Procedimento Comum Cível 5014853-47.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014853-47.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

21/05/2026, 16:33

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIANA ALESSANDRA ALMEIDA LEITE ORNELLAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014853-47.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Expedida/certificada

29/01/2026, 14:42

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIANA ALESSANDRA ALMEIDA LEITE ORNELLAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 1 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014853-47.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 12:39

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANA ALESSANDRA ALMEIDA LEITE ORNELLAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014853-47.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. Considerando a concordância da parte autora quanto aos cálculos de liquidação do julgado apresentados pela autarquia federal, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 641.038,93 (seiscentos e quarenta e um mil, trinta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao principal, acrescidos de R$ 76.924,67 (setenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 717.963,60 (setecentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), conforme planilha ID nº 427883105, a qual ora me reporto. Anote-se o contrato de prestação de serviços advocatícios constante no documento ID nº 436275451, para fins de destaque da verba honorária contratual. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 822, de 20 de março de 2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2025, 19:39

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 13:07

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANA ALESSANDRA ALMEIDA LEITE ORNELLAS Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014853-47.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANA ALESSANDRA ALMEIDA LEITE ORNELLAS Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANA ALESSANDRA ALMEIDA LEITE ORNELLAS Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): A parte agravante almeja a reforma da decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a sua cessação, em 6.12.2008 e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 1º.1.2018. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do termo inicial do benefício por incapacidade Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.369.165, atinente ao Tema Repetitivo n. 626, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Anteriormente, a colenda Corte superior já havia se pronunciado no sentido de que, ausente o requerimento administrativo deve-se considerar, como termo inicial do benefício, a data da citação da autarquia, conforme disposto no enunciado da Súmula n. 576 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que o termo inicial do benefício previdenciário de incapacidade deve corresponder à data da prévia postulação administrativa, ou ao dia seguinte ao da cessação indevida do auxílio por incapacidade temporária; e de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial do mencionado benefício deve corresponder à data da citação ou à data fixada pela perícia, desde que posterior à citação: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos: ‘A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação’. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). 2. Embora não seja a regra, seria possível a fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação na ocasião em que somente no processo judicial tivessem sido apresentados os documentos essenciais para a concessão do benefício. Também seria possível quando o laudo pericial não reconhecesse a incapacidade na data de entrada do requerimento (DER), não obstante o fizesse no momento da perícia. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a DIB seria a data da citação porque ‘apenas com a elaboração em juízo do laudo de fls. 300/312 é que foi possível o reconhecimento da especialidade do labor’. 4. Entretanto, tal entendimento não deve ser mantido, porquanto a prova técnica deve prestar-se unicamente para nortear o convencimento do juízo, mas não para fixar a especialidade do labor, caso todos os documentos essenciais tenham sido apresentados na DER. 5. A ausência de documentos não foi um dos fundamentos do acórdão recorrido. Ao contrário, no documento de fl. 231, e-STJ, constata-se a regularidade na sua apresentação. Ademais, analisar de forma mais profunda a suficiência documental, em Recurso Especial, implica revolvimento da matéria fático-probatória e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Desse modo, deve-se acolher a pretensão recursal para alterar a fixação da DIB para a DER, em 9/10/2009, com as necessárias compensações dos valores já recebidos administrativamente. 7. Recurso Especial provido." (STJ, REsp n. 1.726.009/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018) No mesmo sentido: TRF/3ª Região, ApCiv 5056892-52.2024.4.03.9999, Décima Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 14.6.2024. Faz-se necessário ressaltar que o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, razão pela qual não deve ser considerado como como parâmetro definitivo para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Dessa forma, a fixação da DIB com base na data em que o perito judicial tenha reconhecido como sendo a do início da incapacidade somente ocorrerá nos casos em que a data fixada pelo expert seja posterior ao requerimento administrativo, à cessação indevida ou à citação da autarquia. A propósito, colaciono o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014853-47.