Procedimento Comum Cível 5002438-31.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002438-31.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002438-31.2020.4.03.6130 CRIANÇA INTERESSADA: L. S. M. REPRESENTANTE: CAMILA ANDRESSA SIZINO ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA CAROLINE BERNARDO ALVES - SP414699 ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANIANO MARTINS JUNIOR - SP271685 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, os valores foram levantados, conforme tela a seguir: É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

01/07/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2026, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2026, 18:17

Conclusão (para julgamento)

20/06/2026, 20:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/04/2024, 16:11

Por decisão judicial

23/04/2024, 16:11

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

03/04/2024, 19:20

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002438-31.2020.4.03.6130 CRIANÇA INTERESSADA: L. S. M. REPRESENTANTE: CAMILA ANDRESSA SIZINO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA CAROLINE BERNARDO ALVES - SP414699, ANIANO MARTINS JUNIOR - SP271685

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2024, 18:44

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (ID 314374039). Os parâmetros para a expedição da(s) requisição(ões) constam do tópico síntese parte integrante desta decisão. O(a) advogado(a) pleiteia o destaque dos seus honorários contratados no patamar de 30% quando da requisição de pagamento à parte autora. Considerando que este é patamar consolidado pela jurisprudência como limite máximo razoável referente aos honorários advocatícios, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002438-31.2020.4.03.6130 CRIANÇA INTERESSADA: L. S. M. REPRESENTANTE: CAMILA ANDRESSA SIZINO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA CAROLINE BERNARDO ALVES - SP414699, ANIANO MARTINS JUNIOR - SP271685 defiro o requerido destaque, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e art. 7º Res. 303/2019-CNJ. Defiro a expedição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome de Aniano Martins Júnior Sociedade Individual de Advocacia CNPJ. 33.865.534/0001-30, com fundamento no disposto no art. 85, § 15, do CPC. Deixo de fixar condenação em honorários nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Determino: a) ciência desta decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários, no mesmo prazo. b) cumprido o determinado, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. c) em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento integral dos ofícios, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal TÓPICO SÍNTESE:

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIANE ALESSI Advogado do(a) APELADO: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007586-29.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIANE ALESSI Advogado do(a) APELADO: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIANE ALESSI Advogado do(a) APELADO: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil/15, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Da simples leitura do dispositivo legal acima aludido, depreende-se que a norma autorizadora para o magistrado tornar dispensável a produção das provas em audiência deve ser aplicada com a máxima prudência e extremo cuidado tão-somente, na verdade, naqueles casos em que todo o remanescente do conjunto probatório revele sua clara e inequívoca dispensabilidade. In casu, a controvérsia reside na qualidade de segurada da parte autora. A parte autora sustenta a qualidade de segurada com base no seu último vínculo na empresa "Nações Móveis Ltda". Juntou acordo trabalhista homologado, reconhecendo o vínculo de 1º/8/06 a 28/2/08. Ocorre que o referido registro de trabalho foi reconhecido mediante acordo homologado na Justiça do Trabalho, sem dilação probatória. Observo, por oportuno, que as sentenças proferidas em ações trabalhistas constituem início de prova material desde que o decisum tenha se fundado em elementos que evidenciem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador na ação previdenciária, ou seja, a sentença trabalhista só produzirá efeitos na esfera previdenciária se observado o disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, no voto de lavra da E. Ministra Laurita Vaz, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. 2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes. 3. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, Embargos de Divergência em REsp. nº 616.242/RN, 3ª Seção, Relatora Min. Laurita Vaz, j. 28/9/05, v.u., DJ 24/10/05) Em feliz passagem de seu voto, a E. Relatora deixou bem explicitado o posicionamento que se deve adotar ao afirmar que "... é uníssona a afirmação no sentido de que será considerada como início de prova material a sentença trabalhista, com a condição de que esta seja baseada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado na ação previdenciária. Desse modo, existindo uma condição para que a sentença proferida na Justiça do Trabalho seja reconhecida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, não há como estabelecer uma solução genérica para a possibilidade de utilização desta sentença para fins previdenciários, devendo ser analisada cada situação em concreto. Ao meu ver, essa particularização se consubstancia em saber se, na fase instrutória do processo trabalhista, houve a devida produção de provas documentais e testemunhais que possam evidenciar o exercício do labor na função e no lapso de tempo apontado pelo segurado." No presente caso, a decisão que reconheceu o vínculo de trabalho da requerente não se deu com base em elementos indicativos do exercício da atividade laborativa (início de prova material, corroborada por prova testemunhal), por se tratar de acordo homologado entre as partes. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou outros documentos indicativos do alegado labor. Juntou cópia da CTPS, anotação relativa ao FGTS e contrato de experiência com a referida empregadora. Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor. No entanto, não foi produzida a prova testemunhal para corroborar os aludidos documentos. In casu, existe relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. Com efeito, o reconhecimento de tempo de serviço exige a presença de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim sendo, a produção de prova testemunhal no caso em testilha é imprescindível para a colmatação da convicção do julgador acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário postulado. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADORA RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A ATIVIDADE LABORAL NO CAMPO - RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA. 1- A ausência de documento comprobatório da atividade laboral no campo não é obstáculo para o deferimento da inicial, pois a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento desta E. Corte, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, na ausência de prova material, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. 2- O julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sem a oitiva de testemunhas, quando a Autora protestou, na inicial, por todas as provas admitidas em direito, inclusive a prova oral, consubstanciou-se evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. 3- Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a oitiva de testemunhas e a prolação de nova decisão. 4- Recurso da Autora provido. Sentença anulada." (TRF-3ª Região, Apelação Cível n.º 1999.03.99.026959-5, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 10/8/99, DJU 28/9/99, p. 1050, v.u., grifos meus.) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. REQUISITOS. 1. Nas ações de natureza previdenciária em que, via de regra, a prova documental carreada aos autos não tem a consistência suficiente para formar o convencimento do julgador acerca dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, faz-se mister a oitiva de testemunhas para complementar o início razoável de prova material produzido. 2. Reformada a sentença, para determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando-se a oitiva de testemunhas. 3. Prejudicado o exame do mérito da Apelação e da Remessa oficial." (TRF-4ª Região, Apelação Cível n.º 1998.04.01.035907-5, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Nylson Paim de Abreu, j. 23/3/99, DJU 5/5/99, p. 573, v.u., grifos meus.) APELANTE: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A APELADO: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012729-60.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A APELADO: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A APELADO: SEBASTIAO ARMANDO ALDANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA CUNHA GOMES MARQUES - SP261149-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício, o valor aproximado das diferenças e data da sentença, que o valor total a condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Rejeito, também, a preliminar aventada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, posto que é plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes (STF, Rcl 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60; STJ, RESP 539621, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/5/2004, v.u., DJ 02/8/2004, p. 592) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, vigente à época da sentença, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que evidenciada a prova do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos. Superadas as questões preliminares, passo ao exame: Verifico que a controvérsia posta nos autos versa sobre o reconhecimento do período laborado na empresa Bandeirantes Química Ltda, bem como das verbas salariais, o reconhecimento das verbas salariais decorrentes da reintegração ao cargo na empresa ECT e, por fim, os critérios de atualização do débito. Quanto à inclusão do auxílio-suplementar no cálculo da RMI não houve recurso das partes, razão pela qual o ponto resta incontroverso. Da sentença trabalhista para fins previdenciários A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, nos casos em que ação termina em acordo homologado. Nem o INSS, nem o Judiciário Federal, devem ser obrigados a acolher sem ressalvas esse tipo de documento, uma vez que tal procedimento serve, em muitos casos, tão somente como instrumento de simulações por meio da utilização da Justiça do Trabalho. Afinal, uma ação dessa natureza acaba por ter efeito semelhante ao que teria uma declaração do empregador - apenas, tem também uma homologação de um Juiz. Porém, essa sentença serve como início de prova do exercício de atividade urbana, na condição de empregado. Por outro lado, nos casos em que há análise de controvérsia em juízo, com julgamento do mérito, aumenta a força probante da sentença trabalhista transitada em julgado. Não perde ela, contudo, o caráter de início de prova material, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. É de se atentar, inclusive, para as dificuldades decorrentes das hipóteses em que na sentença constar expressamente determinação para regularização dos recolhimentos previdenciários, tendo em vista a não participação do INSS no conflito. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o que não ocorre neste caso. 3. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 4. A alegada existência de contradição não procede, uma vez que ficou demasiadamente comprovado o exercício da atividade na função e os períodos alegados na ação previdenciária. Embargos de declaração rejeitados." (EAARESP 201200102256, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, STJ - Segunda Turma, DJE 30/10/2012) "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido." (RESP 200802791667, Rel. Min. JORGE MUSSI, STJ - Quinta Turma, DJE 03.08.2009.) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE REMUNERADA. QUALIDADE DE SEGURADO. I - É assente o entendimento esposado pelo E. STJ no sentido de que a sentença trabalhista constitui início de prova material de atividade remunerada para a concessão do benefício previdenciário. II - No caso dos autos, o último contrato de trabalho foi registrado em CTPS em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho de Birigui/SP, pelo qual restou reconhecido o vínculo empregatício com o empregador Revital Ind. e Com., período compreendido entre 01.02.2009 e 30.10.2009, com valor correspondente a R$ 600,00. III - Realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias na demanda trabalhista, pertinentes ao período reconhecido na Justiça do Trabalho, mantem-se o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 201 da Constituição da República, não existindo justificativa para a resistência do INSS em reconhecê-los para fins previdenciários, ainda que não tenha integrado aquela lide. IV - Agravo do INSS desprovido (art. 557, §1º, do CPC)". (TRF 3ª Região, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Proc. n.º 0050235-05.2012.4.03.9999/SP, DJ 13/08/2013) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC/1973, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada. 2. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 3. E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 4. E, no caso dos autos, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora, com a exordial. 5. Observa-se que nos termos do inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Assim, para o cálculo da renda mensal inicial, respeitados os limites estabelecidos, as horas-extras decorrentes de decisão trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição que foram utilizados no período básico de cálculo. 6. Destarte, em suma, as verbas reconhecidas em sentença trabalhista após concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial. Ademais, verifica-se que a autora verteu a contribuição ao RGPS relativa à competência de janeiro/2005, devendo ser confirmada a sua inclusão no período básico de cálculo, conforme reconhecido pela r. sentença. 7. Todavia, cumpre fixar a data de início dos pagamentos da revisão de benefício previdenciário a partir da data da citação (21/05/2008), ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão ora deduzida, cabendo determinar a reforma da r. sentença, neste ponto. 8. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum. 10. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, AC nº 0003027-61.2008.4.03.6120, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. 