedimento de complementação de NIT indeterminado no Portal CNIS referente ao número de inscrição NIT 1.102.377.726-0 gerou o NUP 36270.003296/2013-19 vide fls. 70/72. Após a operação, o cadastro completo posterior passou a figurar com os dados cadastrais da interessada CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS, vide fls. 70 (quadro comparativo trazendo valores e novos) e 72 (“Cadastro completo posterior”). (...)” - grifei Também foi juntado nesta ação o histórico de atualização do portal CNIS mencionado no relatório, que demonstra que, em 27 de maio de 2013, pouco tempo antes da protocolização do pedido, foi efetuada a complementação do NIT (246724858 – pp. 14/21 e 246724859 – pp. 27/35), o que foi determinante para o deferimento da aposentação. Deve ser afastada, nesse tópico, a alegação da defesa no sentido de que teria ficado comprovado que a segurada Claudete seria a titular do NIT mencionado, o que, em seu entendimento, descaracterizaria a infração. E isso porque a nota pela qual se considera a inserção indevida decorre do fato de as microfichas que instruíram o requerimento de aposentadoria não serem suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade que delas constava, circunstância essa que foi mencionada no relatório cujos trechos acima de se reproduziu. Tal constatação, frise-se, não se altera pelo fato de Claudete ter assinado o requerimento de atualização quando da protocolização do requerimento, sendo oportuno consignar que a própria segurada, ao ser ouvida na condição de testemunha comum, confirmou que não possuía tempo de contribuição suficiente, motivo pelo qual a proprietária do escritório de intermediação contratado disse ser necessária a realização de um pagamento retroativo. Segue o trecho respectivo de seu depoimento (IDs 358781623 e 358783470): "(...) MPF: Inicialmente eu vou fazer uma pergunta de praxe, que ela diz respeito ao que a senhora se recorda dos fatos, a senhora buscou um benefício, a senhora tinha tempo suficiente para obter o benefício, o que aconteceu sobre essa questão que gerou essa denúncia de estelionato e também de inserção de documentos, de informações falsas no sistema do INSS? Então, inicialmente eu queria que a senhora relatasse o que a senhora sabe sobre essa questão de aposentadoria por idade no INSS, no APS de Ribeirão Pires, a senhora foi buscar esse benefício, quem que a senhora procurou? Eu quero que a senhora relatasse o que a senhora se recorda. Então, a primeira pergunta é uma pergunta mais geral, para que a senhora relate como que foi essa, como que se deu toda essa situação aqui que gerou essa questão criminal que está sendo discutida agora. Por favor, senhora Claudete. Testemunha: Na verdade, eu tinha vontade de aposentar e eu fui uma pessoa, cliente minha de costura, ela me indicou, essa pessoa, porque ela também estava fazendo, mexendo com a aposentadoria, então ela me indicou e eu busquei informações com ela. Eu entrei em contato para buscar informações e me foi passado que eu poderia aposentar, mas que eu teria que pagar, assim, ainda com o tempo que faltava, e aí assim foi feito. Aí ela me mandou via correio e pediu a minha documentação, depois ela mandou alguns documentos para mim assinar e assim foi feito. (...)” Por todas essas razões, tenho que ficou comprovada a materialidade delitiva. 3.2. Autoria Nesse tópico, tenho que as evidências colhidas nos autos são suficientes para demonstrar que o réu Roberto cometeu o crime que lhe foi imputado na inicial. Com efeito, os documentos contidos no procedimento instaurado para verificar a regularidade do benefício concedido a Claudete comprovam que o acusado foi o responsável pela complementação do NIT de titularidade indeterminada, que continha microfilmagem relativa a período contributivo sem identificação do segurado. Reporto-me, a esse respeito, ao Relatório de Monitoramento Operacional de Benefícios (IDs 246724865 – pp. 41/42 e 246724866 – pp. 1/21), cujos trechos foram reproduzidos no capítulo anterior desta sentença, e ao histórico de atualização do portal CNIS anexado nos documentos de ID 246724858 – pp. 14/21 e 246724859 – pp. 27/35, ressaltando que no último ID mencionado, especificamente na página 30, consta que Roberto foi o responsável pela homologação dos períodos. Nesse contexto, eventual alegação da Defesa no sentido de que o réu não teria como realizar a operação sem a chancela do supervisor não merece prosperar, sendo refutada pelos próprios documentos acima citados, os quais apontam no sentido de que a complementação foi levada a efeito apenas pelo servidor. De se ressaltar que, consoante declarado pela testemunha comum Rodolfo Nakagawa, que foi gerente da agência na qual Roberto trabalhava à época dos fatos, quando implementado o sistema CNIS, era possível que o servidor assim agisse independentemente de autorização de superior hierárquico, sendo essa justamente a hipótese dos autos. Rodolfo declarou, também, que, ao chegar na agência, Roberto trabalhava com pensões por morte, mas posteriormente também chegou a atuar em algumas aposentadorias por idade. Nessa mesma ordem de ideias, chama a atenção a circunstância de o réu, que trabalhava na agência da Vila Maria, ter efetuado a complementação cadastral de benefício protocolizado na APS Ribeirão Pires, com a qual não tinha qualquer relação, procedimento que, consoante declarado pela mesma testemunha, não era usual, quando não se tratava de grupo de trabalho criado para atender a demanda específica. Quanto ao procedimento de complementação de dados em si, a testemunha também discorreu sobre a necessidade de os documentos que instruíam os pedidos serem analisados pelo servidor, de modo a demonstrar que a mera existência de um pedido de atualização da parte do segurado não é, por óbvio, motivo suficiente para que o período contributivo, cuja existência não foi comprovada, fosse validado no sistema, tal como ocorreu na presente hipótese. Confira-se (IDs 362894289, 362894292 e 362894295) "(...) MPF: Isso, o senhor falou, como é que era esse procedimento aqui? O senhor pode me corrigir, porque eu entendo muito pouco desse tema de atribuição, dessas contribuições de Nit, não identificados. Precisava de homologação de um superior? Precisava de um ok do chefe? Como é que funcionava isso? O senhor consegue se recordar? Testemunha: Eu não consigo, eu não me recordo, não, Excelência, não me recordo, porque teve uma fase que realmente precisava da homologação. Depois mudou a fase, eu não lembro qual época que mudou, porque aí a gente dava o nível de acesso para os servidores, né? MPF: Entendi, entendi. Testemunha: E assim, geralmente a gente dá o nível de acesso para quem faz a análise de tal coisa, né? MPF: Entendi. Testemunha: Então, como eu era gerente, isso eu falo com propriedade, que geralmente eu, quando eu coloquei, quando o Roberto Pitoscia veio para a agência, ele começou a analisar a pensão por morte, né? MPF: Entendi. Testemunha: Eu não conhecia dos fatos nenhum, né? Para mim é um servidor comum, né? Que veio transferido de uma agência para outra agência, né? E começou a analisar a pensão por morte. Depois eu perguntei para ele se ele sabia a aposentadoria por idade, ele falou que não tinha conhecimento, né? Que sabia mais ou menos, mas não tinha muito conhecimento. Aí eu falei, não, vou treinar o senhor, porque está havendo uma demanda muito grande e a gerência me pressionando para poder aumentar mais vagas. Então, sempre tinha essa pressão, né? De aumento de vagas, na época o atendimento era presencial, né? Então, assim, aí ficou essa situação, aí eu fiquei de treiná-lo, né? Tanto é que ele puxou algumas aposentadorias, ele nem fez, eu não me lembro se ele fez, eu sei que algumas eu fiz, eu mesmo analisei, né? E outras ele ficou meio em dúvida, eu não me lembro se ele chegou a fechar, né? Ele chegou a terminar a análise desse processo. Mas é isso que eu me lembro, aí depois veio, continuando, né? (...) MPF: Ah, achei aqui. Aqui, a denúncia fala que o senhor foi confrontado com a afirmação do senhor Roberto sobre a necessidade de homologação. E no depoimento policial, o senhor falou que negou essas declarações, dizendo que não havia necessidade de homologação nos casos de alteração de NIT. O senhor consegue se recordar se nessa época de 2013 havia essa necessidade ou não? Testemunha: Então, eu não me recordo, excelência. Porque, como faz muito tempo, eu sei que foi uma época que mudou. Realmente, se eu falei na época que não precisava, é porque já tinha mudado. Porque era assim, eram dois sistemas. Era o sistema SARSI, que fazia a alteração, e depois criaram o sistema CNIS, que aí fazia tudo no portal CNIS, que era um sistema que fazia essas modificações, que eles resolveram unificar tudo. Porque antes tinha o CNIS-VR, que fazia os acertos de vínculos, e tinha o SARSI, que fazia só carnê, acertos de carnê, contribuinte individual, facultativo. E aí, o que acontece? Eles unificaram tudo num único sistema, que deu entrada no atual portal CNIS, que hoje foi resolvendo transformações e melhorando essa parte da tecnologia. E eu não lembro qual é a época que houve essa migração. E no SARSI, precisava realmente da homologação do gerente, ou do substituto dele, ou do chefe, para quem era atribuído. Porque o gerente era meio difícil, a gente delegava a atribuição. Mas depois, quando migrou para o CNIS, teve um nível de acesso que você podia colocar. (...) Defesa: O senhor estava explicando para o doutor procurador a forma de inserção de dados e de necessidade ou não de uma homologação de um superior hierárquico do funcionário do INSS, correto? Foi isso que eu entendi? Testemunha: É, eu expliquei a forma de acesso do servidor em relação a cada tipo de sistema, que nós tínhamos dois sistemas antigos, que era o SARSI e o CNIS VR. Um fazia vínculo, o outro fazia inclusão de recolhimentos. Especialmente no caso de alteração de remuneração, como o doutor havia me indagado, ele precisaria de autorização, isso aí na época do SARSI. Agora, quando houve, depois que mudou pro CNIS Total, que a gente chama de CNIS Total, ele não precisava mais de homologação. (...) Defesa: Qualquer cidadão poderia inserir dados nesse sistema do INSS ou somente um servidor com acesso? Testemunha: Não, somente servidor com acesso poderia. Mas ninguém poderia. (...) Defesa: Tenho outra dúvida. Supondo que um servidor colocasse a senha, logasse e se ausentasse depois do trabalho e por algum motivo não deslogasse, por quanto tempo esse login ficava ativo? Se você recorda? Testemunha: Não me recordo, não me recordo não. Mas eu sei que era pouco tempo. Era pouco tempo. E não era recomendado. Tanto é que ele assina uma declaração que ele não pode fazer isso. Quando ele se ausenta, ele tem que dar o logoff. Ele assina uma declaração que ele é responsável por isso. Defesa: Mas por pouco tempo, alguns minutos? Testemunha: Pouco tempo. Bem pouco tempo. Eu não lembro se é 30 segundos ou um minuto. Eu sei que não passa de um minuto. Pelo que eu me lembro, não passa de um minuto. Salvo engano, claro. Mas pelo que eu me lembro, não passa de um minuto. (...) Magistrada: Eu queria perguntar uma coisa para o senhor. De um modo geral, os servidores que trabalhavam, eu pergunto pela experiência do senhor, os servidores que trabalhavam lá, na agência Vila Maria, eles atuavam somente nos processos da Vila Maria? Ou eles também era comum que eles tivessem atuação, participassem da concessão de benefícios de outras agências? Ou eles ficavam circunscritos aos processos que eram protocolados lá na Vila Maria? Testemunha: Excelência, só o da Vila Maria, só atendimento. O segurado tinha que comparecer, alguns tinham a cautela de juntar a senha do atendimento no processo, né? E só por agendamento naquele momento. E se fosse, teria que ser só os processos da Vila Maria. A não ser os casos de grupo de trabalho que eu não coloquei o Roberto em nenhum grupo de trabalho. Magistrada: Então não era comum que um servidor da Vila Maria, por exemplo, fizesse uma atualização cadastral de um benefício que havia sido protocolado na agência do Ribeirão Pires? Testemunha: Não. (...) Magistrada: Eu sei que o senhor falou que houve muita modificação nessa questão de alteração cadastral, de validação de vínculos. Eu gostaria que o senhor me respondesse dentro do que o senhor se recorda. Se, mais ou menos, no ano de 2013, no segundo semestre de 2013, se havia algum tipo de orientação para como o servidor deveria proceder quando fosse apresentada para ele uma documentação que atestasse um vínculo laborativo antigo. O que ele deveria considerar? Qual é o tipo de documentação que poderia ser considerada suficiente? Qual era aquela que não era considerada suficiente? De um modo geral, tem como o senhor dizer sobre isso? Testemunha: Sim, excelência. Para em relação ao carnê, havia uma orientação interna conjunta 58 de 2002. Lá ele determinava como era feito, o procedimento como era feito, tá? Essa orientação interna conjunta 58 ficou muito tempo vigente, né? Até, mais ou menos, a instrução normativa 128 de 2022, que revogou essa orientação interna conjunta 58, que é em relação aos carnês. Aos vínculos, já tinha, em 2013, a instrução normativa número 95 de 2010. Não, 45. 45 de 2010, desculpa. 45 de 2010. E lá ele falava os tipos de documento que você tinha que aceitar, o que era para ser conferido, né? Magistrada: E o senhor, em linhas gerais, pode me dizer qual tipo de documento poderia ser aceito, qual documento não poderia, teria que ser complementado, de um modo geral? Testemunha: De um modo geral? Então, se fosse contribuinte individual, a pessoa tinha que trazer os carnês, né? Ele não poderia ter sinais de montagem, tá? O que é sinal de montagem, geralmente? O cara tira o grampo do carnê, aí você vê que o carnê, às vezes, não está de acordo com a época, tem folhas novas, né? E tem um número, tem que ter o número do NIT, tem que estar escrito no lado do carnê o nome da pessoa, do segurado, da de nascimento, né? Que tem um campo lá do carnêzinho, na época do carnêzinho, né? Antes da GPS, que foi a partir de 99. Então, agora, a GPS jamais poderia ser incluída. A GPS nunca pode ser incluída. Tem que pedir o reprocessamento da GPS. Então, o reprocessamento da GPS, a gente pedia isso, e Brasília que fazia esse reprocessamento, se não tivesse no banco de, a gente chama de conta corrente do segurado, né? Então, se não tivesse na conta corrente desse segurado, a GPS jamais poderia ser incluída. Agora, em relação ao carnê, a gente tinha que consultar antes um banco chamado ADA, né? Que era área disponível para acerto, que poderia estar localizado lá o carnê, o recolhimento de forma indevida. Às vezes, erro de preenchimento do banco, do caixa, né? Quando ele digita o número do NIT, às vezes ocorre de tal erro, porque a pessoa preenche a mão, né? As vezes o cara, opa, esse é um dois, não, é um, ele preenche um e vai, cai erro dois, sai carneciada. Essa área é disponível para acerto, a gente pesquisa lá, se não tiver lá, aí você tem autorização para incluir aquele carnê. (...)” - grifei Conjugado o teor do depoimento cujos trechos foram acima transcritos com a prova documental cuja apreciação já foi realizada na análise da materialidade, por meio da qual se confirmou que a complementação do NIT foi levada a efeito no sistema CNIS, conclui-se que tal atividade, ao tempo em que foi realizada, não estava sujeita à homologação de superior hierárquico. Prosseguindo na análise da prova oral colhida durante a instrução, observo que a declaração de Rodolfo no sentido de que não era procedimento ordinário a atuação de servidores da APS Vila Maria em requerimentos efetuados em outras agências foi confirmada pela testemunha de defesa Regina Luisa Storai, que atuou como chefe de benefícios da primeira agência em período contemporâneo ao dos fatos. Regina declarou, também, que naquela época, “todo mundo fazia de tudo”, que Roberto trabalhava com atendimento espontâneo, e que, no contexto desse atendimento, tinha atribuição para realizar atualização cadastral, efetuada no sistema CNIS. Confira-se (ID 362894859): “(...) Defesa: Você lembra como que era o trabalho que ele desempenhava? Era correto, dedicado? Testemunha: Assim, ali a gente, todo mundo fazia tudo. Eu lembro que ele atendia também, tinha algumas coisas que ele não fazia, a gente procurava colocar, né, quem tinha mais familiaridade com algum assunto, porque eu lembro que ele trabalhava na parte da tarde, aí eu acho que tinha mais atendimento espontâneo. Então, vinha de tudo. A gente atendia várias, várias demandas, né? (...) Defesa: Tá. Deixa eu te fazer uma outra pergunta. No caso de concessão de benefício com início de titularidade indeterminada, é preciso complementar dados, né? Essa complementação era feita por meio de qual sistema, na época? Testemunha: No CNIS, no CNIS. (...) Defesa: Quando surge a necessidade de atualização de dados nos sistemas, é preciso que o beneficiário vá à agência pra fazer algum tipo de requerimento? Testemunha: Depende. Se, por exemplo, ele deu entrada, já tinha dado entrada no benefício e dentro do benefício você vê a necessidade de atualizar e tá todos os documentos no processo, você pode fazer atualização. Se tiver, né, dentro do benefício. Defesa: É preciso que ele preencha o formulário em algum momento? Testemunha: Ah, sim. Só se ele não tivesse requerido um benefício, mas fosse na agência pra atualização dos dados cadastrais, aí a gente pedia que ele montasse um processo, né. (...)” - grifei Do até então exposto, constata-se o seguinte: i) ao tempo dos fatos, não era necessária homologação para que a complementação fosse realizada; ii) do extrato do sistema CNIS, consta que Roberto foi o responsável pela atualização e iii) tal complementação foi feita de maneira indevida, tendo em vista que não ficou comprovado o efetivo exercício da atividade e sua vinculação a titular. Fixadas essas premissas, conclui-se ter ficado demonstrado que o réu inseriu dado falso no sistema da autarquia, conclusão que somente seria refutada caso a defesa tivesse trazido aos autos prova que apontasse em sentido oposto. Não foi o que se verificou, todavia. De fato, ao ser ouvido em juízo, Roberto declarou, em linhas gerais, que não foi o responsável pela inclusão e que sua senha não permitia que efetuasse a operação em questão. Disse que somente atuava no atendimento, na orientação ao público e em benefícios de pensão por morte, não tendo atribuições relacionadas à concessão de aposentadoria na agência da Vila Maria, muito embora a tivesse em agência na qual havia trabalhado anteriormente. Declarou, ainda, que provavelmente sua senha foi usada sem seu conhecimento para fazer a atualização e que não exercia atividades em benefícios protocolizados em outras agências. Abaixo, reproduzo trechos de seu interrogatório, transcrito na íntegra em anexo que acompanha esta sentença (IDs 362895013, 362895022 e 362895023): “(...) Magistrada: Então, a acusação que consta da denúncia é a de que o senhor inseriu uma documentação que havia sido apresentada por Microficha no sistema do INSS em relação ao benefício que teria sido requerido pela Sra. Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos. E, com base nessa documentação que o senhor teria inserido de maneira indevida, esse benefício teria sido posteriormente concedido pela servidora Ivone Albuquerque de Almeida. Consta que o senhor teria feito isso em desacordo com o que determinam as normas do INSS. Em síntese, o que consta da denúncia é isso, uma primeira leitura. Eu queria saber do senhor se esses fatos são verdadeiros e, a partir daí, eu vou perguntando outras coisas. trata-se de elementar que se considera configurada pela própria concessão da aposentadoria, independentemente de ter o réu recebido retribuição pecuniária. Quanto a essa, é de se reconhecer, outrossim, que, pelo próprio caráter irregular do procedimento, não seria dada de modo ostensivo. Demais disso, não trouxe a Defesa aos autos quaisquer evidências para corroborar as teses por ela sustentadas, as quais, à míngua daquelas, constituem meras alegações genéricas, sujeitas ao princípio segundo o qual alegar e não provar equivale a nada alegar. Dessa forma, reconheço a tipicidade da ação imputada ao acusado, adequada ao art. 313-A, do Código Penal. 4. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Ministério Público Federal na denúncia apresentada para: - absolver o réu EDSON DE OLIVEIRA MOLINA da acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 171, caput e §3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; - condenar o réu ROBERTO PITOSCIA às sanções previstas no artigo 313-A, do Código Penal. 4.1. Dosimetria da pena Passo, portanto, à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. a) Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), pode-se considerar o réu culpável, já que tinha conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação. Apresentava e apresenta sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta ilícita, sendo perfeitamente exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova da existência de causa excludente da mencionada culpabilidade. No que tange aos antecedentes, observo, pela certidão de ID 245385431, que Roberto figura como réu em outras ajuizadas nesta Justiça Federal. Registro, nesse ponto, que essa magistrada entende que o fato de o acusado ostentar a condição de réu em outras ações, além da já mencionada, demonstra a existência de uma conduta social desfavorável. Todavia, a jurisprudência, infelizmente, orienta-se em sentido diverso, na esteira da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 129, de repercussão geral. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido oposto, curvo-me a tal orientação e deixo de proceder ao aumento da pena com fundamento nessa circunstância. Não há, nestes autos, elementos para aferição da personalidade e conduta social. As consequências e motivos são normais à prática da infração. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Em face do acima exposto, fixo a pena base privativa de liberdade para o crime em 2 (dois) anos de reclusão. b) Na segunda fase da aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a serem computadas. Por conseguinte, mantenho a pena, nessa fase, em 2 (dois) anos de reclusão. c) Na terceira fase, não há causa de especial aumento ou diminuição incidentes na hipótese. Desse modo, fixo a pena final em 2 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. d) Outrossim, em relação à pena de multa, fixo a pena base em 10 (dez) dias-multa, em atenção às circunstâncias acima mencionadas e, ainda, a proporcionalidade que a sanção pecuniária deve guardar com a pena privativa imposta (inclusive no que respeita às balizas mínima e máxima previstas abstratamente para as reprimendas), no que tange ao número de dias. Inexistentes causas de aumento ou diminuição, torno tal pena definitiva. Arbitro o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato, uma vez que não há, nos autos, informações atualizadas acerca da situação financeira do réu. 4.2. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade Nesse item, aplica-se a hipótese prevista no art. 77, caput, III, do Código Penal, razão pela qual, embora, em tese, seja cabível o sursis, é mais adequada a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal. Tal norma vincula a substituição à aplicação de pena não superior a quatro anos, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais que indiquem ser a medida suficiente. No caso dos autos, não foram constatadas circunstâncias desfavoráveis, não sendo o réu reincidente. Diante disso e considerando a disposição contida art. 44, §2º, substituo as penas privativas de liberdade aplicadas para o réu por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade imposta e em tempo não inferior à sete horas semanais e prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos, também em favor de entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. A pena de multa deverá ser aplicada independentemente do disposto no parágrafo anterior. 4.3. Dos efeitos da condenação Deixo de decretar a perda do cargo público, uma vez que o réu já foi demitido após a tramitação de regular processo administrativo disciplinar. 4.4. Providências finais Tendo em vista que não há pedido expresso na denúncia e que sua existência é considerada indispensável, de maneira dominante, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deixo de fixar o valor mínimo para indenização. As custas deverão ser pagas pelo réu Roberto (artigo 804, do Código de Processo Penal). Quanto ao réu Edson, muito embora não tenha sido apresentada declaração de hipossuficiência que justificasse a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi absolvido, razão pela qual não lhe cabe o pagamento de qualquer despesa. Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal. Apresentadas as razões, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Transitada em julgado a presente sentença, i) comuniquem-se os órgãos de estatística forense e ii) expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comuniquem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:56

Expedida/certificada

11/06/2025, 12:04

Documentos