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da decisão (Id 309083015), que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a sua cessação, em 6.12.2008 e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 1º.1.2018. Em suas razões (Id 311437590), a parte agravante requer a alteração da data de início do benefício para a data da citação, uma vez que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após a cessação do benefício na seara administrativa. Aduz que, embora o decurso do tempo não fulmine o direito ao benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da sua Primeira Seção (REsp n. 1.803.530-PE), pacificou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o benefício foi indeferido ou cessado há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, o seu termo inicial deve corresponder à data da citação. Ao final, requer o provimento do recurso para que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática e, em caso negativo, seja levado o presente para julgamento pelo órgão colegiado, apreciando-se as questões expostas nas razões do agravo interno. Contraminuta da parte agravada (Id 312592313). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014853-47.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. II - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011. III - Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo." (STJ, REsp 1714507, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018) Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante se insurge contra a data de início do auxílio por incapacidade temporária, fixada, por este juízo, na data em que houve a cessação indevida do benefício. Requer a retratação para que a DIB seja fixada na data da citação ou a submissão do recurso ao crivo do colegiado. Compulsando os autos, nota-se não assistir razão ao agravante em suas alegações recursais, não havendo que se falar em alteração da data de início do benefício. Isso porque restou comprovado, por meio de perícia judicial, que a parte autora, ora agravada, permanecia incapacitada na data em que a autarquia previdenciária cessou o benefício. Desse modo, o juízo a quo determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data em que fora indevidamente cessado, sentença mantida por este relator em sede de julgamento de recurso de apelação. De acordo com a perita: "Depois de anexado o relatório do IAMSPE incluindo o processo administrativo que resultou em sua demissão por justa causa, revisamos todos os atestados médicos e podemos dizer que a autora está incapacitada desde 16/12/2008, data do relatório do SESMT encaminhando para tratamento em CAPS por F 31.44 e G 44, relatório médico anexado como documento antigo pela autora. Quanto à data de início da incapacidade definitiva da autora recomendamos fixá-la (conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez) em 01/01/2018, primeiro dia do longo período de faltas não justificadas que levou à demissão por justa causa. Ficamos à disposição para dirimir dúvidas outras." (Id 293023647). Conforme já mencionado em sede de fundamentação, o Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que o termo inicial do benefício previdenciário de incapacidade deve corresponder à data da prévia postulação administrativa, ou ao dia seguinte ao da cessação indevida do auxílio por incapacidade temporária; e de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial do mencionado benefício deve corresponder à data da citação ou à data fixada pela perícia, desde que posterior à citação: Sendo assim, não merece reforma a decisão objeto de recurso, uma vez que a fixação do termo inicial do benefício observou o entendimento jurisprudencial vigente. Nesse ponto, ratifica-se que, ao fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária, este relator fundou-se na indevida cessação do benefício, entendendo que houve continuidade do estado incapacitante. Salienta-se que o entendimento da Corte Superior invocado pela autarquia previdenciária é utilizado nos casos em que, além de decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo, há alteração no estado de fato ou de direito do segurado, razão pela qual fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas apenas a contar da citação ocorrida na demanda judicial. Conforme já mencionado anteriormente, o caso dos autos se refere à situação de continuidade do estado incapacitante, razão pela qual não há que se falar em fixação da DIB na citação do INSS. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIB. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante se insurge contra a data de início do auxílio por incapacidade temporária, fixada, por este juízo, na data em que houve a cessação indevida do benefício. Requer a retratação para que a DIB seja fixada na data da citação ou a submissão do recurso ao crivo do colegiado. 2. Compulsando os autos, nota-se não assistir razão ao agravante em suas alegações recursais, não havendo que se falar em alteração da data de início do benefício. 3. Isso porque restou comprovado, por meio de perícia judicial, que a parte autora, ora agravada, permanecia incapacitada na data em que a autarquia previdenciária cessou o benefício. Desse modo, o juízo a quo determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data em que fora indevidamente cessado. 4. O Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que o termo inicial do benefício previdenciário de incapacidade deve corresponder à data da prévia postulação administrativa, ou ao dia seguinte ao da cessação indevida do auxílio por incapacidade temporária; e de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial do mencionado benefício deve corresponder à data da citação ou à data fixada pela perícia, desde que posterior à citação. 5. Sendo assim, não merece reforma a decisão objeto de recurso, uma vez que a fixação do termo inicial do benefício observou o entendimento jurisprudencial vigente. Nesse ponto, ratifica-se que, ao fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária, este relator fundou-se na indevida cessação do benefício, entendendo que houve continuidade do estado incapacitante. 6. Salienta-se que o entendimento da Corte Superior invocado pela autarquia previdenciária é utilizado nos casos em que, além de decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo, há alteração no estado de fato ou de direito do segurado, razão pela qual fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas apenas a contar da citação ocorrida na demanda judicial. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM DESEMBARGADOR FEDERAL