08/08/16) Acresça-se que, em julgamento ocorrido em 17/08/16, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que a ação reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados, satisfatoriamente complementado por prova testemunhal; e quando o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral(Processo nº 2012.50.50.002501-9). Comprovado o vínculo empregatício, o empregado não pode ser penalizado pela ausência de registro em CTPS, que deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas ou seu recolhimento a menor, quando não deu causa, competindo ao empregador a arrecadação e o recolhimento das contribuições aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91, bem como art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação e fiscalização. Caso concreto - elementos probatórios No caso dos autos, verifica-se que o autor ajuizou duas reclamações trabalhistas distintas: A primeira, Reclamação Trabalhista Coletiva, ajuizada em 09.01.89, em face da Empresa de Correios e Telégrafos visando a readmissão ao cargo, seus efeitos financeiros e devidas diferenças salariais. Tal ação foi ajuizada visando a reintegração ao cargo de funcionários demitidos em razão de atividade política, posteriormente alcançados pela Lei da Anistia. A ação tramitou regularmente e foi julgada procedente, pelo mérito, culminando na determinação de readmissão dos Reclamantes, bem como de todos os efeitos financeiros (conforme se verifica do ID 89095895). Contudo, assiste razão a MM. Magistrada a quo. Considerando a natureza indenizatória dos efeitos financeiros decorrentes da reintegração ao cargo, corroborada pela ausência de determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias na própria ação trabalhista, tais verbas não podem integrar os salários de contribuição. A segunda, Reclamação trabalhista em face da empresa Bandeirantes Química Ltda., ajuizada em 2010, com o objetivo de reconhecer o vínculo trabalhista sem anotação em CTPS, bem como as verbas salariais. Alegou o autor, então reclamante, que foi admitido em 02.05.94 na função de motoboy e dispensado sem justa causa em 01.10.10, sem receber verbas que lhe seriam devidas. Devidamente citada a reclamada e após apresentação da contestação, oitiva de prova testemunhal e razões finais foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o vínculo empregatício no período de 02.05.94 a 01.10.10, bem como o salário de R$ 1.421,00, além da condenação ao pagamento de aviso prévio de 30 dias que se projetará para todos os efeitos legais, 13º salários do período imprescrito, férias de 2005, 2006 +1/3 em dobro, férias de 2006/2007 +1/3 em dobro, férias de 2007/2008+1/3 em dobro, férias de 2008/2009 +1/3, férias proporcionais +1/3, FGTS inclusive considerando as verbas deferidas na sentença (artigo 15 da L.8.086/90 +40%). Determinou, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias. Interposto Recurso Ordinário, foi ele provido parcialmente apenas para exclusão da condenação em multa diária pela anotação em CTPS. Decorrido o prazo legal, a sentença transitou em julgado. Dessa forma, considerando o teor da reclamação trabalhista e sua robustez na discussão acerca do cabimento do direito, o vínculo empregatício (tempo de contribuição), bem como as verbas salariais reconhecidas na sentença trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, vez que compete ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias com base no salário mensal reconhecido judicialmente. O termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial deve ser fixado na data da concessão do benefício, sob pena de enriquecimento indevido do INSS. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial. Mantida a hipótese de sucumbência recíproca. Nesse passo, no que tange aos honorários de advogado, verifico que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na causa em proporção semelhante. Contudo, considerando a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, condeno cada parte ao pagamento de honorários ao patrono da parte contrária, ora arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um. Autor: L.S. M., representado por sua genitora Camila Andressa Sizino Data de nascimento: 04/05/2014 CPF: 537.923.768-14 (criança interessada) Nome da mãe: Camila Andressa Sizino (CPF nº 356.857.148-07) Data de início do benefício (DIB): 02/11/2017 (data do óbito), com início do pagamento desde 02/11/2017. Deverão ser considerados no cálculo da RMI os valores apurados na ação trabalhista, especialmente as guias de recolhimento previdenciário (ID 31433309, fls. 205 a 235). Como as SEFIP´s estão ilegíveis (ID 31433309, fls. 141/204), competirá ao autor, ainda que em execução provisória do julgado, apresentar cópia legível das SEFIP´s do período (03/11/2015 até 16/09/2016, e 01/01/2017 até 31/07/2017). Benefício concedido: pensão por morte Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 25/08/2023. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002438-31.2020.4.03.6130 CRIANÇA INTERESSADA: L. S. M. REPRESENTANTE: CAMILA ANDRESSA SIZINO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA CAROLINE BERNARDO ALVES - SP414699, ANIANO MARTINS JUNIOR - SP271685 Trata-se de ação previdenciária proposta por L. S. M., representado por sua genitora CAMILA ANDRESSA SIZINO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/183.715.162-5, com DER em 18/12/2017, em razão do falecimento de seu genitor ANDERSON BASAGLIA MARTINEZ em 02/11/2017, desde a data do óbito. Sustenta que o espólio do instituidor ingressou com ação trabalhista de nº. 0011311-83.2018.5.15.0108, que tramitou junto à Vara do Trabalho de São Roque/SP, em 11/2018 contra a empresa EDSON LUIZ SOARES SÃO ROQUE – ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 13.397.985/0001-82, para obter o reconhecimento do vínculo empregatício, no período compreendido entre 03/11/2015 até 16/09/2016, e 01/01/2017 até 31/07/2017 (ID 31433309, fls. 22). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 32008266). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido. Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O Ministério Público Federal manifestou sua ciência (ID 34367958 e ID 47963382). O autor apresentou réplica (ID 35562942). Esclareceu que o pedido se refere apenas ao filho do falecido e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé à AGU. Oportunizado ao autor apresentar rol de testemunhas (ID 160485708 e ID 247374346). Designada audiência para o dia 10/10/2022 (ID 247374346), o Ministério Público Federal informou que não participaria da audiência designada (ID 265325940). O termo de audiência foi anexado aos autos em 11/10/2022 (ID 265361550). As partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente observo que a prescrição atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. No mais, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. Destina-se a suprir, ou pelo menos minimizar, a falta daqueles que custeavam as necessidades econômicas da família. O benefício é regido pela legislação vigente à data do óbito, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Sua concessão independe de carência, mas exige a comprovação de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, o óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário, segundo o rol e critérios constantes do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Oportuno asseverar que para os óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015 devem ser aplicados os dispositivos da Lei n° 8.213/91, observadas as alterações