Procedimento Comum Cível 5000882-50.2021.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000882-50.2021.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL ADAO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000882-50.2021.4.03.6003 Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, tendo por objetivo o afastamento da taxa referencial como índice de atualização monetária dos depósitos vinculados ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente, por maioria de votos, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) Nº 5090, por meio da qual se questionava a constitucionalidade do critério de remuneração dos depósitos do FGTS, com base na (i) taxa referencial (TR), à época a taxa de atualização dos saldos da poupança; e nos (ii) juros capitalizados de 3% ao ano. Decidiu-se que a adoção da taxa referencial (TR) com base na atualização dos depósitos de poupança, com acréscimo dos juros remuneratórios (3%), estabelecidos pelas Leis nº 8.036/90 e nº 8.177/91 para remuneração dos saldos do FGTS, devem ser interpretados conforme a Constituição, fixando-se como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Determinou-se a modulação dos efeitos da decisão, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Confira-se a ementa do julgamento: PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. O Código de Processo Civil autoriza o julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, que dispõe: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Considerando que a pretensão deduzida por meio desta ação objetiva a correção dos depósitos ao FGTS anteriores ao julgamento da ADI 5090, a prolação de sentença de improcedência liminar dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 C.C. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL ADAO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000882-50.2021.4.03.6003 Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, tendo por objetivo o afastamento da taxa referencial como índice de atualização monetária dos depósitos vinculados ao FGTS. Verifica-se que o fundamento que embasa a pretensão deduzida por meio desta ação corresponde à questão jurídica pendente de julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por meio da qual se questiona a constitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR). Em 06/09/2019, foi deferida medida cautelar nos autos da referida ADI determinando a suspensão de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR) até o julgamento do mérito pelo Plenário do STF. Ante o exposto, o presente processo deverá permanecer sobrestado até que sobrevenha julgamento da ADI nº 5090. Intimem-se e anote-se.

18/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

12/01/2022, 20:11

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

12/01/2022, 20:11

Recebimento

13/12/2021, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL ADAO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIANO MORAES PIMPINATI - MS18485-A, VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - MT6145/B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 5000882-50.2021.4.03.6003 Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, tendo por objetivo o afastamento da taxa referencial como índice de atualização monetária dos depósitos vinculados ao FGTS. É a síntese do necessário. O Provimento CJF3R nº 16, de 11 de setembro de 2017, implantou a 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da 3ª Subseção Judiciária – Três Lagoas/MS a partir de 14 de setembro de 2017. A competência do Juizado Federal Especial está prevista no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos sendo que, no §3º do mencionado dispositivo legal consta que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta. Como se verifica da inicial, o valor pleiteado pela parte autora é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, nos termos acima fundamentados, a competência para processar, conciliar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal, e não da justiça comum. Por conseguinte, determino a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara da Justiça Federal de Três Lagoas-MS, facultando-se à parte autora, considerando o número de feitos em tramitação de feitos neste Juízo (em torno de 13.000 ações), visando também a celeridade, providenciar a distribuição perante o Juizado Especial Federal Adjunto de Três Lagoas/MS e, caso o faça, deverá informar nestes autos o número atribuído ao novo processo. Anoto que em novembro próximo será extinto o Sistema dos Juizados (Sisjef) e os autos do JEF passarão a ter tramitação também no sistema Pje. Intimem-se.

20/09/2021, 00:00

Incompetência

16/09/2021, 17:55

Conclusão (para despacho)

06/08/2021, 15:19

Remessa (outros motivos)

12/05/2021, 17:22

Recebimento

29/04/2021, 14:15

Distribuição (sorteio)

29/04/2021, 14:15

Documentos

Sentença

•15/11/2024, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)