Apelação Cível 0032759-41.1994.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0032759-41.1994.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do cumprimento da obrigação de fazer, comprovado pelos documentos ID 246612566 – Pág. 1 a 5; do cumprimento da obrigação de pagar, comprovado pelo(s) extrato(s) de pagamento de precatório/requisição de pequeno valor de ID 311295932- Págs. 1 e 2; dos despachos ID 325813663 e ID 326374569, e da manifestação da parte autora no ID 326083024, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO do julgado que condenou o INSS a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/056.623.795-4, com data de início em 27-07-1987 (DIB). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do cumprimento da obrigação de fazer, comprovado pelos documentos ID 246612566 – Pág. 1 a 5; do cumprimento da obrigação de pagar, comprovado pelo(s) extrato(s) de pagamento de precatório/requisição de pequeno valor de ID 311295932- Págs. 1 e 2; dos despachos ID 325813663 e ID 326374569, e da manifestação da parte autora no ID 326083024, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO do julgado que condenou o INSS a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/056.623.795-4, com data de início em 27-07-1987 (DIB). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Considerando a informação apresentada pelo autor, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Certidão ID nº 325622474: Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve a satisfação integral de seus créditos. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de maio de 2024.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 312482042: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20220146983, protocolo n.º 20220220533, da seguinte forma: 1) o montante existente na conta judicial 1181005139788718, em nome da beneficiária MANOEL DA COSTA NEVES deverá ser transferido para conta bancária da cessionária junto ao Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 1181, operação 003, Conta Corrente: 303-7, de titularidade de ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS - CNPJ: 45.854.038/0001-60, representante Legal o Sr. DANILO CHRISTÓFARO BARBIERI, inscrito no CPF/ME sob nº 287.297.108-47 e RG nº 30.937.394-3 (a cessionária declara que é isenta de imposto de renda); 2) o montante existente na conta judicial 1181005139788700, em nome do beneficiário MARTINS E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS deverá ser transferido para conta bancária do escritório junto ao Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0265, Conta Corrente: 03.000087-2, Titular da Conta: MARTINS E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ do Titular da Conta: 23.569.050/0001-90; Informe o patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui isenção de imposto de renda. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2024.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Informe a cessionária se há interesse na transferência eletrônica dos valores correspondentes, e, em caso positivo, informe no prazo de 15 (quinze) dias os dados bancários correspondentes (Banco, agência, tipo de conta, número da conta, titular, n.º CPF/CNPJ e declaração se é ou não isento de imposto de renda). Ressalte-se que se a conta bancária informada pertencer ao patrono, deverá constar poderes para receber e dar quitação na procuração juntada aos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2024.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Petição ID nº 273879727: Trata-se de embargos de declaração opostos pela cessionária em face do despacho ID nº 271602714, que determinou a expedição de ofício ao E. TRF3, em virtude da cessão de crédito comunicada. Sustenta a existência de erro, uma vez que a cessão corresponde a 80% (oitenta por cento) dos direitos creditórios do precatório, e não 70% (setenta por cento), como constou. É o relatório. Em que pese não caber embargos de declaração em face de despachos de mero expediente, recebo o recurso como pedido de reconsideração. Assiste razão à cessionária. Verifico que a cessão de crédito abrange 80% (oitenta por cento) do valor total requisitado no precatório, uma vez que não abrange os honorários contratuais destacados, na porcentagem de 20% (vinte por cento) do total. Assim, passo a corrigir o despacho ID nº 271602714. Onde se lê: “Noticiada a cessão de crédito realizada pela autora, correspondente a 70% (setenta por cento) dos direitos creditórios (...)” Leia-se: “Noticiada a cessão de crédito realizada pela autora, correspondente a 80% (oitenta por cento) dos direitos creditórios (...)” Mantém-se o teor do despacho no restante. Nada mais sendo requerido, tendo já sido comunicado o E. TRF3 acerca da cessão de crédito, aguarde-se sobrestado pelo pagamento, oportunidade em que os valores serão liberados por meio de alvará ou ofício de transferência bancária, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a cessionária e 20% (vinte por cento) para a beneficiária dos honorários contratuais. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2023.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me aos documentos ID n.º 270939093: Noticiada a cessão de crédito realizada pela autora, correspondente a 70% (SETENTA POR CENTO) dos direitos creditórios do precatório expedido pertencente à autora, constante no documento ID n.º 257425052 (ofício requisitório 20220146983 – protocolo 20220220533), excluídos os honorários advocatícios contratuais já destacados, OFICIE-SE ao E. TRF3 – Divisão de Precatórios, a fim de que o valor do requisitório seja transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. Providencie a Secretaria o cadastro da cessionária ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrita no CNPJ sob nº 45.854.038/0001- 60, bem como da patrona Dra. Priscila Martins Cardozo Dias, inscrita na OAB/SP sob o nº 252.569. Após, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 19 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425, ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de julho de 2022.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425, ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em inspeção. Considerando a concordância manifestada pela parte autora quanto aos cálculos de liquidação apresentados pela autarquia federal, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em 1.213.995,51 (Hum milhão, duzentos e treze mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos ) referentes ao principal, acrescido de R$ 72.004,12 (Setenta e dois mil, quatro reais e doze centavos), referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 1.285.999,63 (Hum milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), conforme planilha ID n.