Acórdão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de maio de 2026 Processo n° 5001846-88.2019.4.03.6140 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 24-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROBERTO PITOSCIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROBERTO PITOSCIA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA JAMILE JOSE - SP257047-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA COELHO DIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: EDSON DE OLIVEIRA MOLINA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial (Id n. 359145721) e recurso extraordinário (Id n. 359147588) interpostos por Roberto Pitoscia contra acórdão da 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, julgado conforme ementa que reproduzo: PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIDO. AUTORIA. COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. As diligências requeridas envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Diligências que não interferem no resultado do julgamento. 3. Não há falar em atipicidade por ausência de dolo, pois se está diante de ato que se subsome ao tipo penal do art. 313-A, do Código Penal, crime formal, que se consumou quando o réu, funcionário autorizado, inseriu e alterou dados nos sistemas internos do INSS, objetivando obter vantagem indevida para outrem. 4. Apelação desprovida. (Id n. 338619781). Opostos embargos de declaração, estes foram desprovidos conforme ementa que segue: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: 2. Contradições e omissões não comprovadas. Teses já enfrentadas no Acórdão embargado. 3. Embargos de declaração desprovidos (Id n. 354286070). Passo ao juízo de admissibilidade. I- Recurso Especial Trata-se de recurso especial (Id n. 359145721) interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, violação aos arts. 155, 386, I, II, V e VII, 402 e 564, IV, do Código de Processo Penal, em razão da condenação diante da insuficiência probatória; e pela nulidade consequente do indeferimento de diligências essenciais requeridas, caracterizando cerceamento de defesa; e contrariedade aos e arts. 1º, 18, I e parágrafo único, e 313-A, do Código de Processo Penal, pela violação ao princípio da taxatividade diante da condenação sem comprovação do dolo específico (Id n. 359145721) A despeito de intimado (Id n. 359843918), o Ministério Público Federal deixou de apresentar contrarrazões ao recurso especial. Decido. Presentes os pressupostos genéricos, passo ao exame de admissibilidade. A Turma julgadora, soberana na análise das questões fático-processuais, decidiu – após detido estudo do caso concreto – afastar as teses acerca da ausência de materialidade e cerceamento de defesa, reconhecendo o dolo e a tipicidade e mantendo a condenação do recorrente pelo crime do art. 313-A, do Código Penal: (...) Cerceamento de defesa. Alega a defesa de Roberto Pitoscia que foi cerceado em seu direito de defesa por não ter tido deferido dois pedidos de diligências realizados na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Sem razão. Trata-se de pedido de perícia grafotécnica nos documentos que apresentam assinatura de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos e pedido de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional para esclarecimentos sobre os procedimentos de acesso ao sistema interno envolvendo login, senha ou chave de entrada. Esclarece a defesa que a relevância para o deferimento das diligências reside na possibilidade de comprovação de que os requerimentos ao Instituto Nacional do Seguro Nacional tenham sido realizados realmente por Claudete Aparecida, o que supostamente afastaria a culpa no deferimento dos benefícios irregulares e, no caso do ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, a resposta evidenciaria um sistema de segurança frágil que permitiria que outros servidores se utilizassem de seu login para cometer ilícitos. O Juízo a quo indeferiu os pedidos conforme segue: (...) INDEFIRO ambos os requerimentos formulados, posto que, nos termos do que preconiza o artigo 402 do Código de Processo Penal, os requerimentos de diligências cabíveis nesse momento processual devem decorrer daquilo que foi colhido na instrução, o que não se encaixa nos requerimentos formulados pelas defesas. Com efeito, o fornecimento do material gráfico foi realizado quando a senhora Claudete foi ouvida na polícia, como a própria defesa destacou. Então, a defesa já tinha conhecimento disso na oportunidade em que apresentou a resposta à acusação. Em relação ao pedido de expedição de Ofício ao INSS para que informe como era realizado o acesso ao sistema interno na época dos autos, de maneira similar, trata-se de pedido que deveria ter sido oportunamente formulado em resposta à acusação, após acesso aos fatos contidos na denúncia. (...) (Id n. 330375917) A decisão do Juízo não merece reparos nem pode ser considerada como cerceamento de defesa. As diligências requeridas envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Ainda, a justificativa apresentada para a realização das diligências não apresenta motivação apta a afastar a condenação. Ainda que os requerimentos tivessem sido assinados por Claudete, o que esta negou em seu depoimento, o réu está sendo condenado por alterar os sistemas internos do Instituto Nacional do Seguro Nacional sem a apresentação da documentação correspondente. Dessa forma, o resultado da perícia grafotécnica em nada alteraria o crime cometido, visto que Claudete não comprovou as contribuições que permitiram o recebimento do benefício indevido. De igual modo, o esclarecimento do Instituto Nacional do Seguro Nacional sobre as formas de acesso ao sistema não alteraria o crime cometido pelo réu visto que sua matrícula estava associada às alterações indevidas no sistema, que permitiram a concessão do benefício. O processo administrativo que culminou na demissão do réu informa que Roberto Piccola esteve envolvido na concessão de outros benefícios indevidos, não sendo crível que apenas seu login fosse utilizado para o cometimento de crimes. Preliminar rejeitada. (...) A defesa aponta fragilidade nas provas, sustentando que a acusação não se desincumbiu de provar a autoria, visto que os sistemas do Instituto Nacional do Seguro Nacional permitiriam que outro servidor utilizasse seu login e senha para realizar as alterações no sistema, não sendo possível ao réu comprovar que não praticou o crime. Sem razão. O login utilizado para vincular os NITs indeterminados ao nome de Claudete foi o de Roberto Pitoscia, sendo comprovado nestes autos e conforme o processo administrativo de demissão, que Roberto já havia agido da mesma forma em outras ocasiões, não se tratando de fato isolado. O gerente Rodolfo e o ex-funcionário Ricardo informaram que o sistema caía rapidamente se não houvesse movimentação, não sendo uma tarefa fácil outro servidor conseguir utilizar o sistema após a saída de Roberto de sua estação de trabalho. Ainda, o Instituto Nacional do Seguro Nacional não encontrou outros servidores envolvidos que tivesses a mesma reclamação, de ter seu login e senha utilizados para fins ilícitos, não sendo possível acreditar que apenas o login do réu fosse objeto de práticas delituosas. Em seu interrogatório em Juízo Roberto afirma que era prática comum o empréstimo do login e senha para outros servidores, os quais poderiam ter se aproveitado seu login para inserir informações falsas no sistema, mas, contraditoriamente, afirmou que sua senha não permitia que efetuasse atualizações cadastrais. As testemunhas Rodolfo, gerente da agência da Vila Maria, e Regina, chefe de benefícios, declararam que Roberto possuía acesso aos sistemas e realizava atualizações cadastrais, inclusive de aposentadorias, sem a necessidade de autorização do gestor. Ainda, afastando a tese de que as alterações possam ter sido realizadas por outrem, o gerente Rodolfo afirmou que o sistema caía em pouco tempo, menos de um minuto, se não tivesse interação do servidor, e a instrução era para que o servidor realizasse o logoff quando não estivesse em uso. Em sustentação oral, a defesa aduziu não haver prova de que o acusado teria ciência da irregularidade dos documentos subjacentes à inclusão do tempo de serviço no CNIS no NIT em questão. Reafirma que, dada a autenticidade dos documentos, que poderia ser comprovada por exame grafotécnico, fica evidenciado que o acusado não teria agido dolosamente. Não há indicativo do terceiro supostamente beneficiado para ensejar a tipificação do crime, pois a própria segurada veio a obter o benefício posteriormente. Ao tempo dos fatos, o uso de senha por outro servidor era fato comum e conhecido na agência do INSS, o que se fazia necessário para dar continuidade aos serviços. Basta a hipótese de que não teria sido realmente o acusado o responsável pelo lançamento para gerar dúvida capaz de conduzir à absolvição do réu. Sem embargo dessas alegações, a realidade é que não persuadem da improcedência do pedido condenatório. De fato, não se fazia necessária a prova grafotécnica para demonstrar a autenticidade dos documentos atribuídos a beneficiária, pois não é disso que se trata; trata-se do uso de documentos, autênticos ou não, como base para lançamento no CNIS de tempo de serviço, imputando-o a NIT indeterminado, circunstância essa que peremptoriamente tornaria inidônea a contagem desse tempo. A conduta atribuída ao acusado não é a de falsificar o documento, cuja falsidade ideológica é inquestionável, mas de usá-lo para fins escusos e em contradição com as normas administrativas, justamente parda que desse modo se gerasse o direito a um benefício fraudulento, por seu turno a ser concedido em outra agência do INSS. A alegação de que a senha do réu poderia ser usada por outro servidor, inclusive por estar registrada em sua caderneta de anotações no local de trabalho, não infirma o pedido condenatório. A princípio, a senha é usada pelo seu titular; seria imperioso que houvesse outros elementos de prova que fomentassem dúvida quanto a esse ponto. De qualquer modo, não é crível que o servidor tolerasse o uso de sua senha assim indiscriminadamente, a ponto se lhe serem atribuídos diversas irregularidades supostamente perpetradas em seu nome. Partindo-se do que ordinariamente ocorre, inclusive dentro de repartições públicas, com suas notórias contingências, não é de se supor que a senha tivesse sido usada por terceiros para esse efeito. Nesse sentido, é anódina a pretensão de se oficiar ao próprio INSS para dirimir semelhante questão, pois a Autarquia não é responsável pelas eventuais falhas de seus servidores e não poderia, singelamente, coonestar a alegada irregularidade no uso indevido da senha do acusado. Não procede a objeção de que faltaria vantagem indevida exigida para a tipificação do crime. A fraudulenta concessão do benefício por si só é portadora desse requisito do tipo penal; não medra a alegação de que a beneficiária teria eventualmente obtido o mesmo ou outro benefício por meios próprios, observadas as formalidades pertinentes, sem fraudes. Mais uma vez, não há como um fato superveniente desse gênero coonestar a fraude anteriormente perpetrada pelos agentes delitivos. Quanto à ciência do acusado a respeito dessa irregularidade, contrastada com a autenticidade dos documentos subscritos pela beneficiária e com a legitimidade ulterior do pretenso benefício, melhor sorte não aguarda o réu. Como dito, a fraude perpetrada pelo acusado radica no lançamento intempestivo de tempo de serviço em NIT indeterminado; a consciência e vontade do réu, pelo que se infere dos autos, quanto a esse ponto, é indubitável. Concorrem para formar a convicção de prática dolosa dessa irregularidade um conjunto de circunstâncias, conforme se infere das provas dos autos, pois essa fraude, como tantas outras, remontam a Rosimeire Marcolino, conforme decorre dos esclarecimentos fornecidos por Edson de Oliveira Molina. O INSS acrescenta que o réu deixou de aplicar as normas em vigor; são evidentes as falhas cadastrais do NIT, que não possuía nome do contribuinte nem datas de nascimento e de inscrição. O procedimento foi realizado sem prévio agendamento por parte da interessada. Consta do Sistema de Agendamento Eletrônico – SAE três agendamentos atribuídos à beneficiária, mas nenhum justamente na agência em que tiveram lugar os fatos. Fatos semelhantes a envolver o mesmo servidor ocorreram em outros oito benefícios, ligados aos mesmos intermediários. Diante desse cenário, em que pesem as alegações da defesa, a hipótese é de manutenção da condenação editada em primeiro grau. (...) (Id n. 338619781) Da mesma forma, as questões foram enfrentadas em sede de embargos de declaração, com a reapresentação das teses do acórdão: (...) Conforme se extrai do trecho do Acórdão que rejeitou a preliminar alegada, os documentos já constavam dos autos, tendo a perícia com a beneficiária sido realizada na fase policial. O fato de a beneficiária afirmar que não se recordava se assinara ou não os documentos não altera o dever da defesa em requerer as diligências em momento oportuno. Isso porque se a defesa entendia que a comprovação da assinatura pela própria beneficiária teria o condão de modificar o entendimento do magistrado, deveria ter peticionado nesse sentido no momento da juntada dos referidos documentos. Entretanto, as diligências foram indeferidas principalmente porque não teriam o condão de afastar a autoria do crime pelo embargante, visto que sua condenação não mantém relação com a confirmação das assinaturas da beneficiária, mas sim com a concessão do benefício em razão da vinculação de NITs sem titularidade, que independem do preenchimento do requerimento pela beneficiada ou não. Igualmente, identificação de falhas no sistema não alteraria a conclusão da responsabilidade do embargante, visto que, conforme já analisado, as alterações indevidas do sistema foram realizadas apenas pela matrícula do embargante. Contradição não comprovada. Da mesma forma, as omissões alegadas não se sustentam. Afirma o embargante que não foram especificados os dados falsificados, o dolo específico e a valoração dos elementos de prova. O Acórdão embargado decidiu: (...). Conforme se comprova, os dados falsificados foram os NITs sem identificação vinculados indevidamente ao requerimento da beneficiária, conforme numeração especificada na denúncia e nos documentos registrados no momento da análise da materialidade, permitindo a concessão de benefício ao qual não teria direito. O dolo foi comprovado diante das evidências de que a matrícula do embargante foi responsável por todas as alterações, não havendo falar em falhas do sistema do Instituto Nacional do Seguro Nacional. Por fim, todas as alegações, documentos e depoimentos foram registrados no Acórdão e sopesados, não sendo comprovada a tese da defesa Não comprovada as contradições e omissões alegadas, tem-se que os presentes embargos buscaram, tão somente, rediscutir a matéria já enfrentada no voto, por inconformismo com o julgado, não se prestando os embargos de declaração a esse propósito. (...) (Id n. 354286070) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado é o destinatário da prova e que o indeferimento de diligências na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, não configura cerceamento de defesa se forem consideradas irrelevantes, protelatórias ou desnecessárias: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável o reconhecimento da apontada violação ao art. 402 do CPP, pois as instâncias anteriores registraram que a defesa do agravante estava constituída desde a apresentação da defesa preliminar e tinha acesso aos autos contendo a integralidade das interceptações. Ademais, ressaltou que mesmo na audiência de instrução e julgamento em que foi declarado o encerramento da instrução processual, a defesa presente quedou-se inerte quanto à nulidade em comento, operando-se a preclusão. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. 3. Para rever o entendimento da instância anterior, seria imperioso o reexame de fatos e provas, providência obstada em razão da incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.149.961 (SP), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.10.24) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PLEITOS QUE NÃO TIVERAM ORIGEM NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Os pedidos formulados pela defesa na fase do art. 402 do CPP foram indeferidos por não se tratar de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias apuradas na instrução. Ademais, considerou-se serem irrelevantes ou impertinentes os pedidos, em especial por já ter sido deferida a intimação da autoridade policial e em razão de eventuais vícios do inquérito não contaminarem a ação penal.- Dessa forma, reafirmo que, "nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.). Ainda que assim não fosse, "cabe às instâncias ordinárias a tarefa de decidir, motivadamente, sobre a necessidade de realização de diligências adicionais, na fase do art. 402 do CPP". ( AgRg no AREsp n. 1.500.725/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2021.) 2. O pedido defensivo, além de estar precluso, foi considerado desnecessário pelo Magistrado de origem, com respaldo em fundamentação concreta. Assim, a desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias de origem, para se chegar à conclusão de que os pedidos versam "sobre circunstâncias desveladas durante a instrução processual", demandaria o indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 829.316 (SC), Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.08.23) O acórdão recorrido evidência a desnecessidade das diligências requeridas pelo recorrente, não sendo possível um reexame dos autos para alterar a conclusão da turma julgadora. Dessa, forma, aplica-se à espécie o óbice da Súmula n. 83, do Superior Tribunal de Justiça: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (STJ, Súmula n. 83, Corte Especial, j. 18.06.93) Noutro giro, as demais teses apresentadas pelo recorrente, referentes à insuficiência de provas e atipicidade por ausência de dolo específico, estão indubitavelmente subordinadas ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula n. 7, Corte Especial, j. 28.06.90). Portanto, a pretensão de reverter o julgado, ao argumento que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou mesmo a tipicidade do fato imputado na denúncia, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal, impedindo o conhecimento do recurso excepcional. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. 3. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida, tendo em vista que a vítima foi ouvida em Juízo, na presença de especialistas da área de psicologia, e nada de anormal foi detectado, tendo sido firme, segura e coerente ao narrar os fatos com riqueza de pormenores e responder os questionamentos que lhe foram direcionados pela defesa, sem incidir em qualquer contradição. 4. No tocante a nulidade pelo indeferimento do requerimento para a realização de exame de corpo de delito para apurar as lesões que a vítima mencionou ter ocorrido, também foi declinada justificativa plausível, tendo em vista sua não utilidade, uma vez que deveria ter sido feito na época dos fatos, até porque decorrido algum tempo, é normal que eventuais vestígios da violência perpetrada possam desaparecer. Além disso, ainda que tivesse sido realizado o referido laudo de corpo de delito e não tivesse sido constatado o arranhão que a vítima afirmou ter sofrido, a condenação seria mantida pela existência das outras provas, o que corrobora o acerto do Juiz no indeferimento da medida, por não ser necessária. Dessa forma, não se verifica que a elaboração dos supracitados laudos fossem aptas a alterar o vasto conjunto probatório que se formou nos autos, a afastar a condenação do envolvido. Assim, para se concluir pela indispensabilidade destes requerimentos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.217.839 (SP), Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07.02.23) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.307.108 (SP), Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 66ª Turma, j. 27.02.24.) Com efeito, é incabível a via excepcional para analisar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se verificar a correção da adequação típica e as evidências do dolo específico. já que isso demanda o revolvimento da situação fática. Portanto, a incidência da Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça, impede a admissibilidade deste recurso especial. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Int. II- Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário (Id n. 359147588) interposto por com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando violação aos arts. 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII, e 93, IX, da Constituição Federal, e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, violação aos princípios da legalidade e da presunção de inocência, da legalidade estrita e do dever de fundamentar as decisões. Alega cerceamento de defesa ocasionado pelo indeferimento na produção de provas requeridas pelo recorrente, o qual foi condenado sem a comprovação dos elementos essenciais ao tipo penal do art. 313-A, do Código Penal, como a materialidade e o dolo específico. Por fim, afirma que o acórdão não analisou as teses defensivas, fundamentando a condenação de forma genérica e insuficiente. Contrarrazões para que seja negado seguimento ao recurso extraordinário (Id n. 363599181) Decido. Presentes os pressupostos genéricos, passo ao exame de admissibilidade. O recurso não comporta seguimento. As questões apresentadas neste recurso extraordinário já foram objeto de análise definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou no julgamento dos Temas Repetitivos 339, 424 e 660 por meio dos quais foram consolidadas as seguintes teses, respectivamente: Tema 424: A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no ARE n 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31.08.2011, Tema 339: Acerca da alegada nulidade por deficiência de motivação, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI n. 791.292/PE, Tema 339 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o dever constitucional de fundamentar as decisões judiciais se perfaz com a motivação sucinta, sendo inexigível a análise exaustiva de todas as teses suscitadas (cf. STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/10). Temas 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. A análise do acórdão recorrido revela que as controvérsias foram solucionadas com estrito amparo no acervo fático-probatório e na legislação infraconstitucional. Por conseguinte, eventual violação aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, bem como a questão da negativa de produção de prova, revestem-se de caráter meramente reflexo, inviabilizando o manejo do recurso extraordinário, cujo escopo incompatibiliza-se com a rediscussão de normas penais e processuais ordinárias: (...) Cerceamento de defesa. Alega a defesa de Roberto Pitoscia que foi cerceado em seu direito de defesa por não ter tido deferido dois pedidos de diligências realizados na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Sem razão. Trata-se de pedido de perícia grafotécnica nos documentos que apresentam assinatura de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos e pedido de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional para esclarecimentos sobre os procedimentos de acesso ao sistema interno envolvendo login, senha ou chave de entrada. Esclarece a defesa que a relevância para o deferimento das diligências reside na possibilidade de comprovação de que os requerimentos ao Instituto Nacional do Seguro Nacional tenham sido realizados realmente por Claudete Aparecida, o que supostamente afastaria a culpa no deferimento dos benefícios irregulares e, no caso do ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, a resposta evidenciaria um sistema de segurança frágil que permitiria que outros servidores se utilizassem de seu login para cometer ilícitos. O Juízo a quo indeferiu os pedidos conforme segue: (...) INDEFIRO ambos os requerimentos formulados, posto que, nos termos do que preconiza o artigo 402 do Código de Processo Penal, os requerimentos de diligências cabíveis nesse momento processual devem decorrer daquilo que foi colhido na instrução, o que não se encaixa nos requerimentos formulados pelas defesas. Com efeito, o fornecimento do material gráfico foi realizado quando a senhora Claudete foi ouvida na polícia, como a própria defesa destacou. Então, a defesa já tinha conhecimento disso na oportunidade em que apresentou a resposta à acusação. Em relação ao pedido de expedição de Ofício ao INSS para que informe como era realizado o acesso ao sistema interno na época dos autos, de maneira similar, trata-se de pedido que deveria ter sido oportunamente formulado em resposta à acusação, após acesso aos fatos contidos na denúncia. (...) (Id n. 330375917) A decisão do Juízo não merece reparos nem pode ser considerada como cerceamento de defesa. As diligências requeridas envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Ainda, a justificativa apresentada para a realização das diligências não apresenta motivação apta a afastar a condenação. Ainda que os requerimentos tivessem sido assinados por Claudete, o que esta negou em seu depoimento, o réu está sendo condenado por alterar os sistemas internos do Instituto Nacional do Seguro Nacional sem a apresentação da documentação correspondente. Dessa forma, o resultado da perícia grafotécnica em nada alteraria o crime cometido, visto que Claudete não comprovou as contribuições que permitiram o recebimento do benefício indevido. De igual modo, o esclarecimento do Instituto Nacional do Seguro Nacional sobre as formas de acesso ao sistema não alteraria o crime cometido pelo réu visto que sua matrícula estava associada às alterações indevidas no sistema, que permitiram a concessão do benefício. O processo administrativo que culminou na demissão do réu informa que Roberto Piccola esteve envolvido na concessão de outros benefícios indevidos, não sendo crível que apenas seu login fosse utilizado para o cometimento de crimes. Preliminar rejeitada. (...) A defesa aponta fragilidade nas provas, sustentando que a acusação não se desincumbiu de provar a autoria, visto que os sistemas do Instituto Nacional do Seguro Nacional permitiriam que outro servidor utilizasse seu login e senha para realizar as alterações no sistema, não sendo possível ao réu comprovar que não praticou o crime. Sem razão. O login utilizado para vincular os NITs indeterminados ao nome de Claudete foi o de Roberto Pitoscia, sendo comprovado nestes autos e conforme o processo administrativo de demissão, que Roberto já havia agido da mesma forma em outras ocasiões, não se tratando de fato isolado. O gerente Rodolfo e o ex-funcionário Ricardo informaram que o sistema caía rapidamente se não houvesse movimentação, não sendo uma tarefa fácil outro servidor conseguir utilizar o sistema após a saída de Roberto de sua estação de trabalho. Ainda, o Instituto Nacional do Seguro Nacional não encontrou outros servidores envolvidos que tivesses a mesma reclamação, de ter seu login e senha utilizados para fins ilícitos, não sendo possível acreditar que apenas o login do réu fosse objeto de práticas delituosas. Em seu interrogatório em Juízo Roberto afirma que era prática comum o empréstimo do login e senha para outros servidores, os quais poderiam ter se aproveitado seu login para inserir informações falsas no sistema, mas, contraditoriamente, afirmou que sua senha não permitia que efetuasse atualizações cadastrais. As testemunhas Rodolfo, gerente da agência da Vila Maria, e Regina, chefe de benefícios, declararam que Roberto possuía acesso aos sistemas e realizava atualizações cadastrais, inclusive de aposentadorias, sem a necessidade de autorização do gestor. Ainda, afastando a tese de que as alterações possam ter sido realizadas por outrem, o gerente Rodolfo afirmou que o sistema caía em pouco tempo, menos de um minuto, se não tivesse interação do servidor, e a instrução era para que o servidor realizasse o logoff quando não estivesse em uso. Em sustentação oral, a defesa aduziu não haver prova de que o acusado teria ciência da irregularidade dos documentos subjacentes à inclusão do tempo de serviço no CNIS no NIT em questão. Reafirma que, dada a autenticidade dos documentos, que poderia ser comprovada por exame grafotécnico, fica evidenciado que o acusado não teria agido dolosamente. Não há indicativo do terceiro supostamente beneficiado para ensejar a tipificação do crime, pois a própria segurada veio a obter o benefício posteriormente. Ao tempo dos fatos, o uso de senha por outro servidor era fato comum e conhecido na agência do INSS, o que se fazia necessário para dar continuidade aos serviços. Basta a hipótese de que não teria sido realmente o acusado o responsável pelo lançamento para gerar dúvida capaz de conduzir à absolvição do réu. Sem embargo dessas alegações, a realidade é que não persuadem da improcedência do pedido condenatório. De fato, não se fazia necessária a prova grafotécnica para demonstrar a autenticidade dos documentos atribuídos a beneficiária, pois não é disso que se trata; trata-se do uso de documentos, autênticos ou não, como base para lançamento no CNIS de tempo de serviço, imputando-o a NIT indeterminado, circunstância essa que peremptoriamente tornaria inidônea a contagem desse tempo. A conduta atribuída ao acusado não é a de falsificar o documento, cuja falsidade ideológica é inquestionável, mas de usá-lo para fins escusos e em contradição com as normas administrativas, justamente parda que desse modo se gerasse o direito a um benefício fraudulento, por seu turno a ser concedido em outra agência do INSS. A alegação de que a senha do réu poderia ser usada por outro servidor, inclusive por estar registrada em sua caderneta de anotações no local de trabalho, não infirma o pedido condenatório. A princípio, a senha é usada pelo seu titular; seria imperioso que houvesse outros elementos de prova que fomentassem dúvida quanto a esse ponto. De qualquer modo, não é crível que o servidor tolerasse o uso de sua senha assim indiscriminadamente, a ponto se lhe serem atribuídos diversas irregularidades supostamente perpetradas em seu nome. Partindo-se do que ordinariamente ocorre, inclusive dentro de repartições públicas, com suas notórias contingências, não é de se supor que a senha tivesse sido usada por terceiros para esse efeito. Nesse sentido, é anódina a pretensão de se oficiar ao próprio INSS para dirimir semelhante questão, pois a Autarquia não é responsável pelas eventuais falhas de seus servidores e não poderia, singelamente, coonestar a alegada irregularidade no uso indevido da senha do acusado. Não procede a objeção de que faltaria vantagem indevida exigida para a tipificação do crime. A fraudulenta concessão do benefício por si só é portadora desse requisito do tipo penal; não medra a alegação de que a beneficiária teria eventualmente obtido o mesmo ou outro benefício por meios próprios, observadas as formalidades pertinentes, sem fraudes. Mais uma vez, não há como um fato superveniente desse gênero coonestar a fraude anteriormente perpetrada pelos agentes delitivos. Quanto à ciência do acusado a respeito dessa irregularidade, contrastada com a autenticidade dos documentos subscritos pela beneficiária e com a legitimidade ulterior do pretenso benefício, melhor sorte não aguarda o réu. Como dito, a fraude perpetrada pelo acusado radica no lançamento intempestivo de tempo de serviço em NIT indeterminado; a consciência e vontade do réu, pelo que se infere dos autos, quanto a esse ponto, é indubitável. Concorrem para formar a convicção de prática dolosa dessa irregularidade um conjunto de circunstâncias, conforme se infere das provas dos autos, pois essa fraude, como tantas outras, remontam a Rosimeire Marcolino, conforme decorre dos esclarecimentos fornecidos por Edson de Oliveira Molina. O INSS acrescenta que o réu deixou de aplicar as normas em vigor; são evidentes as falhas cadastrais do NIT, que não possuía nome do contribuinte nem datas de nascimento e de inscrição. O procedimento foi realizado sem prévio agendamento por parte da interessada. Consta do Sistema de Agendamento Eletrônico – SAE três agendamentos atribuídos à beneficiária, mas nenhum justamente na agência em que tiveram lugar os fatos. Fatos semelhantes a envolver o mesmo servidor ocorreram em outros oito benefícios, ligados aos mesmos intermediários. Diante desse cenário, em que pesem as alegações da defesa, a hipótese é de manutenção da condenação editada em primeiro grau. (...) (Id n. 338619781) Da mesma forma, as questões foram enfrentadas em sede de embargos de declaração, com a reapresentação das teses do acórdão: (...) Conforme se extrai do trecho do Acórdão que rejeitou a preliminar alegada, os documentos já constavam dos autos, tendo a perícia com a beneficiária sido realizada na fase policial. O fato de a beneficiária afirmar que não se recordava se assinara ou não os documentos não altera o dever da defesa em requerer as diligências em momento oportuno. Isso porque se a defesa entendia que a comprovação da assinatura pela própria beneficiária teria o condão de modificar o entendimento do magistrado, deveria ter peticionado nesse sentido no momento da juntada dos referidos documentos. Entretanto, as diligências foram indeferidas principalmente porque não teriam o condão de afastar a autoria do crime pelo embargante, visto que sua condenação não mantém relação com a confirmação das assinaturas da beneficiária, mas sim com a concessão do benefício em razão da vinculação de NITs sem titularidade, que independem do preenchimento do requerimento pela beneficiada ou não. Igualmente, identificação de falhas no sistema não alteraria a conclusão da responsabilidade do embargante, visto que, conforme já analisado, as alterações indevidas do sistema foram realizadas apenas pela matrícula do embargante. Contradição não comprovada. Da mesma forma, as omissões alegadas não se sustentam. Afirma o embargante que não foram especificados os dados falsificados, o dolo específico e a valoração dos elementos de prova. O Acórdão embargado decidiu: (...). Conforme se comprova, os dados falsificados foram os NITs sem identificação vinculados indevidamente ao requerimento da beneficiária, conforme numeração especificada na denúncia e nos documentos registrados no momento da análise da materialidade, permitindo a concessão de benefício ao qual não teria direito. O dolo foi comprovado diante das evidências de que a matrícula do embargante foi responsável por todas as alterações, não havendo falar em falhas do sistema do Instituto Nacional do Seguro Nacional. Por fim, todas as alegações, documentos e depoimentos foram registrados no Acórdão e sopesados, não sendo comprovada a tese da defesa Não comprovada as contradições e omissões alegadas, tem-se que os presentes embargos buscaram, tão somente, rediscutir a matéria já enfrentada no voto, por inconformismo com o julgado, não se prestando os embargos de declaração a esse propósito. (...) (Id n. 354286070) As alegações de nulidade processual por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, embora formalmente dirigidas à Constituição, demandariam, para sua verificação, o reexame de fatos e provas, bem como a análise da legislação infraconstitucional. Tal pretensão encontra óbice no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 de Repercussão Geral. Ademais, a análise dos fatos e do conjunto probatório é vedada em sede de Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Por fim, a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição (negativa de prestação jurisdicional) também não se sustenta. Conforme decidido pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, o dispositivo constitucional exige que a decisão seja fundamentada, ainda que de forma sucinta, não se prestando para amparar o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Da análise do arrazoado e da reprodução dos acórdãos, constata-se, pois, que o presente recurso excepcional não comporta seguimento. O acórdão recorrido apreciou a matéria impugnada mediante fundamentação idônea e está conforme os Temas de Repercussão Geral apresentados, sendo a negativa de seguimento ao recurso medida que se impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO PITOSCIA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423-A, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510-A, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133-A, MARIA JAMILE JOSE - SP257047-A, MARIANA COELHO DIAS - ES35565-A, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ABSOLVIDO: EDSON DE OLIVEIRA MOLINA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de embargos de declaração opostos por Roberto Pitoscia contra o Acórdão da 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Id n. 338619781) que, na Sessão de 06.10.25, por unanimidade, negou provimento à apelação, conforme ementa que reproduzo: PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIDO. AUTORIA. COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. As diligências requeridas envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Diligências que não interferem no resultado do julgamento. 