promovidas pela Lei n° 13.135/15. Pela pertinência, destaco o seguinte dispositivo da Lei n° 8.213/91: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (...)” No caso dos autos, o óbito do Sr. ANDERSON BASAGLIA MARTINEZ em 02/11/2017 foi confirmado pela respectiva certidão (ID 31433304, fl. 15). A qualidade de dependente do autor como filho menor impúbere restou demonstrada, já que nasceu em 04/05/2014, conforme certidão de nascimento (ID 31433304, fl. 14). Assim, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado do falecido. O autor sustenta que o espólio do instituidor ingressou com ação trabalhista de nº. 0011311-83.2018.5.15.0108, que tramitou junto à Vara do Trabalho de São Roque/SP, em 11/2018 contra a empresa EDSON LUIZ SOARES SÃO ROQUE – ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 13.397.985/0001-82, para obter o reconhecimento do vínculo empregatício, no período compreendido entre 03/11/2015 até 16/09/2016, e 01/01/2017 até 31/07/2017 (ID 31433309, fls. 22). Para que seja mantida a qualidade de segurado, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ou pelo artigo 15, da Lei 8.213/91, que estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, acrescido de mais 12 meses, se a parte já tiver pagado mais de (120) cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ou se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 06 meses. Vejamos: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Conforme dados do CNIS de Anderson Basaglia Martinez, seu último vínculo empregatício foi com VIGEL SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO EIRELLI (23/06/2015 a 20/09/2015) e recebeu o benefício de auxílio-doença NB 31/611.416.761-2, com DIB em 06/08/2015 e DCB em 28/10/2015 (ID 33734870). O falecido recebeu seguro-desemprego no período de 01/2015 a 05/2015 (ID 31433304, fl. 18), em período anterior ao seu último vínculo cadastrado no CNIS. Assim, manteve a qualidade de segurado até 15/12/2016, nos termos do artigo 15, II, combinado com o artigo 30, II, da Lei 8.212/91. Destaco que, conforme contagem administrativa (ID 31433304, fls. 19/21), o falecido tinha 17 anos, 02 meses e 25 dias de tempo de contribuição, mas não possuía mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado. Conforme registro em CTPS (ID 31433309, fl. 12), teve vínculo empregatício com EDSON LUIZ SOARES SÃO ROQUE ME (03/11/2015 a 16/09/2016), constando da parte de anotações gerais (ID 31433309, fl. 19) o período de 01/07/2017 a 31/07/2017 como também trabalhado para EDSON LUIZ SOARES SÃO ROQUE ME. Conforme poderá ser observado adiante, os registros decorreram da ação trabalhista. Foram apresentados recibos de pagamento em nome de “Anderson”, emitidos por Ferramentaria Soares, referentes ao período de novembro de 2015 a setembro de 2016 (ID 31433309, fls. 42/63) e de janeiro de 2017 a julho de 2017 (ID 31433309, fls. 64/76). Nos documentos consta a assinatura de Anderson Bassaglia Martinez. Embora o documento não tenha firma reconhecida ou autenticação, a assinatura coincide com o documento do falecido (ID 31433309, fl. 34). Foi apresentado Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em que consta como empregador Edson Luiz Soares e como empregado Anderson Basaglia Martinez, com data de admissão em 03/11/2015 e data de demissão em 16/09/2016 (ID 31433309, fls. 77/78). O documento está datado de 16/09/2016 e consta assinatura do empregado e do empregador. O documento foi assinado por Anderson Bassaglia Martinez. Embora o documento não tenha firma reconhecida ou autenticação, a assinatura coincide com o documento do falecido (ID 31433309, fl. 34). Foi apresentado Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em que consta como empregador Edson Luiz Soares e como empregado Anderson Basaglia Martinez, com data de admissão em 01/01/2017 e data de demissão em 31/07/2017 (ID 31433309, fls. 80/81). O documento está datado de 31/07/2017 e consta assinatura do empregado e do empregador. O documento foi assinado por Camila Andressa Sizino. A empresa Edson Luiz Soares São Roque estava ativa perante a Receita Federal (ID 31433309, fl. 87). Foi homologado acordo judicial entre as partes na ação trabalhista (ID 31433309, fls. 134/135), sendo reconhecido pela reclamada os vínculos nos períodos de 03/11/2015 a 16/09/2016 e de 01/01/2017 a 31/07/2017. A reclamada reconheceu o vínculo de emprego, nos seguintes termos: “O patrono da reclamante entregará a CTPS na sede da empresa da reclamada no prazo de 5 dias, para fazer constar como data de admissão 03/11/2015 do encerramento do contrato de trabalho o dia 16/09/2016, com o último salário de R$ 2.200,00, bem como do período de 01/01/2017 a 31/07/2017 no cargo fresador e com último salário o valor de R$ 2.441,34. Com a concordância do reclamante, a reclamada requer o prazo de 20 dias para devolver a CTPS do reclamante no escritório do I. Patrono do reclamante, tudo mediante recibo. Neste mesmo prazo a Reclamada entregará a GFIP do período acima mencionado de forma retroativa. A reclamante Camila requer a liberação do valor destinado a seu filho para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Defiro. O reclamado paga ao reclamante (sendo 50% ao Lucas e 50% a Camila), neste ato, a importância líquida e total de R$ 1.950,00, através do cheque número 850949-2 da conta corrente 24.395- 7, agência 0523-1 do Banco do Brasil. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, após a compensação do referido cheque. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a FGTS (R$ 1.950,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Fica consignado que a reclamada tem ciência inequívoca do débito, restando dispensada, desde já, a citação, na hipótese de inadimplemento. ACORDO HOMOLOGADO.” Foram apresentadas guias de recolhimento previdenciário (ID 31433309, fls. 205 a 235). As SEFIP´s estão ilegíveis (ID 31433309, fls. 141/204). Os períodos e recolhimentos não constam do CNIS (ID 33734870). A sentença trabalhista pode ser admitida como início de prova material de vínculo empregatício. Embora a ação trabalhista possa ser considerada início de prova material para fins de comprovação do vínculo empregatício, observo que o julgamento não pode ser baseado exclusivamente na prova oral ou ainda exclusivamente em razão de acordo firmado entre as partes, sem a apresentação de documentos contemporâneos ao trabalho exercido que comprovassem a existência do vínculo. Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NULIDADE DO DECISUM. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO. I- De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. II- Da simples leitura do dispositivo legal acima aludido, depreende-se que a norma autorizadora para o magistrado tornar dispensável a produção das provas em audiência deve ser aplicada com a máxima prudência e extremo cuidado tão-somente, na verdade, naqueles casos em que todo o remanescente do conjunto probatório revele sua clara e inequívoca dispensabilidade. III- In casu, existe relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. IV- Com efeito, o reconhecimento de tempo de serviço requer a presença de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal. V- Assim sendo, a produção de prova testemunhal no caso em testilha é imprescindível para a colmatação da convicção do julgador acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário postulado. VI- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Remessa oficial prejudicada. DECISÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007586-29.