Procedimento Comum Cível 5007163-97.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007163-97.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A EXMA. SRA. DESEMBAEGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de juízo de retratação em sede recurso excepcional interposto contra acórdão da C. Sétima Turma desta E. Corte que apreciou embargos de declaração. O e. Vice-Presidente determinou a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie, considerando o entendimento firmado no Tema 1.124/STJ. É o relatório. Voto A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, o acórdão recorrido NÃO contraria o entendimento que veio a ser consagrado pelo E. STJ no Tema 1.124, oportunidade em que se firmou a seguinte tese jurídica: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. Não se pode olvidar que a questão relacionada ao interesse de agir já havia sido apreciada pelo E. STF, no Tema 350, oportunidade em que se assentou a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Sendo assim, entendo que as normas jurídicas firmadas em mencionados precedentes (350/STF e 1.124/STJ) devem ser conciliadas, especialmente porque o precedente do C. STJ não pode se sobrepor ao do E. STF. Além disso, na análise desta questão, há que se considerar que o STJ, ao enfrentar o tema, buscou estabelecer "as consequências para o segurado de um agir precipitado ou negligente, em situações concretas nas quais, por culpa do próprio interessado, a prova fundamental de seu alegado direito vem a ser produzida ou apresentada somente em Juízo, subtraindo do INSS, assim, a possibilidade de bem cumprir o seu dever legal de analisar de forma exauriente, na esfera administrativa, o direito postulado. E, ainda, as consequências para aquelas condutas do INSS em que ele, descumprindo seu dever legal, deixa de viabilizar ao segurado a complementação da documentação porventura anexada ao seu requerimento administrativo", conforme consignado no voto do e. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Na singularidade, não há que se falar em ausência de interesse processual. Realmente, os elementos residentes nos autos revelam que o INSS o autor apresentou, no âmbito administrativo, a documentação de que dispunha, a qual, como se verá adiante, era suficiente para o reconhecimento da especialidade postulada. Sendo assim, ficou caracterizado o interesse processual, nos termos do Tema 350/STF e item 1.1 do Tema 1.124/STJ. No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros, verifico que a documentação apresentada pela parte autora na esfera administrativa era suficiente para o reconhecimento da especialidade e concessão do benefício deferido, sendo certo que o julgado recorrido está nela amparado. Isso é o que se infere do seguinte trecho do julgado atacado: Relativamente a questão da falta de interesse de agir,, foi devidamente rechaçada pelo acórdão embargado ao asseverar que, para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo tendo destacado, ainda, que, no caso concreto, o autor colacionou aos autos o processo administrativo com todas as provas que foram apresentadas naquela seara, tendo formulado pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 15/04/2015 (DER) com número de benefício NB 42/173.072.263-3, o qual foi indeferido e motivou a interposição de recurso e, ao final, cominou com o ajuizamento da presente ação. Quanto ao termo inicial do benefício, ficou assentado que foi corretamente fixado, na DER, em 15/04/2015, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. Em suma, no caso vertente, o julgado em reexame reconheceu a especialidade e o direito ao benefício concedido com base na documentação que foi apresentada ao INSS no âmbito administrativo. Sendo assim, forçoso é concluir que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do item 2.1 da tese firmada no Tema 1.124/STJ. Por conseguinte, o acórdão em reexame, ao fixar o termo inicial do benefício na DER, encontra-se em sintonia com a tese firmada no Tema 1.124/STJ, não havendo que se falar em retratação. Ante o exposto, em sede de juízo negativo de retratação (artigo 1.140, II, do CPC/2015), mantenho o acórdão em reexame. Oportunamente, remetam-se os autos à Vice-presidência. É COMO VOTO. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMAS 350/STF E 1.124/STJ. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação em sede de recurso excepcional devolvido à Turma julgadora, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para verificar eventual necessidade de alteração do acórdão anteriormente proferido, à luz da tese firmada no Tema 1.124 do STJ, acerca do interesse de agir em ações previdenciárias e da fixação do termo inicial do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido contrariou a tese firmada no Tema 1.124 do STJ sobre o interesse de agir em ações previdenciárias; e (ii) estabelecer se o termo inicial do benefício foi corretamente fixado com base nos elementos constantes do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015 aplica-se apenas quando o acórdão recorrido diverge de tese firmada em precedente qualificado de observância obrigatória pelo STF ou STJ. A tese firmada no Tema 1.124 do STJ estabelece que o interesse de agir pressupõe requerimento administrativo instruído com documentação minimamente apta à análise, sendo vedada a chamada "judicialização precoce" sem oportunizar a atuação administrativa. O acórdão recorrido não contraria a tese do Tema 1.124/STJ, tampouco a do Tema 350/STF, pois reconheceu o interesse de agir da parte autora com base na existência de requerimento administrativo suficiente. A documentação apresentada para o reconhecimento do direito postulado constou do processo administrativo, razão pela qual o termo inicial do benefício foi corretamente fixado na Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme o item 2.1 do Tema 1.124/STJ. A tese do Tema 1.124/STJ deve ser interpretada em harmonia com o Tema 350/STF, não podendo prevalecer em conflito com o entendimento firmado pela Suprema Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo negativo de retratação. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração mantido. Tese de julgamento: Reconhecido o interesse de agir com base na existência de requerimento administrativo apto e na resistência do INSS manifestada em contestação não contraria o Tema 1.124 do STJ nem o Tema 350 do STF. Quando a documentação apresentada administrativamente é suficiente para o reconhecimento do direito, o termo inicial do benefício deve ser fixado na Data de Entrada do Requerimento (DER), nos termos do item 2.1 do Tema 1.124/STJ. A interpretação do Tema 1.124 do STJ deve observar os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 350. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014; STJ, REsp 1.369.165/SP (Tema 995), rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; STJ, Tema 1.124, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu em sede de juízo negativo de retratação (artigo 1.140, II, do CPC/2015), manter o acórdão em reexame, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência da inclusão do feito em Mesa da Sessão de Julgamento designada para o dia 10.03.2026. INES VIRGINIA Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A DECISÃO ID 308100081 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça nos RESP nºs 1912784/SP e 1913152/SP, Tema 1124 do STJ, julgados sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. A ementa do citado precedente REsp 1912784/SP é a que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ): "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. O interesse de agir é condição para a propositura da ação judicial previdenciária, que somente se configura quando o segurado, comprovando a existência de um prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, demonstrar que o benefício previdenciário ou assistencial já era devido na data da apresentação do requerimento administrativo. Ou seja, a parte terá submetido à apreciação judicial a mesma matéria de fato e o mesmo conjunto probatório apresentados no processo administrativo, nos termos do Tema 350/STF e do Tema 660/STJ. 3. Somente o procedimento administrativo apto - com oportunidade para a complementação, pelo segurado, de provas documentais e eventual realização de justificação administrativa, perícia médica nos benefícios por incapacidade - e com decisão fundamentada, é suficiente para configurar o interesse de agir para a ação judicial. Havendo interesse em apresentar novas provas ou arguir novos fatos, o segurado não poderá fazê-lo diretamente ao Poder Judiciário, devendo apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF), sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. 4. O requerimento administrativo desprovido de documentação mínima, com documentos suficientes para permitir a análise administrativa de sua pretensão, caracterizando o chamado "indeferimento forçado", não é apto a configurar o interesse de agir. A ausência de tais elementos afasta a resistência indevida da autarquia e impõe ao interessado a formulação de novo requerimento administrativo. 5. A demora do INSS na análise dos pedidos é um grave problema, que deve ser corretamente reconhecido, analisado e solucionado, o que não exclui a obrigação do interessado de entregar a documentação completa à autarquia previdenciária antes de transferir ao Poder Judiciário a avaliação desses documentos ou a produção de nova prova. 6. Por outro lado, o INSS, ao receber um requerimento administrativo apto a ser analisado, porém incompleto e que não seja suficiente para a concessão do benefício, tem o dever legal de oportunizar a complementação de prova por parte do segurado. 7. A boa-fé objetiva e a cooperação processual (Lei 9.9784/99, art. 4º, II; CPC arts. 54º e 6º) devem nortear a atuação tanto da autarquia quanto do segurado, de modo a evitar o ajuizamento prematuro de ações judiciais e a assegurar a efetividade do processo administrativo previdenciário como instrumento de concretização do direito social à Previdência. 8. Não haverá decadência ou prescrição do fundo de direito para o pedido de revisão judicial do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (Tema 313/STF).de concretização do direito social à Previdência. 9. Considerando a imensa variedade de situações que podem acontecer na prática previdenciária, a tese jurídica abarca situações concretas e a consequência jurídica das atitudes tomadas pelas partes na via administrativa e em juízo, assim sintetizadas. 