3. Não há falar em atipicidade por ausência de dolo, pois se está diante de ato que se subsome ao tipo penal do art. 313-A, do Código Penal, crime formal, que se consumou quando o réu, funcionário autorizado, inseriu e alterou dados nos sistemas internos do INSS, objetivando obter vantagem indevida para outrem. 4. Apelação desprovida. (Id n. 333137128). Roberto Pitoscia sustenta, em síntese: a) contradição no Acórdão, o qual apontou que as diligências requeridas envolviam fatos e documentos conhecidos pela defesa quando na verdade foram conhecidas apenas após a audiência de instrução; b) reconhecimento do cerceamento de defesa, que impediu a produção de provas essenciais à absolvição do embargante; c) omissão quanto aos dados que teriam sido falsificados, que constituem o núcleo do tipo penal; d) omissão quanto à comprovação do dolo, da ação intencional do embargante; e) omissão quanto à valoração das provas utilizadas para comprovar a autoria, considerando que foram valoradas com maior peso as provas que confirmavam a tese acusatória (Id n. 339368245). Em contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos embargos de declaração (Id n. 344349706). É o relatório. Dispensada a revisão nos termos regimentais. VOTO Processo Penal. Embargos de declaração. Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. 4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração, aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. (...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte. 2. Afastadas as hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ) 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. Roberto Pitoscia sustenta contradição no Acórdão na análise das diligências requeridas após a audiência, afirmando que as diligências foram requeridas justamente após a produção de novas provas ao longo da instrução, não sendo de conhecimento prévio do embargante como afirmou o Acórdão. Sem razão. O Acórdão embargado afastou o alegado cerceamento de defesa conforme segue: Cerceamento de defesa. Alega a defesa de Roberto Pitoscia que foi cerceado em seu direito de defesa por não ter tido deferido dois pedidos de diligências realizados na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Sem razão. Trata-se de pedido de perícia grafotécnica nos documentos que apresentam assinatura de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos e pedido de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional para esclarecimentos sobre os procedimentos de acesso ao sistema interno envolvendo login, senha ou chave de entrada. Esclarece a defesa que a relevância para o deferimento das diligências reside na possibilidade de comprovação de que os requerimentos ao Instituto Nacional do Seguro Nacional tenham sido realizados realmente por Claudete Aparecida, o que supostamente afastaria a culpa no deferimento dos benefícios irregulares e, no caso do ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, a resposta evidenciaria um sistema de segurança frágil que permitiria que outros servidores se utilizassem de seu login para cometer ilícitos. O Juízo a quo indeferiu os pedidos conforme segue: (...) INDEFIRO ambos os requerimentos formulados, posto que, nos termos do que preconiza o artigo 402 do Código de Processo Penal, os requerimentos de diligências cabíveis nesse momento processual devem decorrer daquilo que foi colhido na instrução, o que não se encaixa nos requerimentos formulados pelas defesas. Com efeito, o fornecimento do material gráfico foi realizado quando a senhora Claudete foi ouvida na polícia, como a própria defesa destacou. Então, a defesa já tinha conhecimento disso na oportunidade em que apresentou a resposta à acusação. Em relação ao pedido de expedição de Ofício ao INSS para que informe como era realizado o acesso ao sistema interno na época dos autos, de maneira similar, trata-se de pedido que deveria ter sido oportunamente formulado em resposta à acusação, após acesso aos fatos contidos na denúncia. (...) (Id n. 330375917) A decisão do Juízo não merece reparos nem pode ser considerada como cerceamento de defesa. As diligências requeridas pelo réu envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Ainda, a justificativa apresentada para a realização das diligências não apresenta motivação apta a afastar a condenação. Ainda que os requerimentos tivessem sido assinados por Claudete, o que esta negou em seu depoimento, o réu está sendo condenado por alterar os sistemas internos do Instituto Nacional do Seguro Nacional sem a apresentação da documentação correspondente. Dessa forma, o resultado da perícia grafotécnica em nada alteraria o crime cometido, visto que Claudete não comprovou as contribuições que permitiram o recebimento do benefício indevido. De igual modo, o esclarecimento do Instituto Nacional do Seguro Nacional sobre as formas de acesso ao sistema não alteraria o crime cometido pelo réu visto que sua matrícula estava associada às alterações indevidas no sistema, que permitiram a concessão do benefício. O processo administrativo que culminou na demissão do réu informa que Roberto Pitoscia esteve envolvido na concessão de outros benefícios indevidos, não sendo crível que apenas seu login fosse utilizado para o cometimento de crimes. Preliminar rejeitada. Conforme se extrai do trecho do Acórdão que rejeitou a preliminar alegada, os documentos já constavam dos autos, tendo a perícia com a beneficiária sido realizada na fase policial. O fato de a beneficiária afirmar que não se recordava se assinara ou não os documentos não altera o dever da defesa em requerer as diligências em momento oportuno. Isso porque se a defesa entendia que a comprovação da assinatura pela própria beneficiária teria o condão de modificar o entendimento do magistrado, deveria ter peticionado nesse sentido no momento da juntada dos referidos documentos. Entretanto, as diligências foram indeferidas principalmente porque não teriam o condão de afastar a autoria do crime pelo embargante, visto que sua condenação não mantém relação com a confirmação das assinaturas da beneficiária, mas sim com a concessão do benefício em razão da vinculação de NITs sem titularidade, que independem do preenchimento do requerimento pela beneficiada ou não. Igualmente, identificação de falhas no sistema não alteraria a conclusão da responsabilidade do embargante, visto que, conforme já analisado, as alterações indevidas do sistema foram realizadas apenas pela matrícula do embargante. Contradição não comprovada. Da mesma forma, as omissões alegadas não se sustentam. Afirma o embargante que não foram especificados os dados falsificados, o dolo específico e a valoração dos elementos de prova. O Acórdão embargado decidiu: O login utilizado para vincular os NITs indeterminados ao nome de Claudete foi o de Roberto Pitoscia, sendo comprovado nestes autos e conforme o processo administrativo de demissão, que Roberto já havia agido da mesma forma em outras ocasiões, não se tratando de fato isolado. O gerente Rodolfo e o ex-funcionário Ricardo informaram que o sistema caía rapidamente se não houvesse movimentação, não sendo uma tarefa fácil outro servidor conseguir utilizar o sistema após a saída de Roberto de sua estação de trabalho. Ainda, o Instituto Nacional do Seguro Nacional não encontrou outros servidores envolvidos que tivesses a mesma reclamação, de ter seu login e senha utilizados para fins ilícitos, não sendo possível acreditar que apenas o login do réu fosse objeto de práticas delituosas. Em seu interrogatório em Juízo Roberto afirma que era prática comum o empréstimo do login e senha para outros servidores, os quais poderiam ter se aproveitado seu login para inserir informações falsas no sistema, mas, contraditoriamente, afirmou que sua senha não permitia que efetuasse atualizações cadastrais. As testemunhas Rodolfo, gerente da agência da Vila Maria, e Regina, chefe de benefícios, declararam que Roberto possuía acesso aos sistemas e realizava atualizações cadastrais, inclusive de aposentadorias, sem a necessidade de autorização do gestor. Ainda, afastando a tese de que as alterações possam ter sido realizadas por outrem, o gerente Rodolfo afirmou que o sistema caía em pouco tempo, menos de um minuto, se não tivesse interação do servidor, e a instrução era para que o servidor realizasse o logoff quando não estivesse em uso. Diante da fragilidade de argumentos do réu e da comprovação, pela acusação, de que a vinculação dos NITs sem identificação foi realizada pela matrícula de Roberto Pitoscia, considero comprovada a autoria. Não há falar em atipicidade por ausência de dolo, pois se está diante de ato que se subsome ao tipo penal do art. 313-A, do Código Penal, crime formal, que se consumou quando o réu, funcionário autorizado, inseriu e alterou dados nos sistemas internos do INSS, objetivando obter vantagem indevida para outrem. (Grifei) Conforme se comprova, os dados falsificados foram os NITs sem identificação vinculados indevidamente ao requerimento da beneficiária, conforme numeração especificada na denúncia e nos documentos registrados no momento da análise da materialidade, permitindo a concessão de benefício ao qual não teria direito. O dolo foi comprovado diante das evidências de que a matrícula do embargante foi responsável por todas as alterações, não havendo falar em falhas do sistema do Instituto Nacional do Seguro Nacional. Por fim, todas as alegações, documentos e depoimentos foram registrados no Acórdão e sopesados, não sendo comprovada a tese da defesa Não comprovada as contradições e omissões alegadas, tem-se que os presentes embargos buscaram, tão somente, rediscutir a matéria já enfrentada no voto, por inconformismo com o julgado, não se prestando os embargos de declaração a esse propósito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: 2. Contradições e omissões não comprovadas. Teses já enfrentadas no Acórdão embargado. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Relator do Acórdão

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROBERTO PITOSCIA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423-A, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510-A, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133-A, MARIA JAMILE JOSE - SP257047-A, MARIANA COELHO DIAS - ES35565-A, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ABSOLVIDO: EDSON DE OLIVEIRA MOLINA APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ROBERTO PITOSCIA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423-A, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510-A, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133-A, MARIA JAMILE JOSE - SP257047-A, MARIANA COELHO DIAS - ES35565-A, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O APELANTE: ROBERTO PITOSCIA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423-A, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510-A, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133-A, MARIA JAMILE JOSE - SP257047-A, MARIANA COELHO DIAS - ES35565-A, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Imputação. Roberto Pitoscia e Edson de Oliveira Molina foram denunciados, respectivamente, pelos crimes do art. 313-A, do Código Penal, e 171, § 3º, do Código Penal, porque, em outubro de 2013, auxiliaram na concessão de benefício previdenciário indevido à Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, conforme denúncia que transcrevo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelação criminal interposta em favor de Roberto Pitoscia contra a sentença de Id n. 330376306 que o condenou pelo crime do art. 313-A, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pena pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, absolvendo Edson de Oliveira Molina do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Alega-se, em síntese, o quanto segue: a) nulidade da condenação diante do indeferimento de diligências requeridas pela defesa na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, exame grafotécnico e envio de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, as quais são imprescindíveis para comprovar sua inocência; b) ausência de provas que conduzam à condenação, diante da não comprovação da falsidade dos supostos dados inseridos no sistema do Instituto Nacional do Seguro Nacional; c) atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, não tendo a acusação comprovado a autoria dos fatos pelo apelante, e a consequente absolvição com fundamento no art. 386, I, II, III, V ou VII, do Código de Processo Penal (Id n. 331757141). As razões foram apresentadas na forma do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, não sendo apresentadas contrarrazões. O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. João Francisco Bezerra de Carvalho, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (Id n. 332157248). É o relatório. À revisão nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de portaria para apurar a suposta prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171, §3º do Código Penal, ante o oferecimento de notitia criminis pela Procuradoria Especializada junto ao INSS, a qual informou que CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS, em 07/10/2013, requereu, na APS Ribeirão Pires, benefício de aposentadoria por idade ao INSS – NB 41/164.374.754-9, por intermédio do seu procurador EDSON DE OLIVEIRA MOLINA. Ocorre que a beneficiária, auxiliada por seu procurador constituído, apresentou como documentação microfichas sob o NIT nº 1.102.377.726-0 de titularidade não comprovada e sem a devida comprovação de atividade. Ressalta-se que a referida NIT era originalmente indeterminada, embora em 27/05/2013, tenha sido objeto de complementação de seus dados cadastrais, na APS Vila Mariana, por meio do sistema CNIS, pelo ex-servidor ROBERTO PITOSCIA (demitido em 27/07/2015), tendo o benefício sido concedido em 05/11/2013, na APS Ribeirão Pires pela servidora IVONETE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA. Ressalta-se que, considerando a data histórica de 29/04/2019, foi recebido indevidamente o valor total de R$ 49.076,97 (quarenta e nove mil, setenta e seis reais e noventa e sete centavos). O investigado EDSON DE OLIVEIRA MOLINA prestou esclarecimentos perante a Polícia Federal (ID 22848121), tendo informado, em síntese, que prestou serviços ao escritório de ROSIMEIRE MARCOLINO (falecida, CPF: 116.218.328-48) no período de 2013/2014, auxiliando ROSIMEIRE e recebendo a documentação dos clientes, assim como realizando o protocolo dos benefícios. Aduz que conseguiu o emprego devido à proximidade familiar, vez que sua esposa era prima de ROSIMEIRE, e na época passavam por dificuldades financeiras. Ainda, informou que chegou a perceber que ROSIMEIRE praticava atos irregulares, visando complementar o período de contribuição dos segurados que lhe procuraram, sendo que após 01 (um) ano trabalhando no escritório, não suportava mais realizar tal tipo de serviço, tendo em vista as irregularidades cometidas. Por fim, declarou que possui arrependimento dos atos praticados, e que não conhece o servidor ROBERTO PITOSCIA, bem como ANTÔNIA ANDRADA DA COSTA. Importante deixar consignado que foi juntado aos autos a certidão de óbito de ROSIMEIRE MARCOLINO, falecida em 25/08/2017 (ID 30627392). Foi ouvida perante a autoridade policial, a beneficiária CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS (ID 30627392), tendo declarado que foi cliente de ROSIMEIRE MARCOLINO, tendo encaminhado seus documentos por correios ao escritório, e tendo esta lhe afirmado que faltaria um período para a concessão da aposentadoria, porém que lhe seria possível pagamento dos débitos atrasados diretamente na conta de ROSIMEIRE. Informa que nunca foi presencialmente ao escritório pois é domiciliada em Campinas/SP, não conhecendo a pessoa de EDSON DE OLIVEIRA MOLINA ou o ex-servidor ROBERTO PITOSCIA. Aduz que não sabia que se tratava de fraude, embora tenha tido desconfiança quando os pagamentos do INSS cessaram. Também foi ouvido o ex-servidor ROBERTO PITOSCIA (ID 30627392), o qual limitou-se a afirmar que não conhece qualquer das pessoas investigadas no presente inquérito, à exceção de ROSIMEIRE, qual lhe foi apresentada por intermédio do advogado JAIR ROBERTO ROLDAN SILVA, embora estes nunca tenham lhe oferecido qualquer tipo de vantagem indevida ou requerido a prática de qualquer ato irregular. Quanto aos fatos investigados, informou que a alteração dos cadastros no CNIS foi feita sob supervisão de seu superior hierárquico RODOLFO NAKAGAWA, responsável por homologar os atos. Diante os esclarecimentos prestados anteriormente, foi ouvido o servidor RODOLFO NAKAGAWA (ID 40697520), tendo relatado que conhece ROBERTO PITOSCIA, tendo este sido seu subordinado, e também possui ciência das irregularidades cometidas, tendo, por ordem de superiores, suspendido o acesso do servidor aos sistemas. Negou as declarações de ROBERTO, vez que não há necessidade de homologação nos casos de alteração de NIT, sendo uma mera tentativa do servidor de escapar de sua responsabilidade penal. Sobreveio ainda termo de declarações prestado por JAIR ROBERTO ROLDAN SILVA (ID 45707130), tendo relatado que prestou serviços para o escritório de ROSIMEIRE MARCOLINO até o falecimento desta, ocupando a função de procurador, realizando o protocolo dos documentos no INSS para concessão dos benefícios. Ressaltou que não tinha acesso aos segurados, assim como não realizava a juntada dos documentos, sendo todo o processo feito por ROSIMEIRE. Informou que conhece o ex-servidor ROBERTO PITOSCIA, embora não tenha conhecimento de qualquer tipo de amizade ou acordo entre este e ROSIMEIRE, embora tenha ciência de que ambos se conheciam, vez que ROSIMEIRE trabalhou como contadora no INSS. Por fim, informa que a ex-servidora ANTONIA ANDRADE DA COSTA trabalhava no INSS à época, e possuía amizade íntima com ROSIMEIRE, as quais viajavam juntas inclusive. Por fim, informa que nunca percebeu qualquer conduta irregular no escritório, apenas tendo ciência destas quando foi chamado por esta especializada a prestar depoimento. Por fim, apesar de ANTONIA ANDRADE DA COSTA ter informado, por intermédio de sua filha, consoante relatório de missão policial (ID 45707130), que encontra-se em situação de incapacidade mental, não apresentou qualquer documentação apta a comprovar sua situação, assim como o INSS, em resposta ao Ofício nº 308284/2021 - DELEPREV/DRCOR/SR/PF/SP, informou que até o presente momento não foi feita qualquer perícia médica na referida ex-servidora. Reitera-se que, apesar de IVONETE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA tenha comparecido à PF para prestar esclarecimentos, não pôde ser ouvida, em virtude de afastamento da autoridade policial, por força de licença, na data da oitiva (ID 30627397). Pois bem. Diante todos os elementos informativos amealhados ao presente inquérito policial, suficientes para embasar a opinio delict deste membro do órgão ministerial, de rigor o oferecimento de denúncia, ante a presença incontroversa de autoria e materialidade delitiva, assim como justa causa para a ação penal, conforme será demonstrado. A materialidade delitiva restou incontroversa, diante da cópia do processo de concessão de aposentadoria por idade NB 41/164.374.754-9, no qual restou constatado pelo relatório confeccionado pelo próprio INSS de que a segurada CLAUDETE teve seu benefício deferido mediante apresentação de microfichas NIT 1.102.377.726-0, as quais não possuíam titularidade comprovada, assim como também inexistente comprovação de atividade (ID 22848129, 22848128, 22848701, 22848133 e 22848719). Outrossim, concluiu a comissão responsável pela apuração da regularidade do referido benefício que (ID 22849750): “60. De acordo com as consultas por nome, NIT e CPF de fls. 77/81, perante a Previdência Social, a interessada possui, incluindo o benefício objeto da presente operação, 04 (quatro) requerimentos: 41/164.174.027-0, Aposentadoria por idade requerida em 15/07/2013 e indeferida por falta de período de carência na Agência da Previdência Social - APS São Paulo Agua Rasa; NB 41/165208.638-0, Aposentadoria por idade requerida em 04/06/2013 e indeferida por falta de carência na APS Campinas; e NB 21I169.397.663-0, Pensão por Morte instituída pelo cônjuge OSCAR DOS CORGOS, atualmente em manutenção normal. Considerando que as alterações efetuadas pelo ex-servidor descritas nos itens 24/30, foram realizadas em 27/05/2013, percebe-se a intenção de obtenção de benefício indevido antes mesmo do protocolo na APS Ribeirão Pires (...). 61. Sob o ponto de vista da conduta funcional, verificamos que ROBERTO PITOSCIA, o ex-servidor responsável pela operação de complementação do NIT indeterminado 1.102.377.7260 (por meio dos 03 requerimentos abertos no Portal para esse fim) com os dados da interessada CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS deixou de aplicar as disposições do artigo 37 inciso I alíneas “c" e "e"; do artigo 38 inciso III, IV, § 2° incisos I, II e III e §§ 3°, 4° e 10°; do artigo 40; e do artigo 44 incisos IV alínea “a”, todos da Orientação Interna Conjunta DIRAR/DIRBENIDIROFL n° 058, de 23 de outubro de 2002, transcritos no item 52, na medida em que a operação mencionada foi feita mesmo com as evidentes falhas nos dados cadastrais do NIT complementado: o mesmo não possuía o nome do contribuinte. nome de mãe, nem datas de nascimento e de inscrição, vide microfichas (...). 65. Outro ponto que se pode, salvo melhor juízo, caracterizar como desvio de conduta funcional é o fato que ROBERTO PITOSCIA realizou os procedimentos aqui largamente detalhados, sem que o serviço fosse agendado pela interessada no Sistema de Agendamento Eletrônico — SAE. De acordo comas consultas de fls. 38/42, a interessada possui 03 (três) agendamentos perante a instituição, mas nenhum para a APS São Paulo – Vila Maria, onde foram realizados os procedimentos de complementação do NIT indeterminado (...). 