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANA ALESSANDRA ALMEIDA LEITE ORNELLAS Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014853-47.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de recurso de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença (Id 293023672) proferida em 16.5.2024, pelo Juízo da 7ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, SP, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, condenando-o a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a sua cessação, em 6.12.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 1º.1.2018. Concedeu, ainda, a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Ao final, em razão da sucumbência, condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões (Id 293023673), o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após o indeferimento administrativo. Também alega, em matéria preliminar, a ausência de interesse de agir, afirmando que a própria recorrida - ao deixar de comparecer à perícia médica - deu causa ao indeferimento forçado. Pontua que há nos autos documentos que contrariam a conclusão da perícia judicial de que a parte autora está incapacitada para o trabalho desde 2008, a exemplo de atestado médico de saúde ocupacional, emitido em 2018, que considerou a segurada apta para o trabalho. Alega que, em 2020, a parte autora constituiu uma empresa, fato que também contraria a alegação de incapacidade, uma vez que a continuidade do exercício da atividade laborativa é incompatível com a suposta situação incapacitante. Requer o provimento do recurso para que seja julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial e a imediata revogação da antecipação dos efeitos da tutela. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora (Id 293023534). Com as contrarrazões (Id 293023676), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da prescrição quinquenal das parcelas devidas A prescrição em matéria previdenciária é tratada no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, nos seguintes termos: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei n. 9.528/1997, grifei). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o fundo de direito deve permanecer preservado, em que pese a existência dos prazos prescricional e decadencial: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Omissis) 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. (Omissis) 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (Omissis) (STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, Primeira Turma, Relator Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 25.5.2022). Ainda nesse sentido, é possível consignar os entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 443/STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula n. 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Da ausência de interesse processual em razão do “indeferimento forçado” Nas ações previdenciárias, o interesse processual pressupõe a comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao INSS. Ao requerer o benefício pela via administrativa, o segurado deve apresentar todos os documentos necessários para a análise do pleito, sob pena de indeferimento. Nos casos em que a parte formula requerimento administrativo, mas não cumpre a exigência da autarquia de complementar a documentação apresentada e, posteriormente, ingressa com a ação judicial, pode configurar hipótese de indeferimento forçado, que se equipara à ausência de requerimento administrativo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O interesse de agir, como uma das condições da ação, consubstancia-se na necessidade de se reclamar a atividade jurisdicional do Estado para que este tutele o direito subjetivo reclamado. - A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a repercussão geral, tendo em vista a relevância constitucional do tema (RE n.º 631240). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento da Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP n.º 1.369.834/SP. - Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, deixando de regularizar a documentação apresentada. - Configuração do que se chama de ‘indeferimento forçado’ ou ‘indeferimento provocado’, tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício.” (TRF/3.ª Região, ApCiv 5175082-76.2021.4.03.9999, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, DJEN 21.11.2023) Do benefício por incapacidade O artigo 201, inciso I, da Constituição da República, na sua redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios intitulados “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” receberam nova nomenclatura, passando a ser chamados de “auxílio por incapacidade temporária” e “aposentadoria por incapacidade permanente”. Até que sobrevenha alteração legislativa, subsistem as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991, de modo que os mencionados benefícios estão disciplinados nos artigos 42 e 59 da lei citada, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos das normas citadas, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por outro lado, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado. Destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza provisória, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; ou (ii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. São basicamente três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Da qualidade de segurado O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, mantém-se a qualidade de segurado enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4.