Procedimento Comum Cível 5003434-20.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003434-20.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICTORIA ZAMINELI SOLLER ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DE ANDRADE - SP378276 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EPEC EMPRESA PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA SA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 DESPACHO Manifeste-se a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da petição e documentos apresentados no ID 546967443 e, em sendo o caso, sobre a satisfação da obrigação. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003434-20.2019.4.03.6112 Intime-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:29

Mero expediente

23/02/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 22:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICTORIA ZAMINELI SOLLER ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DE ANDRADE - SP378276 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 DESPACHO ID 412132271: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003434-20.2019.4.03.6112 Intime-se a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu advogado (artigo 513, parágrafo 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, ficando ainda advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No mesmo prazo, manifeste-se a CEF sobre os demais pedidos formulados pela Exequente no ID 412132271. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICTORIA ZAMINELI SOLLER ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DE ANDRADE - SP378276 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 DESPACHO ID 412132271: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003434-20.2019.4.03.6112 Intime-se a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu advogado (artigo 513, parágrafo 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, ficando ainda advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No mesmo prazo, manifeste-se a CEF sobre os demais pedidos formulados pela Exequente no ID 412132271. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 14:53

Mero expediente

23/10/2025, 18:48

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 18:07

Desarquivamento

13/08/2025, 18:07

Baixa Definitiva

20/05/2025, 12:18

Publicação

12/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICTORIA ZAMINELI SOLLER Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DE ANDRADE - SP378276 REU: MINISTERIO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 Advogado do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 S E N T E N Ç A I – Relatório: VICTORIA ZAMINELI SOLLER, qualificada nos autos, ajuizou ação de conhecimento, sob o procedimento comum, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC, igualmente qualificadas nos autos, com o objetivo de obter a condenação dos Réus em obrigação de fazer no sentido de disponibilizar funcionalidade na plataforma informatizada denominada Sistema de Financiamento Estudantil – Sifes, relativamente ao aditamento de seu contrato de financiamento junto ao Fundo de Financiamento Estudantil – Fies para o primeiro semestre de 2019 e adequação ao novo teto de valor máximo para financiamento, bem como, que lhe seja garantida a permanência e a rematrícula no curso de Medicina, sem ônus, junto às Correqueridas Apec e CEF, com requerimento de tutela provisória de urgência antecipada, sob o fundamento de que essas negativas ferem seu direito. Pediu ainda sucessivamente a restituição de valores pagos a mais desde a contratação. Sustentou, em síntese, que é beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil – Novo Fies desde o primeiro semestre de 2018, com valor da prestação calculada de acordo com os artigos 48 e 50 da Portaria MEC nº 209, de 7.3.2018, ensejando cobertura de 100% dos encargos educacionais, limitada a R$ 30 mil por semestre, sendo-lhe concedido o valor de R$ 29.997,00, abaixo do valor efetivo das mensalidades. Apontou também que, de acordo com a Resolução nº 22, de 5.6.2018, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies, o valor máximo de financiamento passou a R$ 42.983,70, o qual não foi disponibilizado pelo Sifes. Afirmou que confirmou a recadastramento com o limite oferecido, mas de forma alguma concorda com os termos, pois tem direito ao novo teto. A medida de tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 17637995). Em contestação (ID 22408790), a CEF defende que, tendo aderido ao programa Fies, não cabe ao mutuário posteriormente alegar desconhecimento das regras. Assevera que o percentual de financiamento sobre os encargos é definido na inscrição, nos termos do art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018, e permanece inalterado durante todo o