67. Sobreleva mencionar que os procedimentos indevidos realizados no NIT 1.102.377.726.0 pelo ex-servidor, NÃO se tratam de ocorrência isolada passível de se interpretar como erro administrativo, uma vez que se repetem com as mesmas características nos 08 (oito) benefícios concedidos nesta Gerência Executiva, ligados aos intermediários citados no item 6”. Ademais, constatou-se que os recolhimentos relativos aos períodos de 12/1978, 06/1982 a 09/1983, 12/1983 a 07/1984, 09/1984, 11/1984 a 12/1984 e 03/1985 (existentes na microficha sob o Número de identificação do Trabalhador – NIT 1.102.377.726-0 de titularidade não comprovada) e de 02/1985 a 03/1985, 07/1985 a 04/1986, 08/1986 a 11/1986, 01/1987, 03/1987 a 08/1989, 10/1989 a 12/1989, 02/1990 a 02/1991, 04/1991 a 08/1992 e 10/1992 a 06/1993 (existentes no Cadastro Nacional de informações Sociais — CNIS sob o NIT mencionado, também de titularidade não comprovada) foram atribuídos à beneficiária de maneira fraudulenta. Assim como o período de 03/1994 a 08/1995 (recolhido intempestivamente) foi computado em desacordo com o artigo 28, inciso II, do Decreto nº. 3.048/99. Ademais, também restou constatado pelo Monitoramento Operacional do INSS (Dossiê 35431000413/2016-74), que ANTÔNIA ANDRADE DA COSTA juntamente com ROBERTO PITOSCIA, foram os servidores responsáveis pela concessão indevida de diversos benefícios face a utilização de NITs indeterminadas. Apesar do relatório atribuir participação de ANTÔNIA no esquema criminoso, inexistem nos presentes autos quaisquer informações seguras que possam apontar que ANTÔNIA participou da concessão indevida do benefício objeto dos presentes autos, não obstante possa ter havido sua participação em outras ocasiões. Por sua vez, a autoria delitiva também restou incontroversa, depreende-se do acervo documental instruído ao presente inquérito (ID 22848719) que ROBERTO PITOSCIA (matrícula Siape 0937827), em 27/05/2013, às 16:35, complementou e homologou dados cadastrais falsos no sistema CNIS, quanto ao benefício objeto dos autos, com nítido animus de favorecer indevidamente a beneficiária CLAUDETE, vez que tinha ciência de que a referida NIT era inidônea para ensejar a concessão do benefício. Conforme exaustivamente exposto, o referido NIT era originalmente indeterminado, ou seja, não existia no referido cadastro informações suficientes para garantir a devida identificação de seu titular, embora, não obstante tal fato, o servidor ROBERTO realizou a complementação dos referidos dados cadastrais na APS São Paulo – Vila Mariana com intuito de que a referida NIT possuísse as informações referentes a CLAUDETE, com fulcro em trazer verossimilhança à documentação encartada, para que o benefício fosse concedido em outra APS, sob a análise de outro servidor, o qual diante da complementação realizada previamente, concederia o benefício em razão de sua aparente regularidade. Ressalta-se que o ex-servidor ROBERTO foi demitido a bem do serviço público (processo disciplinar do INSS nº 35664.000326/2013-31), em razão da sua participação em diversas fraudes referentes ao mesmo modus operandi. Por fim, conforme apurado pela comissão revisora do benefício em epígrafe, não se trata de fato isolado, ante a presença de elementos que demonstram uma habitualidade delitiva do ex-servidor, diante da ocorrência do mesmo modus operandi em 08 (oito) outros benefícios, também intermediados pelos mesmos procuradores. Vislumbra-se que existia uma verdadeira organização de interesses para que as fraudes se perfectibilizassem, vez que o denunciado realizava a inserção e homologação das informações falsas, para que o benefício fosse aprovado por outro servidor, em outra APS, estando este último de boa-fé, vez que a concessão era feita com base nas informações constantes no próprio sistema interno do Instituto Nacional do Seguro Nacional. Neste sentido, resta evidente a prática do crime previsto no artigo 313-A, in verbis: “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” Por sua vez, também restou incontrovertida a prática do crime de estelionato majorado, previsto no artigo 173, §3º do Código Penal, praticado por EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, ante a existência de autoria e materialidade delitiva, vez que este figurou como procurador da beneficiária CLAUDETE, consoante documentação aposta às fls. 01/18 – ID 22650026, com a assinatura do denunciado, assim como houve confissão extrajudicial perante a autoridade policial, vez que relatou que tinha pleno conhecimento das irregularidades e fraudes perpetradas pelo escritório previdenciário em que trabalhava, tendo sido esta a razão pela qual parou de laborar naquele local (Id n. 330370020). Cerceamento de defesa. Alega a defesa de Roberto Pitoscia que foi cerceado em seu direito de defesa por não ter tido deferido dois pedidos de diligências realizados na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Sem razão. Trata-se de pedido de perícia grafotécnica nos documentos que apresentam assinatura de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos e pedido de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional para esclarecimentos sobre os procedimentos de acesso ao sistema interno envolvendo login, senha ou chave de entrada. Esclarece a defesa que a relevância para o deferimento das diligências reside na possibilidade de comprovação de que os requerimentos ao Instituto Nacional do Seguro Nacional tenham sido realizados realmente por Claudete Aparecida, o que supostamente afastaria a culpa no deferimento dos benefícios irregulares e, no caso do ofício ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, a resposta evidenciaria um sistema de segurança frágil que permitiria que outros servidores se utilizassem de seu login para cometer ilícitos. O Juízo a quo indeferiu os pedidos conforme segue: (...) INDEFIRO ambos os requerimentos formulados, posto que, nos termos do que preconiza o artigo 402 do Código de Processo Penal, os requerimentos de diligências cabíveis nesse momento processual devem decorrer daquilo que foi colhido na instrução, o que não se encaixa nos requerimentos formulados pelas defesas. Com efeito, o fornecimento do material gráfico foi realizado quando a senhora Claudete foi ouvida na polícia, como a própria defesa destacou. Então, a defesa já tinha conhecimento disso na oportunidade em que apresentou a resposta à acusação. Em relação ao pedido de expedição de Ofício ao INSS para que informe como era realizado o acesso ao sistema interno na época dos autos, de maneira similar, trata-se de pedido que deveria ter sido oportunamente formulado em resposta à acusação, após acesso aos fatos contidos na denúncia. (...) (Id n. 330375917) A decisão do Juízo não merece reparos nem pode ser considerada como cerceamento de defesa. As diligências requeridas envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Ainda, a justificativa apresentada para a realização das diligências não apresenta motivação apta a afastar a condenação. Ainda que os requerimentos tivessem sido assinados por Claudete, o que esta negou em seu depoimento, o réu está sendo condenado por alterar os sistemas internos do Instituto Nacional do Seguro Nacional sem a apresentação da documentação correspondente. Dessa forma, o resultado da perícia grafotécnica em nada alteraria o crime cometido, visto que Claudete não comprovou as contribuições que permitiram o recebimento do benefício indevido. De igual modo, o esclarecimento do Instituto Nacional do Seguro Nacional sobre as formas de acesso ao sistema não alteraria o crime cometido pelo réu visto que sua matrícula estava associada às alterações indevidas no sistema, que permitiram a concessão do benefício. O processo administrativo que culminou na demissão do réu informa que Roberto Piccola esteve envolvido na concessão de outros benefícios indevidos, não sendo crível que apenas seu login fosse utilizado para o cometimento de crimes. Preliminar rejeitada. Materialidade. A materialidade está comprovada pelos seguintes elementos de convicção: a) Notícia de fato n. 1.34.011.000377/2019-14 instaurada para apurar a ocorrência de estelionato por Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, Edson de Oliveira Molina e Roberto Pitoscia, contendo o requerimento do benefício 41/164.374.754-9 (Ids ns. 330374460, 330374461, 330374462, 330374463, 330374464, 330374465, 330374466, 330374467 e 330374468, 330374469 e 330374471); b) auto de colheita de material gráfico de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos (Id n. 330369996, pp. 9-16); c) cópia do PAD n. 35664.000326/2013-31, no qual foram apuradas as condutas de Roberto Pitoscia, culminando com sua demissão (Ids ns. 330375084 e 330375085). Autoria. A autoria está suficientemente demonstrada. Em Juízo, Rodolfo Nakagawa, Gerente do Instituto Nacional do Seguro Nacional à época dos fatos, afirmou que não se recordava especificamente dos fatos tratados nestes autos, mas apontou que trabalhou com Roberto Pitoscia ao tempo em que ele veio transferido de uma agência do interior para a agência da Vila Maria. Respondeu que houve uma época em que precisava de homologação do gerente para atualização de NIT, mas se na época dos fatos afirmou que não precisaria de homologação pela chefia é porque o sistema já havia sido alterado e os servidores recebiam acesso de acordo com suas atribuições. Relatou que no início Roberto trabalhava analisando as pensões por morte, mas depois resolveu treiná-lo para atuar nas aposentadorias por idade porque a demanda estava muito alta para esse tipo de atendimento. Explicou que havia dois sistemas, o Sarsi, que fazia a alteração, e depois criaram o sistema Cnis, que fazia tudo por esse portal, pois era um sistema que fazia essas modificações, e unificava o processo. Contou que antes tinha o CNIS-VR, que fazia os acertos de vínculos, e tinha o Sarsi, que fazia só acertos de carnê, contribuinte individual, facultativo, depois unificaram tudo em um único sistema. Complementou que no Sarsi precisava realmente da homologação do gerente, ou do substituto dele, ou do chefe, para quem era atribuído, mas depois, quando migrou para o CNIS, havia um nível de acesso que se podia conceder. Afirmou que se um servidor logasse e não deslogasse, o sistema ficava ativo por pouco tempo, bem pouco tempo, não se recordando se 30 segundos ou um minuto, mas acredita que fosse menos de um minuto. Informou que o funcionário assina uma declaração sobre a responsabilidade em se deslogar antes de se ausentar. Descreveu o procedimento para averbação de vínculo laborativo antigo, que deveria seguir a instrução normativa 45 de 2010, devendo o segurado apresentar os carnês sem sinal de montagem, que ocorre no caso em que o carnê é desmontado e são incluídas folhas novas. Acrescentou que o número do NIT deve estar registrado no carnê e se fosse GPS deveria ser pedido o reprocessamento (Id n. 330375928). Em Juízo, Regina Luísa Storai, chefe de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Nacional à época dos fatos, disse que todos os servidores faziam tudo. Disse que Roberto atendia também, trabalhava na parte da tarde, quando havia mais atendimento espontâneo, então chegava todo tipo de demanda. Respondeu que a complementação de benefício sem titularidade determinada era feita pelo CNIS, e havendo todos os documentos era possível atualizar sem a presença do beneficiário (Id n. 330376282). Edson de Oliveira Molina, em sede policial, disse que prestou serviços ao escritório de Rosimeire Marcolino no período entre 2013/2014, auxiliando Rosimeire a receber a documentação dos clientes, bem como realizando o protocolo dos benefícios. Afirmou que raramente acompanhava os segurados nas agências da previdência social, posto possuir procuração outorgada pelos clientes. Declarou que iniciou os trabalhos perante o escritório de Rosimeire por um convite dela e devido à proximidade familiar tendo em vista que sua esposa era prima de Rosimeire Marcolino. Informou que chegou a perceber que Rosimeire realizava atos irregulares visando complementar o período de contribuição dos segurados que lhe procuravam, tendo auxiliado Rosimeire apenas durante o período supracitado, tendo em vista, que estava com dificuldades financeiras. Esclareceu que tudo que o aprendeu foi através dos atos praticados com Rosimeire e que aproximadamente após um ano de profissão, não suportava mais realizar tal tipo de serviço, tendo em vista as regularidades, bem como a dificuldade em dar andamento nos processos administrativos que eram de sua responsabilidade. Registrou que tem total arrependimento dos atos praticados e informou que atualmente exerce ocupação lícita, é casado e possui vergonha da sua vida anterior. Respondeu que estava exercendo a função de "especialista de risco" perante " Exten Consultoria - Fidic", e que devido à crise financeira, acabou por ser dispensado da empresa, porém encontra-se à procura de nova atividade laborativa. Afirmou que nunca ouviu falar no ex servidor público Roberto Pitoscia, bem como de Antônia Andrade da Costa (Id n. 330369988, pp. 22-23). Em Juízo, Edson Molina alterou sua versão e afirmou que trabalhava com Rosimeire apenas realizando os agendamentos no site do Instituto Nacional do Seguro Nacional e, eventualmente, indo até a agência. Sustentou que não tinha conhecimento de irregularidades no escritório porque apenas chegava, pegava os documentos e saía. Afirmou que em sede policial foi pressionado para afirmar que sabia das irregularidades (Id n. 330376289) Em Juízo, Regina Pitoscia, testemunha de defesa, trouxe informações abonatórias sobre o réu. Contou que o irmão trabalhou trinta e cinco anos no Instituto Nacional do Seguro Nacional e amava seu trabalho. Afirmou que tiveram uma formação religiosa e que Roberto sempre se pautou por uma conduta de retidão (Id n. 330376283). Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, em sede policial, disse que era costureira e conheceu o serviço de Rosimeire Marcolino por um cliente. Relatou que encaminhou os documentos pelos Correios ao escritório de Rosimeire, a qual lhe falou que faltava um período para a concessão de sua aposentadoria, mas poderia pagar os atrasados. Afirmou que pagou os atrasados com depósitos diretos na conta de Rosimeire, mas não possui mais os comprovantes. Informou que desconhecia o óbito de Rosimeire e que nunca foi ao seu escritório por residir em Campinas (SP) desde 1972. Declarou não conhecer Edson Molina, não o reconhecendo após ver sua foto. Contou que assinou diversos papeis em branco a pedido de Rosimeire, mas não se recorda se possuíam o timbre do Instituto Nacional do Seguro Nacional. Alegou não saber que se tratava de fraude, só desconfiando quando os pagamentos cessaram. Respondeu que não precisou comparecer ao Instituto Nacional do Seguro Nacional e desconhece o ex-servidor Roberto Pitoscia e a servidora Ivone Albuquerque de Almeida. Após olhar os manuscritos constantes do apenso, apenas reconheceu como sua a assinatura de folha 02, não reconhecendo como suas as assinaturas nas folhas 216 e 240 e tendo dúvida sobre a assinatura do documento da folha 218. Responde que não conheceu o advogado Jair Roberto Roldan Silva, suposto advogado que assina a procuração de fl. 218. Reconhece sua assinatura no documento de fl. 296, sendo os demais manuscritos reconhecidos por sua advogada, que peticionou em mandado de segurança para restabelecimento de seu benefício, o qual foi julgado improcedente (Id n. 330369996, p. 6). Em Juízo, Claudete disse que não conhece Roberto nem Edson. Relatou que uma cliente indicou Rosimeire para cuidar de sua aposentadoria. Falou que Rosimeire disse que ainda não tinha tempo suficiente e poderia pagar algumas parcelas, as quais pagou e depois de dois meses começou a receber a aposentadoria. Respondeu que o benefício depois foi suspenso por fraude. Afirmou que não tentou regularizar a documentação depois que soube que era fraude. Disse que assinou alguns documentos que lhe foram enviados (Id n. 330375580). Em Juízo, Ricardo, ex-funcionário da agência do Instituto Nacional do Seguro Nacional, enquanto testemunha de defesa, apresentou argumentos abonatórios, apontando que Roberto sempre trabalhou de forma correta. Respondeu que para acessar o sistema era necessário login e senha e o sistema bloqueava após pouco tempo, talvez um ou dois minutos, se não fosse utilizado. Informou que a troca de senha entre os funcionários não era comum e só tomou conhecimento dessa utilização nos casos de fraude (Id n. 330376284). Em Juízo, Ademilson, testemunha de defesa, afirmou que trabalhou com Roberto na agência da Vila Maria e afirmou não ter conhecimento de nenhum ato que desabonasse o réu. Respondeu que nos casos de bloqueio de senha o gerente permitia que se utilizasse a senha dele para não parar os atendimentos (Id n. 330376285). Roberto Pitoscia, interrogado em sede policial, disse que não conhece Ivone Albuquerque de Almeida, servidora do Instituto Nacional do Seguro Nacional, nem Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos e Edson de Oliveira Molina. Respondeu que conheceu Rosimeire Marcolina, a qual nunca lhe ofereceu qualquer vantagem indevida ou solicitou algo ilegal. Afirmou que Rosimeire lhe foi apresentada pelo suposto advogado Jair Roberto Roldan da Silva. Declarou que Jair Roberto nunca lhe ofereceu qualquer vantagem indevida ou solicitou algo ilegal. Alegou que todos os NIT’s que preencheu foram na presença de seu superior hierárquico, Rodolfo Nakawaga, quem homologava os atos e que não sabia que havia alguma irregularidade na determinação extemporânea. Relatou que foi demitido do serviço público por atos semelhante e que ainda responde a um PAD perante o Instituto Nacional do Seguro Nacional (Id n. 330369996, p. 17). Interrogado em Juízo, Roberto Pitoscia negou o envolvimento com os fatos. Disse que alterar as contribuições dos segurados não estava em suas atribuições na unidade da Vila Maria, mas na Vila Prudente sim. Afirmou que precisaria da autorização da chefia para as alterações, além de reunir documentos e da apresentação dos carnês. Respondeu que precisava da senha do servidor para realizar as alterações e que a senha era alterada quando trocava de agência. Alegou que o gestor da agência de Vila Maria não lhe deu acesso para realizar esse tipo de atividade e por essa razão nunca realizou alterações de contribuintes na agência da Vila Maria. Acrescentou que atendia ao público e utilizava os sistemas para fazer alterações cadastrais apenas nas pensões, não nas aposentadorias. Informou que trabalhou com Rosimeire por pouco tempo na agência Brigadeiro Luiz Antônio e que ela saiu por ser contratada, mas depois de sua saída chegou a buscar o auxílio dela para pedir orientação sobre como fazer para ser procurador. Relatou que ela possuía um escritório e entrou em contato com ela por telefone, mas sustentou que desconhecia a atividade dela de agenciar benefícios. Afirmou desconhecer Edson Molina (Id n. 330376286). A defesa aponta fragilidade nas provas, sustentando que a acusação não se desincumbiu de provar a autoria, visto que os sistemas do Instituto Nacional do Seguro Nacional permitiriam que outro servidor utilizasse seu login e senha para realizar as alterações no sistema, não sendo possível ao réu comprovar que não praticou o crime. Sem razão. O login utilizado para vincular os NITs indeterminados ao nome de Claudete foi o de Roberto Pitoscia, sendo comprovado nestes autos e conforme o processo administrativo de demissão, que Roberto já havia agido da mesma forma em outras ocasiões, não se tratando de fato isolado. O gerente Rodolfo e o ex-funcionário Ricardo informaram que o sistema caía rapidamente se não houvesse movimentação, não sendo uma tarefa fácil outro servidor conseguir utilizar o sistema após a saída de Roberto de sua estação de trabalho. Ainda, o Instituto Nacional do Seguro Nacional não encontrou outros servidores envolvidos que tivesses a mesma reclamação, de ter seu login e senha utilizados para fins ilícitos, não sendo possível acreditar que apenas o login do réu fosse objeto de práticas delituosas. Em seu interrogatório em Juízo Roberto afirma que era prática comum o empréstimo do login e senha para outros servidores, os quais poderiam ter se aproveitado seu login para inserir informações falsas no sistema, mas, contraditoriamente, afirmou que sua senha não permitia que efetuasse atualizações cadastrais. As testemunhas Rodolfo, gerente da agência da Vila Maria, e Regina, chefe de benefícios, declararam que Roberto possuía acesso aos sistemas e realizava atualizações cadastrais, inclusive de aposentadorias, sem a necessidade de autorização do gestor. Ainda, afastando a tese de que as alterações possam ter sido realizadas por outrem, o gerente Rodolfo afirmou que o sistema caía em pouco tempo, menos de um minuto, se não tivesse interação do servidor, e a instrução era para que o servidor realizasse o logoff quando não estivesse em uso. Em sustentação oral, a defesa aduziu não haver prova de que o acusado teria ciência da irregularidade dos documentos subjacentes à inclusão do tempo de serviço no CNIS no NIT em questão. Reafirma que, dada a autenticidade dos documentos, que poderia ser comprovada por exame grafotécnico, fica evidenciado que o acusado não teria agido dolosamente. Não há indicativo do terceiro supostamente beneficiado para ensejar a tipificação do crime, pois a própria segurada veio a obter o benefício posteriormente. Ao tempo dos fatos, o uso de senha por outro servidor era fato comum e conhecido na agência do INSS, o que se fazia necessário para dar continuidade aos serviços. Basta a hipótese de que não teria sido realmente o acusado o responsável pelo lançamento para gerar dúvida capaz de conduzir à absolvição do réu. Sem embargo dessas alegações, a realidade é que não persuadem da improcedência do pedido condenatório. De fato, não se fazia necessária a prova grafotécnica para demonstrar a autenticidade dos documentos atribuídos a beneficiária, pois não é disso que se trata; trata-se do uso de documentos, autênticos ou não, como base para lançamento no CNIS de tempo de serviço, imputando-o a NIT indeterminado, circunstância essa que peremptoriamente tornaria inidônea a contagem desse tempo. A conduta atribuída ao acusado não é a de falsificar o documento, cuja falsidade ideológica é inquestionável, mas de usá-lo para fins escusos e em contradição com as normas administrativas, justamente parda que desse modo se gerasse o direito a um benefício fraudulento, por seu turno a ser concedido em outra agência do INSS. A alegação de que a senha do réu poderia ser usada por outro servidor, inclusive por estar registrada em sua caderneta de anotações no local de trabalho, não infirma o pedido condenatório. A princípio, a senha é usada pelo seu titular; seria imperioso que houvesse outros elementos de prova que fomentassem dúvida quanto a esse ponto. De qualquer modo, não é crível que o servidor tolerasse o uso de sua senha assim indiscriminadamente, a ponto se lhe serem atribuídos diversas irregularidades supostamente perpetradas em seu nome. Partindo-se do que ordinariamente ocorre, inclusive dentro de repartições públicas, com suas notórias contingências, não é de se supor que a senha tivesse sido usada por terceiros para esse efeito. Nesse sentido, é anódina a pretensão de se oficiar ao próprio INSS para dirimir semelhante questão, pois a Autarquia não é responsável pelas eventuais falhas de seus servidores e não poderia, singelamente, coonestar a alegada irregularidade no uso indevido da senha do acusado. Não procede a objeção de que faltaria vantagem indevida exigida para a tipificação do crime. A fraudulenta concessão do benefício por si só é portadora desse requisito do tipo penal; não medra a alegação de que a beneficiária teria eventualmente obtido o mesmo ou outro benefício por meios próprios, observadas as formalidades pertinentes, sem fraudes. Mais uma vez, não há como um fato superveniente desse gênero coonestar a fraude anteriormente perpetrada pelos agentes delitivos. Quanto à ciência do acusado a respeito dessa irregularidade, contrastada com a autenticidade dos documentos subscritos pela beneficiária e com a legitimidade ulterior do pretenso benefício, melhor sorte não aguarda o réu. Como dito, a fraude perpetrada pelo acusado radica no lançamento intempestivo de tempo de serviço em NIT indeterminado; a consciência e vontade do réu, pelo que se infere dos autos, quanto a esse ponto, é indubitável. Concorrem para formar a convicção de prática dolosa dessa irregularidade um conjunto de circunstâncias, conforme se infere das provas dos autos, pois essa fraude, como tantas outras, remontam a Rosimeire Marcolino, conforme decorre dos esclarecimentos fornecidos por Edson de Oliveira Molina. O INSS acrescenta que o réu deixou de aplicar as normas em vigor; são evidentes as falhas cadastrais do NIT, que não possuía nome do contribuinte nem datas de nascimento e de inscrição. O procedimento foi realizado sem prévio agendamento por parte da interessada. Consta do Sistema de Agendamento Eletrônico – SAE três agendamentos atribuídos à beneficiária, mas nenhum justamente na agência em que tiveram lugar os fatos. Fatos semelhantes a envolver o mesmo servidor ocorreram em outros oito benefícios, ligados aos mesmos intermediários. Diante desse cenário, em que pesem as alegações da defesa, a hipótese é de manutenção da condenação editada em primeiro grau. Dosimetria. A dosimetria foi fixada pelo Juízo a quo conforme segue: Passo, portanto, à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. a) Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), pode-se considerar o réu culpável, já que tinha conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação. Apresentava e apresenta sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta ilícita, sendo perfeitamente exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova da existência de causa excludente da mencionada culpabilidade. No que tange aos antecedentes, observo, pela certidão de ID 245385431, que Roberto figura como réu em outras ajuizadas nesta Justiça Federal. Registro, nesse ponto, que essa magistrada entende que o fato de o acusado ostentar a condição de réu em outras ações, além da já mencionada, demonstra a existência de uma conduta social desfavorável. Todavia, a jurisprudência, infelizmente, orienta-se em sentido diverso, na esteira da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 129, de repercussão geral. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido oposto, curvo-me a tal orientação e deixo de proceder ao aumento da pena com fundamento nessa circunstância. Não há, nestes autos, elementos para aferição da personalidade e conduta social. As consequências e motivos são normais à prática da infração. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Em face do acima exposto, fixo a pena base privativa de liberdade para o crime em 2 (dois) anos de reclusão. b) Na segunda fase da aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a serem computadas. Por conseguinte, mantenho a pena, nessa fase, em 2 (dois) anos de reclusão. c) Na terceira fase, não há causa de especial aumento ou diminuição incidentes na hipótese. Desse modo, fixo a pena final em 2 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. d) Outrossim, em relação à pena de multa, fixo a pena base em 10 (dez) dias-multa, em atenção às circunstâncias acima mencionadas e, ainda, a proporcionalidade que a sanção pecuniária deve guardar com a pena privativa imposta (inclusive no que respeita às balizas mínima e máxima previstas abstratamente para as reprimendas), no que tange ao número de dias. Inexistentes causas de aumento ou diminuição, torno tal pena definitiva. Arbitro o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato, uma vez que não há, nos autos, informações atualizadas acerca da situação financeira do réu. 4.2. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade Nesse item, aplica-se a hipótese prevista no art. 77, caput, III, do Código Penal, razão pela qual, embora, em tese, seja cabível o sursis, é mais adequada a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal. Tal norma vincula a substituição à aplicação de pena não superior a quatro anos, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais que indiquem ser a medida suficiente. No caso dos autos, não foram constatadas circunstâncias desfavoráveis, não sendo o réu reincidente. Diante disso e considerando a disposição contida art. 44, §2º, substituo as penas privativas de liberdade aplicadas para o réu por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade imposta e em tempo não inferior à sete horas semanais e prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos, também em favor de entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. A pena de multa deverá ser aplicada independentemente do disposto no parágrafo anterior. (...) (Id n. 330376306). A dosimetria não é objeto de controvérsia e resta mantida, à míngua de ilegalidades. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIDO. AUTORIA. COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. As diligências requeridas envolvem fatos e documentos que já eram de conhecimento do réu e da defesa antes do oferecimento da denúncia, devendo os requerimentos ter sido efetuados em momento anterior, quando da apresentação de resposta à acusação. Diligências que não interferem no resultado do julgamento. 3. Não há falar em atipicidade por ausência de dolo, pois se está diante de ato que se subsome ao tipo penal do art. 313-A, do Código Penal, crime formal, que se consumou quando o réu, funcionário autorizado, inseriu e alterou dados nos sistemas internos do INSS, objetivando obter vantagem indevida para outrem. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 5 de setembro de 2025 Processo n° 5001846-88.2019.4.03.6140 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA (ADITAMENTO) Data: 22-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento 5ª Turma-Aditamento, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROBERTO PITOSCIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ROBERTO PITOSCIA, EDSON DE OLIVEIRA MOLINA Advogados do(a) REU: DANIEL MAGALHAES BASTOS - MG102310, PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO - MG137379, THIAGO MENDONCA DE PAIVA - MG157678, VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO - MG143343 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133, MARIA JAMILE JOSE - SP257047, MARIANA COELHO DIAS - ES35565, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200 SENTENÇA TIPO D Réu: Doutora, na verdade eu fui contratado lá para trabalhar no escritório da Rosimeire porque naquele momento eu estava desempregado eu não tinha, eu estava com dificuldades financeiras e a minha esposa, ela é prima da Rose, e ela comentou comigo que tinha um escritório que atendia essas questões previdenciárias e aí ela estava precisando de uma pessoa para fazer o processo de esparte mesmo, de pegar, agendar lá no site do INSS e até, se for o caso, até o posto do NSS que fosse agendado para fazer a entrada nos protocolos. Então, praticamente, eram essas as minhas atividades lá. Chegava, pegava a documentação que a Rose separava, enfim, e ia até a unidade para poder dar entrada. Então, foi esse meu período lá no escritório. Depois que eu comecei a ficar um tempo lá, acho que mais ou menos um ano, já comecei a buscar outras oportunidades de mercado e aí eu consegui uma oportunidade de mercado e eu acabei saindo do escritório. Então, eu fiquei um tempo lá mas a minha função mesmo, a minha atividade mesmo, era um freelancer mesmo, era simplesmente pegar, ela me passava Edson, hoje eu tenho aqui um protocolo aqui para poder levar lá o documento para levar lá no INSS, só isso. Aí eu chegava lá e seguia com os processos ali no atendimento, pegava a senha, toda aquela coisa toda e fazia. Então, era esse a minha rotina, vamos dizer assim, era com isso. (...) Magistrada: Mas essa, a parte de análise da documentação, da instrução, do requerimento, o senhor não trabalhava com isso? Não, não, era só, parte do mesmo, ela separava, me entregava, e a única coisa que eu fazia diferente era agendar, entrar no site do INSS para fazer o agendamento, encontrar alguma agência, um dia mais próximo daquele que a gente estava, né? E aí eu fazia esse agendamento, e a partir dali, quando tinha o dia disponível para poder realizar esse processo, eu realizava, mas era somente essa a minha atividade lá na, com a Rose. (...) Magistrada: Em relação especificamente a esse benefício da Claudete, o senhor se recorda desse benefício? Réu: Não recordo. Magistrada: Não se lembra se o senhor chegou a ter contato com a Claudete? A Claudete, inclusive, chegou a ser ouvida aqui, coma testemunha, o senhor participou da audiência. Não se lembrou dela? O senhor se recorda se o senhor chegou a ter algum contato com ela? Réu: Na verdade, doutora, eu não tinha acesso com nenhum segurado, tá? A Rose me ligava, Edson, estou com um caso aqui para a gente protocolar, você consegue protocolar para mim e tal? Já estou com tudo na mão. Você pode fazer esse serviço? Claro. Enfim, o meu contato era sempre com a Rose, não tinha nenhum relacionamento com qualquer outro segurado ou cliente dela, não tinha. (...) Magistrada: Mas então, eu pergunto para o senhor, o senhor realmente chegou a perceber alguma coisa de irregular no escritório da Rosemeire? Réu: Não, porque eu só chegava, pegava e saía, né, ela só me entregava, muitas vezes eu nem ia no escritório, né, ela levava em algum lugar, encontrava com ela e tudo, mas não tinha nada de, assim, de desconfiança, nada, porque se foi até da minha família, né, então, assim, eu não tinha absolutamente nenhum tipo de suspeita. Quando, claro, chegou esse mandato, que a gente foi ver o processo e tudo aí, realmente a gente viu as coisas que foram mencionadas ali, mas até então, nada, doutora. (...) MPF: Eu confesso que eu não entendi muito bem, o senhor, esse depoimento, o senhor prestou na Polícia Federal, e aquilo que o senhor falou, são palavras suas, ditas num nervosismo, ou são palavras que o delegado colocou no seu depoimento? Isso pra mim não ficou claro. Réu: Olha, ele fazia as perguntas e eu tinha que responder sim ou não, né, e aí era uma pressão mesmo, fui intimidado mesmo, era uma pressão absurda, me mostraram ali um calhamaço de inquérito, falou, ó, você está sendo processado por tudo isso aqui, e eu já com a informação do agente, antes de entrar na sala já estava desesperado, eu falei assim, cara, eu quero sair daqui. Só que ele falou pra mim assim, ó, cara, ajuda a gente, responde lá, tá, não vai acontecer nada com você, o foco aqui é o pessoal, os servidores do NSS lá, que cometeram esse esquema de fraude. Meu, eu respondi ali, assinei o documento e fui embora, eu estava desesperado, doutor. MPF: Então, eu compreendi essa parte, mas o que eu preciso saber é que, é o seguinte especificamente, obviamente que o senhor não é obrigado a responder, tá, só pra frisar aí, a minha dúvida é, o senhor disse isso ou o delegado, ó, eu vou colocar isso aqui e o senhor assina, porque isso é importante eu saber, entendeu? Essas são palavras suas, que o delegado registrou, eu entendi que o senhor foi pressionado, não vou nem entrar nessa questão, mas eu preciso saber que, mesmo pressionado, o senhor disse aquilo ou o senhor não disse, é uma pergunta bem direta. Réu: Não eram palavras minhas, doutor, era, ele fazia exatamente essa pergunta com base nesse texto que tá aí e perguntava sim ou não, e eu tinha que falar sim ou não, mas não eram, não eram verbalizadas. MPF: Entendi, então ele perguntou pro senhor, o senhor tinha conhecimento sobre as fraudes praticadas pela senhora, e aí o senhor falou sim, foi isso? Réu: Respondia exatamente na questão do calor mesmo, da pressão, porque ele fala assim, vai lá, responde aquilo que realmente é satisfatório, não vai ter problema pra você, e aí eu fui falando, doutor. Mas assim, tava uma hora que eu já tava respondendo, eu não conseguia mais raciocinar, de verdade, eu tava num nível de pânico tão grande que eu não conseguia mais ver nada, eu só queria sair dali. Aí sim, tá, eu toquei, assinei, que ele deu um documento pra assinar lá, eu nem peguei uma cópia pra mim e fui embora. Foi exatamente isso, doutor, que foi acontecendo lá. E assim, pra mim, eu lembro exatamente como fosse hoje isso, né, porque foi um dia pra mim, assim, tenebroso. Passaram-se esse período assim, eu ainda fiquei muito tempo sem dormir e tal, porque eu nunca pisei numa delegacia, ainda numa polícia federal, sozinho, né, eu fui até ingênuo da minha parte não ter levado um advogado naquele momento, tá, doutor? E aí acabei falando essas coisas, assim, tendo consciência plena de que eu não fiz nada de errado, nunca fiz. (...)” - grifei No caso dos autos, pode-se afirmar que a versão apresentada é verossímil, mormente em se considerando que a única evidência documental indicativa de eventual envolvimento nos fatos consiste na circunstância de ter o acusado sido responsável pelo protocolo físico do pedido. Réu: Eu não inseri essas contribuições, mesmo porque a minha matrícula, o meu acesso não permitia, só com ordem, com atribuição que o gestor, se ele desse autorização, aí sim. Caso contrário, não conseguiria. Magistrada: O que consta aqui da denúncia é que esse benefício teria sido protocolado no ano de 2013, em outubro de 2013. Nessa época, o senhor trabalhava onde? Réu: APS Vila Maria. Magistrada: E lá na APS Vila Maria, qual era a função do senhor? O que o senhor fazia? Réu: A minha função era orientação e informação. Eu dava informação para o segurado, como ele deveria proceder para se aposentar, os documentos que tinha que apresentar, a orientação e a informação. Magistrada: O senhor trabalhava com a parte de instrução de benefícios, concessão de benefícios? Réu: Não, eu só trabalhei com pensão. E foi de forma assim, só quando o gestor pedia mesmo, que por falta dos outros servidores estavam impedidos, então o gestor pedia, aí eu ia fazer a pensão, mas era só a pensão que eu conseguia fazer. (...) Magistrada: E o que consta da denúncia é que essa complementação de dados cadastrais, desse benefício da senhora Claudete, teria sido feita pelo senhor. Então, imagino que no sistema tenha constado que foi o login e a senha do senhor que fez. Se foi isso mesmo, eu imagino que tenha sido isso, qual a explicação que o senhor dá para isso? Réu: Pode ser que algum colega, algum que tenha aproveitado aqueles minutos, porque quando eu saía eu deixava logado o meu sistema, e por um desconhecimento eu não sabia que tinha que ir. Então eu deixei logado. Pode ser que num desses momentos alguém se aproveitou, porque eu não fui. (...) Magistrada: O sistema de acesso do senhor, tanto a parte de cadastro, quanto a parte de concessão, ele possibilitava que o senhor fizesse uma atualização cadastral num pedido específico de aposentadoria? Réu: Não. De aposentadoria? Magistrada: É Réu: Não, só de pensão. Magistrada: O senhor não poderia, com a senha e com o login do senhor, fazer uma atualização cadastral de benefícios de aposentadoria? Réu: Não, só de pensão. Magistrada: Uma outra coisa. O trabalho que o senhor fazia se restringia somente aos benefícios que eram protocolados lá na agência Vila Maria nessa época? Ou o senhor também trabalhava com benefícios que tivessem sido protocolados em outras agências? Réu: Somente quando a Vila Maria. Porque a minha senha só funcionava lá na Vila Maria. Outra agência não conseguiria. (...) Magistrada: E uma pessoa de nome Rosimeire Marcolino, o senhor chegou a conhecer? Réu: Sim, já cheguei. Mesmo que ela trabalhou um tempo no INSS, cheguei a conhecê-la no INSS, mas eu não tinha assim um ciclo de amizade. Magistrada: Ela trabalhou no INSS em que? Réu: Na APS Brigadeiro Luiz Antônio. (...) Magistrada: O senhor tinha conhecimento de que ela trabalhava com essa atividade de procuradora para protocolização de benefícios? Réu: Sim, porque quando ela saiu, ela disse que iria por esse caminho de atender assim como procuradora do INSS, procuradora das pessoas. Magistrada: E depois que ela saiu, o senhor chegou a ter contato com ela? Réu: Não, só depois que eu saí do INSS, que eu saí. Não tinha mais nada a ver com o INSS, porque eu voltei a vê-la. Tive contato assim, mas já não tinha mais nada a ver com o INSS. Magistrada: E uma pessoa de nome... O senhor disse que teve contato com ela. Por que motivo o senhor voltou a ter contato com ela? Voltou a vê-la... depois que você saiu do INSS? Réu: Porque... assim... eu também... queria ver se iria por esse caminho, mas não deu certo. Eu não tinha essa habilidade. (...) Magistrada: Então, pelo que eu entendi, o que o senhor acha é que essas irregularidades foram atribuídas para o senhor? Porque alguém teria usado a senha? Réu: Para mim, é a senha. Magistrada: Mas uma coisa que eu gostaria de entender... Réu: É porque eu não teria coragem de fazer. Magistrada: Entendi. Mas o senhor me disse que a senha do senhor só dava a possibilidade de o senhor atuar na questão das pensões. Réu: Isso, para habilitar. Pensão... Para habilitar... os vínculos.... Magistrada: Mas se a senha do senhor só podia... só permitia o senhor que atuasse nessa questão da habilitação das pensões. E esse caso, e pelo que consta da denúncia tem outros casos, se referem à aposentadoria. Então, como que foi possível que tivesse sido utilizada a senha do senhor? O que o senhor acha que pode ter ocorrido se a senha do senhor só dava acesso para a pensão? Réu: Pode ter acontecido que o chefe colocasse a senha dele e tivesse falado enquanto isso usa a minha. Porque a senha do chefe é sempre superior. (...) MPF: Senhor Roberto, só para tirar alguma dúvida que eu fiquei na denúncia, a denúncia descreve basicamente a fraude da seguinte forma. Contribuições à previdência no sistema perdidas, porque o número de identificação era errado, foi o que eu entendi, elas ficavam perdidas lá no sistema, não vinculadas a ninguém. E, de acordo com a denúncia, o senhor alterava essas contribuições para vincular a outras pessoas, em desacordo com o regulamento do INSS. A primeira pergunta que eu faço para o senhor, estava nas suas atribuições alterar essas contribuições? O senhor fazia isso normalmente? Réu: Não. MPF: Nunca trabalhou com isso dentro do INSS? Réu: Não, na APS Vila Maria, não. MPF: Em outro local? Réu: Na APS de Vila Prudente, sim. (...) MPF: Dados cadastrais. Entendi. Desculpa se eu não repetir a pergunta, o senhor pode falar se já respondeu. A senhora que foi apontada como advogada lá, que formalizou os procedimentos, o senhor trabalhou com ela? O senhor chegou a ser colega de trabalho dela? Foi isso que o senhor falou? Réu: A Rosimeire? MPF: Isso, isso. Réu: Trabalhei com ela, mas foi pouco tempo. (...) MPF: De quando a quando o senhor trabalhou com ela? Réu: Acho que foi uns quatro meses, cinco meses. Faz tempo já. MPF: Em que ano? Um pouco antes, mas antes de 2013, é isso? Réu: Bem antes. MPF: Bem antes de 2013? Réu: Isso. (...) MPF: Mas deixa eu compreender, da data que ela saiu, um pouco antes de 2013, pelo que eu entendi, né? Ela saiu antes de 2013, né? Réu: Bem antes. Bem antes. MPF: Então, o senhor saiu quando? Réu: Eu saí em 2015. MPF: Então, dessa data que ela saiu, bem antes de 2013 até 2015, então não manteve nenhuma espécie de contato com ela? Réu: Não. MPF: E anos depois o senhor foi procurá-la para ela orientar o senhor como se seria procurador? Como é que foi esse contato, me conta, por favor? O senhor se recorda? O senhor tinha o telefone dela? Como é que o senhor a localizou? Como é que o senhor chegou até ela? Réu: Como é que eu cheguei até ela? MPF: Isso, isso. Réu: Ela tinha um escritório. MPF: Como é que o senhor sabia que ela tinha um escritório? Réu: Porque a gente tinha telefone, eu telefonei para ela, ela tinha um escritório lá na João Bento. MPF: Entendi. Então, quando ela saiu da agência, o senhor manteve esse contato pessoal dela? Mas se ligavam com frequência ou o senhor usou o telefone anos depois? Réu: Anos depois. MPF: Entendi, entendi. E por que o senhor desistiu de trabalhar com isso? Porque o senhor achou que não era adequado, é isso? Réu: Isso. (...)” - grifei A versão em tela não possui pálidos contornos de verossimilhança, a par de conter contradições intrínsecas, como se passa a explanar. Iniciando pela negativa do réu de ter efetuado a complementação do NIT, observo que se trata de alegação rechaçada pela prova documental contida nos autos, em especial pelo histórico de atualização do sistema CNIS, apto a demonstrar que foi Roberto quem efetuou a atualização. Nesse contexto, também foi refutada a declaração de que somente com homologação do superior hierárquico tal atualização poderia ser processada, seja porque no referido histórico não há qualquer indicativo nesse sentido, seja porque a testemunha Rodolfo Nakagawa, que foi gerente da agência à época dos fatos, relatou que no sistema CNIS não mais havia a necessidade dessa providência. Sob outro ângulo, a declaração de que sua senha não lhe permitia realizar a referida operação é contrariada pela prova documental já citada, que aponta Roberto como a pessoa que implementou a complementação. Nessa mesma linha de raciocínio, forçoso reconhecer a contradição existente nessa específica declaração, pois, ao mesmo tempo que aduz que sua senha não lhe permitia efetuar a conduta que lhe foi atribuída, o réu também sustenta que aquela poderia ter sido praticada por pessoa que fez uso indevido de sua credencial. A par disso, o argumento de que o acusado não teria conhecimento para fazer a atualização também cai por terra quando se observa que aquele próprio afirmou já ter trabalhado com essa atividade em outra agência. Não é demais relembrar que a conduta desempenhada pelo réu não teve a ver com a própria concessão do benefício, que foi efetuada por outra servidora, lotada na agência na qual o pedido de aposentadoria foi protocolizado, mas sim com a inserção dos dados que permitiram tal concessão, na medida em que, com aquela, foram computados períodos sem os quais não seria possível a aposentação. A respeito da possibilidade aventada pelo réu, importa ressaltar que a alegação de uso da senha própria por terceiro não foi comprovada nos autos pela Defesa, tendo a testemunha comum Rodolfo Nakagawa e a de defesa Ricardo Mancini Lopes (ambos servidores do INSS) declarado que não se tratava de prática corriqueira. De qualquer forma, ainda que se considerasse que tal prática existia, com fundamento nas declarações da testemunha de defesa Ademilson Cardoso Ramos, que também foi colega de trabalho do réu, referida circunstância não prova que isso se verificou no caso que ora se apura. No que concerne aos depoimentos prestados pelas demais testemunhas de defesa, deles não se extrai qualquer prova por meio da qual seja possível refutar as robustas evidências documentais e orais produzidas pela acusação, que apontam para o efetivo cometimento do crime pelo acusado. Finalizando, cabe consignar que Roberto, não obstante tenha alegado que sua demissão da autarquia, por fatos relacionados aos que nestes autos se apuram, gerou problemas de monta em sua vida social e familiar, também declarou que chegou a procurar a pessoa de Rosimeire Marcolino, proprietária do escritório que realizava atividade de intermediação, na intenção de desenvolver serviço de natureza semelhante. Tal atitude, mormente em se considerando que o acusado informou não ter contatos com tal pessoa há vários anos, é, no mínimo, curiosa, justamente porque os benefícios nos quais se verificou a inserção de dados tinham envolvimento da advogada, fato este do qual o primeiro também tinha ciência. Essa última consideração, friso, é feita apenas para evidenciar a fragilidade da versão apresentada em juízo, o que, de toda forma, nem seria necessário, uma vez que a análise das provas produzidas, tanto no inquérito, quando no decorrer da ação penal, já possuem, repita-se uma vez mais, caráter contundente, motivos pelos quais considero comprovada a autoria delitiva. 3.3. Tipicidade O acusado foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 313-A, do Código Penal. O crime que se imputa ao réu é descrito nos seguintes termos: “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Da análise dos autos, conclui-se que a conduta praticada por Roberto se subsome perfeitamente à atividade prevista no tipo penal transcrito. De fato, ficou demonstrado, pelas razões explanadas na análise da materialidade e da autoria, que o acusado inseriu, no sistema informatizado do INSS, complementação de dados cadastrais de períodos contributivos que constavam de microfichas e cujo exercício não havia sido comprovado, que possibilitaram a concessão da aposentadoria de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos de modo indevido. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo, constato que ficou provado, pelas robustas provas colhidas na instrução, ter o réu agido com o dolo exigido pelo delito em apreço, consistente na vontade livre e consciente de inserir os dados falsos no sistema da pessoa jurídica de direito público, de modo a possibilitar a concessão indevida do benefício previdenciário. A alegação da defesa no sentido de que tal elemento não teria ficado comprovado pelo fato de a testemunha Claudete ter informado que não conhecia Roberto não prospera, tendo em vista que todo o requerimento, pelo que se apurou da prova colhida nos autos, foi realizado com a intermediação da advogada Rosimeire Marcolino (já falecida), pessoa com a qual o servidor teve contato (mesmo após ter sido demitido por problemas relacionados a benefícios por ele intermediados), contato esse mantido com o objetivo de tentar trabalhar na mesma área. Em relação à obtenção da vantagem indevida, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de denúncia, ofertada pelo Ministério Público Federal em face de ROBERTO PITOSCIA e EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, como incursos, o primeiro, nas penas do artigo 313-A, do Código Penal, e o segundo nas do artigo 171, §3º, do mesmo diploma legal (ID 111306553 – pp. 4/13). Narra a inicial, em síntese, que Edson, atuando como procurador de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, requereu, em 07 de outubro de 2013, na Agência do INSS em Ribeirão Pires, benefício de aposentadoria por idade, instruído com documentação em microfichas sob o NIT 1.102.377.726-0, de titularidade não comprovada e sem a devida prova do efetivo exercício da referida atividade, benefício esse que foi concedido pela servidora Ivone Albuquerque de Almeida em 05 de novembro do mesmo ano. Narra, ainda, que, embora o NIT fosse originalmente indeterminado, foi objeto de complementação de seus dados cadastrais, com o uso do sistema CNIS, pelo denunciado Roberto, que trabalhava na agência da Vila Maria. Consta da denúncia, também, que Edson, ao ser ouvido em sede policial, declarou que prestou serviços ao escritório de Rosimeire Marcolino, que intermediava pedidos dessa natureza, e que a auxiliava com o recebimento da documentação de clientes e realização dos protocolos respectivos, tendo percebido que tal pessoa (já falecida) praticava atos irregulares visando à complementação do período de contribuição dos segurados que a procuravam e que se arrepende dos atos cometidos. Consta, outrossim, que Claudete, também ouvida em declarações, confirmou ter utilizado os serviços de Rosimeire, que lhe disse ser possível a concessão do benefício, mas que nunca compareceu presencialmente no escritório, desconhecendo as pessoas de Edson e Roberto. Prossegue o representante ministerial, declarando que Roberto, também ouvido na fase inquisitiva, afirmou que agiu sob supervisão de seu superior hierárquico, o qual seria responsável por homologar seus atos, e que não conhece as outras pessoas investigadas, à exceção de Rosimeire. Consta da peça de acusação, por fim, que Roberto foi responsável pela concessão indevida de diversos benefícios, valendo-se da utilização de NITs indeterminados, tendo sido demitido do INSS após tramitação de processo administrativo. A denúncia foi recebida em 25 de novembro de 2021 (ID 167954493). Os acusados apresentaram respostas à acusação, nas quais formularam os pedidos e alegações discriminados abaixo: - Roberto Pitoscia invocou a incompetência do juízo e a inépcia da inicial, tendo requerido, ainda, que lhe fosse ofertada a possibilidade de celebração de ANPP; postulou pela realização de audiência presencial; arrolou testemunhas (ID 267101577); - Edson de Oliveira Molina requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita; também invocou a inépcia da denúncia e a necessidade de ser ofertado acordo de não persecução penal; reservou-se ao direito de se manifestar sobre o mérito após a instrução; arrolou testemunhas (ID 267134552); Pela decisão de ID 271354640, este juízo acolheu a preliminar invocada pela Defesa de Roberto Pitoscia e se declarou incompetente para julgamento da ação, sendo os autos remetidos à 7ª Vara Federal Criminal desta Subseção Judiciária, que suscitou conflito negativo de competência, julgado procedente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 308530608). Com o retorno dos autos, foi proferida a decisão de ID 321491736, por meio da qual foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária e determinado o prosseguimento do feito, assim como a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para apreciação da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. A instância revisional do Parquet manteve a manifestação do Procurador que ofereceu a denúncia, no sentido de não ser cabível a proposta de acordo (ID 337915182). Em audiência de instrução, foram ouvidas a testemunha de acusação Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos (IDs 358781623 e 358783470), as comuns Rodolfo Nakagawa (IDs 362894289, 362894292 e 362894295) e Ivone Albuquerque de Almeida (ID 362894857), as de defesa Ademilson Cardoso Ramos (ID 362894892), Regina Luisa Storai (ID 362894859) e Ricardo Mancini Lopes (ID 362894873) e a informante Regina Pitoscia (ID 362894860). Procedeu-se, então, ao interrogatório dos réus Roberto Pitoscia (IDs 362895013, 362895022 e 362895023) e Edson de Oliveira Molina (IDs 362895024 e 362895026). Na fase do art. 402 do CPP, não foram formulados requerimentos pelo Ministério Público Federal, tendo as Defesas requerido a realização de perícia grafotécnica, com o uso do material fornecido na Delegacia por Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, para que se verificasse quais documentos foram por ela assinados. Requereram, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que este informasse como era realizado o acesso interno aos sistemas da autarquia à época dos fatos, sendo ambos os pedidos indeferidos pelo juízo (ID 362377409). O Ministério Público Federal apresentou memoriais (ID 364485130), tendo requerido a absolvição do réu Edson, por insuficiência de provas de que tenha praticado o crime que lhe foi atribuído na inicial. Quanto ao réu Roberto, sustentou não restarem dúvidas acerca da autoria e da materialidade delitivas, plenamente comprovadas nos autos, requerendo, assim, sua condenação. A Defesa de Roberto Pitoscia, nessa fase, aduziu, em preliminares, ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas após o término da instrução, além de ausência de justa causa. No mérito, alegou que a conduta é atípica e que não há provas de autoria e do dolo. Subsidiariamente, teceu considerações quanto a dosimetria da pena (ID 365609394). Edson de Oliveira Molina, por seus defensores, fez menção à eventual cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de realização de pesquisas para obtenção de endereços de testemunha e, no mérito, arguiu a inexistência de prova de autoria (ID 365655044). As folhas de antecedentes, informações criminais e certidões de objeto e pé foram devidamente juntadas aos autos. É o relatório. DECIDO. 1. Preliminares Nesse tópico, a Defesa de Roberto sustenta que não haveria justa causa para a deflagração da ação penal. Não lhe assiste razão, todavia. Com efeito, conforme salientado na decisão que recebeu a denúncia (IDs 167954493), a peça acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, não tendo se configurado imputação genérica ou abstrata. Nesse sentido, foram narradas condutas que configurariam a prática dos delitos previstos nos artigos 171 e 313-A, do Código Penal e, ainda, os motivos pelos quais o órgão de acusação considera que tais delitos devem ser imputado aos réus, consistentes, em síntese, no fato de Edson ter atuado como procurador em requerimento de benefício que teria sido concedido sem o preenchimento dos requisitos legais e, quanto a Roberto, na circunstância de ter ele realizado atualizações no cadastro da segurada no sistema do CNIS, circunstância essa que teria possibilitado a concessão. De se ressaltar, por oportuno, que a prova da efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial, desde que existam, quando de seu oferecimento, prova da materialidade e indícios de autoria, demanda a realização da instrução probatória, tal como ocorreu na presente hipótese, especialmente porque, quando do recebimento daquela, vigora o princípio segundo o qual, na dúvida, deve o julgador decidir em prol da sociedade. Em relação à alegação de que teria se verificado cerceamento pelo indeferimento de diligências requeridas após o término da instrução, melhor sorte não assiste à Defesa, por motivos que já foram, inclusive, expostos na própria audiência. A questão em tela é regulada pelo artigo 402, do Código de Processo Penal, que, de modo cristalino, confere às partes a possibilidade de requerer, naquela fase processual, “diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução”. No caso em apreço, as duas diligências requeridas pela Defesa têm a ver com circunstâncias que já eram ou, pelo menos, já deveriam ser de conhecimento daquela desde a tramitação do Inquérito, razão pela qual caberia à parte, se realmente considerasse que sua realização seria imprescindível para a apuração dos fatos, invoca-las quando da apresentação da resposta à acusação. Melhor explicitando, tanto o fato de a segurada Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos ter fornecido material gráfico na oportunidade em que foi ouvida pela autoridade policial, antes do oferecimento da denúncia, quanto a forma como se deu a alteração do cadastro daquela nos sistemas internos do INSS já eram de conhecimento das Defensoras do réu desde a fase inquisitiva. Nesse contexto, a atitude de suscitar tais questões tão somente ao término da instrução, sob o argumento de que o fazem valendo-se da faculdade prevista no citado artigo 402, do Código de Processo Penal tem viés nitidamente protelatório, sendo possível cogitar, também, que se trata de estratégia destinada a “cavar” uma nulidade, justamente pela alegação de ocorrência de cerceamento, que não se verificou. A par disso, não é demais frisar que, nos termos do artigo 400, §1º, do mesmo código, pode o juiz indeferir as provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo essa justamente a hipótese que se apresenta, seja porque as diligências não foram requeridas no momento cabível, seja porque sua realização seria inócua. No que se refere à perícia, é de se reconhecer que, independentemente de quais teriam sido os documentos assinados por Claudete para possibilitar a protocolização do benefício, tal circunstância não interfere na conduta que é atribuída ao acusado nesta ação, consistente na atualização dos cadastros da autarquia, conduta esta que somente poderia ser praticada por um servidor, como expressamente declarado, inclusive, pela testemunha comum Rodolfo Nakagawa, que era gerente da agência onde Roberto trabalhava na época dos fatos. Tal depoimento será analisado com maior profundidade nos capítulos posteriores desta sentença. De outro lado, a questão relacionada à forma de acesso interno utilizada quando da ocorrência dos fatos foi exaustivamente esclarecida já no procedimento administrativo instaurado para apurar as irregularidades na concessão, em época muito anterior a da própria realização da audiência. Finalmente, no que concerne ao indeferimento de realização de pesquisas nos aplicativos do Uber e do Ifood, importa consignar que o juízo, como destacado na decisão de ID 357019583, autorizou a realização de pesquisas, nos sistemas de consultas disponíveis, para obtenção do endereço da testemunha em tela, as quais, todavia, não possibilitaram sua efetiva localização. Fixada essa premissa, não há que se falar em cerceamento de defesa por não terem sido deferidas as diligências complementares, por ser essencialmente da parte o ônus de indicar o endereço correto, na melhor interpretação do quanto disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal, como exposto na decisão mencionada. Por todos esses motivos, afasto as questões preliminares suscitadas a passo à apreciação do mérito. 2. Artigo 171, caput e §3º, do Código Penal 2.1. Materialidade Nesse aspecto, verifico que a materialidade delitiva da infração prevista no art. 171, caput e §3º, do Código Penal, ficou demonstrada pelas provas contidas nos autos. Iniciando pela prova documental, foram anexados aos autos o requerimento de aposentadoria por idade realizado por Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, o qual foi instruído com extrato de contribuições sob a forma de microfichas, com número de identificação do trabalhador (NIT) 1.102.377726-0 de titularidade não comprovada e sem demonstração do efetivo exercício da atividade (ID 246724856 – pp. 4/6 e 26/34, respectivamente). O NIT acima citado, como ressaltado no Relatório de Monitoramento Operacional de Benefícios, elaborado pela autarquia previdenciária (IDs 246724865 – pp. 41/42 e 246724866 – pp. 1/21), era indeterminado e não constava dos cadastros daquela, razão pela qual não era possível identificar seu titular. A despeito disso, como consta do mesmo relatório, a complementação dos dados cadastrais foi realizada no âmbito do próprio INSS, o que possibilitou a concessão do benefício, fato comprovado pelo recibo de entrega da carta de concessão de ID 246724858 – p. 8, sendo os pagamentos efetuados no período compreendido entre outubro de 2013 e fevereiro de 2016 (ID 246724864 – pp. 38/39). Nesse sentido, oportuno salientar que a própria segurada Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, ouvida na condição de testemunha de acusação (IDs 358781623 e 358783470), confirmou que contratou um escritório que lhe foi indicado para requerer sua aposentadoria, o qual se encarregou de providenciar os documentos necessários. Informou que, embora não possuísse tempo de contribuição suficiente para obter a aposentação, a dona do escritório lhe disse que seria possível realizar um pagamento retroativo para resolver a situação. Declarou, ainda, que o benefício foi concedido, mas posteriormente foi cancelado, por ter se verificado a ocorrência de fraude. A íntegra de seu depoimento e de todas as oitivas realizadas na audiência de instrução segue em anexo que acompanha esta sentença. Partindo do pressuposto de que não ficou comprovado o período de contribuição necessário para a aposentação, observo que o deferimento daquela se deu com a validação de documentação inidônea no sistema da autarquia previdenciária, que arcou com o prejuízo decorrente do pagamento indevido. Por todos esses motivos, considero comprovada a materialidade delitiva. 