Procedimento Comum Cível 0015835-79.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015835-79.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 15:22

Trânsito em julgado

05/08/2025, 15:20

Publicação

03/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARINA DIAS DA SILVA SUCEDIDO: GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015835-79.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 91161612, 245091734, 261355985, 272290499, 287924131, 290103468, 296082370, 299130152 e 311363782), bem como do despacho ID nº 362735848 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARINA DIAS DA SILVA SUCEDIDO: GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015835-79.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 91161612, 245091734, 261355985, 272290499, 287924131, 290103468, 296082370, 299130152 e 311363782), bem como do despacho ID nº 362735848 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 13:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2025, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2025, 18:23

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:14

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA DIAS DA SILVA SUCEDIDO: GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015835-79.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Diante do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA DIAS DA SILVA SUCEDIDO: GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015835-79.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Diante do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINA DIAS DA SILVA SUCEDIDO: GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015835-79.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA, sucedido por MARINA DIAS DA SILVA, em face da decisão de fls. 1064/1066[1], que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial, entendendo pela inexistência de saldo remanescente. Sustenta o embargante que há vício na decisão embargada, sendo necessária sua reforma e a homologação dos valores apurados pela parte exequente – ora embargante (fls. 1068/1075). Determinou-se a abertura de vista à autarquia previdenciária ré, conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil (fl. 1076). A embargada não apresentou resposta. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. Não há qualquer vício processual na decisão embargada. No caso dos autos, busca a parte embargante alterar a decisão apenas em virtude do seu inconformismo com os fundamentos expostos, apartado de quaisquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Força convir que a decisão enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Ademais, destaco que a atualização dos Precatórios no TRF 3ª Região, obedece aos artigos 100 da Constituição Federal e 21 da Resolução nº 303/2019-CNJ, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Resolução nº 822/2023-CJF, mesmos critérios utilizados pelo Setor Contábil. Ainda, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o IPCA-E deve ser utilizado para correção monetária dos precatórios no período de graça constitucional[2]. Diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC, a discordância da parte exequente deverá ser objeto de recurso adequado para a instância própria, visto que o inconformismo não legitima o manejo dos embargos declaratórios. Deste modo, entendo pela inexistência de qualquer vício na decisão embargada. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA, sucedido por MARINA DIAS DA SILVA, em face da decisão de fls. 1064/1066. Deixo de acolhê-los, mantendo a decisão tal como fora lançada. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de junho de 2024. [1] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 27/06/2024. [2] RE 1.475.938/SC. Min. Rel. Gilmar Mendes. Data 07.05.24.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINA DIAS DA SILVA SUCEDIDO: GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015835-79.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA, sucedido por MARINA DIAS DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Esse Juízo deferiu a expedição de ofícios requisitórios restritos ao montante incontroverso da execução (fl. 616[1]). Considerando a concordância manifestada pela autarquia previdenciária executada, este Juízo homologou os cálculos de liquidação referentes aos valores suplementares apresentados pela parte exequente (fls. 929/930). Comprovantes de pagamentos juntados às fls. 727, 784/787, 856, 919/924, 948, 952, 981, 997/998 e 1022. A parte exequente apresentou manifestação pleiteando o valor de R$ 15.360,03, atualizado para dezembro de 2023, referente aos valores complementares devidos (fls. 1029/1038). Intimada (fl. 1039), a autarquia previdenciária executada apresentou impugnação alegando que nada seria devido (fls. 1043/1044). Manifestação da parte exequente às fls. 1047/1051. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos no seguinte sentido (fls. 1052/1054): “2. Atualizamos a requisição de pagamento no valor de R$ 213.854,64 em 12/2020 pelos mesmos critérios utilizados pelo TRF3 (arts.74 e 75 da Resolução 822/23 CJF e art. 40 § 1º da LDO 14.791/23): IPCA-E e Juros Poupança sobre a parcela principal de R$ 126.539,01 até 11/2021; e após Selic sobre o valor englobado (principal e juros) até a data da inscrição em 04/2023; IPCA-E de 04/2023 (data de inscrição do precatório no orçamento) até a data do pagamento em 12/2023. Ao final apuramos R$ 284.405,91 em 12/2023, praticamente o mesmo valor pago pelo TRF3 de R$ 284.405,87 em 12/2023, conforme planilha anexa. (...) Desta forma, caso Vossa Excelência entenda correto os índices aplicados pelo Tribunal, não há diferenças a serem apuradas” (grifos nossos). Intimadas as partes (fl. 1055), a autarquia previdenciária executada concordou e requereu a extinção da fase de cumprimento de sentença (fls. 1057/1058), enquanto a parte exequente apresentou discordância (fls. 1059/1063). Vieram os autos conclusos. A manifestação apresentada pelo Setor Contábil foi muito clara no sentido de que foi observada a legislação adequada para atualização dos ofícios requisitórios, bem como de que não há valores pendentes a favor do exequente. Destaco, ainda, que o cálculo da correção monetária e dos juros em continuação é realizado automaticamente pela própria Instância Superior. Assim, não prosperam as alegações da parte exequente às fls. 1029/1038. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 14 de maio de 2024. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 14/05/2024.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA DIAS DA SILVA SUCEDIDO: GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015835-79.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 292766520: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC 20210042518, protocolo 20210101771 (documento ID nº 290103468), da seguinte forma: 1) CONTA JUDICIAL 181005138546982, em nome do beneficiário WILSON MIGUEL (CPF: 003.535.088-10), para conta bancária do patrono dos sucessores Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves, CPF/MF nº 215.313.338-69 e M. M. M. R. C. C. M. M. M., CPF/MF nº 509.212.998-00, junto BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4719, OPERAÇÃO 003, CONTA CORRENTE Nº 710-7, de titularidade de FERNANDO PIRES ABRÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 10.458.154/0001-85 (os sucessores declaram que são isentos de imposto de renda); Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de julho de 2023.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA DIAS DA SILVA SUCEDIDO: GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015835-79.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 289896492: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC 20210042518, protocolo 20210101771 (documento ID nº 290103468), da seguinte forma: 1) CONTA JUDICIAL 1181005138546990, em nome da beneficiária MARINA DIAS DA SILVA (CPF: 087.750.918-28), para conta bancária da cessionária JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ 44.028.797/0001-00), junto ao Banco ITAÚ, agência 0845, Conta Corrente: 99675-0. O saque/levantamento será efetuado pela representante Sra. Luciane Gonçalves de Aguiar, inscrita no CPF/MF sob o nº 055.169.369-00 e RG nº 41.494.851-8; Informe a cessionária se é ou não isenta de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. Igualmente, no mesmo prazo, informe o patrono os dados bancários para transferência dos valores correspondentes aos sucessores do patrono Wilson Miguel, bem como se são ou não isentos de imposto de renda. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 13 de junho de 2023.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA DIAS DA SILVA SUCEDIDO: GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015835-79.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 272290498: Ciência à parte autora acerca do(s) comprovante(s) de transferência (s), conforme extratos retro juntados. Considerando a concordância da autarquia federal quanto aos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora - VALORES SUPLEMENTARES, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 213.854,64 (Duzentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referentes ao principal, acrescido de R$ 12.879,05 (Doze mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinco centavos), referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 226.733,69 (Duzentos e vinte e seis mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha ID n.º 263163821, a qual ora me reporto. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2023.