período do contrato. No caso, resultando o valor financiado em 51,81% da semestralidade cobrada pela IES, esse é o parâmetro a ser considerado durante todo os semestres. Discorre sobre o Programa, pugnando pela decretação de improcedência do pedido. A Apec contestou com preliminar de ilegitimidade; no mérito pleiteia a improcedência pois não tem responsabilidade pela fixação do valor financiado e a Autora concordou com os termos oferecidos para aditamento pelo sistema, que concluiu. Qualquer que seja a questão que levou à controvérsia, não diz respeito a nenhuma conduta sua. Destaca que o valor financiado corresponde a apenas 51,81% da semestralidade, ao passo que o pedido de permanência no curso sem o pagamento da diferença fere direito de cobrar as mensalidades. Afirma que a imposição de teto decorre de texto legal, hierarquicamente superior aos atos infralegais invocados (ID 22653511). A União (ID 24107858) responde com alegação igualmente de ilegitimidade passiva, pois não cabe ao Ministério da Educação as medidas de inscrição, aditamento ou renovação do Fies, figurando tão somente como agente responsável pela formalização de políticas públicas e supervisão de sua execução. Discorre sobre o programa de financiamento estudantil, sua operacionalização e limites de financiamento, bem assim sobre a forma de fixação do valor a ser financiado, destacando que a semestralidade inicial da Autora não chegou a atingir o limite máximo, estando, portanto, desvinculada do teto, o que torna sem efeito a tese da exordial. Refuta pedido de conversão em perdas e danos com restituição de valores, pois não houve qualquer conduta ilegal no caso. Pede sua exclusão da ação ou, no mérito, a declaração de improcedência do pedido. O FNDE contestou (ID 29586552) arguindo sua ilegitimidade passiva, uma vez que por força da Resolução CGFIES nº 2, de 2017, o Agente Operador passou a ser a CEF a partir de 2018, sendo esta responsável pelas atividades relativas ao aditamento contratual. Quanto à matéria de fundo, destaca que a apuração dos valores a serem financiados observa tanto a renda familiar, o valor do encargo educacional e os limites individuais e globais determinados pelas normas de regência. No caso da Autora, a fixação do valor financiado não está vinculada ao teto de semestralidade, em nada influindo o aumento de teto procedido pelo Conselho Gestor. A Autora replicou (IDs 32678330 ss.) e requereu prova pericial contábil (ID 32678467), que restou deferida (ID 35279267). Juntado o laudo (ID 52551937), as partes se manifestaram (IDs 54404030, 54851737, 55253943 e 55312697), resultando em laudo complementar (ID 103932500) e novas manifestações (IDs 105651623, 105732278, 135437837 e 141776797). Redistribuídos os autos a este Juízo por força da extinção da 5ª Vara desta Subseção, por onde tramitavam. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Tanto a Apec quanto o FNDE e a União defendem sua ilegitimidade passiva. Na análise dessa questão, é de ver que vários são os entes envolvidos no sistema do Fies, conforme a Lei nº 10.260, de 12.7.2001: o Ministério da Educação, como formulador das políticas e supervisor da execução; o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, como delegatário da gestão de ativos e passivos em nome do Ministério (art. 3º, I, c); uma instituição financeira pública federal (inc. II), atualmente a Caixa Econômica Federal – CEF (art. 20-B, § 2º), na qualidade de agente operador; o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), como formulador de políticas e supervisão do programa (inc. III); os agentes financeiros, como prestadores de serviços sob remuneração, intermediando as operações (art. 2º, § 3º); as instituições de ensino superior (IES), por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies – CPSA, a quem são cometidas as atribuições definidas pelo art. 24 da Portaria Normativa nº 1, de 22.1.2010, que, a par de serem também beneficiárias do financiamento, têm o dever de analisar a possibilidade de enquadramento do aluno no programa, bem orientá-lo e encaminhar o que necessário, não podendo se furtar da solução de questões surgidas. Cada qual responde diretamente por seus atos, se agir com ilegalidade ou quaisquer ilícitos no papel que lhe cabe. Sendo um sistema integrado por vários entes, vislumbra-se a possibilidade de que qualquer das instituições seja a responsável em relação a atos próprios, ou mesmo que a solução se deva dar com a participação de várias ou todas elas. O FNDE teve seu papel modificado pela Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001 retirando sua atribuição de agente operador do sistema a partir de 2018, ficando sua atuação restrita à administração de ativos e passivos sob delegação do Ministério da Educação (Portaria nº 80, de 1º.2.2018). Portanto, especialmente depois de realizada completamente a transição dos contratos antigos prevista na Portaria MEC nº 209, de 2018, deixa de ter legitimidade para responder pelos assuntos relativos às contratações, a não ser em casos especialíssimos em que sejam identificados atos específicos que levem à necessidade de sua atuação direta em relação aos contratos celebrados sob sua gestão. No caso presente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003434-20.