2.2. Autoria Não foram colhidas, durante a instrução, evidências suficientes para atribuir a autoria do crime previsto no art. 171, caput e §3º, do Código Penal, ao acusado Edson. De fato, os indícios de autoria, quanto ao réu, decorreram da circunstância de ter atuado como procurador da segurada na protocolização do pedido de benefício e das declarações por ele prestadas na fase inquisitorial (ID 22650023 – pp. 22/23). Naquela oportunidade, Edson declarou que prestou serviços para o escritório de Rosimeire Marcolino, proprietária do escritório que intermediou o requerimento de aposentadoria, e que chegou a perceber que aquela “realizava atos irregulares visando complementar o período de contribuição dos segurados que lhe procuravam”, motivo pelo qual, após cerca de um ano, deixou de trabalhar no local, já que “não suportava mais realizar tal tipo de serviço”. Tais declarações, todavia, não foram confirmadas pelo réu em seu interrogatório, quando afirmou que apenas era responsável por dar entrada nos requerimentos junto às agências do INSS ou, eventualmente, a fazer os agendamentos, não tendo ciência do teor da documentação que os instruía. Disse, também, que estava muito nervoso quando compareceu na Delegacia e que não declarou ter participação nas atividades ilícitas. Reiterou que não tinha contato com os segurados e que não chegou a conhecer Claudete e o réu Roberto. Confira-se (IDs 362895024 e 362895026): "(...) Trata-se de atividade que não necessariamente indica que os documentos que os instruíam tenham sido por ele confeccionados ou mesmo que Edson tivesse conhecimento de sua inidoneidade, sendo inclusive comum, na época dos fatos, que escritórios que atuavam na área previdenciária contratassem pessoas apenas para levar os requerimentos até as agências da autarquia previdenciária. Em relação à oitiva na fase inquisitorial, aplica-se a regra prevista no artigo 155, do Código de Processo Penal, segundo a qual é vedado ao juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nas evidências colhidas em tal fase, à exceção das provas de caráter não renovável, cautelares e antecipadas. Sob outra ótica, verifico que a própria segurada, ao ser ouvida como testemunha de acusação, declarou que não conhecia Edson e que somente teve contato com a pessoa de Rosemeire por telefone. Nesse passo, tem-se que, quando as provas produzidas nos autos não são contundentes em termos de autoria delituosa e quando há dúvida acerca da participação do acusado nos fatos que lhe estão sendo atribuídos, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo, segundo o qual, na dúvida, decide-se a favor do acusado. Assim, em consonância com o acima explanado, tenho que não há elementos probatórios suficientes para atribuir ao acusado Edson de Oliveira Molina a autoria do crime descrito na denúncia, impondo-se, por conseguinte, a sua absolvição. 3. Artigo 313-A, do Código Penal 3.1. Materialidade Tenho que as evidências colhidas nestes autos demonstram a configuração da materialidade do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação. Nesse aspecto, como apontado em capítulo anterior desta sentença, o requerimento de aposentadoria de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos foi instruído com extrato de contribuições sob a forma de microfichas, com número de identificação do trabalhador (NIT) 1.102.377726-0 de titularidade não comprovada e sem demonstração do efetivo exercício da atividade (ID 246724856 – pp. 4/6 e 26/34, respectivamente). Em outras palavras, tratava-se de NIT indeterminado, que não possuía cadastro na autarquia previdenciária, razão pela qual não havia elementos que permitissem a identificação de seu titular. Não obstante a isso, como constou expressamente do Relatório de Monitoramento Operacional de Benefícios, elaborado pela própria autarquia, foi realizada, em agência diversa daquela na qual o pedido havia sido protocolizado, a complementação dos dados cadastrais da segurada no CNIS, de modo a possibilitar a cômputo dos períodos em tela, o que culminou com a concessão da aposentadoria. Transcrevo, abaixo, trechos do relatório mencionado especificamente relacionados ao caso em apuração (IDs 246724865 – pp. 41/42 e 246724866 – pp. 1/21): "(...) 18. Às fls. 47/51, juntamos consultas de MICROFICHAS (microfilmagem) existente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, de cuja análise verifica-se que, de fato, o NIT 1.102.377.726-0 existe em cadastro, constando menção a 30 recolhimentos para o mesmo. Nas fichas constam recolhimentos no períodos de 12/1978 a 03/1985 (não consecutivos). 19. Todavia, as aludidas MICROFICHAS não trazem os dados cadastrais da segurada, NÃO se podendo atribuir de imediato sua titularidade à interessada CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS. Dentre os documentos apresentados para se habilitar ao benefício, fls. 07/10, NÃO constavam elementos que permitissem atribuir de pronto a titularidade do NIT referenciado à interessada. 20. À fl. 64 juntamos consultas aos requerimentos relativos ao NIT 1.102.377.726-0 abertos no Portal CNIS, utilizado no âmbito da Instituição para efetuar a inscrição e a atualização de dados cadastrais, vínculos empregatícios, remunerações a recolhimentos de filiados à Previdência Social. Da referida consulta, verifica-se que o número em questão foi objeto de complementação de NIT indeterminado, alteração de data de cadastramento e atualização de atividade, sendo tais procedimentos realizados na APS São Paulo Vila Maria em 27/05/2013. Às fls. 65/75, juntamos consultas detalhadas, as quais refletem os requerimentos abertos para o NIT em questão no Portal CNIS. (...) 24. Da análise do histórico de atualização no Portal CNIS, fls. 70/75, verifica-se por meio do evento “Complementação de NIT indeterminado” tela “Cadastro Completo Anterior”, fl. 71. Que o NIT 1.102.377.726-0 originalmente não possuía dados cadastrais tais como nome, data de nascimento, data de cadastramento, nome de mãe, entre outros. Tal fato é facilmente constatado por simples verificação das microfichas citadas no item 18 deste relatório, fls.47/51, onde se constata a total inexistência de dados cadastrais. (...) 26. O procedimento de complementação de NIT indeterminado no Portal CNIS referente ao número de inscrição NIT 1.102.377.726-0 gerou o NUP 36270.003296/2013-19 vide fls. 70/72. Após a operação, o cadastro completo posterior passou a figurar com os dados cadastrais da interessada CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS, vide fls. 70 (quadro comparativo trazendo valores e novos) e 72 (“Cadastro completo posterior”). (...)” - grifei Também foi juntado nesta ação o histórico de atualização do portal CNIS mencionado no relatório, que demonstra que, em 27 de maio de 2013, pouco tempo antes da protocolização do pedido, foi efetuada a complementação do NIT (246724858 – pp. 14/21 e 246724859 – pp. 27/35), o que foi determinante para o deferimento da aposentação. Deve ser afastada, nesse tópico, a alegação da defesa no sentido de que teria ficado comprovado que a segurada Claudete seria a titular do NIT mencionado, o que, em seu entendimento, descaracterizaria a infração. E isso porque a nota pela qual se considera a inserção indevida decorre do fato de as microfichas que instruíram o requerimento de aposentadoria não serem suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade que delas constava, circunstância essa que foi mencionada no relatório cujos trechos acima de se reproduziu. Tal constatação, frise-se, não se altera pelo fato de Claudete ter assinado o requerimento de atualização quando da protocolização do requerimento, sendo oportuno consignar que a própria segurada, ao ser ouvida na condição de testemunha comum, confirmou que não possuía tempo de contribuição suficiente, motivo pelo qual a proprietária do escritório de intermediação contratado disse ser necessária a realização de um pagamento retroativo. Segue o trecho respectivo de seu depoimento (IDs 358781623 e 358783470): "(...) MPF: Inicialmente eu vou fazer uma pergunta de praxe, que ela diz respeito ao que a senhora se recorda dos fatos, a senhora buscou um benefício, a senhora tinha tempo suficiente para obter o benefício, o que aconteceu sobre essa questão que gerou essa denúncia de estelionato e também de inserção de documentos, de informações falsas no sistema do INSS? Então, inicialmente eu queria que a senhora relatasse o que a senhora sabe sobre essa questão de aposentadoria por idade no INSS, no APS de Ribeirão Pires, a senhora foi buscar esse benefício, quem que a senhora procurou? Eu quero que a senhora relatasse o que a senhora se recorda. Então, a primeira pergunta é uma pergunta mais geral, para que a senhora relate como que foi essa, como que se deu toda essa situação aqui que gerou essa questão criminal que está sendo discutida agora. Por favor, senhora Claudete. Testemunha: Na verdade, eu tinha vontade de aposentar e eu fui uma pessoa, cliente minha de costura, ela me indicou, essa pessoa, porque ela também estava fazendo, mexendo com a aposentadoria, então ela me indicou e eu busquei informações com ela. Eu entrei em contato para buscar informações e me foi passado que eu poderia aposentar, mas que eu teria que pagar, assim, ainda com o tempo que faltava, e aí assim foi feito. Aí ela me mandou via correio e pediu a minha documentação, depois ela mandou alguns documentos para mim assinar e assim foi feito. (...)” Por todas essas razões, tenho que ficou comprovada a materialidade delitiva. 3.2. Autoria Nesse tópico, tenho que as evidências colhidas nos autos são suficientes para demonstrar que o réu Roberto cometeu o crime que lhe foi imputado na inicial. Com efeito, os documentos contidos no procedimento instaurado para verificar a regularidade do benefício concedido a Claudete comprovam que o acusado foi o responsável pela complementação do NIT de titularidade indeterminada, que continha microfilmagem relativa a período contributivo sem identificação do segurado. Reporto-me, a esse respeito, ao Relatório de Monitoramento Operacional de Benefícios (IDs 246724865 – pp. 41/42 e 246724866 – pp. 1/21), cujos trechos foram reproduzidos no capítulo anterior desta sentença, e ao histórico de atualização do portal CNIS anexado nos documentos de ID 246724858 – pp. 14/21 e 246724859 – pp. 27/35, ressaltando que no último ID mencionado, especificamente na página 30, consta que Roberto foi o responsável pela homologação dos períodos. Nesse contexto, eventual alegação da Defesa no sentido de que o réu não teria como realizar a operação sem a chancela do supervisor não merece prosperar, sendo refutada pelos próprios documentos acima citados, os quais apontam no sentido de que a complementação foi levada a efeito apenas pelo servidor. De se ressaltar que, consoante declarado pela testemunha comum Rodolfo Nakagawa, que foi gerente da agência na qual Roberto trabalhava à época dos fatos, quando implementado o sistema CNIS, era possível que o servidor assim agisse independentemente de autorização de superior hierárquico, sendo essa justamente a hipótese dos autos. Rodolfo declarou, também, que, ao chegar na agência, Roberto trabalhava com pensões por morte, mas posteriormente também chegou a atuar em algumas aposentadorias por idade. Nessa mesma ordem de ideias, chama a atenção a circunstância de o réu, que trabalhava na agência da Vila Maria, ter efetuado a complementação cadastral de benefício protocolizado na APS Ribeirão Pires, com a qual não tinha qualquer relação, procedimento que, consoante declarado pela mesma testemunha, não era usual, quando não se tratava de grupo de trabalho criado para atender a demanda específica. Quanto ao procedimento de complementação de dados em si, a testemunha também discorreu sobre a necessidade de os documentos que instruíam os pedidos serem analisados pelo servidor, de modo a demonstrar que a mera existência de um pedido de atualização da parte do segurado não é, por óbvio, motivo suficiente para que o período contributivo, cuja existência não foi comprovada, fosse validado no sistema, tal como ocorreu na presente hipótese. Confira-se (IDs 362894289, 362894292 e 362894295) "(...) MPF: Isso, o senhor falou, como é que era esse procedimento aqui? O senhor pode me corrigir, porque eu entendo muito pouco desse tema de atribuição, dessas contribuições de Nit, não identificados. Precisava de homologação de um superior? Precisava de um ok do chefe? Como é que funcionava isso? O senhor consegue se recordar? Testemunha: Eu não consigo, eu não me recordo, não, Excelência, não me recordo, porque teve uma fase que realmente precisava da homologação. Depois mudou a fase, eu não lembro qual época que mudou, porque aí a gente dava o nível de acesso para os servidores, né? MPF: Entendi, entendi. Testemunha: E assim, geralmente a gente dá o nível de acesso para quem faz a análise de tal coisa, né? MPF: Entendi. Testemunha: Então, como eu era gerente, isso eu falo com propriedade, que geralmente eu, quando eu coloquei, quando o Roberto Pitoscia veio para a agência, ele começou a analisar a pensão por morte, né? MPF: Entendi. Testemunha: Eu não conhecia dos fatos nenhum, né? Para mim é um servidor comum, né? Que veio transferido de uma agência para outra agência, né? E começou a analisar a pensão por morte. Depois eu perguntei para ele se ele sabia a aposentadoria por idade, ele falou que não tinha conhecimento, né? Que sabia mais ou menos, mas não tinha muito conhecimento. Aí eu falei, não, vou treinar o senhor, porque está havendo uma demanda muito grande e a gerência me pressionando para poder aumentar mais vagas. Então, sempre tinha essa pressão, né? De aumento de vagas, na época o atendimento era presencial, né? Então, assim, aí ficou essa situação, aí eu fiquei de treiná-lo, né? Tanto é que ele puxou algumas aposentadorias, ele nem fez, eu não me lembro se ele fez, eu sei que algumas eu fiz, eu mesmo analisei, né? E outras ele ficou meio em dúvida, eu não me lembro se ele chegou a fechar, né? Ele chegou a terminar a análise desse processo. Mas é isso que eu me lembro, aí depois veio, continuando, né? (...) MPF: Ah, achei aqui. Aqui, a denúncia fala que o senhor foi confrontado com a afirmação do senhor Roberto sobre a necessidade de homologação. E no depoimento policial, o senhor falou que negou essas declarações, dizendo que não havia necessidade de homologação nos casos de alteração de NIT. O senhor consegue se recordar se nessa época de 2013 havia essa necessidade ou não? Testemunha: Então, eu não me recordo, excelência. Porque, como faz muito tempo, eu sei que foi uma época que mudou. Realmente, se eu falei na época que não precisava, é porque já tinha mudado. Porque era assim, eram dois sistemas. Era o sistema SARSI, que fazia a alteração, e depois criaram o sistema CNIS, que aí fazia tudo no portal CNIS, que era um sistema que fazia essas modificações, que eles resolveram unificar tudo. Porque antes tinha o CNIS-VR, que fazia os acertos de vínculos, e tinha o SARSI, que fazia só carnê, acertos de carnê, contribuinte individual, facultativo. E aí, o que acontece? Eles unificaram tudo num único sistema, que deu entrada no atual portal CNIS, que hoje foi resolvendo transformações e melhorando essa parte da tecnologia. E eu não lembro qual é a época que houve essa migração. E no SARSI, precisava realmente da homologação do gerente, ou do substituto dele, ou do chefe, para quem era atribuído. Porque o gerente era meio difícil, a gente delegava a atribuição. Mas depois, quando migrou para o CNIS, teve um nível de acesso que você podia colocar. (...) Defesa: O senhor estava explicando para o doutor procurador a forma de inserção de dados e de necessidade ou não de uma homologação de um superior hierárquico do funcionário do INSS, correto? Foi isso que eu entendi? Testemunha: É, eu expliquei a forma de acesso do servidor em relação a cada tipo de sistema, que nós tínhamos dois sistemas antigos, que era o SARSI e o CNIS VR. Um fazia vínculo, o outro fazia inclusão de recolhimentos. Especialmente no caso de alteração de remuneração, como o doutor havia me indagado, ele precisaria de autorização, isso aí na época do SARSI. Agora, quando houve, depois que mudou pro CNIS Total, que a gente chama de CNIS Total, ele não precisava mais de homologação. (...) Defesa: Qualquer cidadão poderia inserir dados nesse sistema do INSS ou somente um servidor com acesso? Testemunha: Não, somente servidor com acesso poderia. Mas ninguém poderia. (...) Defesa: Tenho outra dúvida. Supondo que um servidor colocasse a senha, logasse e se ausentasse depois do trabalho e por algum motivo não deslogasse, por quanto tempo esse login ficava ativo? Se você recorda? Testemunha: Não me recordo, não me recordo não. Mas eu sei que era pouco tempo. Era pouco tempo. E não era recomendado. Tanto é que ele assina uma declaração que ele não pode fazer isso. Quando ele se ausenta, ele tem que dar o logoff. Ele assina uma declaração que ele é responsável por isso. Defesa: Mas por pouco tempo, alguns minutos? Testemunha: Pouco tempo. Bem pouco tempo. Eu não lembro se é 30 segundos ou um minuto. Eu sei que não passa de um minuto. Pelo que eu me lembro, não passa de um minuto. Salvo engano, claro. Mas pelo que eu me lembro, não passa de um minuto. (...) Magistrada: Eu queria perguntar uma coisa para o senhor. De um modo geral, os servidores que trabalhavam, eu pergunto pela experiência do senhor, os servidores que trabalhavam lá, na agência Vila Maria, eles atuavam somente nos processos da Vila Maria? Ou eles também era comum que eles tivessem atuação, participassem da concessão de benefícios de outras agências? Ou eles ficavam circunscritos aos processos que eram protocolados lá na Vila Maria? Testemunha: Excelência, só o da Vila Maria, só atendimento. O segurado tinha que comparecer, alguns tinham a cautela de juntar a senha do atendimento no processo, né? E só por agendamento naquele momento. E se fosse, teria que ser só os processos da Vila Maria. A não ser os casos de grupo de trabalho que eu não coloquei o Roberto em nenhum grupo de trabalho. Magistrada: Então não era comum que um servidor da Vila Maria, por exemplo, fizesse uma atualização cadastral de um benefício que havia sido protocolado na agência do Ribeirão Pires? Testemunha: Não. (...) Magistrada: Eu sei que o senhor falou que houve muita modificação nessa questão de alteração cadastral, de validação de vínculos. Eu gostaria que o senhor me respondesse dentro do que o senhor se recorda. Se, mais ou menos, no ano de 2013, no segundo semestre de 2013, se havia algum tipo de orientação para como o servidor deveria proceder quando fosse apresentada para ele uma documentação que atestasse um vínculo laborativo antigo. O que ele deveria considerar? Qual é o tipo de documentação que poderia ser considerada suficiente? Qual era aquela que não era considerada suficiente? De um modo geral, tem como o senhor dizer sobre isso? Testemunha: Sim, excelência. Para em relação ao carnê, havia uma orientação interna conjunta 58 de 2002. Lá ele determinava como era feito, o procedimento como era feito, tá? Essa orientação interna conjunta 58 ficou muito tempo vigente, né? Até, mais ou menos, a instrução normativa 128 de 2022, que revogou essa orientação interna conjunta 58, que é em relação aos carnês. Aos vínculos, já tinha, em 2013, a instrução normativa número 95 de 2010. Não, 45. 45 de 2010, desculpa. 45 de 2010. E lá ele falava os tipos de documento que você tinha que aceitar, o que era para ser conferido, né? Magistrada: E o senhor, em linhas gerais, pode me dizer qual tipo de documento poderia ser aceito, qual documento não poderia, teria que ser complementado, de um modo geral? Testemunha: De um modo geral? Então, se fosse contribuinte individual, a pessoa tinha que trazer os carnês, né? Ele não poderia ter sinais de montagem, tá? O que é sinal de montagem, geralmente? O cara tira o grampo do carnê, aí você vê que o carnê, às vezes, não está de acordo com a época, tem folhas novas, né? E tem um número, tem que ter o número do NIT, tem que estar escrito no lado do carnê o nome da pessoa, do segurado, da de nascimento, né? Que tem um campo lá do carnêzinho, na época do carnêzinho, né? Antes da GPS, que foi a partir de 99. Então, agora, a GPS jamais poderia ser incluída. A GPS nunca pode ser incluída. Tem que pedir o reprocessamento da GPS. Então, o reprocessamento da GPS, a gente pedia isso, e Brasília que fazia esse reprocessamento, se não tivesse no banco de, a gente chama de conta corrente do segurado, né? Então, se não tivesse na conta corrente desse segurado, a GPS jamais poderia ser incluída. Agora, em relação ao carnê, a gente tinha que consultar antes um banco chamado ADA, né? Que era área disponível para acerto, que poderia estar localizado lá o carnê, o recolhimento de forma indevida. Às vezes, erro de preenchimento do banco, do caixa, né? Quando ele digita o número do NIT, às vezes ocorre de tal erro, porque a pessoa preenche a mão, né? As vezes o cara, opa, esse é um dois, não, é um, ele preenche um e vai, cai erro dois, sai carneciada. Essa área é disponível para acerto, a gente pesquisa lá, se não tiver lá, aí você tem autorização para incluir aquele carnê. (...)” - grifei Conjugado o teor do depoimento cujos trechos foram acima transcritos com a prova documental cuja apreciação já foi realizada na análise da materialidade, por meio da qual se confirmou que a complementação do NIT foi levada a efeito no sistema CNIS, conclui-se que tal atividade, ao tempo em que foi realizada, não estava sujeita à homologação de superior hierárquico. Prosseguindo na análise da prova oral colhida durante a instrução, observo que a declaração de Rodolfo no sentido de que não era procedimento ordinário a atuação de servidores da APS Vila Maria em requerimentos efetuados em outras agências foi confirmada pela testemunha de defesa Regina Luisa Storai, que atuou como chefe de benefícios da primeira agência em período contemporâneo ao dos fatos. Regina declarou, também, que naquela época, “todo mundo fazia de tudo”, que Roberto trabalhava com atendimento espontâneo, e que, no contexto desse atendimento, tinha atribuição para realizar atualização cadastral, efetuada no sistema CNIS. Confira-se (ID 362894859): “(...) Defesa: Você lembra como que era o trabalho que ele desempenhava? Era correto, dedicado? Testemunha: Assim, ali a gente, todo mundo fazia tudo. Eu lembro que ele atendia também, tinha algumas coisas que ele não fazia, a gente procurava colocar, né, quem tinha mais familiaridade com algum assunto, porque eu lembro que ele trabalhava na parte da tarde, aí eu acho que tinha mais atendimento espontâneo. Então, vinha de tudo. A gente atendia várias, várias demandas, né? (...) Defesa: Tá. Deixa eu te fazer uma outra pergunta. No caso de concessão de benefício com início de titularidade indeterminada, é preciso complementar dados, né? Essa complementação era feita por meio de qual sistema, na época? Testemunha: No CNIS, no CNIS. (...) Defesa: Quando surge a necessidade de atualização de dados nos sistemas, é preciso que o beneficiário vá à agência pra fazer algum tipo de requerimento? Testemunha: Depende. Se, por exemplo, ele deu entrada, já tinha dado entrada no benefício e dentro do benefício você vê a necessidade de atualizar e tá todos os documentos no processo, você pode fazer atualização. Se tiver, né, dentro do benefício. Defesa: É preciso que ele preencha o formulário em algum momento? Testemunha: Ah, sim. Só se ele não tivesse requerido um benefício, mas fosse na agência pra atualização dos dados cadastrais, aí a gente pedia que ele montasse um processo, né. (...)” - grifei Do até então exposto, constata-se o seguinte: i) ao tempo dos fatos, não era necessária homologação para que a complementação fosse realizada; ii) do extrato do sistema CNIS, consta que Roberto foi o responsável pela atualização e iii) tal complementação foi feita de maneira indevida, tendo em vista que não ficou comprovado o efetivo exercício da atividade e sua vinculação a titular. Fixadas essas premissas, conclui-se ter ficado demonstrado que o réu inseriu dado falso no sistema da autarquia, conclusão que somente seria refutada caso a defesa tivesse trazido aos autos prova que apontasse em sentido oposto. Não foi o que se verificou, todavia. De fato, ao ser ouvido em juízo, Roberto declarou, em linhas gerais, que não foi o responsável pela inclusão e que sua senha não permitia que efetuasse a operação em questão. Disse que somente atuava no atendimento, na orientação ao público e em benefícios de pensão por morte, não tendo atribuições relacionadas à concessão de aposentadoria na agência da Vila Maria, muito embora a tivesse em agência na qual havia trabalhado anteriormente. Declarou, ainda, que provavelmente sua senha foi usada sem seu conhecimento para fazer a atualização e que não exercia atividades em benefícios protocolizados em outras agências. Abaixo, reproduzo trechos de seu interrogatório, transcrito na íntegra em anexo que acompanha esta sentença (IDs 362895013, 362895022 e 362895023): “(...) Magistrada: Então, a acusação que consta da denúncia é a de que o senhor inseriu uma documentação que havia sido apresentada por Microficha no sistema do INSS em relação ao benefício que teria sido requerido pela Sra. Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos. E, com base nessa documentação que o senhor teria inserido de maneira indevida, esse benefício teria sido posteriormente concedido pela servidora Ivone Albuquerque de Almeida. Consta que o senhor teria feito isso em desacordo com o que determinam as normas do INSS. Em síntese, o que consta da denúncia é isso, uma primeira leitura. Eu queria saber do senhor se esses fatos são verdadeiros e, a partir daí, eu vou perguntando outras coisas. trata-se de elementar que se considera configurada pela própria concessão da aposentadoria, independentemente de ter o réu recebido retribuição pecuniária. Quanto a essa, é de se reconhecer, outrossim, que, pelo próprio caráter irregular do procedimento, não seria dada de modo ostensivo. Demais disso, não trouxe a Defesa aos autos quaisquer evidências para corroborar as teses por ela sustentadas, as quais, à míngua daquelas, constituem meras alegações genéricas, sujeitas ao princípio segundo o qual alegar e não provar equivale a nada alegar. Dessa forma, reconheço a tipicidade da ação imputada ao acusado, adequada ao art. 313-A, do Código Penal. 4. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Ministério Público Federal na denúncia apresentada para: - absolver o réu EDSON DE OLIVEIRA MOLINA da acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 171, caput e §3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; - condenar o réu ROBERTO PITOSCIA às sanções previstas no artigo 313-A, do Código Penal. 4.1. Dosimetria da pena Passo, portanto, à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. a) Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), pode-se considerar o réu culpável, já que tinha conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação. Apresentava e apresenta sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta ilícita, sendo perfeitamente exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova da existência de causa excludente da mencionada culpabilidade. No que tange aos antecedentes, observo, pela certidão de ID 245385431, que Roberto figura como réu em outras ajuizadas nesta Justiça Federal. Registro, nesse ponto, que essa magistrada entende que o fato de o acusado ostentar a condição de réu em outras ações, além da já mencionada, demonstra a existência de uma conduta social desfavorável. Todavia, a jurisprudência, infelizmente, orienta-se em sentido diverso, na esteira da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 129, de repercussão geral. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido oposto, curvo-me a tal orientação e deixo de proceder ao aumento da pena com fundamento nessa circunstância. Não há, nestes autos, elementos para aferição da personalidade e conduta social. As consequências e motivos são normais à prática da infração. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Em face do acima exposto, fixo a pena base privativa de liberdade para o crime em 2 (dois) anos de reclusão. b) Na segunda fase da aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a serem computadas. Por conseguinte, mantenho a pena, nessa fase, em 2 (dois) anos de reclusão. c) Na terceira fase, não há causa de especial aumento ou diminuição incidentes na hipótese. Desse modo, fixo a pena final em 2 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. d) Outrossim, em relação à pena de multa, fixo a pena base em 10 (dez) dias-multa, em atenção às circunstâncias acima mencionadas e, ainda, a proporcionalidade que a sanção pecuniária deve guardar com a pena privativa imposta (inclusive no que respeita às balizas mínima e máxima previstas abstratamente para as reprimendas), no que tange ao número de dias. Inexistentes causas de aumento ou diminuição, torno tal pena definitiva. Arbitro o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato, uma vez que não há, nos autos, informações atualizadas acerca da situação financeira do réu. 4.2. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade Nesse item, aplica-se a hipótese prevista no art. 77, caput, III, do Código Penal, razão pela qual, embora, em tese, seja cabível o sursis, é mais adequada a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal. Tal norma vincula a substituição à aplicação de pena não superior a quatro anos, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais que indiquem ser a medida suficiente. No caso dos autos, não foram constatadas circunstâncias desfavoráveis, não sendo o réu reincidente. Diante disso e considerando a disposição contida art. 44, §2º, substituo as penas privativas de liberdade aplicadas para o réu por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade imposta e em tempo não inferior à sete horas semanais e prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos, também em favor de entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. A pena de multa deverá ser aplicada independentemente do disposto no parágrafo anterior. 4.3. Dos efeitos da condenação Deixo de decretar a perda do cargo público, uma vez que o réu já foi demitido após a tramitação de regular processo administrativo disciplinar. 4.4. Providências finais Tendo em vista que não há pedido expresso na denúncia e que sua existência é considerada indispensável, de maneira dominante, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deixo de fixar o valor mínimo para indenização. As custas deverão ser pagas pelo réu Roberto (artigo 804, do Código de Processo Penal). Quanto ao réu Edson, muito embora não tenha sido apresentada declaração de hipossuficiência que justificasse a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi absolvido, razão pela qual não lhe cabe o pagamento de qualquer despesa. Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal. Apresentadas as razões, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Transitada em julgado a presente sentença, i) comuniquem-se os órgãos de estatística forense e ii) expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comuniquem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ROBERTO PITOSCIA, EDSON DE OLIVEIRA MOLINA Advogados do(a) REU: DANIEL MAGALHAES BASTOS - MG102310, PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO - MG137379, THIAGO MENDONCA DE PAIVA - MG157678, VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO - MG143343 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133, MARIA JAMILE JOSE - SP257047, MARIANA COELHO DIAS - ES35565, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Audiência híbrida: Aos 30 de abril de 2025, às 14:40 horas (horário de Brasília/DF), na sala de audiência, presente a MMª. Juíza Federal, DRA. PAULA MANTOVANI AVELINO, comigo Secretário(a) de Audiências, adiante nomeado(a), realizado o pregão referente aos Autos n.º 5001846-88.2019.4.03.6140, estavam presentes o representante do Ministério Público Federal, Dr. RODRIGO COSTA AZEVEDO, os defensores constituídos, Dr. VICTOR HUGO OLIVA NEGRO, OAB/SP 459200 e MARIA JAMILE JOSE - OAB SP257047, pelo acusado Roberto Pitoscia, e o Dr. DANIEL MAGALHÃES BASTOS, OAB/MG 102.310 (virtual), pelo acusado Edson de Oliveira Molina, testemunhas comuns Rodolfo Nakagawa e Ivone Albuquerque de Almeida (virtual), as testemunhas de defesa José Zildo Gomes De Moura, Regina Pitoscia, Regina Luisa Storai, Ricardo Mancini Lopes e Ademilson Cardoso Ramos, qualificadas e inquiridas na forma da lei, bem como os acusados ROBERTO PITOSCIA e EDSON DE OLIVEIRA MOLINA (virtual), qualificados e interrogados na forma da lei. TERMO DE REQUERIMENTOS E DELIBERAÇÃO Pela MMª. Juíza Federal, foi dito: 1) A presente audiência foi gravada em meio digital, audiovisual, consoante permitido pelo art. 405, §1º, do Código de Processo Penal. Todos quantos manusearem o registro da presente audiência deverão abster-se de divulgar a reprodução de imagem e voz humanas para qualquer finalidade que transcenda a relação processual a que se refere (art. 5º, XXVIII da Constituição da República), especialmente divulgação junto a qualquer mídia, quer seja escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei. 2) O (s) áudio(s) referente(s) à(s) oitiva(s) foi (ram) conferido(s) logo após o depoimento e considerado(s) audível (is). 3) Pela defesa do acusado ROBERTO PITOSCIA, foi dito que: “MM. Juíza Federal, esta defesa desiste da oitiva da testemunha de defesa José Zildo Gomes de Moura.” HOMOLOGO a desistência formulado pela defesa do acusado ROBERTO PITOSCIA quanto a oitiva da testemunha de José Zildo Gomes de Moura. 4) Não havendo outras testemunhas arroladas e diante da realização dos interrogatórios dos acusados na presente data, declaro encerrada a instrução oral. 5) Dada a palavra ao MPF, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito que nada tinha a requerer. 6) Dada a palavra às defesas, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, pela defesa do acusado ROBERTO PITOSCIA foi dito: “MMª Juíza Federal, esta defesa requer a realização de perícia grafotécnica da assinatura dos pedido do benefício em confronto com o material grafotécnico já fornecido pela beneficiária CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS na ocasião em que foi ouvida em sede policial. Requer que seja também expedido Ofício ao INSS para que informe como era realizado o acesso ao sistema interno na época dos autos, se existia somente login e senha ou alguma outra chave de segurança.” Pela defesa do acusado EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, foi dito que: “MMª Juíza Federal, esta defesa adere ao pedido feita pela defesa do acusado Roberto, requerendo também a realização da perícia grafotécnica.” Termo de Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo INDEFIRO ambos os requerimentos formulados, posto que, nos termos do que preconiza o artigo 402 do Código de Processo Penal, os requerimentos de diligências cabíveis nesse momento processual devem decorrer daquilo que foi colhido na instrução, o que não se encaixa nos requerimentos formulados pelas defesas. Com efeito, o fornecimento do material gráfico foi realizado quando a senhora Claudete foi ouvida na polícia, como a própria defesa destacou. Então, a defesa já tinha conhecimento disso na oportunidade em que apresentou a resposta à acusação. Em relação ao pedido de expedição de Ofício ao INSS para que informe como era realizado o acesso ao sistema interno na época dos autos, de maneira similar, trata-se de pedido que deveria ter sido oportunamente formulado em resposta à acusação, após acesso aos fatos contidos na denúncia. O inteiro teor do requerimento e manifestações acima foram gravadas em mídia, a qual vai anexa a esta ata. 7) Abra-se vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, às defesas, para que se manifestem nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, em cinco dias, inclusive sobre eventuais bens apreendidos. 8) Após, voltem os autos conclusos. 9) Saem os presentes cientes e intimados. NADA MAIS. Para constar, lavrei o presente termo, que vai devidamente assinado, eletronicamente, pela Magistrada. Eu, Andreia Rodrigues, RF 8777, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ROBERTO PITOSCIA, EDSON DE OLIVEIRA MOLINA Advogados do(a) REU: DANIEL MAGALHAES BASTOS - MG102310, PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO - MG137379, THIAGO MENDONCA DE PAIVA - MG157678, VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO - MG143343 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133, MARIA JAMILE JOSE - SP257047, MARIANA COELHO DIAS - ES35565, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200 DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n.º 5001846-88.2019.4.03.6140 Imputação: [Estelionato Majorado] Vistos. No ID 358865525, foi juntada informação do INSS no sentido de que o e-mail encaminhado pela Secretaria deste Juízo, no dia 20/03/2025, às 12:23, teve como destinatário o e-mail [email protected], da extinta Gestão Operacional de Gestão de Pessoas da Gerência Executiva São Paulo - Centro. Vejamos: "Prezada Marina Muniz, No e-mail encaminhado pela Secretaria da 9ª Vara Criminal em 20/03/2025 às 12:23, foi enviado para [email protected] era da extinta Gestão Operacional de Gestão de Pessoas da Gerência Executiva São Paulo - Centro. Estou redirecionando este e-mail para os setores competentes: Coordenação de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional Sudeste-I (COGP - SRSE-I); e Setor de Demandas Judiciais e de Controle em Gestão de Pessoas da SRSE-I (SEJU-PES - SRSE-I Atenciosamente, LUIZ REGOS - Matrícula 1.558.081 Corregedor Regional em São Paulo CORREGEDORIA REGIONAL do INSS em São Paulo" Pois bem. Verifico que a primeira correspondência eletrônica encaminhada por esta Secretaria para intimação das testemunhas comuns servidores do INSS Rodolfo Nakagawa e Ivonete Albuquerque de Almeida ocorreu aos 09/01/2025, tendo sido encaminhado ao e-mail [email protected] (ID 350301605). Aos 11/03/2025, esta Secretaria encaminhou e-mail para intimação das testemunhas de defesa servidores do INSS Regina Luisa Storai e Ricardo Mancini Lopes, em observância à decisão do dia anterior de ID 356637842, tendo sido encaminhado aos destinatários [email protected] e [email protected] (ID 356716441). Aos 20/03/2025, esta Secretaria encaminhou e-mail para reiteração da intimação das testemunhas servidoras do INSS acima indicadas, quais sejam, Rodolfo Nakagawa, Ivonete Albuquerque de Almeida, Regina Luisa Storai e Ricardo Mancini Lopes. Na ocasião, dirigiu seu e-mail para os seguintes departamentos a fim de garantir a ciência da determinação judicial: [email protected]; SDEMGPSP Sao Paulo <[email protected]>; Setor de Dem Jud e Controle em Gestão de Pessoas–SRSEI <[email protected]> (ID 357818938). Nesse sentido, embora a autarquia previdenciária tenha justificado a sua omissão no cumprimento da decisão judicial no fato de que um dos seus departamentos destinatário da correspondência eletrônica estaria extinto, tal justificativa não se sustenta, na medida em que as requisições foram encaminhados para distintos correios eletrônicos, sendo um deles, inclusive, o Setor de Demandas Judiciais e Controle em Gestão de Pessoas – SRSEI ([email protected]), o qual consta como um dos setores competente a receber a referida comunicação. De se ressaltar que a omissão do INSS acarretou o não conhecimento pelas referidas testemunhas da necessidade de comparecimento neste Juízo, o que, por conseguinte, levou a ausência delas naquele ato, gerando perda parcial do ato e necessidade de designação de nova audiência, em continuação. Por esse motivo, oficie-se a autarquia previdenciária para que comunique, em definitivo e em caráter colaborativo, para qual e-mail e departamento deverão ser encaminhadas as requisições judiciais a partir desta data, em especial as requisições de testemunhas servidoras do INSS, a fim de garantir o integral cumprimento de decisão judicial e evitar desperdício dos atos processuais. Serve a presente decisão de ofício. Outrossim, tendo em vista que os servidores sequer efetivamente tiveram conhecimento a respeito da realização da audiência, RECONSIDERO o item 10 do Termo de Audiência de ID 358595929 para que seja realizada uma nova tentativa de requisição dos servidores do INSS através do seu superior hierárquico, por meio de e-mail informado pelo próprio INSS, conforme acima requerido, para que compareçam presencialmente neste Juízo (9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, situado na Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP), no dia 30 de ABRIL DE 2025, às 14:30h, ocasião em que serão realizadas suas oitivas, bem como o interrogatório dos acusados. Caso alguma das testemunhas resida fora desta Subseção Judiciária, fica facultado o seu comparecimento na modalidade virtual, pela plataforma Microsoft Teams ou pelo link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, devendo em qualquer caso utilizar os seguintes dados para acessar a sala virtual da audiência: ID da Reunião: 296 496 552 231; Senha: cg2cR6XQ. Serve a presente decisão de ofício. Caso a requisição não seja respondida em até 5 (cinco) dias pela autarquia, contendo ciência expressa de cada uma das testemunhas, expeçam-se mandados para intimação pessoal das testemunhas Rodolfo Nakagawa, Ivonete Albuquerque de Almeida, Regina Luisa Storai e Ricardo Mancini Lopes, conforme endereços indicados nos ID's 358865508, 358865511, 358865513 e 358865516. No mais, cumpra-se as demais determinações constantes no Termo de Audiência de ID 358595929. Ciência ao MPF. Intimem-se as defesas constituídas. São Paulo, data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ROBERTO PITOSCIA, EDSON DE OLIVEIRA MOLINA Advogados do(a) REU: DANIEL MAGALHAES BASTOS - MG102310, PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO - MG137379, THIAGO MENDONCA DE PAIVA - MG157678, VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO - MG143343 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133, MARIA JAMILE JOSE - SP257047, MARIANA COELHO DIAS - ES35565, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200 DECISÃO 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n.º 5001846-88.2019.4.03.6140 Imputação: [Estelionato Majorado] Vistos. ID 358280903: a defesa do acusado ROBERTO PITOSCIA insiste, sob pena de nulidade, na substituição da testemunha Marly Aparecida Nogueira pela testemunha Ademilson Cardoso Ramos. Pois bem. As testemunhas da defesa devem ser arroladas na resposta escrita à acusação. Oferecida a peça de defesa, opera-se a preclusão, sendo que a substituição é possível tão somente em casos excepcionais, desde que a defesa indique expressamente o motivo. Isso porque as provas no processo penal devem ser produzidas tendo como vetores a utilidade e a pertinência com o caso, competindo ao juiz “indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias” (Artigo 400, § 1º do CPP). Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRINCÍPIOS DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. ATUAÇÃO ESTATAL COMEDIDA E SUBSIDIÁRIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IRRELEVANTE E EXTEMPORÂNEA. INÉPCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não viabiliza essa espécie recursal. 2. Compete ao juízo, na condição de condutor da marcha processual, indeferir diligências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. É estável a compreensão de que não há um direto absoluto das partes à produção de provas (artigo 400, § 1º, do CPP). 3. Subsidiariedade da atuação do Estado/Juiz na dinâmica probatória do processo-crime. Comedimento judicial amplificado nas ações penais de iniciativa privada, forte nos princípios da conveniência e oportunidade que regem essa forma acusatória. 4. A intervenção do Ministério Púbico Federal como custus legis nas ações penais de iniciativa privada está prevista expressamente no artigo 5º da Lei 8.038/90. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 921/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/8/2019, DJe de 26/8/2019.) No caso dos autos, o acusado ROBERTO PITOSCIA apresentou sua resposta à acusação sob ID 267101577, ocasião em que apresentou o rol de 6 (seis) testemunhas requerendo as suas oitivas em caráter de imprescindibilidade, operando-se, portanto, a preclusão para a prática do ato. Contudo, aos 10/03/2025, a defesa do acusado ROBERTO PITOSCIA pugnou pela substituição da testemunha não localizada, Marly Aparecida Nogueira, pela testemunha ANTÔNIO BEZERRA MACHADO. Vejamos (ID 356630262): "(...) Já com relação à testemunha MARLY APARECIDA NOGUEIRA, requer-se a sua substituição pela testemunha ANTÔNIO BEZERRA MACHADO, cujo endereço abaixo segue: ANTÔNIO BEZERRA MACHADO: Endereço: 14ª Junta de Recursos do INSS - Viaduto Santa Ifigênia, nº 266, Centro Histórico, São Paulo/SP, CEP 01033-050." Aos 11/03/2025, o requerimento da defesa restou indeferido por este Juízo (ID 356637842). Irresignada, aos 24/03/2025, a defesa do acusado ROBERTO PITOSCIA insistiu, sob pena de nulidade, na substituição da testemunha não localizada, Marly Aparecida Nogueira, contudo, indicando outra testemunha em substituição, qual seja, ADEMILSON CARDOSO RAMOS. Vejamos (ID 358280903): "(...) Diante do exposto, requer-se, sob pena de nulidade, a substituição da testemunha MARLY APARECIDA NOGUEIRA pela testemunha ADEMILSON CARDOSO RAMOS, cujo endereço abaixo segue: ADEMILSON CARDOSO RAMOS Endereço: Rua Dr. Gabriel, nº 137, Ponte Rasa, São Paulo/SP" Com efeito, a diversidade de nomes indicados pela defesa, em substituição à testemunha originalmente indicada, denota um desvirtuamento da possibilidade de substituição da testemunha, que, no processo penal, serve para descoberta da verdade real e não para emendar o seu rol de testemunhas injustificadamente. Além disso, a defesa não justifica a necessidade da substituição e nem aponta as razões que tornariam imprescindível a oitiva de qualquer das testemunhas tardiamente indicadas. Aliás, a indicação ora de uma testemunha ora de outra, às vésperas da audiência, em caráter de substituição e sem justificar qual a relevância do depoimento para o processo, apenas evidencia a desnecessidade e o caráter protelatório do seu pedido. Caso realmente fosse imprescindível e relevante para a elucidação dos fatos, certamente a defesa técnica, que vem atuando diligentemente no feito, teria arrolado a mencionada testemunha na resposta escrita, em especial considerando que o seu rol original contou com a indicação de apenas 6 (seis) testemunhas, sendo que seria cabível ainda a nomeação de outras duas testemunhas naquele ato, nos termos do artigo 401 do Código de Processo Penal. Desse modo, cuidando-se de testemunha indicada pela defesa a destempo, sem qualquer indicação da utilidade probatória bem como da imprescindibilidade de seu depoimento para o deslinde do caso, INDEFIRO o requerimento de substituição formulado pela defesa do acusado ROBERTO PITOSCIA. Sem prejuízo, em respeito à busca pela verdade real e em consideração ao princípio do contraditório, caso seja apresentada à audiência independentemente de intimação, a pessoa indicada poderá ser ouvida como testemunha do Juízo, desde que seja cabalmente demonstrado pela defesa que não se pode prescindir da sua oitiva. Ciência ao MPF. Intimem-se as defesas constituídas. São Paulo, data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ROBERTO PITOSCIA, EDSON DE OLIVEIRA MOLINA Advogados do(a) REU: DANIEL MAGALHAES BASTOS - MG102310, PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO - MG137379, THIAGO MENDONCA DE PAIVA - MG157678, VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO - MG143343 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133, MARIA JAMILE JOSE - SP257047, MARIANA COELHO DIAS - ES35565, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200 DECISÃO 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n.º 5001846-88.2019.4.03.6140 Imputação: [Estelionato Majorado] Vistos. Intimada a se manifestar a respeito da não localização da testemunha JAIR ROBERTO ROLDAN SILVA, a defesa do acusado EDSON DE OLIVEIRA MOLINA requereu a realização de diligências para a localização de sua testemunha, ante a imprescindibilidade do seu depoimento (ID 356907974). Pois bem. De início, destaco que, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, caberá às partes fazer prova das suas alegações. Isso significa que cabe a cada uma das partes o ônus de indicar o endereço correto para localização da testemunha arrolada para sua intimação, não devendo tal encargo ser repassado automaticamente ao Poder Judiciário quando não localizada no endereço inicialmente fornecido. Nesse mesmo sentido, inclusive, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO VERIFICADA UNICAMENTE PELA CONDENAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. ÔNUS DA PARTE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). 2. Não se verifica violação ao art. 619 do CPP quando os apontamentos do recorrente foram analisados de forma suficiente por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 3. A demonstração de prejuízo que se exige para reconhecimento de nulidade em matéria penal é requisito legalmente previsto nos termos do art. 563 do CPP. E, tal demonstração não se presume em razão da condenação, devendo a parte explicar de que modo eventual vício conduziria o julgamento para outro resultado. Precedentes. 4. O ônus de indicar a localização das testemunhas é da parte requerente, eis que inexistente obrigação legal de tal mister ser repassado ao Poder Judiciário. Precedentes. 4.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa e violação aos arts. 8º e 14 da Convenção Americana de Direitos Humanos quando devidamente fundamentado pelo magistrado o indeferimento da conversão do julgamento em diligência para a localização de testemunha cujo endereço correto não foi fornecido pela parte requerente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.892.785/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIDA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUBSTITUIR OU INSISTIR NA OITIVA DE 2 TESTEMUNHAS QUE, INTIMADAS POR CARTA PRECATÓRIA, NÃO FORAM LOCALIZADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RUFIANISMO QUALIFICADO (ART. 230, § 2º, DO CP). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Quanto à tese de nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que os dispositivos invocados pelo agravante não contêm comando normativo suficiente para embasar os argumentos defensivos, bem como para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, o que representa inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. De mais a mais, a suscitada nulidade não foi deduzida em momento oportuno, operando-se a preclusão. Aduz a defesa que arrolou 2 testemunhas, que foram regularmente intimadas por carta precatória para audiência de instrução a ser realizada perante o Juízo deprecante, porém não foram localizadas. Ainda que não juntada a carta precatória antes da audiência de instrução e julgamento, mas constatada a ausência das testemunhas nesse ato, não houve insurgência defensiva, pleito para substituí-las ou para insistir em suas oitivas, prosseguindo-se à coleta das demais provas testemunhais e ao interrogatório dos acusados. Instada a se manifestar na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa quedou-se inerte. A ilegalidade foi apontada de forma extemporânea nas alegações finais. 3. Inclusive, a inércia da defesa foi reconhecida no acórdão recorrido, mas esse fundamento não foi suficientemente infirmado nas razões do recurso especial, motivo pelo qual permanece incólume, o que faz incidir, ao caso, a Súmula n. 283/STF. 4. Não constitui demasia ponderar que, conforme a expressa disposição do art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, a expedição da precatória não suspende a instrução criminal e que, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento. 5. "Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desencumbiram de seu ônus" (AgRg no AREsp n. 1562777/ES, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020). 6. Importante mencionar também que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, nos exatos termos do que preconiza o princípio pas de nullité sans grief. Na hipótese, a instância de origem decidiu pela ausência de prejuízo decorrente da não realização dessas provas, não logrando a defesa demonstrar concretamente o desacerto do acórdão recorrido. 7. Para que fosse possível a análise da tese de desclassificação para o crime de rufianismo qualificado, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.817.460/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Sobre o tópico, acrescente-se que, ao requerer a realização de diligências para a localização de sua testemunha, a defesa apenas alegou, genericamente, a imprescindibilidade da referida oitiva, não demonstrando, de maneira efetiva, a utilidade do aludido depoimento para o esclarecimentos dos fatos apurados. Contudo, considerando o caso concreto, assim como que JAIR ROBERTO ROLDAN SILVA é testemunha dos fatos e, visando à busca da verdade real, defiro parcialmente o requerido a fim de quem sejam diligenciados pela Secretaria do Juízo pesquisa de endereços nos bancos de dados junto ao INFOSEG, SISBAJUD e WEBSERVICE, serviços aos quais este Juízo tem acesso. Caso localizado endereço ainda não diligenciado, expeça-se mandado de intimação da testemunha, com urgência, tendo em vista a proximidade da audiência a ser realizada em 26/03/2025, às 14horas. Providencie a Secretaria o necessário. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se as defesas constituídas. São Paulo, data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ROBERTO PITOSCIA, EDSON DE OLIVEIRA MOLINA Advogados do(a) REU: DANIEL MAGALHAES BASTOS - MG102310, PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO - MG137379, THIAGO MENDONCA DE PAIVA - MG157678, VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO - MG143343 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133, MARIA JAMILE JOSE - SP257047, MARIANA COELHO DIAS - ES35565, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200 ATO ORDINATÓRIO - PORTARIA Nº 113/2024, DESTE JUÍZO, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO Nº 115, EM 21/06/2024 E PUBLICADA EM 24/06/2024 Por este ATO ORDINATÓRIO (artigo 1º, item 1.12, da Portaria nº 113/2024, deste Juízo) FICA O(A)(S) ADVOGADO(A)(S)/REPRESENTANTE(S) DA(S) PARTE(S) intimado(a) (s): ( ) para regularizar sua representação processual; ( x ) para apresentar novo endereço de testemunha não localizada; ( ) para informar, se for o caso, endereço atualizado do(a) acusado(a)/investigado(a) quando este(a) não for localizado no endereço dos autos; ( ) para ciência de resposta a ofícios ou diligências determinadas pelo Juízo ou requerida pelas partes; ( ) para manifestar-se sobre a juntada de laudo pericial em casos de incidente de insanidade mental, inclusive do(s) assistente(s) técnico(s); ( )manifestar-se, se for o caso, sobre documentos novos juntados. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - Atendimento presencial e pelo balcão virtual das 13 às 19h ACESSO AO BALCÃO VIRTUAL: site www.jfsp.jus.br - clicar no quadrado à esquerda da tela escrito Balcão Virtual, em seguida clicar em Criminal e após em 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo - aguarde para ser atendido(a) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N.º 5001846-88.2019.4.03.6140