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA DIAS DA SILVA SUCEDIDO: GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015835-79.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 263763389 e 264619111: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC 20210042518, protocolo 20210101771 (documento ID nº 261355985), da seguinte forma: 1) CONTA JUDICIAL 1181005137494873, em nome da beneficiária MARINA DIAS DA SILVA (CPF: 087.750.918-28), para conta bancária da cessionária JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ 44.028.797/0001-00), junto ao Banco ITAÚ, agência 0845, Conta Corrente: 99675-0. O saque/levantamento será efetuado pela representante RENATA CESTARI FERREIRA, CPF/MF Nº 303.948.088-00; 2) CONTA JUDICIAL 1181005137494865, em nome do beneficiário falecido WILSON MIGUEL (CPF 003.535.088-10), para conta bancária do patrono dos sucessores Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves, CPF/MF nº 215.313.338-69 e M. M. M., CPF/MF nº 509.212.998-00, junto BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4719, OPERAÇÃO 003, CONTA CORRENTE Nº 710-7, de titularidade de FERNANDO PIRES ABRÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 10.458.154/0001-85; Informem os beneficiários dos créditos se são ou não isentos de imposto de renda, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se o INSS para impugnação aos cálculos apresentados no documento ID n.º 263163821. Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA DIAS DA SILVA SUCEDIDO: GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015835-79.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 245091726: Ciência aos patronos e sucessores acerca da transferência de valores. Refiro-me aos documentos ID n.º 171042852: Noticiada a cessão de crédito realizada pela autora, correspondente a totalidade dos direitos creditórios do precatório expedido pertencente à autora (70% do precatório), constante no documento ID n.º 48056859 (ofício requisitório 20210042518 – protocolo 20210101771), excluídos os honorários advocatícios contratuais, OFICIE-SE ao E. TRF3 – Divisão de Precatórios, a fim de que o valor do requisitório seja transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. Remetam-se os autos ao SEDI para cadastro da cessionária JUDMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 44.028.797/0001-00, bem como da patrona Dra. Renata Cestari Ferreira, inscrita na OAB/SP sob o nº 248.617. Após, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA DIAS DA SILVA SUCEDIDO: GILBERTO MIGUEL MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015835-79.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID nº 103926856: Defiro. Considerando o COMUNICADO CONJUNTO DA CORREGEDORIA REGIONAL E DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, que trata das dificuldades das partes e patronos para o levantamento de valores provenientes de requisições de pequeno valor/precatórios/alvarás de levantamento, em razão das medidas de isolamento e contenção da pandemia – Covid 19, determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no RPV 20210042522, protocolo 20210101772 (documento ID nº 91161612), em favor do beneficiário originário WILSON MIGUEL, para conta do BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 8329-1, CONTA CORRENTE Nº 388-3, de titularidade de Juliana Miguel Zerbini, CPF/MF nº 223.389.118-06, da seguinte forma: 1) 50% (cinquenta por cento) em favor de Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves, CPF/MF nº 215.313.338-69 (sucessora do beneficiário Wilson Miguel); 2) 50% (cinquenta por cento) em favor de M. M. M., CPF/MF nº 509.212.998-00 (sucessor do beneficiário Wilson Miguel). Com o cumprimento, venham os autos para apreciação da petição ID nº 171042852. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(46)