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o auxílio doença a partir de 11/1/08 até 15/10/20, "sendo que a ausência do pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de seu término, implicará a cessação do mesmo na data fixada, eis que ultrapassado o prazo fixado na perícia judicial de 12 meses para reavaliação". Determinou a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e de juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Houve sucumbência recíproca. Por fim, concedeu a tutela antecipada. Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese: - que não ficou comprovada a qualidade de segurada da parte autora. Sem contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007586-29.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para produção da prova testemunhal e julgar prejudicada a remessa oficial. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NULIDADE DO DECISUM. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO. I- De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. II- Da simples leitura do dispositivo legal acima aludido, depreende-se que a norma autorizadora para o magistrado tornar dispensável a produção das provas em audiência deve ser aplicada com a máxima prudência e extremo cuidado tão-somente, na verdade, naqueles casos em que todo o remanescente do conjunto probatório revele sua clara e inequívoca dispensabilidade. III- In casu, existe relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. IV- Com efeito, o reconhecimento de tempo de serviço requer a presença de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal. V- Assim sendo, a produção de prova testemunhal no caso em testilha é imprescindível para a colmatação da convicção do julgador acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário postulado. VI- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Remessa oficial prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para anular a R. sentença e julgar prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF - TERCEIRA REGIÃO; 8ª Turma; Processo 5007586-29.2018.4.03.6183; Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA; Data 23/02/2021; Data da Publicação 26/02/2021) (grifei) O título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Neste ponto, a prova oral colhida em juízo confirma o pacto laborativo. O termo de audiência foi anexado aos autos em 11/10/2022 (ID 265361550). Foi tomado o depoimento da representante legado autor e de 03 (três) testemunhas. Depoimento da representante legal do autor, Camila Andressa Sizino (ID 265414915 e ID 265414919). O Lucas completou 8 anos em maio. A depoente teve relacionamento com o Anderson entre 6/7 anos, desde 2011 até a data do falecimento. Não requereu o benefício em seu nome porque seu filho é a sua prioridade, para os devidos cuidados dele até atingir a maioridade. O Anderson era divorciado e já tinha um filho do primeiro casamento, Diego Grasel Basaglia Martinez. Não sabe a idade atual dele. Ninguém teve acesso ao benefício de pensão por morte, e o Diego já era maior de idade quando o pai faleceu. O Anderson estava vivendo com a depoente. Ele tinha vínculo empregatício com Ferramentaria Soares na cidade de São Roque. Ele era fresador ferramenteiro. Ele trabalhou neste local desde o final de 2015 até a data do falecimento. Ele teve leucemia, o que o levou a óbito. Quando ele começou com o problema de saúde, começou a investigação pelo SUS até o encaminhamento para o hemato na cidade de Sorocaba, onde foi diagnosticado o câncer, a leucemia. Ele começou o processo de quimioterapia e ficou em torno de 50 dias internado fazendo quimioterapia. Ele voltou para casa, ficou uma semana, depois voltou para o hospital, teve a pausa de mais uma semana, ele voltou para o hospital e não voltou mais para casa. Começou o tratamento entre agosto e setembro. Ele foi internado em 11/09/2017, 3 ou 4 meses antes dele falecer. Antes deste tratamento, ele trabalhava normalmente. Em 2017 ele não se ausentou do trabalho. Ele teve um problema no intestino em 2014 que causou um afastamento (diverticulite). Em 2015 ele sofreu um acidente de moto que também gerou afastamento. A empresa não o registrou em carteira de trabalho. Ele não chegou a comentar sobre isso com a depoente. Na época houve uma crise na área industrial, área de trabalho do Anderson, de modo que aceitou esta condição de trabalho sem registro. Ele ganhava por mês, não se lembrando exatamente do valor, mas de R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00, variava um pouco. Ele trabalhava todos os dias, das 8:00 às 17:00 horas. Moravam em Araçariguama na época, distante uns 9 quilômetros. Inicialmente ele ia de moto, mas depois por conta do risco da via utilizada, ele começou a ir de carro. A depoente propôs a ação trabalhista, que já foi encerrada. Até a data da internação ele estava trabalhando. Quando ele se internou, pegou um atestado para justificar o afastamento. Os débitos trabalhistas a depoente recebeu na Justiça do Trabalho. Houve um acordo reconhecendo o vínculo até o final de julho e não até o óbito. Não soube dizer o motivo do vínculo ter sido reconhecido até julho e não até a data do óbito. Como não havia o registro, soube do vínculo do Anderson com Edson Luiz porque tinha conhecimento, lavava os uniformes da empresa, o Anderson recebia os comprovantes de pagamento e chegou a levar o Anderson para o trabalho. Devolveu o uniforme do Anderson para a empresa após o falecimento dele. Depoimento de Luciane Aparecida Domingues (ID 265414919 e ID 265415422). Conheceu o Anderson trabalhando na empresa e conheceu a Camila logo após o falecimento do Anderson. A depoente trabalha na Ferramentaria Soares desde 2011, ficou um período fora e quando retornou e encontrou o Anderson já trabalhando no local. Ele trabalhou de 2015 a 2016 e em 2017 até falecer. A depoente retornou para a Ferramentaria no final de 2015. Ele ficou até setembro de 2016, não sabendo dizer o motivo do afastamento. Depois ele retornou e adoeceu. Ele se afastou alguns dias até que faleceu. Em 2017 ele trabalhou de janeiro a julho. A depoente era assistente administrativo na época, agora a depoente é gerente. A carteira de trabalho do Anderson não foi assinada não sabendo esclarecer o motivo, mas acredita que foi porque ele recebia um seguro-desemprego. Não sabe se a informação procede. Ele era fresador ferramenteiro. Ele trabalhava de segunda à sexta. De segunda a quinta o horário é da 7:00 às 17:00 e na sexta é das 7:00 às 16:00 horas. Ele recebia depósito em conta a cada quinze dias, como todos os funcionários. Acompanhou o processo trabalhista movido em face da Ferramentaria. A ação era para reconhecimento de vínculo empregatício. A depoente compareceu como testemunha da empresa, mas no dia da audiência não foi chamada. Foi feito um acordo e foram pagos os valores devidos. Na época tinha apenas a depoente e outra pessoa no escritório, só que esta pessoa não tinha trabalhado na época do Anderson. A depoente compareceu, mas nem foi chamada a depor. Na época foi feito um acordo, foi reconhecido o vínculo, foram enviados os documentos para um escritório de contabilidade, foi feito o registro em carteira, foi feito o pagamento de tudo. A