11/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ROBERTO PITOSCIA, EDSON DE OLIVEIRA MOLINA Advogados do(a) REU: DANIEL MAGALHAES BASTOS - MG102310, PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO - MG137379, THIAGO MENDONCA DE PAIVA - MG157678, VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO - MG143343 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133, MARIA JAMILE JOSE - SP257047, MARIANA COELHO DIAS - ES35565, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público Federal ofereceu denúncia aos 21/09/2021 em face de ROBERTO PITOSCIA e EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, o primeiro como incurso nas sanções do artigo 313-A do Código Penal e o segundo como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, também do Código Penal (ID 111306553). Na decisão de ID 321491736 este Juízo, após analisar as respostas escritas à acusação de IDs 267101577 e 267134552, rejeitou a absolvição sumária e determinou a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 28-A, § 14, do CPP, para decisão acerca do acordo de não persecução penal, bem como o sobrestamento do presente feito, durante a apreciação da controvérsia pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal requereu a juntada do anexo OFÍCIO nº 484/2024/5ª CCR/MPF, de 04/09/2024, oriundo da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (PGR-00353272/2024), noticiando a manutenção da não proposição de acordo de não persecução penal aos acusados, e o consequente prosseguimento da persecução penal (ID 337919643). A defesa do acusado ROBERTO PITOSCIA requereu seja mantido o sobrestamento da presente ação penal, até que o recurso administrativo nº PR-SP-00123549/2024, protocolado pela defesa, seja julgado pelo Conselho Institucional do Ministério Público Federal (ID 338236301-ID 338236336). Intimado (ID 338039574), o Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente à pretensão do réu de suspender o curso da ação penal, diante da ausência de previsão legal (ID 339756423). É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista que não há previsão legal para o sobrestamento do feito em caso de interposição de recurso administrativo para a Subprocuradoria-Geral do Ministério Público Federal, e considerando a pauta sobrecarregada deste Juízo, DESIGNO o dia 26/03/2025, às 14h, horário de Brasília, para realização da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e as de defesa, bem como serão interrogados os acusados. A audiência será presencial. INTIMEM-SE os acusados ROBERTO PITOSCIA e EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, qualificados nos autos, nos endereços constantes da denúncia, para que compareçam presencialmente neste Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, situado na Rua Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01410902, impreterivelmente e sob pena de revelia, no dia e hora designados para a audiência (26/03/2025, às 14h), ocasião em que serão interrogados. Expeçam-se mandado, para intimação do acusado ROBERTO PITOSCIA, e carta precatória para a Comarca de Carapicuíba, SP, para intimação do acusado EDSON DE OLIVEIRA MOLINA. INTMEM-SE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO RODOLFO NAKAGAWA, nascido aos 31/01/1977, natural de São Paulo/SP, servidor público federal, CPF nº 185.335.208-08, CNH nº 01106238902, e IVONETE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, profissão técnica do seguro social, matrícula 1563631, lotada na Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, para que compareçam presencialmente na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26/03/2025, às 14h, perante este Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, situado na Rua Ministro Jarbas Nobre, Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01410-902, ocasião em que serão ouvidas como testemunhas, arroladas pela acusação. OFICIE-SE o Superior Hierárquico das testemunhas acima, nos termos do §3º do art. 221 do CPP, comunicando-o que foi designada audiência de instrução e julgamento nos autos da ação penal em epígrafe para 26/03/2025, às 14h, ocasião em que aquele funcionário será ouvido como testemunha. A intimação das testemunhas e a cientificação do Superior Hierárquico deverão ser feitas por correio eletrônico, no endereço eletrônico conhecido da Secretaria ([email protected]), servindo a presente decisão como ofício. No corpo do e-mail deverá ser reproduzido este item da decisão. Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o endereço atualizado das testemunhas para que, caso necessário, seja(m) expedido(s)-se mandado e/ou carta precatória. No mesmo prazo, deverá fornecer o endereço atualizado da testemunha CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação da testemunha CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS, para que compareça presencialmente na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26/03/2025, às 14h, perante este Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, situado na Rua Ministro Jarbas Nobre, Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01410-902, ocasião em que será ouvida como testemunha, arrolada pela acusação. Por oportuno, advirto, desde já, o Ministério Público Federal acerca da sua responsabilidade pelo acompanhamento da intimação das testemunhas que arrolou, de forma a assegurar que todas sejam devidamente intimadas, bem como acerca do princípio da cooperação processual, pelo qual as partes (acusação e defesa) devem atuar de maneira colaborativa para garantir um processo justo e eficiente (art. 6º do Código de Processo Civil c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal). Verifica-se, ainda, que as defesas de ambos os acusados arrolaram testemunhas: a do acusado ROBERTO PITOSCIA arrolou 7 (sete) testemunhas e a do acusado EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, 1 (uma) testemunha. O art. 396-A do Código de Processo Penal preceitua que na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Merecem ser relembrados, ainda, os princípios da economia e celeridade processual, bem como da cooperação processual, acima consignado. Dessa forma, tratando-se de testemunhas abonatórias, autorizo, desde já, a substituição da(s) sua(s) oitiva(s) por declaração(ões) escritas, que poderá(ão) ser juntada(s) aos autos até a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Caso as defesas insistam no depoimento pessoal das testemunhas, deverão justificar a necessidade de sua intimação judicial, já que podem trazer as testemunhas independentemente de intimação, atentando-se, especialmente, para o princípio da cooperação processual, acima consignado. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para as defesas. Decorrido o prazo concedido tanto para o MPF quanto para as defesas, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos para decisão. Intimem-se o MPF e as defesas. São Paulo, na data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ROBERTO PITOSCIA, EDSON DE OLIVEIRA MOLINA Advogados do(a) REU: DANIEL MAGALHAES BASTOS - MG102310, PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO - MG137379, THIAGO MENDONCA DE PAIVA - MG157678, VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO - MG143343 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, CAROLINA PRADO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA - SP519510, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133, MARIA JAMILE JOSE - SP257047, MARIANA COELHO DIAS - ES35565, VICTOR HUGO OLIVA NEGRAO - SP459200 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público Federal ofereceu denúncia aos 21/09/2021 em face de ROBERTO PITOSCIA e EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, o primeiro como incurso nas sanções do artigo 313-A do Código Penal e o segundo como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, também do Código Penal (ID 111306553). Na decisão de ID 321491736 este Juízo, após analisar as respostas escritas à acusação de IDs 267101577 e 267134552, rejeitou a absolvição sumária e determinou a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 28-A, § 14, do CPP, para decisão acerca do acordo de não persecução penal, bem como o sobrestamento do presente feito, durante a apreciação da controvérsia pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal requereu a juntada do anexo OFÍCIO nº 484/2024/5ª CCR/MPF, de 04/09/2024, oriundo da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (PGR-00353272/2024), noticiando a manutenção da não proposição de acordo de não persecução penal aos acusados, e o consequente prosseguimento da persecução penal (ID 337919643). A defesa do acusado ROBERTO PITOSCIA requereu seja mantido o sobrestamento da presente ação penal, até que o recurso administrativo nº PR-SP-00123549/2024, protocolado pela defesa, seja julgado pelo Conselho Institucional do Ministério Público Federal (ID 338236301-ID 338236336). Intimado (ID 338039574), o Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente à pretensão do réu de suspender o curso da ação penal, diante da ausência de previsão legal (ID 339756423). É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista que não há previsão legal para o sobrestamento do feito em caso de interposição de recurso administrativo para a Subprocuradoria-Geral do Ministério Público Federal, e considerando a pauta sobrecarregada deste Juízo, DESIGNO o dia 26/03/2025, às 14h, horário de Brasília, para realização da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e as de defesa, bem como serão interrogados os acusados. A audiência será presencial. INTIMEM-SE os acusados ROBERTO PITOSCIA e EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, qualificados nos autos, nos endereços constantes da denúncia, para que compareçam presencialmente neste Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, situado na Rua Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01410902, impreterivelmente e sob pena de revelia, no dia e hora designados para a audiência (26/03/2025, às 14h), ocasião em que serão interrogados. Expeçam-se mandado, para intimação do acusado ROBERTO PITOSCIA, e carta precatória para a Comarca de Carapicuíba, SP, para intimação do acusado EDSON DE OLIVEIRA MOLINA. INTMEM-SE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO RODOLFO NAKAGAWA, nascido aos 31/01/1977, natural de São Paulo/SP, servidor público federal, CPF nº 185.335.208-08, CNH nº 01106238902, e IVONETE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, profissão técnica do seguro social, matrícula 1563631, lotada na Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, para que compareçam presencialmente na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26/03/2025, às 14h, perante este Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, situado na Rua Ministro Jarbas Nobre, Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01410-902, ocasião em que serão ouvidas como testemunhas, arroladas pela acusação. OFICIE-SE o Superior Hierárquico das testemunhas acima, nos termos do §3º do art. 221 do CPP, comunicando-o que foi designada audiência de instrução e julgamento nos autos da ação penal em epígrafe para 26/03/2025, às 14h, ocasião em que aquele funcionário será ouvido como testemunha. A intimação das testemunhas e a cientificação do Superior Hierárquico deverão ser feitas por correio eletrônico, no endereço eletrônico conhecido da Secretaria ([email protected]), servindo a presente decisão como ofício. No corpo do e-mail deverá ser reproduzido este item da decisão. Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o endereço atualizado das testemunhas para que, caso necessário, seja(m) expedido(s)-se mandado e/ou carta precatória. No mesmo prazo, deverá fornecer o endereço atualizado da testemunha CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação da testemunha CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS, para que compareça presencialmente na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26/03/2025, às 14h, perante este Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, situado na Rua Ministro Jarbas Nobre, Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01410-902, ocasião em que será ouvida como testemunha, arrolada pela acusação. Por oportuno, advirto, desde já, o Ministério Público Federal acerca da sua responsabilidade pelo acompanhamento da intimação das testemunhas que arrolou, de forma a assegurar que todas sejam devidamente intimadas, bem como acerca do princípio da cooperação processual, pelo qual as partes (acusação e defesa) devem atuar de maneira colaborativa para garantir um processo justo e eficiente (art. 6º do Código de Processo Civil c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal). Verifica-se, ainda, que as defesas de ambos os acusados arrolaram testemunhas: a do acusado ROBERTO PITOSCIA arrolou 7 (sete) testemunhas e a do acusado EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, 1 (uma) testemunha. O art. 396-A do Código de Processo Penal preceitua que na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Merecem ser relembrados, ainda, os princípios da economia e celeridade processual, bem como da cooperação processual, acima consignado. Dessa forma, tratando-se de testemunhas abonatórias, autorizo, desde já, a substituição da(s) sua(s) oitiva(s) por declaração(ões) escritas, que poderá(ão) ser juntada(s) aos autos até a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Caso as defesas insistam no depoimento pessoal das testemunhas, deverão justificar a necessidade de sua intimação judicial, já que podem trazer as testemunhas independentemente de intimação, atentando-se, especialmente, para o princípio da cooperação processual, acima consignado. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para as defesas. Decorrido o prazo concedido tanto para o MPF quanto para as defesas, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos para decisão. Intimem-se o MPF e as defesas. São Paulo, na data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ROBERTO PITOSCIA, EDSON DE OLIVEIRA MOLINA Advogados do(a) REU: DANIEL MAGALHAES BASTOS - MG102310, PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO - MG137379, THIAGO MENDONCA DE PAIVA - MG157678, VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO - MG143343 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133, MARIA JAMILE JOSE - SP257047 D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos O Ministério Público Federal ofereceu denúncia aos 21/09/2021 em face de ROBERTO PITOSCIA e EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, o primeiro como incurso nas sanções do artigo 313-A do Código Penal e o segundo como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, também do Código Penal (ID 111306553). A denúncia foi recebida aos 25.11.2021, ato em que também foi determinado o arquivamento em relação a CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS e IVONETE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ID 167954493). O réu Roberto Pitoscia foi citado pessoalmente e constituiu advogado (ID 245517035 e 245736980). Edson Molina foi pessoalmente citado (ID 264258428) e constituiu advogados para consultar os autos (ID 261159850). Ademais, pleiteou a vinda do PAD e sobrestamento dos autos (ID 262206280). Após a juntada aos autos da íntegra do processo administrativo disciplinar nº 35664.000326/2013-31 (ID's 265565054 e seguintes), a defesa de Roberto Pitoscia apresentou resposta a acusação no ID 267101577, alegando, preliminarmente, a incompetência deste juízo, haja vista que os mesmos fatos estão sendo apurados nos autos nº 5001306-69.2021.4.03.6140, em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal desta Subseção Judiciária. No mérito, alegou a inépcia da denúncia, uma vez que genérica, não sendo possível saber as circunstâncias da suposta adulteração dos dados. Alegou também a ausência de dolo. Fundamentou o cabimento do ANPP, requerendo a remessa dos autos ao órgão superior do MPF nos termos do artigo 28-A, § 14, do CPP. Pugnou que a audiência seja presencial e arrolou testemunhas. No ID 267134552 a defesa de Edson Molina apresentou resposta a acusação e alegou a inépcia da denúncia. Fundamentou pelo cabimento do ANPP e, se não for o entendimento do juízo, pela remessa ao órgão superior ministerial, nos termos do artigo 28-A, § 14, do CPP. Requereu a justiça gratuita e arrolou testemunha. Instado, o MPF alegou a identidade do objeto destes autos com os fatos apurados nos autos nº 5001306-69.2021.4.03.6140, em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal desta Subseção Judiciária, requerendo a remessa deste feito àquele juízo, ante a continência (ID 270817988). Este Juízo declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal por continência com os autos nº 5001306-69.2021.4.03.6140 (ID 271354640). Foi suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal (ID 282116944). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou o conflito negativo declarando a competência deste Juízo para o processamento do feito e dos inquéritos policiais nº 5001306-69.2021.4.03.6140 e nº 0001013-29.2017.4.03.6140 (ID 308530608). O Ministério Público Federal alegou a regularidade da denúncia, que preenche os requisitos legais. Requereu a remessa de cópia dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para análise do cabimento do ANPP, conforme o artigo 28-A, § 14, do CPP. Afirmou que as demais matérias alegadas pelas partes em sede de resposta a acusação são acerca do mérito e não hipóteses de absolvição sumária. Pugnou pelo prosseguimento do feito e pela baixa para a continuidade das investigações no tocante aos autos nº 5001306-69.2021.4.03.6140 e 0001013- 29.2017.4.03.6140 (ID 316054501). É a síntese do necessário. 1 - DO JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Analisando as defesas escritas, verifico, nos termos do que dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal, que não incidem quaisquer das hipóteses que poderiam justificar a absolvição sumária dos acusados. Saliento, ademais, que nesta fase prevalece o princípio consubstanciado no brocardo in dubio pro societatis, de sorte a autorizar a deflagração da ação penal. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito. 2 - DA REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO SUPERIOR Remetam-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 28-A, § 14, do CPP, para decisão acerca do acordo de não persecução penal. Determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, durante a apreciação da controvérsia pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Com a resposta, providencie a Secretaria a reativação do feito, dando-se prosseguimento à presente ação penal. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se as defesas constituídas. São Paulo, data da assinatura digital.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ROBERTO PITOSCIA, EDSON DE OLIVEIRA MOLINA Advogados do(a) REU: DANIEL MAGALHAES BASTOS - MG102310, PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO - MG137379, THIAGO MENDONCA DE PAIVA - MG157678, VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO - MG143343 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133, MARIA JAMILE JOSE - SP257047 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Cuida-se de ação penal instaurada para apurar a suposta concessão fraudulenta do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/164.374.754-9) em favor de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos por parte do ex-servidor do INSS ROBERTO PITOSCIA. O inquérito policial foi inicialmente registrado na Subseção Judiciária de Mauá/SP, em 20.08.2019, para apurar o crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal (estelionato previdenciário), tendo em vista que o benefício fraudado foi requerido na APS Ribeirão Pires. Em 15.06.2021, os autos foram remetidos para a 9ª Vara Criminal Federal desta capital, uma vez que, embora o benefício tenha sido solicitado em Ribeirão Pires, a inserção de dados falsos pelo ex-servidor do INSS ROBERTO PITOSCIA teria ocorrido em São Paulo/SP (APS São Paulo - Vila Maria), sendo esta a infração mais grave (art. 313-A do CP), atraindo a competência para a capital nos termos do artigo 78, II, “a”, do Código de Processo Penal. Em 21.09.2021, o MPF ofereceu denúncia contra ROBERTO PITOSCIA, ex-servidor do INSS supostamente responsável pela inserção dos dados falsos e EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, quem teria realizado o protocolo dos benefícios em Ribeirão Pires. Em 25.11.2021, a denúncia foi recebida contra os dois acusados, e o feito foi arquivado com relação a CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS e IVONETE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA. Os réus foram citados (IDs 245516432 e 261161306) e apresentaram resposta à acusação (IDs 267101577 e 267133772). Acolhendo os pedidos defensivos, o MPF manifestou-se pela competência da 7ª Vara Criminal Federal para processamento e julgamento do feito. Argumentou que os autos de nº 5001306-69.2021.4.03.6140 apuram irregularidades do ex-servidor do INSS ROBERTO PITOSCIA na concessão de 8 (oito) benefícios previdenciários requeridos na APS Ribeirão Pires, incluindo o benefício concedido à Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, objeto dos presentes autos. Por esse motivo, deveria ser reconhecida a continência entre ambos os feitos, e, tendo em vista que os autos 5001306-69.2021.4.03.6140 seriam mais abrangentes, este juízo estaria prevento. Aderindo aos argumentos defensivos e ministeriais, a 9ª Vara Criminal declarou sua incompetência para julgamento do feito e determinou a redistribuição dos autos para tramitação conjunta, por dependência, com os autos nº 0001013-29. 2017.4.03.6140, feito ao qual o inquérito policial nº 5001306-69.2021.4.03.6140 restou vinculado. É o relatório. Decido. É forçoso reconhecer que existe conexão entre a presente ação penal 5001846-88.2019.4.03.6140 e os dois inquéritos policiais que tramitam neste Juízo (5001306-69.2021.4.03.6140 e 0001013-29. 2017.4.03.6140). Há conexão na modalidade instrumental ou processual (CPP, art. 76, inciso III), pois, de fato, todos os processos dizem respeitos a benefícios indevidamente concedidos pelo ex-servidor do INSS ROBERTO PITOSCIA, sendo que as provas produzidas em qualquer dos autos parecem contribuir de forma contundente para a melhor elucidação dos fatos, sendo sua análise conjunta o mais adequado. O inquérito policial nº 5001306-69.2021.4.03.6140, assim como no presente caso, foi inicialmente instaurado na Subseção Judiciária de Mauá/SP e declinada sua competência para a capital, pelos mesmos argumentos expostos nesta ação penal. O inquérito, no entanto, foi distribuído por dependência a esta 7ª Vara Criminal, uma vez que aqui tramitavam os autos nº 0001013-29. 2017.4.03.6140, que investigam a concessão individual de benefício à Terezinha Evangelista Cirqueira (NB 41/165.366.059-4). Portanto a questão é saber com a reunião da ação penal e dos inquéritos policiais, qual será o juízo prevalente. Por óbvio, é inservível o critério básico do lugar da infração, consagrado no art. 70 do CPP, uma vez que não há discussão sobre o crime de inserção de dados falsos ter se consumado em São Paulo. Diante disso, impõe-se convocar à mesa os critérios secundários da conexão e, se necessário, da prevenção. Nestas hipóteses, o Código de Processo Penal, em seu inciso II do art. 78, estabelece regras distintas para Juízos de mesma competência territorial e de competências territoriais diversas. Em havendo conexão entre processos vinculados a Subseções distintas, prevalece a jurisdição do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave ou, caso sejam infrações de igual gravidade, a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações (art. 78, II, b do CPP). No entanto, tratando-se de processos vinculados à mesma Subseção, a regra a ser aplicada é a do art. 78, inciso II, alínea “c” do CPP, vale dizer, a competência firmar-se-á pela prevenção, vez que se trata de juízes igualmente competentes. Dessa forma, pouco importa o fato de que o inquérito que tramita neste juízo investigue um maior número de fatos. Nestas hipóteses, será competente o juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia (CPP, art. 83). Assim, uma vez que se admita a conexão entre os fatos existentes nos autos nº. 5001846-88.2019.4.03.6140 e os dois outros inquéritos policiais que tramitam nesta Vara, há de se concluir pela competência territorial da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, pois é o local onde o crime mais grave, inserção de dados falsos, ocorreu, sendo que todos os feitos apuram este crime. Dentro da Subseção de São Paulo/SP, deve-se perquirir qual o Juízo da Capital que primeiro antecedeu aos demais na prática de algum ato do processo. Frise-se: a prevenção não se define pela antecedência do inquérito sobre outro e sim sobre a antecedência de um provimento judicial sobre outro. Conclui-se, então, pela competência da 9ª Vara Criminal para processamento e julgamento dos processos, uma vez que, não só antecedeu, como foi a única que proferiu decisões com caráter decisório nos feitos até o momento. Nesse sentido, os dois inquéritos policiais que tramitam neste Juízo criminal encontram-se em tramitação direta entre a Polícia Federal e o MPF, sendo que em nenhum deles foi proferido qualquer ato de caráter decisório até o momento. Da análise dos feitos, ambos se encontram em fase de investigação e aguardam o relatório final por parte da Polícia Federal. Por outro lado, na presente ação penal remetida a este Juízo, a denúncia ofertada pelo MPF foi recebida pela 9ª Vara Criminal Federal em 25.11.2021, tornando-se, assim, prevento para o julgamento da ação penal e dos feitos a ele conexos. Nestes termos, tendo em vista que a ação penal de nº. 5001846-88.2019.4.03.6140 foi a primeira a ter provimento jurisdicional, a competência pela prevenção é da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, sendo competente também para o processamento e julgamento dos autos de nº 5001306-69.2021.4.03.6140 e 0001013-29.2017.4.03.6140. Encaminhem-se os dois feitos mencionados para a 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP trasladando-se cópia desta decisão para eles. Quanto a este feito, nos termos do art. 114, I e II; art. 115, III e art. 116, §1º, do CPP SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para o e. TRF3. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

14/04/2023, 00:00

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ROBERTO PITOSCIA, EDSON DE OLIVEIRA MOLINA Advogados do(a) REU: DANIEL MAGALHAES BASTOS - MG102310, PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO - MG137379, THIAGO MENDONCA DE PAIVA - MG157678, VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO - MG143343 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423, GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133, MARIA JAMILE JOSE - SP257047 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001846-88.2019.4.03.6140 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos O Ministério Público Federal ofereceu denúncia aos 21/09/2021 em face de ROBERTO PITOSCIA e EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, o primeiro como incurso nas sanções do artigo 313-A do Código Penal e o segundo como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, também do Código Penal (ID 111306553). Segundo consta na denúncia, no dia 07/10/2013 EDSON DE OLIVEIRA MOLINA, na qualidade de procurador intermediário, requereu na APS Ribeirão Pires do INSS benefício de aposentadoria por idade (NB 41/164.374.754-9) em favor de Claudete Aparecida Piccolo dos Corgos, cujo pedido foi instruído com microfichas sob o NIT nº 1.102.377.726-0 de titularidade não comprovada e sem a devida comprovação de atividade. Conforme narrado pelo Ministério Público Federal, as microfichas sob o NIT nº 1.102.377.726-0 tiveram os seus dados cadastrais complementados pelo ex-servidor ROBERTO PITOSCIA (demitido no dia 27/07/2015) no dia 27/05/2013, na APS Vila Mariana, por meio do sistema CNIS, tendo o benefício sido concedido no dia 05/11/2013, na APS Ribeirão Pires pela servidora Ivonete Albuquerque de Almeida. Considerando-se a data histórica de 29/04/2019, foi recebido indevidamente o valor total de R$ 49.076,97 (quarenta e nove mil, setenta e seis reais e noventa e sete centavos). A denúncia foi recebida aos 25.11.2021, ato em que também foi determinado o arquivamento em relação a CLAUDETE APARECIDA PICCOLO DOS CORGOS e IVONETE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ID 167954493). Folhas de antecedentes juntadas no ID 245385417. O réu ROBERTO PITOSCIA foi citado pessoalmente e constituiu advogado (ID 245517035 e 245736980). A decisão ID 246360596 determinou: ID 246212211: Por cautela, com vistas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o requerido pela defesa. Oficie-se à DELEPREV para que, no prazo de (10) dez dias, anexe aos autos o conteúdo da mídia fls 03 do ID 22848121, ou justifique eventual impossibilidade. A via original da mídia deverá, outrossim, ser encaminhada à secretaria do Juízo, onde deverá permanecer acautelada para possibilitar eventual acesso pelas partes, até o trânsito em julgado No mesmo prazo, a autoridade policial deverá esclarecer se houve resposta da Corregedoria Regional do INSS/SP ao Ofício a fls. 5 do ID 30627392, juntando aos autos eventual cópia do PAD, caso fornecido. Prazo de 10 dias. Serve a presente decisão como ofício. No que tange à alegação de restrição de acesso a documentos dos autos, certifique a secretaria se há documentos anexados aos autos em relação aos quais as advogadas constituídas não estejam cadastradas como visualizadoras, procedendo eventual cadastro, em caso positivo. Tudo cumprido, abra-se nova vista à defesa constituída, para apresentação de resposta a acusação no prazo legal. O acesso foi regularizado no ID 246681441 e 249917824. A DELEPREV juntou a mídia no ID 246724415. O MPF sustentou que há duplicidade de arquivos e pugnou pelo desentranhamento de uma das versões (ID 246823229). A Defesa de ROBERTO PITOSCIA também alegou duplicidade, pleiteando o desentranhamento de uma das versões, e falta de cumprimento em relação ao PAD. Ao final, pleiteou novo prazo para apresentação da defesa. Foi determinado (ID 251034126): ID 246823229, ID 247132995 e ID 250172502: Providencie a Secretaria a conferência da duplicidade alegada pelo Ministério Público Federal e referendada pela defesa, certificando-se nos autos. Constatada a duplicidade, providencie a Secretaria o desentranhamento do(s) documento(s) repetido(s), certificando-se nos autos. Em relação aos demais pedidos formulados pela defesa no ID 250172502, DEFIRO, com vistas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que, inobstante o informado pela autoridade policial à fl. 12 do ID 249449589, não consta dos autos eventual PAD relativo aos fatos aqui apurados. REQUISITE-SE da DELEPREV que informe ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se houve resposta da Corregedoria Regional do INSS/SP ao ofício acostado à fl. 05 do ID 30627392, juntando aos autos eventual cópia do PAD, caso fornecido. Serve a presente decisão como ofício. Instrua-se com cópia do ofício nº 0370/2019 (fl. 05 – ID 30627392). Tudo cumprido, abra-se nova vista à defesa constituída, para apresentação de resposta a acusação no prazo legal. Certificada a duplicidade, porém que a segunda versão seria mais completa (ID 251449979). Foi realizado o desentranhamento de uma das versões (ID 251460360). Resposta da DPF sobre o PAD (ID 256060954). A defesa de ROBERTO PITOSCIA pleiteou que o INSS seja oficiado para trazer aos autos o PAD(257527104). MPF concordou com o pedido defensivo (258721588). EDSON DE OLIVEIRA MOLINA foi pessoalmente citado (ID 264258428) e constituiu advogados para consultar os autos (ID 261159850). Ademais, pleiteou a vinda do PAD e sobrestamento dos autos (ID 262206280). É o relatório. DECIDO. Visando a celeridade processual e diante de todo o já processado, Sirva à presente decisão de ofício para a Corregedoria do INSS para que traga aos autos cópia integral do processo administrativo disciplinar nº 35664.000326/2013-31 em que foi réu ROBERTO PITOSCIA, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, abra-se nova vista às defesas para apresentação de resposta a acusação no prazo legal, devendo o patrono de EDSON MOLINA regularizar sua representação processual conferindo poderes de atuação no prazo de cinco dias. No silêncio, intime-se o réu EDSON MOLINA para indicar advogado. Caso decorrido in albis ou alegada impossibilidade financeira, determino desde já a remessa dos autos para a DPU quando reaberto o prazo para Resposta à Acusação. Por fim, não há hipótese legal de sigilo, motivo pelo qual revogo o sigilo. Anote-se. Ciência ao MPF. Intimem-se as defesas constituídas. São Paulo, na data da assinatura digital. MARIA CAROLINA AKEL AYOUB Juíza Federal Substituta (Documento assinado digitalmente)

06/10/2022, 00:00

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