10. TESE FIXADA: 1) QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente deve apresentar toda a documentação que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por meio de carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS, não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando o segurado levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juízo como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) QUANTO À DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E AOS EFEITOS FINANCEIROS: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício desde a Data da Entrada do Requerimento administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. 11. Solução do caso concreto: Na hipótese, os autos foram-me encaminhados em razão do impedimento do Sr. Ministro Paulo Sergio Domingues para o julgamento do caso em exame. A presente ação trata de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (26/02/2015), com contagem de tempo especial em atividade insalubre, sendo que na esfera administrativa o pedido foi indeferido por falta de prova do tempo especial. No recurso especial, o INSS pretende o decote do período entre 06/11/2013 e 26/02/2015 (tempo especial), sob o argumento da inexistência de interesse de agir na via judicial, o que, a juízo do recorrente, levaria à fixação do termo inicial do benefício somente a partir da citação. Ocorre que a sentença, não reformada pelo acórdão recorrido, concluiu que o autor já contava com 38 anos, 1 mês e 21 dias de contribuição até a DER (26/02/2015), o que já lhe garantia o direito ao benefício sem o exame da controvérsia sobre o período de tempo especial ora questionado pela autarquia Previdenciária. Assim, não se antevê interesse recursal para o fim de alterar a data do início do benefício como pretende o INSS no apelo especial. 13. Recurso especial do INSS não conhecido. (REsp n. 1.912.784/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 6/11/2025.) No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Superior. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação. Após, retornem-se os autos nos termos do art. 22, inciso II, do RITRF3R. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 (Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.124 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça/ Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial id 308100081 e extraordinário id 308114782, interpostos nestes autos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s) para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de novembro de 2024. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivamente opostos. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6) “contradição é a colisão de dois pensamentos que se repelem". Por obscuridade entende-se ausência de clareza com prejuízos para a compreensão da decisão judicial. Feitas tais ponderações, ingresso na análise dos embargos. No caso, da simples leitura do julgado verifica-se que foram enfrentadas todas as questões invocadas, a evidenciar que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Quanto ao sobrestamento, o acórdão embargado expressamente consignou: "O STJ afetou o Tema 1124, sobre a seguinte questão: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Há determinação de sobrestamento dos feitos que envolvem tal matéria. Entretanto, considerando que a questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, entendo que não é o caso de suspender o processo, mas sim determinar que, na execução, seja observado o que vier a ser decidido pelo STJ sobre o tema. Assim, a hipótese dos autos não é de sobrestamento." Relativamente a questão da falta de interesse de agir,, foi devidamente rechaçada pelo acórdão embargado ao asseverar que, para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo tendo destacado, ainda, que, no caso concreto, o autor colacionou aos autos o processo administrativo com todas as provas que foram apresentadas naquela seara, tendo formulado pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 15/04/2015 (DER) com número de benefício NB 42/173.072.263-3, o qual foi indeferido e motivou a interposição de recurso e, ao final, cominou com o ajuizamento da presente ação. Quanto ao termo inicial do benefício, ficou assentado que foi corretamente fixado, na DER, em 15/04/2015, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. Com efeito, o autor recebe, desde 19/09/2022, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente, tendo o decisum a quo corretamente consignado que o autor poderá optar apenas pelo recebimento dos valores em atraso, conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ. Portanto, correta a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Forçoso concluir que o embargante busca, em verdade, apenas fazer prevalecer um entendimento diverso do adotado pelo Órgão colegiado, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração, devendo, o embargante, se assim quiser, manejar o recurso próprio para deduzir tais alegações.. Por fim, não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. Acórdão prolatado pela Eg. Sétima Turma desta Corte Regional que, em julgamento realizado em 30/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, ora embargante. O julgado porta a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUNTADA NAQUELA SEARA. TEMA. 1124 DO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de falta de interesse de agir consiste em verdadeira inovação recursal, eis que o INSS só a arguiu no bojo do recurso e no presente agravo.. 2. Todavia, tratando-se de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), é o caso de se examiná-la. 3. Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. 4. Ainda que assim não fosse, o autor colacionou aos autos o processo administrativo com todas as provas que foram apresentadas naquela seara, tendo formulado pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 15/04/2015 (DER) com número de benefício NB 42/173.072.263-3, o qual foi indeferido e motivou a interposição de recurso e, ao final, cominou com o ajuizamento da presente ação. 5. A alegação de ausência de interesse de agir deduzida pelo INSS deve ser rejeitada. 6. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado, na DER, em 15/04/2015, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. 7. Emerge dos autos que o autor recebe, desde 19/09/2022, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente, tendo o decisum a quo corretamente consignado que o autor poderá optar apenas pelo recebimento dos valores em atraso, conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ. 8. Agravo interno desprovido.” O INSS, ora embargante, requer o sobrestamento do processo até a definitiva solução da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1.124. Sustenta que o acórdão embargado é omisso por não ter se pronunciado sobre a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à sua análise na esfera administrativa, concedendo (ou revisando) o benefício desde a DER, estando caracterizada a falta de interesse de agir da parte autora, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, VI e §3° do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que o acórdão padece de omissão ao determinar os efeitos financeiros da condenação desde a data do requerimento administrativo com base em documentos que não foram apreciados previamente pelo INSS, violou a legislação previdenciária que exige a comprovação do direito já na esfera administrativa, sendo que esta somente ocorreu na ação judicial e, ainda, a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios pois a parte não juntou ao processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado, devendo ser a ela imputada a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. Instada a se manifestar, a parte contrária deixou transcorrer in albis o prazo. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/... E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. 4. No caso, da simples leitura do julgado verifica-se que foram enfrentadas todas as questões invocadas, a evidenciar que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. 5. Noutras palavras, se o embargante entende que a decisão embargada contrariou a legislação de regência e adotou o entendimento equivocado, cabe a ele interpor o recurso cabível, não sendo a estreita via dos aclaratórios adequada à rediscussão do quanto decidido no julgado embargado. 6. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA DESEMBARGADORA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de agosto de 2024. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Conheço do agravo interno, eis que observados os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, reputo viável o julgamento monocrático de apelações previdenciárias com base em jurisprudência dominante desta C. Corte Regional, por entender que tal providência encontra amparo na Súmula/STJ n.o 568 e em importantes princípios norteadores do Direito Processual pátrio, em especial da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015), da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, CF; art. 4o do CPC/2015) e da observância dos precedentes judiciais (art. 926, do CPC/2015). Em reforço, destaco que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7o, §2o- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da Eg. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural. Vejamos: TRF 3a Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3a Região, 9a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012667-13.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021;TRF 3a Região, 10a Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022;TRF 3a Região, 10a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3a Região, 8a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306- 89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3a Região, 9a Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022; (TRF 3a Região, 9a Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022.” Por todo o exposto, reputo viável o julgamento monocrático anteriormente levado a efeito. SOBRESTAMENTO: TEMA 1124 STJ O STJ afetou o Tema 1124, sobre a seguinte questão: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Há determinação de sobrestamento dos feitos que envolvem tal matéria. Entretanto, considerando que a questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, entendo que não é o caso de suspender o processo, mas sim determinar que, na execução, seja observado o que vier a ser decidido pelo STJ sobre o tema. Assim, a hipótese dos autos não é de sobrestamento. DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS. Em síntese, o INSS sustenta a falta de interesse de agir decorrente da apresentação de documentos novos para a comprovação da regularidade dos recolhimentos efetuados nas competências de 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005, documentos ausentes no processo administrativo. Subsidiariamente, argumenta que o INSS não pode ser condenado ao pagamento de diferenças do benefício desde a data do requerimento administrativo, pois o mesmo não foi instruído com os documentos necessários. Sem razão o INSS. Inicialmente, a alegação de falta de interesse de agir consiste em verdadeira inovação recursal, eis que o INSS só a arguiu no bojo do recurso e no presente agravo.. Todavia, tratando-se de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), passo a examiná-la para rejeitá-la. Com efeito, emerge da contestação apresentada que o INSS impugnou o mérito da pretensão deduzida em juízo, o que afasta a alegada falta de interesse de agir. Pois bem. Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006064-30.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021). Ainda que assim não fosse, o autor colacionou aos autos o processo administrativo com todas as provas que foram apresentadas naquela seara, tendo formulado pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 15/04/2015 (DER) com número de benefício NB 42/173.072.263-3, o qual foi indeferido e motivou a interposição de recurso e, ao final, cominou com o ajuizamento da presente ação. Por tais razões, a alegação de ausência de interesse de agir deduzida pelo INSS deve ser rejeitada. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado, na DER, em 15/04/2015, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. Emerge dos autos que o autor recebe, desde 19/09/2022, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente, tendo o decisum a quo corretamente consignado que o autor poderá optar apenas pelo recebimento dos valores em atraso, conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de agravo interno, previsto no artigo 1.021 do CPC e interposto contra decisão monocrática de fls. 16/22 que, com base no artigo 932, IV e V, do CPC, negou provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. O INSS, ora agravante alega, em síntese, que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a não apresentação de documentos relacionados ao objeto do pedido no âmbito administrativo, mas apenas em sede judicial. Ao argumento de que a Primeira Seção do STJ, em 21/09/2021, afetou os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124), para delimitar a seguinte questão de direito controvertida, pugna pelo sobrestamento do feito.Subsidiariamente, requer que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. O autor apresentou contraminuta. Processado o feito, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. Obs: Todas as folhas mencionadas referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem decrescente de páginas. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É COMO VOTO. */gabiv/.soliveir. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUNTADA NAQUELA SEARA. TEMA. 1124 DO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de falta de interesse de agir consiste em verdadeira inovação recursal, eis que o INSS só a arguiu no bojo do recurso e no presente agravo.. 2. Todavia, tratando-se de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), é o caso de se examiná-la. 3. Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo 4. Ainda que assim não fosse, o autor colacionou aos autos o processo administrativo com todas as provas que foram apresentadas naquela seara, tendo formulado pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 15/04/2015 (DER) com número de benefício NB 42/173.072.263-3, o qual foi indeferido e motivou a interposição de recurso e, ao final, cominou com o ajuizamento da presente ação. 5. A alegação de ausência de interesse de agir deduzida pelo INSS deve ser rejeitada. 6. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado, na DER, em 15/04/2015, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. 7. Emerge dos autos que o autor recebe, desde 19/09/2022, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente, tendo o decisum a quo corretamente consignado que o autor poderá optar apenas pelo recebimento dos valores em atraso, conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA ACOMPANHOU A RELATORA PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI JUÍZA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de novembro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A Obs: Todas as folhas mencionadas referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem decrescente de páginas. D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença de fls. 26/34 que julgou procedentes os pedidos, verbis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSS a averbar nos cadastros sociais e para todos os fins previdenciários os recolhimentos para as competências 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005, inclusive a competência 08/1996, que deve ser corrigida no CNIS, e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.072.263-3, desde a DER em 15/04/2015, e a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados os valores recebidos administrativamente. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que o autor está em gozo de benefício previdenciário, possuindo recursos para a sua própria manutenção. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I), mas não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/173.072.263-3. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância." O INSS sustenta que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a não apresentação de documentos relacionados ao objeto do pedido no âmbito administrativo, mas apenas em sede judicial. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.; não seja imputado ao INSS o ônus de suportar com a verba honorária, por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda; prescrição de parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda ou a eventual prescrição da pretensão contra indeferimento administrativo anterior ao aludido prazo quinquenal e fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É o sucinto relatório. Decido. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, verifico que a alegação de falta de interesse de agir consiste em verdadeira inovação recursal, eis que o INSS só a arguiu no bojo do recurso. Todavia, considerando tratar-se de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), passo a examiná-la para rejeitá-la. Sucede que o INSS, ao apresentar contestação, impugnou o mérito da pretensão deduzida em juízo. Portanto, diante da resistência autárquica à pretensão deduzida em juízo, não há que se falar em falta de interesse de agir. Pois bem. Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006064-30.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Por tais razões, a alegação de ausência de interesse de agir deduzida pelo INSS deve ser rejeitada. Superadas as questões prévias, ingresso na análise do mérito. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b)tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. a) artigo 15 da EC 103/2019: sistema de pontos, idade e tempo de contribuição (30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem; somatório da idade e tempo de contribuição, equivalente a 86 pontos, se mulher, ou 96 pontos, se homem, até 31/12/2019, acrescidos de 01 ponto até atingir o total de 100 (mulher) ou 105 (homem), após 01/01/2020); b) artigo 16 da EC 103/2019: tempo de contribuição e idade mínima (30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem; somatório da idade de 56 anos, se mulher, ou 61 anos, se homem, até 31/12/2019, acrescido de 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, ou 65 anos, se homem, após 01/01/2020); c) artigo 17 da EC 103/201: tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade (os segurados que tenham 28 anos de contribuição, se mulher, ou 33 anos, se homem, até 13/11/2019, podem requerer aposentadoria, quando atingirem 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem, acrescido de 50% do tempo que em 13/11/2019 faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem); d) artigo 20 da EC 103/2019: tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima (57 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, acrescido do tempo contributivo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 ou 35 anos). DO CASO CONCRETO O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.072.263-3, com DER em 15/04/2015, mediante o cômputo dos períodos de 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005, em que exerceu atividade empresarial, bem como o cômputo do recolhimento para a competência 08/1996, que possui o indicador MENOR-MIN. Consta da decisão da 1ª Composição Adjunta da 1ª Câmara de Julgamento em 25/01/2017 (fls. 271/276) que o INSS indeferiu o pedido do autor, sob o fundamento de que as contribuições relativas aos meses de 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005 foram recolhidas em SEFIP extemporâneas, bem como foram recolhidas a menor as contribuições relativas aos meses de 05/1995, 07/1995, 09/1995, 11/1995, 01/1996, 03/1996, 05/1996 e 07/1996. Para demonstrar o exercício da atividade empresarial, o autor apresentou os seguintes documentos: a) Declaração de Firma Individual da empresa ANDRÉ HUMBERTO DA SILVA RAMOS – ME, datada de 01/05/1991, NIRE 35111169720, onde, a despeito de constar o nome Andre Benedito da Silva, infere-se que a data de nascimento e o CPF são do autor, bem como o nome comercial consta como “Andre Humberto da Silva Ramos ME”; b) Requerimento de Empresário datado de 31/12/2002, com chancela de “Baixa” da empresa ANDRÉ HUMBERTO DA SILVA RAMOS – ME, NIRE 35111169720; c) Contrato de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada da empresa NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 01/12/1995; d) 1ª Alteração Contratual da Firma NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME datado de 27/05/1996; e) 2ª Alteração Contratual da Firma NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME datado de 31/10/1998; f) 3ª Alteração Contratual da Firma NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME datado de 19/06/1999; g) 4ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME para NOVA PASSAREDO PET PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 03/11/2003; h) 5ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa NOVA PASSAREDO PET PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 12/05/2006; i) 6ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa NOVA PASSAREDO PET PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 03/07/2006; j) 7ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa NOVA PASSAREDO PET PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 17/08/2009, onde consta na Cláusula 1ª a retirada da sociedade do sócio André Humberto da Silva Ramos; k) Contrato Social de Constituição da Firma TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 01/02/2002; Não consta o nome do autor; l) Alteração e Consolidação Contratual da empresa TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 02/05/2003 (ID 25793727). Não consta o nome do autor; m) 2ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 10/12/2003, com indicação de admissão do Segurado André Humberto da Silva Ramos como sócio administrador; n) 3ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 02/01/2012; o) 4ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 27/10/2015 (ID 25793737). Os documentos apresentados no presente feito, bem como na seara administrativa, comprovam que o autor possui firma individual em seu nome desde 01/05/1991 e, apesar de constar o nome Andre Benedito da Silva, a data de nascimento e o CPF são do autor, bem como o nome comercial consta como “Andre Humberto da Silva Ramos ME”., tratando-se de evidente erro material na abertura da Firma Individual - que, inclusive, já foi sanado pela JUCESP. Quanto ao recolhimento para a competência 08/1996, com anotação de que o valor recolhido é inferior ao mínimo da época, o autor sustenta que a guia foi recolhida juntamente com a competência do mês 07/1996, de sorte que ambas as competências foram recolhidas, de uma única vez, com base no valor do salário mínimo para cada competência. É o que se infere da guia apresentada referente à competência 08/1996, NIT 116.376.550-66, recolhida em 31/05/2000 sob o código 1309, onde consta observação de que inclui a competência 07/1996, totalizando o valor de R$ 65,41, com valor principal de R$ 33,60 (fl. 336). Colho do CNIS do autor o salário de contribuição de R$ 168,00, enquanto para a competência 08/1996 consta o salário de contribuição de R$ 84,00, embora em ambas as competências conste a contribuição de R$ 16,80. Portanto, o valor apontado no CNIS para a competência 08/1996 não corresponde à contribuição efetuada, como acertadamente consignado no decisum. Com esteio nos documentos apresentados, o autor logrou comprovar o efetivo exercício de atividade empresarial relativa às competências 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005, inclusive em relação à competência 08/1996, que, apesar de constar como recolhida em valor inferior ao salário mínimo, deve ser corrigida no CNIS, com ajuste do valor do salário de contribuição correspondente para o salário mínimo da época, nos precisos termos da sentença impugnada. Sobreveio aos autos informação de que foi concedida a aposentadoria por tempo de serviço na esfera administrativa, com início de vigência a partir de 19/09/2022, no importe mensal de R$ 4.011,61 (quatro mil, onze reais e sessenta e um centavos), conforme fl. 84. Por ocasião do novo pedido administrativo formulado em 19/09/2022 o INSS apurou um total de 35 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de contribuição. Portanto, considerando que desde o pedido administrativo formulado em 15/04/2015 o autor efetou apenas mais um recolhimento, para a competência 08/2022, forçoso concluir que, naquela ocasião teria computado 35 anos, 06 meses e 11 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse ponto, destaco que o decisum corretamente deixou consignado que o autor poderá optar apenas pelo recebimento dos valores em atraso, conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ. Não há parcelas alcançadas pela prescrição. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado. na DER, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124 Tendo a sentença fixado os honorários no porcentual mínimo, na forma do art. 85, parágrafo 3º, I a V, do CPC/2015, incidente sobre o valor da condenação que vier a ser apurado, e desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015 Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada. P.I /gabiv/soliveir... São Paulo, 22 de outubro de 2023.

Remessa (em grau de recurso)

31/08/2023, 18:28

Publicação

07/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1º, II, letra “c”, da Portaria nº 61/2016 desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2016, procedo à intimação da parte contrária autora / ré para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §§s 1º e 2º, do CPC. Nos termos do art. 2º, V, da Portaria nº 61/2016 desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2016, procedo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, após a juntada dos recursos e contrarrazões, independente de intimação das partes (art. 1010, §3º do CPC), bem como nos casos de remessa necessária (arts. 496, do CPC e 14, §1º, da lei n. 12016/09). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2023, 13:26

Documentos

Acórdão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A DECISÃO ID 308100081 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça nos RESP nºs 1912784/SP e 1913152/SP, Tema 1124 do STJ, julgados sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. A ementa do citado precedente REsp 1912784/SP é a que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ): "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. O interesse de agir é condição para a propositura da ação judicial previdenciária, que somente se configura quando o segurado, comprovando a existência de um prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, demonstrar que o benefício previdenciário ou assistencial já era devido na data da apresentação do requerimento administrativo. Ou seja, a parte terá submetido à apreciação judicial a mesma matéria de fato e o mesmo conjunto probatório apresentados no processo administrativo, nos termos do Tema 350/STF e do Tema 660/STJ. 3. Somente o procedimento administrativo apto - com oportunidade para a complementação, pelo segurado, de provas documentais e eventual realização de justificação administrativa, perícia médica nos benefícios por incapacidade - e com decisão fundamentada, é suficiente para configurar o interesse de agir para a ação judicial. Havendo interesse em apresentar novas provas ou arguir novos fatos, o segurado não poderá fazê-lo diretamente ao Poder Judiciário, devendo apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF), sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. 4. O requerimento administrativo desprovido de documentação mínima, com documentos suficientes para permitir a análise administrativa de sua pretensão, caracterizando o chamado "indeferimento forçado", não é apto a configurar o interesse de agir. A ausência de tais elementos afasta a resistência indevida da autarquia e impõe ao interessado a formulação de novo requerimento administrativo. 5. A demora do INSS na análise dos pedidos é um grave problema, que deve ser corretamente reconhecido, analisado e solucionado, o que não exclui a obrigação do interessado de entregar a documentação completa à autarquia previdenciária antes de transferir ao Poder Judiciário a avaliação desses documentos ou a produção de nova prova. 6. Por outro lado, o INSS, ao receber um requerimento administrativo apto a ser analisado, porém incompleto e que não seja suficiente para a concessão do benefício, tem o dever legal de oportunizar a complementação de prova por parte do segurado. 7. A boa-fé objetiva e a cooperação processual (Lei 9.9784/99, art. 4º, II; CPC arts. 54º e 6º) devem nortear a atuação tanto da autarquia quanto do segurado, de modo a evitar o ajuizamento prematuro de ações judiciais e a assegurar a efetividade do processo administrativo previdenciário como instrumento de concretização do direito social à Previdência. 8. Não haverá decadência ou prescrição do fundo de direito para o pedido de revisão judicial do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (Tema 313/STF).de concretização do direito social à Previdência. 9. Considerando a imensa variedade de situações que podem acontecer na prática previdenciária, a tese jurídica abarca situações concretas e a consequência jurídica das atitudes tomadas pelas partes na via administrativa e em juízo, assim sintetizadas. 10. TESE FIXADA: 1) QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente deve apresentar toda a documentação que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por meio de carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS, não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando o segurado levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juízo como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) QUANTO À DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E AOS EFEITOS FINANCEIROS: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício desde a Data da Entrada do Requerimento administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. 11. Solução do caso concreto: Na hipótese, os autos foram-me encaminhados em razão do impedimento do Sr. Ministro Paulo Sergio Domingues para o julgamento do caso em exame. A presente ação trata de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (26/02/2015), com contagem de tempo especial em atividade insalubre, sendo que na esfera administrativa o pedido foi indeferido por falta de prova do tempo especial. No recurso especial, o INSS pretende o decote do período entre 06/11/2013 e 26/02/2015 (tempo especial), sob o argumento da inexistência de interesse de agir na via judicial, o que, a juízo do recorrente, levaria à fixação do termo inicial do benefício somente a partir da citação. Ocorre que a sentença, não reformada pelo acórdão recorrido, concluiu que o autor já contava com 38 anos, 1 mês e 21 dias de contribuição até a DER (26/02/2015), o que já lhe garantia o direito ao benefício sem o exame da controvérsia sobre o período de tempo especial ora questionado pela autarquia Previdenciária. Assim, não se antevê interesse recursal para o fim de alterar a data do início do benefício como pretende o INSS no apelo especial. 13. Recurso especial do INSS não conhecido. (REsp n. 1.912.784/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 6/11/2025.) No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Superior. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação. Após, retornem-se os autos nos termos do art. 22, inciso II, do RITRF3R. Int.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 (Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.124 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça/ Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivamente opostos. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6) “contradição é a colisão de dois pensamentos que se repelem". Por obscuridade entende-se ausência de clareza com prejuízos para a compreensão da decisão judicial. Feitas tais ponderações, ingresso na análise dos embargos. No caso, da simples leitura do julgado verifica-se que foram enfrentadas todas as questões invocadas, a evidenciar que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Quanto ao sobrestamento, o acórdão embargado expressamente consignou: "O STJ afetou o Tema 1124, sobre a seguinte questão: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Há determinação de sobrestamento dos feitos que envolvem tal matéria. Entretanto, considerando que a questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, entendo que não é o caso de suspender o processo, mas sim determinar que, na execução, seja observado o que vier a ser decidido pelo STJ sobre o tema. Assim, a hipótese dos autos não é de sobrestamento." Relativamente a questão da falta de interesse de agir,, foi devidamente rechaçada pelo acórdão embargado ao asseverar que, para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo tendo destacado, ainda, que, no caso concreto, o autor colacionou aos autos o processo administrativo com todas as provas que foram apresentadas naquela seara, tendo formulado pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 15/04/2015 (DER) com número de benefício NB 42/173.072.263-3, o qual foi indeferido e motivou a interposição de recurso e, ao final, cominou com o ajuizamento da presente ação. Quanto ao termo inicial do benefício, ficou assentado que foi corretamente fixado, na DER, em 15/04/2015, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. Com efeito, o autor recebe, desde 19/09/2022, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente, tendo o decisum a quo corretamente consignado que o autor poderá optar apenas pelo recebimento dos valores em atraso, conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ. Portanto, correta a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Forçoso concluir que o embargante busca, em verdade, apenas fazer prevalecer um entendimento diverso do adotado pelo Órgão colegiado, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração, devendo, o embargante, se assim quiser, manejar o recurso próprio para deduzir tais alegações.. Por fim, não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. Acórdão prolatado pela Eg. Sétima Turma desta Corte Regional que, em julgamento realizado em 30/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, ora embargante. O julgado porta a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUNTADA NAQUELA SEARA. TEMA. 1124 DO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de falta de interesse de agir consiste em verdadeira inovação recursal, eis que o INSS só a arguiu no bojo do recurso e no presente agravo.. 2. Todavia, tratando-se de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), é o caso de se examiná-la. 3. Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. 4. Ainda que assim não fosse, o autor colacionou aos autos o processo administrativo com todas as provas que foram apresentadas naquela seara, tendo formulado pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 15/04/2015 (DER) com número de benefício NB 42/173.072.263-3, o qual foi indeferido e motivou a interposição de recurso e, ao final, cominou com o ajuizamento da presente ação. 5. A alegação de ausência de interesse de agir deduzida pelo INSS deve ser rejeitada. 6. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado, na DER, em 15/04/2015, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. 7. Emerge dos autos que o autor recebe, desde 19/09/2022, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente, tendo o decisum a quo corretamente consignado que o autor poderá optar apenas pelo recebimento dos valores em atraso, conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ. 8. Agravo interno desprovido.” O INSS, ora embargante, requer o sobrestamento do processo até a definitiva solução da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1.124. Sustenta que o acórdão embargado é omisso por não ter se pronunciado sobre a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à sua análise na esfera administrativa, concedendo (ou revisando) o benefício desde a DER, estando caracterizada a falta de interesse de agir da parte autora, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, VI e §3° do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que o acórdão padece de omissão ao determinar os efeitos financeiros da condenação desde a data do requerimento administrativo com base em documentos que não foram apreciados previamente pelo INSS, violou a legislação previdenciária que exige a comprovação do direito já na esfera administrativa, sendo que esta somente ocorreu na ação judicial e, ainda, a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios pois a parte não juntou ao processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado, devendo ser a ela imputada a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. Instada a se manifestar, a parte contrária deixou transcorrer in albis o prazo. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/... E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. 4. No caso, da simples leitura do julgado verifica-se que foram enfrentadas todas as questões invocadas, a evidenciar que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. 5. Noutras palavras, se o embargante entende que a decisão embargada contrariou a legislação de regência e adotou o entendimento equivocado, cabe a ele interpor o recurso cabível, não sendo a estreita via dos aclaratórios adequada à rediscussão do quanto decidido no julgado embargado. 6. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA DESEMBARGADORA FEDERAL

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Conheço do agravo interno, eis que observados os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, reputo viável o julgamento monocrático de apelações previdenciárias com base em jurisprudência dominante desta C. Corte Regional, por entender que tal providência encontra amparo na Súmula/STJ n.o 568 e em importantes princípios norteadores do Direito Processual pátrio, em especial da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015), da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, CF; art. 4o do CPC/2015) e da observância dos precedentes judiciais (art. 926, do CPC/2015). Em reforço, destaco que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7o, §2o- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da Eg. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural. Vejamos: TRF 3a Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3a Região, 9a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012667-13.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021;TRF 3a Região, 10a Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022;TRF 3a Região, 10a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3a Região, 8a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306- 89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3a Região, 9a Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022; (TRF 3a Região, 9a Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022.” Por todo o exposto, reputo viável o julgamento monocrático anteriormente levado a efeito. SOBRESTAMENTO: TEMA 1124 STJ O STJ afetou o Tema 1124, sobre a seguinte questão: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Há determinação de sobrestamento dos feitos que envolvem tal matéria. Entretanto, considerando que a questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, entendo que não é o caso de suspender o processo, mas sim determinar que, na execução, seja observado o que vier a ser decidido pelo STJ sobre o tema. Assim, a hipótese dos autos não é de sobrestamento. DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS. Em síntese, o INSS sustenta a falta de interesse de agir decorrente da apresentação de documentos novos para a comprovação da regularidade dos recolhimentos efetuados nas competências de 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005, documentos ausentes no processo administrativo. Subsidiariamente, argumenta que o INSS não pode ser condenado ao pagamento de diferenças do benefício desde a data do requerimento administrativo, pois o mesmo não foi instruído com os documentos necessários. Sem razão o INSS. Inicialmente, a alegação de falta de interesse de agir consiste em verdadeira inovação recursal, eis que o INSS só a arguiu no bojo do recurso e no presente agravo.. Todavia, tratando-se de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), passo a examiná-la para rejeitá-la. Com efeito, emerge da contestação apresentada que o INSS impugnou o mérito da pretensão deduzida em juízo, o que afasta a alegada falta de interesse de agir. Pois bem. Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006064-30.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021). Ainda que assim não fosse, o autor colacionou aos autos o processo administrativo com todas as provas que foram apresentadas naquela seara, tendo formulado pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 15/04/2015 (DER) com número de benefício NB 42/173.072.263-3, o qual foi indeferido e motivou a interposição de recurso e, ao final, cominou com o ajuizamento da presente ação. Por tais razões, a alegação de ausência de interesse de agir deduzida pelo INSS deve ser rejeitada. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado, na DER, em 15/04/2015, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. Emerge dos autos que o autor recebe, desde 19/09/2022, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente, tendo o decisum a quo corretamente consignado que o autor poderá optar apenas pelo recebimento dos valores em atraso, conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de agravo interno, previsto no artigo 1.021 do CPC e interposto contra decisão monocrática de fls. 16/22 que, com base no artigo 932, IV e V, do CPC, negou provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. O INSS, ora agravante alega, em síntese, que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a não apresentação de documentos relacionados ao objeto do pedido no âmbito administrativo, mas apenas em sede judicial. Ao argumento de que a Primeira Seção do STJ, em 21/09/2021, afetou os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124), para delimitar a seguinte questão de direito controvertida, pugna pelo sobrestamento do feito.Subsidiariamente, requer que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. O autor apresentou contraminuta. Processado o feito, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. Obs: Todas as folhas mencionadas referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem decrescente de páginas. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É COMO VOTO. */gabiv/.soliveir. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUNTADA NAQUELA SEARA. TEMA. 1124 DO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de falta de interesse de agir consiste em verdadeira inovação recursal, eis que o INSS só a arguiu no bojo do recurso e no presente agravo.. 2. Todavia, tratando-se de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), é o caso de se examiná-la. 3. Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo 4. Ainda que assim não fosse, o autor colacionou aos autos o processo administrativo com todas as provas que foram apresentadas naquela seara, tendo formulado pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 15/04/2015 (DER) com número de benefício NB 42/173.072.263-3, o qual foi indeferido e motivou a interposição de recurso e, ao final, cominou com o ajuizamento da presente ação. 5. A alegação de ausência de interesse de agir deduzida pelo INSS deve ser rejeitada. 6. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado, na DER, em 15/04/2015, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. 7. Emerge dos autos que o autor recebe, desde 19/09/2022, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente, tendo o decisum a quo corretamente consignado que o autor poderá optar apenas pelo recebimento dos valores em atraso, conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA ACOMPANHOU A RELATORA PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI JUÍZA FEDERAL

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772-A Obs: Todas as folhas mencionadas referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem decrescente de páginas. D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença de fls. 26/34 que julgou procedentes os pedidos, verbis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSS a averbar nos cadastros sociais e para todos os fins previdenciários os recolhimentos para as competências 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005, inclusive a competência 08/1996, que deve ser corrigida no CNIS, e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.072.263-3, desde a DER em 15/04/2015, e a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados os valores recebidos administrativamente. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que o autor está em gozo de benefício previdenciário, possuindo recursos para a sua própria manutenção. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I), mas não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/173.072.263-3. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância." O INSS sustenta que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a não apresentação de documentos relacionados ao objeto do pedido no âmbito administrativo, mas apenas em sede judicial. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.; não seja imputado ao INSS o ônus de suportar com a verba honorária, por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda; prescrição de parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda ou a eventual prescrição da pretensão contra indeferimento administrativo anterior ao aludido prazo quinquenal e fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É o sucinto relatório. Decido. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, verifico que a alegação de falta de interesse de agir consiste em verdadeira inovação recursal, eis que o INSS só a arguiu no bojo do recurso. Todavia, considerando tratar-se de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), passo a examiná-la para rejeitá-la. Sucede que o INSS, ao apresentar contestação, impugnou o mérito da pretensão deduzida em juízo. Portanto, diante da resistência autárquica à pretensão deduzida em juízo, não há que se falar em falta de interesse de agir. Pois bem. Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006064-30.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Por tais razões, a alegação de ausência de interesse de agir deduzida pelo INSS deve ser rejeitada. Superadas as questões prévias, ingresso na análise do mérito. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b)tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. a) artigo 15 da EC 103/2019: sistema de pontos, idade e tempo de contribuição (30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem; somatório da idade e tempo de contribuição, equivalente a 86 pontos, se mulher, ou 96 pontos, se homem, até 31/12/2019, acrescidos de 01 ponto até atingir o total de 100 (mulher) ou 105 (homem), após 01/01/2020); b) artigo 16 da EC 103/2019: tempo de contribuição e idade mínima (30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem; somatório da idade de 56 anos, se mulher, ou 61 anos, se homem, até 31/12/2019, acrescido de 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, ou 65 anos, se homem, após 01/01/2020); c) artigo 17 da EC 103/201: tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade (os segurados que tenham 28 anos de contribuição, se mulher, ou 33 anos, se homem, até 13/11/2019, podem requerer aposentadoria, quando atingirem 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem, acrescido de 50% do tempo que em 13/11/2019 faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem); d) artigo 20 da EC 103/2019: tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima (57 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, acrescido do tempo contributivo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 ou 35 anos). DO CASO CONCRETO O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.072.263-3, com DER em 15/04/2015, mediante o cômputo dos períodos de 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005, em que exerceu atividade empresarial, bem como o cômputo do recolhimento para a competência 08/1996, que possui o indicador MENOR-MIN. Consta da decisão da 1ª Composição Adjunta da 1ª Câmara de Julgamento em 25/01/2017 (fls. 271/276) que o INSS indeferiu o pedido do autor, sob o fundamento de que as contribuições relativas aos meses de 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005 foram recolhidas em SEFIP extemporâneas, bem como foram recolhidas a menor as contribuições relativas aos meses de 05/1995, 07/1995, 09/1995, 11/1995, 01/1996, 03/1996, 05/1996 e 07/1996. Para demonstrar o exercício da atividade empresarial, o autor apresentou os seguintes documentos: a) Declaração de Firma Individual da empresa ANDRÉ HUMBERTO DA SILVA RAMOS – ME, datada de 01/05/1991, NIRE 35111169720, onde, a despeito de constar o nome Andre Benedito da Silva, infere-se que a data de nascimento e o CPF são do autor, bem como o nome comercial consta como “Andre Humberto da Silva Ramos ME”; b) Requerimento de Empresário datado de 31/12/2002, com chancela de “Baixa” da empresa ANDRÉ HUMBERTO DA SILVA RAMOS – ME, NIRE 35111169720; c) Contrato de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada da empresa NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 01/12/1995; d) 1ª Alteração Contratual da Firma NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME datado de 27/05/1996; e) 2ª Alteração Contratual da Firma NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME datado de 31/10/1998; f) 3ª Alteração Contratual da Firma NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME datado de 19/06/1999; g) 4ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME para NOVA PASSAREDO PET PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 03/11/2003; h) 5ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa NOVA PASSAREDO PET PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 12/05/2006; i) 6ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa NOVA PASSAREDO PET PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 03/07/2006; j) 7ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa NOVA PASSAREDO PET PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 17/08/2009, onde consta na Cláusula 1ª a retirada da sociedade do sócio André Humberto da Silva Ramos; k) Contrato Social de Constituição da Firma TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 01/02/2002; Não consta o nome do autor; l) Alteração e Consolidação Contratual da empresa TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 02/05/2003 (ID 25793727). Não consta o nome do autor; m) 2ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 10/12/2003, com indicação de admissão do Segurado André Humberto da Silva Ramos como sócio administrador; n) 3ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 02/01/2012; o) 4ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 27/10/2015 (ID 25793737). Os documentos apresentados no presente feito, bem como na seara administrativa, comprovam que o autor possui firma individual em seu nome desde 01/05/1991 e, apesar de constar o nome Andre Benedito da Silva, a data de nascimento e o CPF são do autor, bem como o nome comercial consta como “Andre Humberto da Silva Ramos ME”., tratando-se de evidente erro material na abertura da Firma Individual - que, inclusive, já foi sanado pela JUCESP. Quanto ao recolhimento para a competência 08/1996, com anotação de que o valor recolhido é inferior ao mínimo da época, o autor sustenta que a guia foi recolhida juntamente com a competência do mês 07/1996, de sorte que ambas as competências foram recolhidas, de uma única vez, com base no valor do salário mínimo para cada competência. É o que se infere da guia apresentada referente à competência 08/1996, NIT 116.376.550-66, recolhida em 31/05/2000 sob o código 1309, onde consta observação de que inclui a competência 07/1996, totalizando o valor de R$ 65,41, com valor principal de R$ 33,60 (fl. 336). Colho do CNIS do autor o salário de contribuição de R$ 168,00, enquanto para a competência 08/1996 consta o salário de contribuição de R$ 84,00, embora em ambas as competências conste a contribuição de R$ 16,80. Portanto, o valor apontado no CNIS para a competência 08/1996 não corresponde à contribuição efetuada, como acertadamente consignado no decisum. Com esteio nos documentos apresentados, o autor logrou comprovar o efetivo exercício de atividade empresarial relativa às competências 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005, inclusive em relação à competência 08/1996, que, apesar de constar como recolhida em valor inferior ao salário mínimo, deve ser corrigida no CNIS, com ajuste do valor do salário de contribuição correspondente para o salário mínimo da época, nos precisos termos da sentença impugnada. Sobreveio aos autos informação de que foi concedida a aposentadoria por tempo de serviço na esfera administrativa, com início de vigência a partir de 19/09/2022, no importe mensal de R$ 4.011,61 (quatro mil, onze reais e sessenta e um centavos), conforme fl. 84. Por ocasião do novo pedido administrativo formulado em 19/09/2022 o INSS apurou um total de 35 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de contribuição. Portanto, considerando que desde o pedido administrativo formulado em 15/04/2015 o autor efetou apenas mais um recolhimento, para a competência 08/2022, forçoso concluir que, naquela ocasião teria computado 35 anos, 06 meses e 11 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse ponto, destaco que o decisum corretamente deixou consignado que o autor poderá optar apenas pelo recebimento dos valores em atraso, conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ. Não há parcelas alcançadas pela prescrição. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado. na DER, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124 Tendo a sentença fixado os honorários no porcentual mínimo, na forma do art. 85, parágrafo 3º, I a V, do CPC/2015, incidente sobre o valor da condenação que vier a ser apurado, e desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015 Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada. P.I /gabiv/soliveir... São Paulo, 22 de outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Andre Humberto da Silva Ramos, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.072.263-3, com DER em 15/04/2015, mediante o cômputo dos períodos de 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005, em que exerceu atividade empresarial, bem como seja computado o recolhimento para a competência 08/1996, que possui o indicador MENOR-MIN. O autor sustenta que apresentou a documentação correspondente a demonstrar o efetivo exercício de atividade empresarial no período pretendido, bem como que prestou esclarecimentos quanto ao erro material com relação à titularidade da firma individual “Andre Humberto da Silva Ramos – ME”, não considerado pelo INSS como documento hábil para a comprovação da atividade empresarial do período de maio de 1991 até dezembro de 2002, uma vez que houve erro na digitação do nome do titular da empresa. Além disso, a competência 08/1996 foi recolhida juntamente com a competência do mês 07/1996, sendo que ambas as competências foram recolhidas de uma única vez, com base no valor do salário mínimo para cada competência. Contudo, pela análise do CNIS, houve erro no preenchimento das informações, visto que os valores não teriam sido alocados corretamente no período de cada competência, sendo que para o mês 07/1996 foi alocado o valor de R$ 168,00, e para o mês de 08/1996 foi alocado o valor de R$ 84,00, valor este menor ao que foi recolhido e que não representaria a realidade do recolhimento. O autor emendou a inicial, juntou documentos e procedeu ao recolhimento de custas (ID 27191873). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 33616208). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica (ID 41172218). Oportunizada a realização de audiência virtual (ID 48646083), o autor informou que não possui interesse (ID 52221171). Tendo em vista os documentos apresentados, o juízo entendeu pela ausência de necessidade de audiência de instrução e julgamento (ID 160515018). O autor procedeu a pedido de reconsideração, pedindo a realização de audiência para oitiva de testemunhas (168825773). Mantida a decisão que indeferiu a prova requerida (ID 245917407). O autor informou que foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente, a partir de 19/09/2022, de modo que o pedido principal do feito perdeu o objeto, remanescendo o interesse no pagamento das prestações em atraso (ID 268597103). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Afasto a prescrição, pois não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. 1. Do tempo comum Até o advento da Lei nº 10.403/2002 e do Decreto nº 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o §5º do art. 19 do Decreto 3.048/99: § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. O art. 62 do Decreto 3.048/99 traz o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Neste sentido é o Enunciado n.º 12 do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum”. Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na Carteira de Trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado. Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73, bem como a Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do autor: Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; 2. Da análise do período controvertido O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.072.263-3, com DER em 15/04/2015, mediante o cômputo dos períodos de 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005, em que exerceu atividade empresarial, bem como seja computado o recolhimento para a competência 08/1996, que possui o indicador MENOR-MIN. O autor sustenta que apresentou a documentação correspondente que demonstra o efetivo exercício de atividade empresarial no período pretendido, bem como que prestou esclarecimentos quanto ao erro material com relação à titularidade da firma individual “Andre Humberto da Silva Ramos – ME”, não considerado pelo INSS como documento hábil para a comprovação da atividade empresarial do período de maio de 1991 até dezembro de 2002, uma vez que houve erro na digitação do nome do titular da empresa. Além disso, a competência 08/1996 foi recolhida juntamente com a competência do mês 07/1996, sendo que ambas as competências foram recolhidas de uma única vez, com base no valor do salário mínimo para cada competência. Considera os valores não teriam sido alocados corretamente no período de cada competência, sendo que para o mês 07/1996 foi alocado o valor de R$ 168,00, e para o mês de 08/1996 foi alocado o valor de R$ 84,00, valor este menor ao que foi recolhido e que não representaria a realidade do recolhimento. Conforme consta da decisão da 1ª Composição Adjunta da 1ª Câmara de Julgamento em 25/01/2017 (ID 25793281), o INSS indeferiu o pedido do autor, tendo em vista que as contribuições relativas aos meses de 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005 foram recolhidas em SEFIP extemporâneas, e foram recolhidas a menor as contribuições relativas aos meses de 05/1995, 07/1995, 09/1995, 11/1995, 01/1996, 03/1996, 05/1996 e 07/1996. O autor teria arguido que procedeu ao recolhimento das competências 05, 07, 09 e 11/1995 e 01, 03, 05 e 07/1996 de forma englobada, pois não era possível efetuar recolhimentos inferiores a R$ 29,00. Os recolhimentos para as competências 05/1995 a 02/2000 foram efetuados em atraso, no ano de 2000, constando no CNIS que o recolhimento para competência 08/1996 foi realizado em valor inferior a um salário mínimo (ID 25793275, fls. 04/08). A fim de demonstrar o exercício da atividade empresarial, o autor apresentou os seguintes documentos: a) Declaração de Firma Individual da empresa ANDRÉ HUMBERTO DA SILVA RAMOS – ME, datada de 01/05/1991, NIRE 35111169720 (ID 25793276, fl. 75 e ID 25793730, fl. 01). Consta o nome Andre Benedito da Silva, mas a data de nascimento e o CPF são do autor, bem como o nome comercial consta como “Andre Humberto da Silva Ramos ME”. b) Requerimento de Empresário datado de 31/12/2002, com chancela de “Baixa” da empresa ANDRÉ HUMBERTO DA SILVA RAMOS – ME, NIRE 35111169720 (ID 25793730, fl. 02). c) Contrato de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada da empresa NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 01/12/1995 (ID 25793300). d) 1ª Alteração Contratual da Firma NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME datado de 27/05/1996 (ID 25793706). e) 2ª Alteração Contratual da Firma NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME datado de 31/10/1998 (ID 25793708). f) 3ª Alteração Contratual da Firma NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME datado de 19/06/1999 (ID 25793712). g) 4ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa NOVA PASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME para NOVA PASSAREDO PET PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 03/11/2003 (ID 25793714). h) 5ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa NOVA PASSAREDO PET PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 12/05/2006 (ID 25793716). i) 6ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa NOVA PASSAREDO PET PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 03/07/2006 (ID 25793722). j) 7ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa NOVA PASSAREDO PET PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA-ME, datado de 17/08/2009, onde consta na Cláusula 1ª a retirada da sociedade do sócio André Humberto da Silva Ramos (ID 25793724). k) Contrato Social de Constituição da Firma TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 01/02/2002 (ID 25793726). Não consta o nome do autor. l) Alteração e Consolidação Contratual da empresa TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 02/05/2003 (ID 25793727). Não consta o nome do autor. m) 2ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 10/12/2003, com indicação de admissão do Segurado André Humberto da Silva Ramos como sócio administrador (ID 25793731). n) 3ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 02/01/2012 (ID 25793734). o) 4ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa TRANSPASSAREDO PRODUTOS DE AVICULTURA LTDA, datado de 27/10/2015 (ID 25793737). Conforme decisão da 1ª Câmara de Julgamento, em 02/06/2019 (ID 25793282): “A 01ª Composição Adjunta da 01ª CAJ converteu o julgamento em diligência para que o interessado comprovasse o exercício da atividade empresária no período de 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 a 12/2005, promovendo após a comprovação, o recolhimento das diferenças existentes em relação as contribuições efetuadas em valores inferiores ao salário mínimo. Após o atendimento das exigências, que o INSS formulasse nova contagem, observando o pedido inicial do segurado quanto a possibilidade de reafirmação da DER. O interessado por procurador, apresentou cópia de processo nº. 44232.459198/2015-71 informando que houve erro material, constante na abertura da Firma Individual - que já foi sanado pela JUCESP, onde o nome comercial era André Benedito da Silva e o correto era André Humberto da Silva Ramos - ME., em 01/05/91, com todo esse procedimento de abertura e baixa da empresa, restou comprovada atividade empresária para o período de 01/05/91 a 