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente trata-se de contrato firmado já sob a operação da CEF, de modo que assiste razão à autarquia ao levantar sua ilegitimidade. Igualmente se diga em relação à União, cuja inclusão no polo passivo é justificada pela Autora pela atuação do Ministério da Educação. Há casos em que deve sim figurar no polo passivo, sendo exemplo as questões relacionadas a prorrogação de carência por residência médica, dado que é o próprio Ministério o responsável primário pelo deferimento dos requerimentos. Mas, no caso presente, não há atuação direta do Ministério no problema em causa, relacionado que está a simples renovação/aditamento do contrato, sem tramitação alguma por aquele órgão. Daí que, se a questão em causa nestes autos decorre de eventual inconsistência de dados para a confirmação de aditamentos do contrato e recálculo de valores contratados, em sistema administrado pela CEF, que, além de operadora do Sifes, comparece também como agente financeira, este ente é legítimo para responder pelo pedido. Quanto à Apec, deve igualmente figurar no polo passivo, seja porque a alteração do valor financiável atinge diretamente sua relação com a aluna quanto à responsabilidade pelos pagamentos das mensalidades e, assim, a solução deve atingir uniformemente a todos os envolvidos, seja porque há pedido específico na exordial em face dela: “Conceder a tutela de urgência para que a UNOESTE se abstenha de realizar cobranças caso a autora fique inadimplente com os valores acima do fixado, pois entende fazer jus ao teto estabelecido na Resolução n. § 1º do art.1º, da Resolução 22, de 05.06.2018, de impedir o acesso da autora de frequentar o campus, frequentar aulas e realizar as provas de seu curso e exigir-lhe que para a realização de matrícula sejam quitados os débitos pendentes até a solução do presente litígio.... condenando-se os requeridos, de forma solidária, à restituição dos valores já pagos a maior pela autora desde o primeiro semestre de 2019 ou que a r. sentença autorize a autora a compensar as diferenças nos pagamentos futuros.” Não se olvide que a legitimidade da parte deve ser considerada à vista da causa de pedir e do pedido. Se o contrato é assinado com o CEF e se, de acordo com tese exposta na exordial, influi diretamente no negócio jurídico que a Autora mantém com a IES, a qual deve ser compelida a manter sua matrícula, ou seja, não descumprir obrigações suas, e restituir valores pagos, deve igualmente compor a lide. Não se confunda ilegitimidade com improcedência da pretensão. Assim, acolho as preliminares de ilegitimidade passiva levantadas pelo FNDE e pela União, determinando sua exclusão da lide, mantidas a CEF e a Apec. Prossigo quanto ao mérito. A Autora celebrou o contrato com a Corré Caixa Econômica Federal para a obtenção do financiamento do curso de Medicina (ID 17344967). A tese exposta pela Autora na exordial é a de que, para o aditamento do contrato, haveria de ser aplicado o “novo” teto de financiamento estipulado pela Resolução nº 22/2018, mas que ainda não fora implementado no programa Sifes. Ocorre que à época da contratação o teto de financiamento semestral era de R$ 30 mil, nos termos da Resolução nº 16, de 30.1.2018, o que possibilitava o financiamento com recursos do Fies de até R$ 5 mil mensais. De fato, o contrato da Autora foi firmado em 20 de junho de 2018, devendo então observar esse limite. Com a Resolução FNDE nº 22, de 5.6.2018, o teto para o valor semestral financiável foi aumentado para R$ 42.983,70, vindo o artigo 1º, § 1º, a dispor que este novo limitador seria aplicável “também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2018, referentes a contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2017”. Portanto, a Resolução prevê expressamente a aplicação do novo teto aos contratos então recentemente firmados, caso da Autora, que formalizou o financiamento em abril de 2018. Em suas respostas, os entes públicos concentraram suas defesas em afirmar que o percentual de financiamento é definido por ocasião da inscrição do estudante no programa de financiamento estudantil, e que não é possível alterá-lo nos aditamentos contratuais semestrais, a não ser para diminuí-lo, a pedido do estudante. Todos ainda apontam que a Autora fez confusão ao pleitear a adequação