º da Lei n. 8.213). Existem situações em que é mantida a qualidade de segurado independentemente de desempenho de atividade laboral ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. Da carência O período de carência, que corresponde ao número de contribuições mensais necessárias para a concessão dos benefícios por incapacidade, é de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I, Lei n. 8.213/1991). Cabe observar que, nos moldes dos artigos 25, inciso I e 27-A da Lei n. 8.213/91, em caso de perda da qualidade do segurado, é indispensável, para a concessão dos benefícios em questão, o recolhimento de, ao menos, 6 (seis) contribuições. Da constatação da incapacidade laborativa A incapacidade para o trabalho consiste na demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador de enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconiza o § 1.º do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: "Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão" (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019). A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApelRemNec 0005671-62.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema em 20.11.2020. Da possibilidade de recolhimentos de contribuições pelo segurado posteriores à incapacidade Não são incomuns os casos em que o segurado, diante do indeferimento administrativo de benefício por incapacidade, continua a verter contribuições ao sistema enquanto aguarda provimento judicial. Nessas situações, são frequentes os argumentos de que a presença de contribuições configuraria presunção do exercício de atividade remunerada, o que afastaria a possibilidade de pagamento de benefício em decorrência de uma suposta ausência de incapacidade. Essa conclusão, no entanto, é demasiadamente superficial e não se coaduna com o contexto fático e realidade social da maioria daqueles que contribuem para o sistema da previdência. Diante do indeferimento de um benefício, o trabalhador fica compelido a recolher contribuições, sob pena de perder a qualidade de segurado. Dessa forma, não se mostra razoável a utilização da hipótese mencionada como fundamento para negar o direito ao segurado. Aliás, esse raciocínio está de acordo com a conclusão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça na fixação do Tema Repetitivo n. 1013, ao dispor: “no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Faz-se oportuna a leitura de alguns trechos do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício." (Omissis) 12. Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar. 13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Dessarte, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. 16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua - indeferimento equivocado do benefício por incapacidade -, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios. 17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. 19. No mesmo sentido do entendimento aqui defendido: AgInt no AREsp 1.415.347/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.10.2019; REsp 1.745.633/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.3.2019; AgInt no REsp 1.669.033/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30.8.2018; REsp 1.573.146/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13.11.2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.170.040/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10.10.2018; AgInt no REsp 1.620.697/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2018; AgInt no AREsp 1.393.909/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.6.2019; e REsp 1.724.369/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.5.2018. (Omissis) 23. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ, REsp n. 1788700-SP, 2018/0313750-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) No mesmo sentido, alguns julgados deste Tribunal Regional Federal: AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença - Do fato de a demandante ter recolhido contribuições previdenciárias como contribuinte individual até maio/2019, não se pode presumir que ela tenha exercido atividade remunerada até referida data, ou que tenha continuado a trabalhar após o surgimento da doença, não prosperando, portanto, a pretensão da autarquia de afastar a incapacidade da demandante. Tem-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual implica, muita vezes, na necessidade de contribuir para a manutenção da qualidade de segurado e não significa, necessariamente, retorno ao trabalho (Omissis) - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50038936420204039999 MS, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 05/08/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA/RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL APÓS O INÍCIO DA INCAPACIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária - O fato de a parte autora ter continuado a trabalhar após o surgimento da doença não obsta a concessão do auxílio por incapacidade temporária, apenas demonstra que, mesmo com dificuldades, o segurado buscou angariar ganhos para sua manutenção enquanto aguardava a implantação do seu benefício. O recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual, por sua vez, não é obrigatoriamente indicativo de exercício de atividade laborativa, implica, muitas vezes, na necessidade de contribuir para a manutenção da qualidade de segurado e não significa necessariamente retorno ao trabalho. (Omissis) Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 5273529-36.2020.4.03.9999 SP, Relator: JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 