31/12/02. Na ocasião apresentou os seguintes documentos: Declaração de Firma Individual da empresa André Humberto da Silva Ramos - ME., em 01/05/91, Requerimento de Empresário datado em 31/12/02 com chancela de Baixa da empresa, Ficha Cadastral Completa da JUCESP, Contrato de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada da empresa Nova Passaredo Produtos de Avicultura Ltda. - ME., 1ª, 2ª e 3ª Alteração Contratual da firma Nova Passaredo Produtos de Avicultura Ltda. - ME datadas em 27/05/96, 31/10/98 e 19/06/99 respectivamente, 4ª Nova Passaredo Produtos de Avicultura Ltda. - ME para Nova Passaredo Pet Produtos de Avicultura Ltda. ME. em 03/11/03, 5ª Nova Passaredo Pet Produtos de Avicultura Ltda. ME. em 12/05/06 e 6ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa Nova Passaredo Pet Produtos de Avicultura Ltda. ME. em 03/07/06, 07ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa datado em 17/08/09 onde consta na Cláusula 1ª a retirada da sociedade do interessado como sócio, Contrato Social de Constituição de Firma Transpassaredo Produtos de Avicultura Ltda., datado em 01/02/02, Alteração e Consolidação da empresa Transpassaredo Produtos de Avicultura Ltda. em 02/05/03, Alteração e Consolidação da empresa em 10/12/03 com indicação de admissão do interessado alteração e consolidação da empresa datados em 02/01/12 e 27/10/15. Em despacho, a APS concluiu que: Em análise à documentação apresentada entendo que não houve a comprovação do alegado período de empresário do recorrente. Autor: André Humberto da Silva Ramos Data de nascimento: 18/09/1958 CPF: 009.319.568-03 Nome da mãe: Edite Simeao da Silva Ramos Tempo comum reconhecido: os recolhimentos para as competências 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005, inclusive a competência 08/1996, que deve ser corrigida no CNIS Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição Data de início do benefício (DIB): 15/04/2015 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 24/04/2023. RODINER RONCADA Juiz Federal 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 Ante o exposto, encaminho ao órgão julgador para análise. Contudo, não houve pronunciamento quantos aos documentos apresentados. Deverá ser solicitado ao interessado declarações de IMPOSTO DE RENDA dos períodos que deseja comprovar a atividade, assim como os comprovantes do recolhimento das diferenças existentes em relação as contribuições efetuadas em valores inferiores ao salário mínimo. Dessa forma devolvo os autos a APS de origem ANALISE minuciosa e detalhada dos documentos apresentados com pronunciamento da SAIS - Seção de Administração de Informações de Segurados. Após, deverá emitir relatório devidamente circunstanciado e fundamentado, verificar existência de possível Ação Judicial, juntar consulta atualizada ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, elaborar novos cálculos com real tempo de contribuição, justificando possíveis períodos impugnados. Atentando para o pedido de Reafirmação da DER - Data de Entrada do Requerimento. Esclarecemos, ainda, que ante os termos dos §§ 2º e 4º do art. 53 do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela Portaria MDSA n.º 116 de 20/03/17, o prazo para devolução do presente é de 30 (trinta) dias. Ressalto o contido no artigo 56 do mesmo RI/CRSS: “Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido”. O autor demonstrou que possui firma individual em seu nome desde 01/05/1991 e, apesar de constar o nome Andre Benedito da Silva, a data de nascimento e o CPF são do autor, bem como o nome comercial consta como “Andre Humberto da Silva Ramos ME”. Quanto ao recolhimento para a competência 08/1996, com anotação de que o valor recolhido é inferior ao mínimo da época, o autor sustenta que a guia foi recolhida juntamente com a competência do mês 07/1996, sendo que ambas as competências foram recolhidas, de uma única vez, com base no valor do salário mínimo para cada competência. Conforme guia apresentada (ID 25793279), referente à competência 08/1996, NIT 116.376.550-66, recolhida em 31/05/2000 sob o código 1309, há anotação de que inclui a competência 07/1996, totalizando o valor de R$ 65,41, com valor principal de R$ 33,60. Conforme CNIS (ID 25793277), consta o salário de contribuição de R$ 168,00, enquanto para a competência 08/1996 consta o salário de contribuição de R$ 84,00, embora em ambas as competências conste a contribuição de R$ 16,80. Assim, verifico que o valor apontado no CNIS para a competência 08/1996 não corresponde à contribuição efetuada. Tendo em vista os documentos apresentados, é possível se aferir o efetivo exercício de atividade empresarial relativa às competências 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005, inclusive em relação à competência 08/1996, que consta como recolhida em valor inferior ao salário mínimo, devendo ser feita a correção no CNIS, sendo ajustado o valor do salário de contribuição correspondente para o salário mínimo da época. Isto porque os documentos apresentados demonstram o efetivo exercício de atividade empresarial, de modo que, sendo contribuinte obrigatório do RGPS, necessário haver o respectivo recolhimento do período, ainda que em atraso. 3. Da aposentadoria Segundo a nova redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. A carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, corresponde a 180 meses de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram inseridas novas regras para cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não havendo direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, possuindo mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, precisam cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 17 da EC 103/2019). O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 20, da EC 103/2019). Atualmente o autor está em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/207.549.460-0, com DER em 19/09/2022, tendo sido computados 35 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de contribuição. Noto que não consta dos autos a contagem de tempo de contribuição do benefício atualmente recebido, de modo que não é possível se afirmar quais períodos controversos foram computados pelo INSS no benefício concedido. Contudo, conforme dados do CNIS, nota-se que, após a DER em 15/04/2015, o autor procedeu a recolhimento apenas para a competência 08/2022. Assim, pode-se afirmar que, ao menos até a DER em 15/04/2015, seria possível o cômputo de 35 anos, 06 meses e 11 dias de tempo de contribuição. Verifica-se que, com o cômputo dos períodos acima reconhecidos, o autor atinge até a DER em 15/04/2015 35 anos e 02 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já que cumpridos 35 anos de tempo de contribuição. Não deve ser considerado o valor da RMI constante da contagem de tempo de contribuição em anexo, já que não computados os salários de contribuição do autor. Observo ainda que o autor está em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/207.549.460-0, com DER em 19/09/2022, o qual deverá ser cessado, caso em fase de cumprimento de sentença o autor opte pelo benefício reconhecido na presente ação judicial. Além disso, poderá optar apenas pelo recebimento dos valores em atraso, conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ, segundo o qual: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSS a averbar nos cadastros sociais e para todos os fins previdenciários os recolhimentos para as competências 05/1995 a 03/2000, 05/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2005, inclusive a competência 08/1996, que deve ser corrigida no CNIS, e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.072.263-3, desde a DER em 15/04/2015, e a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados os valores recebidos administrativamente. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que o autor está em gozo de benefício previdenciário, possuindo recursos para a sua própria manutenção. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I), mas não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/173.072.263-3. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE HUMBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03/07/2020, dispõe sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do TRF da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). Em seu artigo 8º o referido ato normativo prevê in verbis: Art. 8º. As audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ. Nestes termos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual interesse na designação de audiência por videoconferência, a ser realizada na sala virtual desta 1ª Vara Federal de Osasco. Em caso afirmativo, as partes e seus advogados devem se comprometer a participar do ato por meio de videoconferência, em suas próprias residências e/ou locais de trabalho, inclusive as testemunhas, a fim de evitar aglomeração, deslocamento e uso de transportes coletivos, diante da premente necessidade de manutenção do isolamento social. É vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha, sob pena de não realização do ato. A testemunha deverá estar em ambiente reservado em sua residência ou local de trabalho para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. A fim de assegurar a integridade física das partes, testemunhas e advogados, assim como de seus familiares, ressalta-se que sem a condição de não haver deslocamento público para viabilização do ato não será realizada audiência por videoconferência. Serão anexados à decisão que designar a audiência, tutoriais simplificados de acesso ao sistema de videoconferência desta unidade jurisdicional. Por fim, a petição que informar o interesse na designação de audiência por videoconferência, deverá conter os telefones, número de WhatsApp e e-mail para pronto contato com todos os que participarão do ato (partes, testemunhas e advogados), sob pena de não agendamento. Tais contatos visam viabilizar a participação no ato e não substituem o dever de intimação das testemunhas pela parte interessada. Caso haja interesse dos envolvidos na realização da audiência por videoconferência, tornem os autos conclusos para a designação do ato, inclusive com agendamento no Microsoft Teams ou Cisco. Por outro lado, caso não haja condições de participação dos envolvidos na audiência virtual, tornem os autos conclusos para designação oportuna. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007163-97.2019.4.03.6130 Defiro a produção de prova documental e concedo 20 dias para que a parte junte o que achar pertinente. Com a juntada, vista ao INSS.

14/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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