do valor financiável ao novo teto de R$ 42.983,70, posto que o seu percentual de financiamento fixado inicialmente não limitou a semestralidade ao teto então vigente, o que lhe acarretaria a adequação automática ao novo teto, razão pela qual esse novo teto não alteraria o seu valor financiável. De fato, vê-se que o parágrafo único da cláusula quarta do contrato (ID 17344967, p. 2) assim dispõe: “Parágrafo Único – O percentual de financiamento dos encargos educacionais é definido durante o processo de seleção, não cabendo ao AGENTE FINANCEIRO qualquer alteração que implique na modificação da obrigação pecuniária, salvo se decorrer de solicitação apresentada pelo estudante financiado para redução do valor do financiamento.” Portanto, assiste razão aos Réus quanto a este ponto. No entanto, a verdadeira controvérsia dos presentes autos está relacionada à verificação do percentual de financiamento que a Autora tem direito em seu contrato, considerado por ocasião da inscrição e contratação do Fies. Não se limita à inalterabilidade propriamente do percentual, como afirmam os Réus. O valor financiável é calculado com base em avaliação da instituição de ensino e do curso pelo Ministério da Educação, além, evidentemente, da renda familiar e da mensalidade cobrada, conforme art. 5º-C, §§ 13 e 14, da Lei nº 10.260/2001, na forma de uma complexa equação prevista nos arts. 48 a 50 da mencionada Portaria nº 209, que deve ser alimentada por informações do aluno e da IES. Apura-se primeiramente esse percentual de financiamento e depois o valor financiável, para finalmente se verificar se haverá limitação desse valor pelo teto. Ocorre que os Réus apontam que foi fixado o percentual de 51,81%, mas, apesar de invocarem a fórmula, não esclareceram como chegaram a esse percentual, discriminando os valores considerados; não o fizeram nem mesmo depois de o laudo pericial (ID 52551937) ter apontado percentual correto de 38,4% considerando grupo familiar unitário, conforme documento de aditamento 2/2019 (ID 17344961, p. 2), posteriormente retificado para 81,9% (ID 103932500) com base no documento de inscrição (ID 54308920). Observe-se que o percentual de 51,81% não se refere nem à consideração de unidade familiar com 1 ou 2 pessoas. Se considerada uma pessoa, não teria sido concedido esse percentual, sendo a indicação de 1 pessoa no documento de aditamento possivelmente resultante de falha sistêmica. A única lógica é que foi apurado um percentual financiável maior, ou seja, considerando 2 pessoas como consta da inscrição e então reduzido ao teto. Assim, ao contrário do que defendem os Réus, claramente esse percentual foi apurado depois de limitado o montante financiável ao teto, ou seja, trata-se do valor do teto sobre a semestralidade, em aplicação inversa de percentual pelo sistema eletrônico. É que a fórmula normativa não leva ao percentual aplicado (51,81%), conforme apurado pela perícia. Assim dispõe a Portaria: Art. 48. O percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 1º O cálculo do percentual de financiamento de que trata o caput deste artigo observará os parâmetros estabelecidos no Anexo III e a aplicação da seguinte fórmula: f = 100% -{[(16% + 0,02%*RFPC)*RFPC + a*m]/m}*100%, em que, RFPC = Renda Familiar Mensal Bruta Per Capita em reais; a = percentual relativo ao encargo educacional que variará por curso de determinada IES de acordo com a nota atribuída pelo CC; m = encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 2º A renda familiar mensal bruta per capita de que trata este artigo será calculada na forma do art. 49 desta Portaria, observado ainda o disposto no art. 50. § 3º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se encargo educacional a parcela mensal da semestralidade ou anuidade escolar cobrada pela IES do estudante no âmbito do Fies. § 4º O percentual de financiamento (f) não poderá ser inferior a 0% (zero por cento). § 5º O coeficiente “a” da fórmula definida no caput deste artigo, com exceção do curso de Medicina, será de: I - 1,5% (um vírgula cinco por cento) para cursos de CC igual a 5; II - 3% (três por cento) para cursos de CC igual a 4; e III - 4,5% (quatro vírgula cinco) para cursos de CC igual a 3. § 6º Especificamente para o curso de Medicina, o coeficiente "a" da fórmula explicitada no caput será de: I - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para cursos de CC igual a 5; II - 1,0% (um vírgula zero por cento) para cursos de CC igual a 4; e III - 1,5% (um vírgula cinco por cento) para cursos de CC igual a 3. A dúvida surgida com o primeiro laudo foi esclarecida pela Autora, que juntou o comprovante destinado ao comparecimento na CPSA (ID 54308920), sabendo-se que se baseia esse documento nos dados fornecidos pelo aluno por ocasião da inscrição. A renda familiar