07/12/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/12/2023) Do caso dos autos Primeiramente, não há que se falar em prescrição que fulmine o direito da parte autora à propositura de ação judicial para pleitear o restabelecimento do benefício por incapacidade. Isso porque, conforme já mencionado em sede de fundamentação, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. Também não merecem guarida as alegações de que ausente o interesse de agir em razão do indeferimento forçado, uma vez que a parte autora não compareceu a diversas perícias médicas administrativas. De acordo com a própria tabela juntada pelo INSS ao Id 293023673, nota-se que o benefício de auxílio por incapacidade temporária fora indevidamente cessado em 2008, momento em que, de acordo com a perícia médica judicial, a parte autora ainda encontrava-se em estado de incapacidade. A partir de 2014, a segurada, de fato, formulou diversos requerimentos administrativos, deixando de comparecer às perícias do INSS. Esse fato, todavia, não é capaz de descaracterizar o seu direito ao benefício pleiteado, uma vez que nem sequer deveria ter havido a sua cessação no ano de 2008. As alegações acerca da ausência de incapacidade também não merecem prosperar. Com efeito, a partir de análise acurada dos autos, verifica-se que o acervo probatório é demasiadamente amplo e capaz de conferir veracidade à narrativa da parte autora, ora recorrida. Verifica-se, também, o esmero do juízo a quo em relação à busca pela verdade, tendo havido intimação da perita judicial por pelo menos quatro vezes (Ids 293023633, 293023647, 293023654, 293023663) para que prestasse esclarecimentos acerca da data de início da incapacidade, bem como acerca das alegações que o INSS pretende repetir em sede de apelação. Nesse ponto, embora a autarquia previdenciária pretenda ver afastada a alegação de incapacidade em razão do suposto exercício de atividade remunerada, há que se ratificar o que já foi mencionado em sede de fundamentação. Não são incomuns os casos em que o segurado, diante do indeferimento administrativo de benefício por incapacidade, continua a trabalhar e verter contribuições ao sistema enquanto aguarda provimento judicial. Esse fato apenas demonstra que, mesmo com dificuldades, o segurado buscou angariar ganhos para sua manutenção enquanto aguardava a implantação do seu benefício. Sendo assim, comprovada a incapacidade da parte autora, o que ocorreu no caso dos autos, não é razoável penaliza-la pela falha da própria autarquia previdenciária - que cessou o seu benefício quando ainda encontrava-se incapacitada para o trabalho. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, majorando-os para 12%, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA ALESSANDRA ALMEIDA LEITE ORNELLAS Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: declaração de transtorno esquizoafetivo do doutor pop de 07/01/2020, receitas de medicação de 25/05/2021, relatório médico de 25/05/2021 com HD de F 25.2 solicitando benefício por tempo indeterminado. Solicitamos que a parte anexasse documentos que comprovassem a persistência da doença entre 12/2008 e 10/2022 e o preposto da autora anexou um laudo do Hospital do Servidor Público de Francisco Morato datado de 16/12/2008 com encaminhamento para o CAPS II Saúde Mental Guarulhos e outro do mesmo serviço de 20/12/2007 solicitando afastamento do serviço a critério do perito. É impossível retroceder a DII para 16/12/2008 sem que a parte apresente seus prontuários e atestados entre dezembro de 2008 e janeiro de 2020. Também, não procede a informação do procurador do INSS de que a autora continuou trabalhando depois de janeiro de 2020 uma vez que embora ela tenha sido demitida do Estado em fevereiro de 2021 consta que sua última remuneração foi em 01/2019. Assim, é preciso que a parte autora apresente documentação que comprove tratamento psiquiátrico contínuo desde dezembro de 2008, bem como declaração do Estado e de Guarulhos sobre o período de afastamento do trabalho (ou períodos) e até quando foi remunerada. Com a documentação apresentada não é possível considerar incapacidade desde dezembro de 2008, até porque depois que teve seu benefício indeferido em 2009, os outros indeferimentos foram por ausência da parte nas perícias administrativas. Tão logo os documentos solicitados estejam disponíveis ficamos à disposição para ulteriores esclarecimentos. (....) Relatório de esclarecimentos: Em relação à pretensão do advogado da parte autora no que diz respeito à data de início da incapacidade permanente da autora temos a declarar que não temos elementos para fixar a invalidez na data do último dia de trabalho até porque na declaração do último dia de trabalho consta: encaminhada para o INSS em 01/08/2018. Há que se considerar que inicialmente a autora apresentou prevalentemente transtorno do humor e posteriormente passou a apresentar transtorno do humor e psicoses passando a ser considerada portadora de transtorno esquizoafetivo que não incapacita assim que se instala nem quatro anos depois de início do tratamento (2008 ou 2009). Para que um quadro psiquiátrico incapacite definitivamente geralmente há um intervalo de piora progressiva até que se instale a incapacidade definitiva. Assim, apesar do desejo do advogado da parte de aposentá-la na data de 2008 é pouco provável que a doença já a tornasse inválida. Assim, optamos por considerar que em 2018 quando não retornou mais ao hospital já estava definitivamente incapacitada para sua atividade habitual de auxiliar de enfermagem e de outras. Revisitando os documentos médicos anexados temos: em 2007 nos laudos foram solicitados 60 ou 90 dias. Em 12/2008 foram solicitados 180 dias (seis meses), em 04/10/2013 recomenda-se manter o afastamento, e até mesmo em 25/05/2021 o psiquiatra solicita manutenção do afastamento. O pedido de aposentadoria nos