Execução de Título Extrajudicial 5000854-55.2021.4.03.6109 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000854-55.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 17:30

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA EIRELI - ME, ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO VIOLA DE ASSIS - SP236944 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRAULIO DE ASSIS - SP62592 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA VIOLA DE ASSIS - SP262115 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS SOUZA - SP382868 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000854-55.2021.4.03.6109 Trata-se de impugnação à penhora que recaiu sobre os imóveis matrículas de nº(s) 145.667 e 145.708 do Segundo Registro de Imóveis de Piracicaba, sob a alegação de que estes não pertencem à executada ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA (id 377294772). Instada a se manifestar, a CEF concordou com a liberação dos bens imóveis (id 411265060). Destarte, acolho a impugnação para cancelar as penhoras incidentes sobre os referidos imóveis (id 384933429 a id 384958329). Desnecessária a comunicação à serventia competente considerando que as penhoras não foram registradas. Manifeste-se a CEF sobre prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA EIRELI - ME, ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO VIOLA DE ASSIS - SP236944 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRAULIO DE ASSIS - SP62592 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA VIOLA DE ASSIS - SP262115 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS SOUZA - SP382868 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000854-55.2021.4.03.6109 Trata-se de impugnação à penhora que recaiu sobre os imóveis matrículas de nº(s) 145.667 e 145.708 do Segundo Registro de Imóveis de Piracicaba, sob a alegação de que estes não pertencem à executada ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA (id 377294772). Instada a se manifestar, a CEF concordou com a liberação dos bens imóveis (id 411265060). Destarte, acolho a impugnação para cancelar as penhoras incidentes sobre os referidos imóveis (id 384933429 a id 384958329). Desnecessária a comunicação à serventia competente considerando que as penhoras não foram registradas. Manifeste-se a CEF sobre prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 18:32

Julgamento em Diligência

23/03/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA EIRELI - ME, ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO VIOLA DE ASSIS - SP236944 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRAULIO DE ASSIS - SP62592 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA VIOLA DE ASSIS - SP262115 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS SOUZA - SP382868 DESPACHO Manifeste-se as executadas, em 15(quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF (ID 413283761). Após, venham os autos conclusos para análise da impugnação a penhora. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000854-55.2021.4.03.6109 Intime-se com urgência

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA EIRELI - ME, ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO VIOLA DE ASSIS - SP236944 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRAULIO DE ASSIS - SP62592 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA VIOLA DE ASSIS - SP262115 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS SOUZA - SP382868 DESPACHO Manifeste-se as executadas, em 15(quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF (ID 413283761). Após, venham os autos conclusos para análise da impugnação a penhora. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000854-55.2021.4.03.6109 Intime-se com urgência