mensal bruta per capita informada é de R$ 2.500,00, o valor da semestralidade com desconto é de R$ 57.900,00, resultando em encargo educacional mensal de R$ 9.650,00 (m). Com base nos dados contidos nesses documentos destinados à inscrição no Fies, mais a nota do curso de Medicina mantido pela Apec, que tem CC 4, é possível verificar o percentual de financiamento que foi aplicado por ocasião da inscrição e seleção da Autora no Fies. Portanto, nos termos do § 6º, para a operação matemática a variável “a” corresponde a 1%. Assim, verifica-se que o cálculo do percentual de financiamento, naquela ocasião, resultava da seguinte operação: f = 100% -{ [(16% + 0,02%*RFPC)*RFPC + a*m]/m}*100% f = 100/100 - {[(16/100 + 0,02/100 x 2500) x 2500 + 1/100 x 9650]/9650} x 100/100 f = 1 - {[(0,16 + 0,0002 x 2500) x 2500 + 0,01 x 9650]/9650} x 1 f = 1 - {[(0,16 + 0,5) x 2500 + 96,50]/9650} x 1 f = 1 - {[0,66 x 2500 + 96,50]/9650} x 1 f = 1 - {[1650 + 96,50]/9650} x 1 f = 1 - {1746,50/9650} x 1 f = 1 - 0,1809 x 1 f = 1 - 0,1809 f = 0,8191 f = 81,91% Portanto, o percentual de financiamento da Autora por ocasião de sua inscrição resultou em 81,91%, nos termos do artigo 48 e §§ da Portaria nº 209/2018. Logo, teria direito ao financiamento de até R$ 47.425,89 (R$ 57.900,00 x 81,91%) por semestre; todavia, houve limitação ao teto. Conclui-se, portanto, que por ocasião da renovação contratual por meio de aditamento semestral objeto da presente ação fazia jus a Autora a financiamento com recursos do Fies de até 81,91% sobre a semestralidade então vigente, limitada ao novo teto de R$ 42.983,70, o que não foi observado pelas Rés. O pedido é procedente, portanto, em relação à CEF, já que, como Agente Operadora, era a responsável e mantenedora do SisFies, além de também agente financeira. Em relação à Apec, apesar de, como antes visto, ter sido formulado pedido em face dela, esse pedido foi formulado sem necessária correlação com os fatos e fundamentos expostos (causa de pedir), porquanto não atribui a Autora à IES nenhum ato próprio danoso a direito seu, nem mesmo negativa de matrícula. Ademais, a rematrícula para a 1ª semestre de 2019 foi devidamente realizada pela IES, após a CEF ter realizado as correções na plataforma eletrônica para o aditamento do contrato de financiamento. Mesmo a cobrança da coparticipação é atribuição da CEF, nos termos da Portaria MEC 209/2018, que estabelece, em seu artigo 11, inciso V, competir ao agente financeiro efetuar a arrecadação e repasse dessa parcela. Com isso, tendo sofrido cobranças de coparticipação maiores do que o efetivamente devido, tem a Autora direito à restituição desses valores, a ser efetuada pela CEF, com a devida retificação (para maior) do saldo devedor do financiamento. Por fim, considerando que o contrato em questão previa cobertura até o semestre 2/2022, resta prejudicado pedido de medida antecipatória de tutela. III – Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: a) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao FNDE e a União, por ilegitimidade passiva, determinando sua exclusão da lide; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação à CEF, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condená-la a: b.1) proceder à retificação dos dados cadastrais e do percentual de financiamento no contrato estudantil nº 24.3127.187.0000055-97 da Autora, fixando-o em 81,91%, com recálculo do valor financiável de acordo com as regras do Fundo de Financiamento Estudantil, na nova redação da Lei nº 13.530/2017 e normatizações inferiores, com a aplicação do novo valor semestral máximo de financiamento, previsto na Resolução nº 22, de 5.6.2018, desde o aditamento 1/2019, observados os termos da fundamentação; b.2) restituir à Autora os valores pagos a mais quanto à sua participação, com correção monetária desde o pagamento efetuado e juros a partir do ajuizamento, podendo recalcular o saldo devedor do financiamento e o valor das parcelas na fase de amortização; c) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à APEC; d) condeno a Autora a pagar honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor da causa aos procuradores dos Réus União, FNDE e Apec, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança ficará condicionada aos termos do art. 98, § 3º, do CPC; e) condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do d. procurador da Autora em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Incidirão os critérios de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 784, de 2022, e eventuais sucessoras). Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 5 de fevereiro de 2023. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

14/02/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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