Ferramentaria é uma empresa de pequeno porte e atualmente possui 35 funcionários. Na época do Anderson havia uns 10 funcionários. A depoente não participou do acordo, mas o que soube foi que ele pediu para sair da empresa para fazer o tratamento, mas depois ele se internou e veio a falecer. Depoimento de Wagner Aparecido Lopes (ID 265415422 e ID 265415433). Trabalhou com o Anderson na Ferramentaria Soares de 2015 a 2016. Ele saiu em 2017 e logo veio a falecer. Quando o Anderson saiu, o depoente estava trabalhando lá. O depoente trabalhava na Fresa, ao lado do Anderson. O depoente não teve a carteira de trabalho assinada, pois não queria ter vínculo. O depoente cumpria o horário das 7:00 às 17:00 e às sextas-feiras, era das 7:00 às 16:00 horas. O pagamento era feito com depósito em conta bancária, de quinze em quinze dias. O salário era por hora trabalhada. O depoente recebia por hora trabalhada, pois tinha vezes que optava por sair mais cedo, assim tinha feito este acerto com a empresa. A ex-namorada do depoente tinha um estabelecimento em que o depoente também trabalhava. Não sabe como era com o Anderson. Não soube dizer se o Anderson trabalhava para mais alguém. O Anderson se ausentava do trabalho quando ficava doente, não para trabalhar para outra pessoa ou por conta, ele fazia o horário dele. O depoente não recebia férias nem décimo terceiro, pois dava prioridade para trabalhar com sua ex-namorada. O depoente ainda trabalha na empresa como “free lancer”. Depoimento de Genoel Galdino Ferreira Alves (ID 265415433). Trabalhou junto com o Anderson na Ferramentaria Soares. O depoente é torneiro CNC, o Anderson trabalhava na fresa. Encontrava o Anderson todos os dias, no período de 2015 a 2016 e em 2017. No meio do ano de 2017 o Anderson veio a falecer. Em 2017 ele trabalhou desde o começou do ano até o meio do ano, mas ele faltava para ir ao médico. O Anderson trabalhou até julho de 2017. Ele recebia o salário por depósito em conta, pois é assim que empresa paga todo mundo. O depoente é registrado na Ferramentaria Soares desde 2013. Não sabe dizer se o Anderson fez um acordo para não ser registrado. Não sabe dizer se o Anderson trabalhava para outra empresa ou se tinha algum comércio próprio. Ele trabalhava das 7:00 às 17:00 e às sextas-feiras o horário era uma hora mais cedo. O Anderson cumpria a mesma jornada de trabalho do depoente. Foram apresentadas alegações finais remissivas. Saliente-se que a sentença trabalhista pode ser considerada para fins de averbação e cômputo dos salários-de-contribuição para fins previdenciários: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo 3. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 4. Considerando o teor da reclamação trabalhista e sua robustez na discussão acerca do cabimento do direito, o vínculo empregatício (tempo de contribuição), o tempo de serviço e as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício, para fins de apuração de nova renda mensal inicial 5. O termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial deve ser fixado na data da concessão do benefício. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 7. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 8. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012729-60.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação objetivando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a consideração do vínculo empregatício e verbas trabalhistas, inclusive as decorrentes de determinação de reintegração ao cargo, reconhecidas em ação reclamatória transitada em julgado. Pleiteia, também, a revisão da RMI mediante a inclusão do auxílio-acidente no cálculo do PBC. A sentença, proferida em 29.06.16, julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar o réu a averbar o período de 02.05.1994 a 01.10.2010 (EMPRESA BANDEIRANTES QUÍMICA) como exercido em atividades urbanas comuns, observando-se as regras preconizadas pelos artigos 29 e 32 da Lei 8.213/91, e para computar no cálculo da RMI os valores recebidos a titulo de auxílio-suplementar por acidente de trabalho- NB 95/084.574.122-5, pretensões afetas ao beneficio NB42/163.231.691-6, devendo o INSS efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em única parcela, descontados os valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos das Resoluções n° 134/2010e 267/2013, e normas posteriores do CJF. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento da verba honorária de seu patrono. Concedida a tutela antecipada. Sentença sujeita ao reexame necessário. Apela a parte autora aduzindo que, no período compreendido entre 02.05.1994 a 01.10.2010 (EMPRESA BANDEIRANTES QUÍMICA), devem ser considerados os corretos salários de contribuição, com base nas verbas salariais reconhecidas na reclamação trabalhista transitada em julgado. Além disso, pugna pela inclusão das verbas reconhecidas em outra Reclamação Trabalhista em que se determinou a reintegração ao cargo na Empresa de Correios e Telégrafos para o período de 02.08.88 a 21.10.10, considerando que se tratam e verbas trabalhistas e não indenizatórias. Por fim, requer a reforma da sentença quanto à verba honorária, ante a total sucumbência do INSS. Por sua vez, apela o INSS, aduzindo, preliminarmente, o descabimento da antecipação da tutela. No mérito, sustenta a ineficácia da sentença trabalhista para fins previdenciários. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença no tocante aos critérios de atualização do débito. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012729-60.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, de ofício, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheço da remessa necessária, rejeito a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora nos termos explicitados, mantendo quanto ao mais a r. sentença. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo 3. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 4. Considerando o teor da reclamação trabalhista e sua robustez na discussão acerca do cabimento do direito, o vínculo empregatício (tempo de contribuição), o tempo de serviço e as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício, para fins de apuração de nova renda mensal inicial 5. O termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial deve ser fixado na data da concessão do benefício. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 7. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 8. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer da remessa necessária, rejeitar a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Processo 0012729-60.2013.4.03.6183; APELAÇÃO; TRF 3ª Região; 7ª Turma; Relator Desembargador Federal Paulo Sergio Domingues; Data 30/11/2020; Data da Publicação 04/12/2020) (grifei) “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - Nos termos do artigo 490 do CPC, o Magistrado resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Além disso, é vedado ao Juiz decidir aquém do pedido (citra petita), ex vi do art. 492. Constatado o julgamento citra petita, impõe-se seu reconhecimento, de ofício, para declarar a nulidade da sentença. - Atendidos os pressupostos do art. 1.013, § 3º, II do CPC (processo em condições de julgamento quando se decretar a nulidade da sentença por não ser congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir), conhecida a pretensão originária para decidir a lide, a contento dos princípios da celeridade e da economia processual. - A demanda foi ajuizada anteriormente à data da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG, em 2014, tendo o INSS contestado o feito em 23.09.13, caracterizado, portanto, o interesse em agir pela resistência à pretensão, conforme decidido pela C. Suprema Corte. - Pugna o demandante pelo recálculo de seu benefício de auxílio-doença, concedido em 05.04.08 (NB 31/548.445.605-0) e cessado em 30.10.12, incluindo, no período básico de cálculo, salários de contribuição referentes ao período de abril/1996 a novembro/2001, provenientes da reintegração trabalhista do demandante à empregadora IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA, determinada em ação ajuizada na justiça obreira. - A reintegração e demais questões compreendidas na ação trabalhista foram resolvidas por sentença de mérito, com a respectiva menção da necessidade de recolhimento das verbas previdenciárias devidas e consequente discussão dos valores pertinentes na fase executória. Além disso, foi determinada a intimação do INSS na fase executória do processo trabalhista, nos termos da Lei 10.035/00, tendo a autarquia se manifestado de acordo com os cálculos homologados. - Suficiente o conjunto probatório produzido, a fim de determinar ao INSS a averbação do período de abril/1996 a novembro/2001, inclusive com inclusão dos recolhimentos no sistema CNIS. - A sentença de mérito proferida na Justiça Obreira gerou, por consequência, o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença NB 548.445.605-0, com a consideração, no PBC, dos salários de contribuição referentes ao lapso de abril/1996 a novembro/2001, com os devidos reflexos no salário-de-benefício do demandante até a data da cessação (04.12.12, conforme consta no sistema PLENUS), de modo que, neste tocante, eventuais valores devidos devem ser apurados na fase de liquidação de sentença, respeitados os limites legais. - No que se refere ao recálculo da aposentadoria por invalidez, concedida em superveniência ao ajuizamento desta demanda, entendo que a matéria deve ser objeto de prévio requerimento administrativo, por se tratar de questões de fato não levadas ao conhecimento da Administração, nos termos do entendimento do C. STF (item 4 da Ementa do RE 631.240/MG). - Fixado o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da concessão do auxílio-doença (NB 548.445.605-0), em 05.04.08. - Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. - Declarada a nulidade da sentença, de ofício e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, II do CPC, julgado procedente o pedido inicial. Prejudicados os recursos interpostos. (Processo 0008162-83.2013.4.03.6183; APELAÇÃO; TRF 3ª Região; 9ª Turma; Relator Desembargador Gilberto Rodrigues Jordan; Data 07/08/2020; Data da publicação 13/08/2020) (grifei) Assim, tendo em vista o conjunto probatório, especialmente as provas materiais apresentadas na ação trabalhista e a prova testemunhal colhida em audiência, ainda que não conste do CNIS, reconheço o vínculo empregatício do falecido com EDSON LUIZ SOARES SÃO ROQUE – ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 13.397.985/0001-82 (ID 31433309, fl. 87), no período compreendido entre 03/11/2015 até 16/09/2016 e 01/01/2017 até 31/07/2017, devendo ainda ser considerados no cálculo da RMI os valores apurados na ação trabalhista, especialmente as guias de recolhimento previdenciário (ID 31433309, fls. 205 a 235). Como as SEFIP´s estão ilegíveis (ID 31433309, fls. 141/204), competirá ao autor, ainda que em execução provisória do julgado, apresentar cópia legível das SEFIP´s do período. Da litigância de má-fé O autor apresentou réplica (ID 35562942). Esclareceu que o pedido se refere apenas ao filho do falecido e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé à AGU. Sustenta o autor que a defesa apresentada contém erros grosseiros, evidenciando seu caráter protelatório, prática esta condenada pelo CPC. Diante disto, requer seja a ré condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Noto que o autor não demonstra efetivamente que o INSS, representado pela Procuradoria Regional Federal, tenha extrapolado o direito de defesa, devendo ser destacado que o próprio juízo questionou a parte autora quanto ao fato de sua genitora estar ou não requerendo o benefício de pensão por morte em nome próprio, já que aparentemente coabitou com o falecido, na qualidade de companheira. Assim, afasto a condenação do INSS em litigância de má-fé. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de conceder o benefício de pensão por morte NB 21/183.715.162-5, a L. S. M., representado por sua genitora CAMILA ANDRESSA SIZINHO, desde o óbito ocorrido em 02/11/2017, em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Anderson Basaglia Martinez, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença. Deverão ser considerados no cálculo da RMI os valores apurados na ação trabalhista, especialmente as guias de recolhimento previdenciário (ID 31433309, fls. 205 a 235). Como as SEFIP´s estão ilegíveis (ID 31433309, fls. 141/204), competirá ao autor, ainda que em execução provisória do julgado, apresentar cópia legível das SEFIP´s do período (03/11/2015 até 16/09/2016, e 01/01/2017 até 31/07/2017). As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a presuntiva necessidade do benefício para a imediata subsistência material da parte autora, concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que providencie a averbação do período ora reconhecido e a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação (ainda que não computados os valores da ação trabalhista na RMI). Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Considerando a sucumbência mínima do autor, deixo de condená-lo em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 21/183.715.162-5. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias, com a remessa dos autos ao arquivo. Tópico síntese do julgado:

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L. S. M. REPRESENTANTE: CAMILA ANDRESSA SIZINO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE BERNARDO ALVES - SP414699, ANIANO MARTINS JUNIOR - SP271685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a natureza do feito, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002438-31.2020.4.03.6130 defiro o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do(a) autor(a) e designo o dia 10/10/2022 às 17:00 para audiência de instrução e julgamento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, endereço residencial completo, incluindo CEP, local de trabalho, grau de instrução, RG e CPF, nos termos do art. 450 do CPC, respeitando-se o limite legal (art. 357, § 6º, do CPC). ESCLAREÇO que não haverá intimação das testemunhas por mandado, devendo tal comunicação ser feita por seu patrono, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial (artigo 455, do Código de Processo Civil). Deverão as partes (autor, testemunhas, advogado e réu), no mesmo prazo, fornecer telefone (whatsapp) e endereço eletrônico (e-mail), no prazo de 15 dias, para que o intimado receba o convite de ingresso na audiência (“entrar na reunião”) com 1h de antecedência e caso não receba o link de acesso, deverá ser solicitado na Secretaria por e-mail. Esclareço que o patrono da ação será o responsável pelo fornecimento dos seus dados, das testemunhas e da parte