laudos médicos passa a ser feito em 2022. Assim, não tem razão o preposto da autora e a incapacidade definitiva foi bem posterior ao último dia de trabalho. Podemos qualificar assim: auxílio-doença previdenciário desde o primeiro pedido no INSS de forma temporária. Conversão em aposentadoria por invalidez em 01/01/2018. Os pareceres médicos estão hígidos e bem fundamentados, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado das perícias seja rechaçado ou para que haja novo exame. Por primeiro, verifico que restou demonstrada a incapacidade laborativa temporária, ensejadora do restabelecimento do auxílio doença NB 570.791.178-9, cessado em 06/12/2008. De acordo com a perita médica, a incapacidade somente passou a ser total e permanente a partir de 01/01/2018. Em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade, restam comprovadas a qualidade de segurado e a carência, pois implícitas para a concessão do benefício anterior. Deste modo, presentes todos os requisitos legais exigíveis para o deferimento do benefício alvitrado, deve ele ser imediatamente concedido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014853-47.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta FABIANA ALESSANDRA ALMEIDA LEITE ORNELLAS, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG nº 23.695.233-X SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 143.721.168-29 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz sofrer de patologias de ordem psiquiátrica que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas. Pretende seja a autarquia previdenciária compelida a restabelecer auxílio por incapacidade temporária NB 570.791.178-9, desde o dia da indevida cessação, ocorrida em 06/12/2008 ou, ainda, conceder a aposentadoria por incapacidade permanente com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8213/91. Com a inicial a parte autora juntou procuração e documentos. (fls. 20/53). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial à parte autora. (fl. 56). Regularmente citada a autarquia previdenciária apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. (fls. 62/72). Foi oportunizada a parte autora manifestar-se sobre a contestação e as partes especificarem as provas a serem produzidas. Designou-se perícia médica na especialidade psiquiatria, oportunidade na qual, restou constatada a incapacidade laborativa da parte autora. (fls. 116/124). Houve apresentação de impugnações ao laudo, as quais, foram objeto de esclarecimentos pela perita médica designada. (fls. 155/156; fls. 235/237; fls. 290/292; fls. 304/307 e fls. 316/320). Após vista às partes, vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Oportunizou-se às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo com o exame do mérito e julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei nº 8.213/91. Cuido, primeiramente, do requisito referente à incapacidade da parte. Com escopo de verificar se a parte autora faz jus ao benefício pretendido na peça inicial, este juízo determinou a realização de perícia na especialidade psiquiatria. Consoante análise conclusiva do i. perito a autora encontra-se total e permanentemente incapaz. Depois de examinarmos FABIANA ALESSANDRA ALMEIDA LEITE ORNELLAS chegamos à conclusão de que ela é portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo misto estando incapacitada de forma total e temporária por dezoito meses com data de início da incapacidade fixada em 07/01/2020, data do relatório médico mais antigo indicando tratamento para doença esquizoafetiva. Deixamos claro que poderíamos rever a conclusão quanto à temporalidade da doença e DII caso a parte anexasse documentação que indicasse continuidade da doença de 2008 até 2020. Vejamos a documentação médica anexada pela parte Diante do exposto, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio doença NB 570.791.178-9, desde a cessação, ocorrida em, 06/12/2008 e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 01/01/2018. Por fim, não reconheço o direito ao adicional de 25% uma vez que não restou comprovada a necessidade permanente do auxílio de terceira pessoa. III- DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por FABIANA ALESSANDRA ALMEIDA LEITE ORNELLAS, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG nº 23.695.233-X SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 143.721.168-29, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária a restabelecer o auxílio doença NB 570.791.178-9, desde a cessação, ocorrida em, 06/12/2008 e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 01/01/2018 com o consequente pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação. Conforme o art. 124, da Lei Previdenciária, em sede de cumprimento de sentença, os valores percebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário cuja acumulação seja vedada deverão ser compensados. Concedo a tutela de urgência, determinando à autarquia previdenciária ré que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº. 658/2020, a serem observadas normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, observadas as alterações ocorridas até o trânsito em julgado da decisão. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 16 de maio de 2024.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIANA ALESSANDRA ALMEIDA LEITE ORNELLAS Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014853-47.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perita do juízo: Dra. Raquel Szterling Nelken, para realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA. Dê-se ciência às partes da data designada pela Sra. Perita, Dra. Raquel Szterling Nelken para realização da perícia: dia 11 de outubro de 2022 às 8 horas, na Rua Sergipe, nº 441, conjunto 91, Consolação, São Paulo, SP, CEP 01243-001. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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