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 20:15

Mero expediente

17/10/2025, 18:24

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA EIRELI - ME, ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS SOUZA - SP382868 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000854-55.2021.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de pedido de liberação dos valores desbloqueados judicialmente mediante o uso do sistema Sisbajud, formulado pela executada Ana Lucia Lovadino de Lima. Sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados na sua conta bancária, vez que decorrentes de pagamento de Pensão por morte a que faz jus. Alega que o crédito depositado em conta corrente possui natureza impenhorável do provento de aposentadoria, descrita no art. 833, inc. IV, do CPC. Instada, a CEF e requereu o prosseguimento do feito, com pesquisa de bens penhoráveis pelo sistema Renajud. É relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à executada Ana Lucia Lovadino de Lima. Anote-se Razão assiste à executada quanto ao pedido de desbloqueio dos valores. São impenhoráveis os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, tendo a executada Ana Lucia Lovadino de Lima logrado êxito em comprovar que o valor total bloqueado na conta corrente do Banco Caixa Econômica Federal possui esta natureza. Assim, defiro a desconstituição da penhora realizada nos autos, liberando o valor constrito (ID 245613323). Cumpra-se com urgência, haja vista tratar-se de verba alimentar. No que tange à petição da CEF de ID 289390332, indefiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, uma vez que o Judiciário não pode assumir ônus que cabe à parte interessada, salvo se existir motivo justificado para tanto, sendo certo que em outros feitos que por aqui tramitam a própria CEF logra apresentar tais pesquisas, o que contribui para a economia e celeridade processuais. Manifeste-se a Instituição bancária em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sobrestado, nos termos do art.921, III. Cumpra-se. Intimem-se.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA EIRELI - ME, ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA D E S P A C H O 1. Segundo entendimento pacificado no C. STJ, "a utilização do sistema SISBAJUD é medida extrema, que deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando frustradas as diligências para encontrar bens do devedor. A Lei 11.382/2006, todavia, promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perdida. Assim, por exemplo, a modificação da redação do art. 655, colocando o dinheiro, em espécie ou depositado em instituição financeira, em primeiro lugar na ordem de penhora, e a inserção do art. 655-A, autorizando expressamente a utilização do sistema "SISBAJUD" ou congênere na busca de informações sobre ativos financeiros, bem como a respectiva penhora. Na vigência do referido diploma legal, há que se prestigiar as inovações processuais por ele introduzidas" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1097895). Atualmente, em seus artigos 853 e 854, Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, repetiu a primazia do dinheiro na ordem de preferência da penhora, mantendo a autorização do uso de meio eletronico no bloqueio de ativos financeiros. 2. No caso dos autos, verifica-se o não pagamento da dívida e a ausência de garantia da execução, pelos executado(s), apesar de devidamente citado(s), conforme IDs 58399453 e 58399462. 3. Assim, verifico que a penhora de eventual ativo(s) financeiro(s) do(s) executado(s) ANA LUCIA LOVADINO E LIMA EIRELI - ME, CNPJ 11.039.968/0001-48 e ANA LUCIA LOVADINO DE LIMA, CPF 212.956.808-40, é a medida adequada para satisfação do credor, razão pela qual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000854-55.2021.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba DEFIRO o pedido de penhora dos valores constantes na conta do executado, constante do Ofício Representação Juridica Piracicaba nº 5062/2014, arquivado em Secretaria. 4. Proceda-se à elaboração da minuta e protocolamento de bloqueio de valores. 5. Deverá a Secretaria, decorrido o prazo de cumprimento pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, contado do protocolo do bloqueio, diligenciar junto ao sistema SISBAJUD acerca do cumprimento da ordem de bloqueio de valores. 6. Verificando a ocorrência de bloqueio de valores excedentes, tornem conclusos para imediato desbloqueio do quanto exceder em relação ao executado. 7. Em caso de um ou mais executados, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimadas pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, por meio da publicação no DJEN desta decisão, para apresentação de impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que, querendo, alegarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme disposto pelos incisos I e II, do parágrafo terceiro, do art. 854, CPC. 8. Tornem conclusos para promoção de desbloqueio quando ficar evidente que o valor dos ativos financeiros bloqueados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, considerada a quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). 9. Em caso de penhora de ativos, decorrido o prazo previsto no parágrafo terceiro, do art. 854, do CPC ou rejeitada a impugnação à penhora ofertada, proceda-se à transferência dos valores para a Caixa Econômica Federal, Agência 3969, localizada neste Fórum, ali se depositando em conta a ser mantida sob as ordens deste Juízo e vinculada a este feito, correndo o feito, a partir de então, em segredo de justiça. 10. Após a realização das diligências, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias acerca do resultado da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e das pesquisas de bens, com a indicação objetiva de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, acompanhada de memória atualizada do crédito. 11. Promova-se o imediato desbloqueio diante da comprovação da realização do pagamento da dívida por outro meio (parágrafo 6º do art. 854, do novo CPC). 12. No silêncio e/ou verificada a inexistência de bens em nome do executado, fica, desde já, determinada a suspensão da presente execução, consoante o disposto no artigo 921, inciso III, do novo Código de Processo Civil, autorizando-se a remessa dos autos ao arquivo por sobrestamento, até que sobrevenha manifestação que proporcione efetivo impulso ao feito. 13. A presente decisão deverá ser disponibilizada às partes após o resultado da efetivação do bloqueio via SISBAJUD, para garantia da efetividade da execução. 14. Cumpra-se. Intimem-se oportunamente.

16/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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