º 253584443, a qual ora me reporto. Anote-se o contrato de prestação de serviços ID n.º 253996531, para fins de destaque da verba honorária contratual. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de junho de 2022.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425, ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Manifeste-se a parte autora-exequente, bem como informe se concorda com os valores apresentados pelo INSS, requerendo o que de direito, consoante dispõe a Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Observe-se a incumbência prevista no artigo 20, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se o caso. Em caso de discordância, deverá indicar expressamente em que consiste a divergência, apresentando, desde logo, memória de cálculo, nos termos do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de junho de 2022.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425, ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Trata-se de distribuição eletrônica para execução do título judicial formado no processo físico de mesmo número. Intime-se o INSS e o MPF, se o caso, para conferência dos documentos digitalizados, nos termos do artigo 4º, I da Resolução 142, de 20-07-2017, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Sem prejuízo, intime-se a CEABDJ/INSS (eletronicamente) a fim de que cumpra a obrigação de fazer no que tange à revisão do benefício conforme título executivo transitado em julgado no prazo de 30 (trinta) dias, exceto nos casos de diminuição ou cancelamento de benefício mais vantajoso eventualmente recebido pela parte autora, ocasião em que este Juízo deverá ser informado, de modo a possibilitar sua intimação para que realize a opção pelo benefício mais vantajoso. Após, apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 312482042: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20220146983, protocolo n.º 20220220533, da seguinte forma: 1) o montante existente na conta judicial 1181005139788718, em nome da beneficiária MANOEL DA COSTA NEVES deverá ser transferido para conta bancária da cessionária junto ao Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 1181, operação 003, Conta Corrente: 303-7, de titularidade de ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS - CNPJ: 45.854.038/0001-60, representante Legal o Sr. DANILO CHRISTÓFARO BARBIERI, inscrito no CPF/ME sob nº 287.297.108-47 e RG nº 30.937.394-3 (a cessionária declara que é isenta de imposto de renda); 2) o montante existente na conta judicial 1181005139788700, em nome do beneficiário MARTINS E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS deverá ser transferido para conta bancária do escritório junto ao Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0265, Conta Corrente: 03.000087-2, Titular da Conta: MARTINS E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ do Titular da Conta: 23.569.050/0001-90; Informe o patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui isenção de imposto de renda. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2024.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Petição ID nº 273879727: Trata-se de embargos de declaração opostos pela cessionária em face do despacho ID nº 271602714, que determinou a expedição de ofício ao E. TRF3, em virtude da cessão de crédito comunicada. Sustenta a existência de erro, uma vez que a cessão corresponde a 80% (oitenta por cento) dos direitos creditórios do precatório, e não 70% (setenta por cento), como constou. É o relatório. Em que pese não caber embargos de declaração em face de despachos de mero expediente, recebo o recurso como pedido de reconsideração. Assiste razão à cessionária. Verifico que a cessão de crédito abrange 80% (oitenta por cento) do valor total requisitado no precatório, uma vez que não abrange os honorários contratuais destacados, na porcentagem de 20% (vinte por cento) do total. Assim, passo a corrigir o despacho ID nº 271602714. Onde se lê: “Noticiada a cessão de crédito realizada pela autora, correspondente a 70% (setenta por cento) dos direitos creditórios (...)” Leia-se: “Noticiada a cessão de crédito realizada pela autora, correspondente a 80% (oitenta por cento) dos direitos creditórios (...)” Mantém-se o teor do despacho no restante. Nada mais sendo requerido, tendo já sido comunicado o E. TRF3 acerca da cessão de crédito, aguarde-se sobrestado pelo pagamento, oportunidade em que os valores serão liberados por meio de alvará ou ofício de transferência bancária, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a cessionária e 20% (vinte por cento) para a beneficiária dos honorários contratuais. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL DA COSTA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425, ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O processo foi recebido do TRF3 após o trânsito em julgado e os autos físicos foram digitalizados pelo exequente para promover o cumprimento de sentença. O objeto da ação é a revisão de benefício previdenciário. O feito foi distribuído a esta 11ª Vara Cível Federal em 16/12/1994 e a sentença proferida em 16/06/1995. Por ocasião do recurso de apelação, o feito foi distribuído à 5ª Turma do TRF3 em 01/02/1996. Em 26/08/2003 houve redistribuição automática para a 9ª Turma do TRF3, que julgou o recurso de apelação. Após o julgamento dos embargos infringentes e inadmissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, deu-se o trânsito em julgado em 03/09/2020. O processo foi encaminhado à esta Vara de origem e os autos físicos foram digitalizados pelo exequente. É o relatório. Procedo ao julgamento. O artigo 2º, do Provimento CJF3R n. 186 de 1999, dispõe que as Varas Previdenciárias “terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários”. A questão discutida versa sobre revisão de benefício previdenciário, o queavoca a competência especializada das Varas Previdenciárias. Verifica-se que o feito foi inicialmente distribuído a esta Vara Cível em 1994, por não existir, à época, a competência exclusiva das Varas Previdenciárias. Tanto que, em fase recursal, houve a redistribuição automática para a 9ª Turma do TRF3, de competência previdenciária. Em conclusão, o Juízo competente para o processo de execução é o Juízo Previdenciário. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032759-41.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa do processo a uma das Varas Previdenciárias da Subseção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

13/12/2021, 00:00

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