Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA Advogados do(a)
AUTOR: FABIANO MORAES PIMPINATI - MT6623-A, VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - MT6145-B
REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001014-10.2021.4.03.6003 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas
Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, tendo por objetivo o afastamento da taxa referencial como índice de atualização monetária dos depósitos vinculados ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente, por maioria de votos, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) Nº 5090, por meio da qual se questionava a constitucionalidade do critério de remuneração dos depósitos do FGTS, com base na (i) taxa referencial (TR), à época a taxa de atualização dos saldos da poupança; e nos (ii) juros capitalizados de 3% ao ano. Decidiu-se que a adoção da taxa referencial (TR) com base na atualização dos depósitos de poupança, com acréscimo dos juros remuneratórios (3%), estabelecidos pelas Leis nº 8.036/90 e nº 8.177/91 para remuneração dos saldos do FGTS, devem ser interpretados conforme a Constituição, fixando-se como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Determinou-se a modulação dos efeitos da decisão, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Confira-se a ementa do julgamento: PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. O Código de Processo Civil autoriza o julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, que dispõe: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Considerando que a pretensão deduzida por meio desta ação objetiva a correção dos depósitos ao FGTS anteriores ao julgamento da ADI 5090, a prolação de sentença de improcedência liminar dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. TRêS LAGOAS, 18 de novembro de 2024.
22/11/2024, 00:00
Expedida/certificada (Outros documentos)
21/11/2024, 18:08
Improcedência
21/11/2024, 18:08
Conclusão (para julgamento)
13/11/2024, 09:34
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/11/2024, 09:25
Suspensão/Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - STF (ADI)
13/11/2024, 09:25
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/09/2022, 13:59
Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADI)
23/09/2022, 13:59
Publicação
21/03/2022, 00:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022, 07:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA
REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5001014-10.2021.4.03.6003
Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, tendo por objetivo o afastamento da taxa referencial como índice de atualização monetária dos depósitos vinculados ao FGTS. Verifica-se que o fundamento que embasa a pretensão deduzida por meio desta ação corresponde à questão jurídica pendente de julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por meio da qual se questiona a constitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR). Em 06/09/2019, foi deferida medida cautelar nos autos da referida ADI determinando a suspensão de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR) até o julgamento do mérito pelo Plenário do STF.
Ante o exposto, o presente processo deverá permanecer sobrestado até que sobrevenha julgamento da ADI nº 5090. Intimem-se e anote-se.