Procedimento Comum Cível 5007562-70.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007562-70.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA REGINA BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - SP312959-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007562-70.2020.4.03.6105

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 10:46

Cooperação Judiciária

19/05/2026, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2026, 17:20

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 17:07

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRA REGINA BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - SP312959-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência devendo a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução / ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007562-70.2020.4.03.6105

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 17:33

Sem descrição

19/02/2026, 12:52

Publicação

30/05/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA REGINA BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - SP312959 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Tendo em vista o cumprimento da decisão judicial pela CEAB - Central de Análises de Benefícios -Demandas Judiciais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007562-70.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar a planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 4. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 5. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 6. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 7. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 9. Havendo expressa concordância da Fazenda Pública, ou no silêncio, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da resolução vigente. 10. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, aguarde-se provocação no arquivo. 11. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 12. Intimem-se.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA REGINA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - MG107402-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007562-70.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA REGINA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - MG107402-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA REGINA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - MG107402-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007562-70.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista a conclusão do laudo médico pericial. A r. sentença determinou a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com tutela de urgência, feito em 14/06/2016, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, com a submissão da autora à reabilitação profissional nesse período. Condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC. A autarquia apela requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo. Argumenta que o laudo não fixou a data de início da incapacidade, fato que impede a verificação da manutenção ou não da qualidade de segurada, uma vez que seu último vínculo empregatício fora encerrado em abril de 2015. Refere, ainda, que a autora vem exercendo atividade laborativa remunerada, incompatível com a condição de incapacidade verificada na perícia judicial. Requer, portanto, que o pedido da autora seja julgado improcedente. Sucessivamente, pleiteia que o termo inicial do benefício seja fixado na data da perícia ou na data da citação, que seja consignado a suspensão do pagamento do benefício nas competências em que houve exercício de atividade remunerada. Pleiteia, também, que os consectários legais sejam determinados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como afastada a condenação em custas, e que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual mínimo dos valores devidos até a data da sentença. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007562-70.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista a conclusão do laudo médico pericial. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso Inicialmente, não conheço do pedido de aplicação dos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nem do afastamento da condenação em custas e nem da fixação do percentual mínimo acerca dos honorários advocatícios, vez que a sentença não foi contrária ao pedido do recorrente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...). Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada. No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I- sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III- até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV- até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V- até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI- até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que tange ao trabalhador rural não há necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador "deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal, prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. O artigo 151 da Lei n. 8.213/91, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência, sendo posteriormente alterado pela Lei n. 13.135/2015, porém, antes disso, a Portaria Interministerial n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, havia acrescentando para fins de exclusão da exigência da carência dos benefícios aqui tratados "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave. Por sua vez, entrou em vigor no dia 31/10/2022 a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 22, DE 31 DE AGOSTO DE 2022, relacionando as doenças ou afecções que excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave; doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo), e abdome agudo cirúrgico. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, §2º, §1º da Lei 8213/91). Do caso em análise Após análise apurada dos autos, verifica-se que a parte autora, nascida em 24/11/1969, atualmente com 55 anos, alega que é portadora de tendinopatia do subescapular, bursite subacromiana e lesões por esforços repetitivos (id. 273537906). Assim, em 14/06/2016, requereu administrativamente recebimento de auxílio por incapacidade temporária, indeferido por não constatação de incapacidade laborativa (id. 273537911). Ao contrário da alegação da autarquia, de acordo com a perícia judicial, após a realização de exame clínico e análise da documentação apresentada na perícia, constatou-se que a autora estava incapaz parcial e permanentemente para suas atividades profissionais como faxineira desde janeiro de 2016. Assim, considerando que seu último vínculo empregatício fora datado de 01/03/2014 até abril de 2015 e que houve recebimento de auxílio-doença por acidente do trabalho entre 05/04/2015 até 30/06/2015, não houve perda da qualidade de segurada. Ademais, não se sustenta o argumento de que houve exercício de atividade laborativa posteriormente à concessão do benefício, uma vez que anteriormente ao recebimento do auxílio-doença, em virtude de tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau, apenas consta no CNIS o recebimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, não havendo vínculos empregatícios posteriores: Dessa forma, assim como determinado pela sentença de primeira instância, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (14/06/2016), ante a demonstração do preenchimento dos requisitos desde então. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TENDINOPATIA. BURSITE. INCAPACIDADE RECONHECIDA. 1. A parte autora é portadora de tendinopatia do subescapular, bursite subacromiana e lesões por esforços repetitivos. 2. A perícia médica judicial constatou que a autora estava incapaz parcial e permanentemente para suas atividades profissionais como faxineira desde janeiro de 2016. 3. O último vínculo empregatício fora datado de 01/03/2014 até abril de 2015. Posteriormente, houve recebimento de auxílio-doença por acidente do trabalho entre 05/04/2015 até 30/06/2015, mantida a qualidade de segurada. 4. De acordo com o CNIS, não houve vínculo empregatícios posterior à concessão do benefício. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA REGINA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - MG107402-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: Nome do segurado: SANDRA REGINA BARBOSA Benefício concedido: Auxílio-doença Data de Início do Benefício (DIB): 14/06/2016 Data do início do pagamento dos atrasados: 14/06/2016 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007562-70.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por SANDRA REGINA BARBOSA, qualificada na inicial, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para determinar à autarquia ré que conceda o benefício de auxílio-doença NB 614.708.932-7, desde o requerimento administrativo, bem como que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez, caso seja constatada a incapacidade laboral definitiva, com o pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas, acrescidas dos juros moratórios. Relata ter laborado como faxineira, que possui pouco estudo e não se profissionalizou. Que que em 14/06/2016 requereu junto ao INSS benefício previdenciário de auxílio doença, indeferido. Relata ainda que se encontra impossibilitada de exercer qualquer atividade em decorrência dos problemas de saúde que a acometem, além de conviver com reações adversar provenientes do uso de medicamentos. Relata por fim que se encontra incapacitada para o labor desde 14/06/2016, por sofrer de “- Tendinopatia do sub escapular (CID 10 M 758); Bursite sub acromiana D (CID 10 M 755); Bursite sub acromiana E (CID 10 M 755); Lesões por Esforços Repetitivos (CID M 70).” Procuração e documentos juntados com a inicial. A decisão de ID 45075164 deferiu os benefícios da assistência judiciária à autora e determinou a realização de perícia médica. O INSS apresentou contestação no ID 45380771. A parte autora impugnou a contestação no ID 45998679. Laudo pericial juntado no ID 248895028. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de coisa julgada trazida pelo INSS no ID 251292351 por tratarem-se de pedidos diferentes. Conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado, ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (art. 42 do referido diploma legal). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência são fatos incontroversos nos autos, já que recebeu benefício de auxílio doença por acidente do trabalho até a data de 30/06/2015, conforme comprova o extrato do CNIS de ID 246279923. No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, foi realizado exame pericial para aferir a condição de saúde da autora, que concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. No laudo pericial, juntado no ID 248895028, a expert nomeada pelo Juízo relatou: “Autora apresenta incapacidade parcial e permanente para a as atividades profissionais como faxineira, isto é, tarefas que exigem elevação de membros superiores acima da linha de ombros, tarefas que incluem limpeza pesada, mas para as atividades como varrição, retirada de pó, arrumação, autora apresenta capacidade laboral”. "Data de início da incapacidade laboral parcial: desde janeiro de 2016, exames realizados que mostram alterações de tendão." Conforme relatado no laudo, a autora conta com 51 anos de idade, trabalhava como faxineira e está sem trabalhar desde 2015. Apresenta dores no membro superior direito, membro superior esquerdo, dor em região cervical, mãos inchadas, nódulos em dedos, dores em punhos, e dores em joelhos, pés e cotovelos. A autora também apresentou relatórios que comprovam tratamento para dor crônica. Outros documentos médicos foram trazidos aos autos e também apresentados na ocasião da perícia, tendo sido devidamente analisados pela perita nomeada. A respeito da reabilitação profissional, dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/1991: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, a Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28 de março de 2022, em seu art. 6º estabelece a obrigatoriedade do processo de reabilitação profissional para os beneficiários que estão afastados do trabalho, em benefícios por incapacidade temporária ou permanente. Sendo assim, analisando todos os documentos trazidos aos autos, bem como o resultado da perícia médica realizada que constatou a incapacidade parcial e permanente da autora, entendo que faz jus à concessão do benefício requerido de auxílio doença NB 614.708.932-7, desde a data do requerimento em 14/06/2016 (ID 34838113), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, a contar da data desta sentença, submetendo-se a reabilitação profissional no período, como disciplina a Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28 de março de 2022. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio doença NB 614.708.932-7, desde a data do requerimento, em 14/06/2016, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, a contar da data desta sentença, com a submissão da autora à reabilitação profissional nesse período; b) Condenar o réu a pagar as prestações vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, descontados os valores recebidos a título de outros benefícios no período. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. Verificada a presença da verossimilhança das alegações da autora, porquanto procede seu pedido de mérito, bem como a urgência do provimento em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício, nos termos acima expostos. Oficie-se à AADJ para ciência e cumprimento desta sentença e implantação do benefício, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo de 30 dias, servindo a presente de ofício. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício do

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SANDRA REGINA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - MG107402-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007562-70.2020.4.03.6105 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o INSS, mediante vista dos autos. Intime-se a parte autora para regularização do feito informando seu endereço eletrônico, se houver. Deverá juntar aos autos cópia dos procedimentos administrativos em seu nome ou justificar a dificuldade em fazê-lo. Prazo de 30 dias. Deixo de designar audiência de conciliação na atual fase processual, uma vez que antes da conciliação é necessário aprofundar a cognição, de modo que a parte contrária possa com profundidade avaliar o pedido e seu contexto, devido a incidência do princípio da legalidade nas relações previdenciárias. Designo desde logo perícia médica e, para tanto, nomeio como perito a Dra. Mônica Antônia Cortezzi Cunha, CRM 53581, devendo a Secretaria providenciar o agendamento, dando-se ciência às partes da data e hora de sua realização. A perícia será realizada no consultório localizado na Rua General Osório, 1031, sala 85, Centro, Campinas/SP. Deverá a parte autora comparecer na data e local marcado para a realização da perícia, utilizando-se obrigatoriamente de máscara facial e portando documentação de identificação pessoal, tais como RG, CPF e CTPS (antigas e atuais), comprovantes (xerocópias) de todos os tratamentos e exames já realizados, constando necessariamente data de início e término dos mesmos, CID e medicação utilizada. Após agendamento da perícia, encaminhe-se à senhora Perita cópia da inicial, dos eventuais quesitos apresentados da parte autora e os constantes do Anexo de Quesitos Unificados da Recomendação nº 01 do Conselho Nacional de Justiça – Recomendação Conjunta nº 01, ambas de 15/12/2015, que elenco a seguir: Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados p ara o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) Caso tenha a senhora perita chegado a conclusão diversa da esposada pelo perito do INSS, deverá apontar eventuais discordâncias ou falhas naquele exame, de forma objetiva, a fim de bem orientar este juízo. r) Preste a perita demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode a perita afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Esclareça-se à Perita que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária, podendo a Justiça Federal arcar com os honorários periciais até o limite previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e retornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Int. Campinas, 4 de fevereiro de 2021.

08/02/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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