autora. Em razão das medidas de segurança e adoção de postura conservadora para preservação da saúde de magistrados, servidores, advogados e usuários do sistema de Justiça face à pandemia da COVID 19, nos termos da Resolução CNJ n. 329/20, da Resolução PRES/TRF-3 n. 343/20 e do art. 8º. da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10/20, a audiência será realizada de forma totalmente virtual, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). Ressalto que o acesso a referida plataforma pode ser pelo celular. Faculto ao INSS, ao analisar os documentos juntados, o oferecimento de proposta de acordo antes da audiência se entender que seja o caso. A testemunha deverá ficar à disposição do juízo, no dia e horário da audiência, até ser dispensada pelo juízo e ciente que podem ocorrer eventuais atrasos no horário designado. Necessário que a testemunha utilize equipamento que possibilite a captura de sua imagem e áudio. A testemunha deverá permanecer sozinha e em local silencioso, nos termos do art. 456 do CPC, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas por meio do envio de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected]. Intime-se CAMILA ANDRESSA SIZINO, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora da cédula de identidade R.G. nº. 42.210.375-5 — SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº.356.857.148-07, residente na Rua Santa Dolores, n2. 432, Bairro Vila Silvania, Carapicuíba/SP, CEP: 06.382-280, acerca da data da audiência designada. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA. Autorizo o art. 212, §2 do CPC. Autor(a) isento de custas.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L. S. M. REPRESENTANTE: CAMILA ANDRESSA SIZINO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE BERNARDO ALVES - SP414699, ANIANO MARTINS JUNIOR - SP271685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A pretensão da parte autora volta-se à concessão de pensão por morte para L. S. M., na qualidade de dependente (filho), em razão do falecimento do ANDERSON BASAGLIA MARTINEZ, em 02/11/2017, NB nº 21/183.715.162-5 (DER 03/01/2018), indeferido pelo INSS em razão perda da qualidade de segurado. O réu alega que não há provas de que Sra. CAMILA ANDRESSA SIZINO (representante do autor) manteve relacionamento com o "de cujus" em período anterior ao óbito, entretanto, ela esclareceu que não realizou o pedido de pensão por morte em seu nome, somente em nome do filho menor. Em contestação, o réu alegou que o instituidor não era segurado quando do falecimento, considerando que no sistema CNIS teve seu último vínculo empregatício cessado em 20/09/2015, mais de dois anos antes do óbito (02/11/2017). A parte autora informou que foi reconhecido o vínculo empregatício com a empresa EDSON LUIZ SOARES SÃO ROQUE – ME, no período compreendido entre 03/11/2015 até 16/09/2016, e 01/01/2017 até 31/07/2017, decorrente da ação trabalhista 0011311-83.2018.5.15.0108. Em razão da natureza do feito e diante das informações prestadas, verifico a necessidade de audiência de instrução e julgamento, para confirmar o último vínculo trabalhista através das testemunhas. Concedo o prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos cópia integral e legível do processo trabalhista 0011311-83.2018.5.15.0108 e demais documentos que entender necessários para a comprovação do vínculo trabalhista. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, endereço residencial completo, incluindo CEP, local de trabalho, grau de instrução, RG e CPF, nos termos do art. 450 do CPC, respeitando-se o limite legal (art. 357, § 6º, do CPC). ESCLAREÇO que não haverá intimação das testemunhas por mandado, devendo tal comunicação ser feita por seu patrono, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial (artigo 455, do Código de Processo Civil). Deverão as partes (autor, testemunhas, advogado e réu), no mesmo prazo, fornecer telefone (whatsapp) e endereço eletrônico (e-mail), no prazo de 15 dias, para que o intimado receba o convite de ingresso na audiência (“entrar na reunião”) com 1h de antecedência e caso não receba o link de acesso, deverá ser solicitado na Secretaria por e-mail. Esclareço que o patrono da ação será o responsável pelo fornecimento dos seus dados, das testemunhas e da parte autora. Em razão das medidas de segurança e adoção de postura conservadora para preservação da saúde de magistrados, servidores, advogados e usuários do sistema de Justiça face à pandemia da COVID 19, nos termos da Resolução CNJ n. 329/20, da Resolução PRES/TRF-3 n. 343/20 e do art. 8º. da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10/20, a audiência será realizada de forma totalmente virtual, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). Ressalto que o acesso a referida plataforma pode ser pelo celular. Faculto ao INSS, ao analisar os documentos juntados, o oferecimento de proposta de acordo antes da audiência se entender que seja o caso. É vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha, sob pena de não realização do ato. A testemunha deverá estar em ambiente reservado em sua residência ou local de trabalho para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. Serão anexados à decisão que designar a audiência, tutoriais simplificados de acesso ao sistema de videoconferência desta unidade jurisdicional. Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas por meio do envio de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected]. Intimem-se. Após, tornem conclusos para agendamento. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002438-31.2020.4.03.6130

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L. S. M. REPRESENTANTE: CAMILA ANDRESSA SIZINO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE BERNARDO ALVES - SP414699, ANIANO MARTINS JUNIOR - SP271685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifico que o requerimento de pensão por morte NB 183.715.162-5, fora formulado apenas em nome do coautor Lucas. Assim, para fins de delimitação dos pontos controvertidos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a coautora Camila comprove que formulou requerimento administrativo, em seu nome. Sem prejuízo, a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03/07/2020, dispõe sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do TRF da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). Em seu artigo 8º o referido ato normativo prevê in verbis: Art. 8º. As audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ. Nestes termos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual interesse na designação de audiência por videoconferência, a ser realizada na sala virtual desta 1ª Vara Federal de Osasco. Em caso afirmativo, as partes e seus advogados devem se comprometer a participar do ato por meio de videoconferência, em suas próprias residências e/ou locais de trabalho, inclusive as testemunhas, a fim de evitar aglomeração, deslocamento e uso de transportes coletivos, diante da premente necessidade de manutenção do isolamento social. É vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha, sob pena de não realização do ato. A testemunha deverá estar em ambiente reservado em sua residência ou local de trabalho para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. A fim de assegurar a integridade física das partes, testemunhas e advogados, assim como de seus familiares, ressalta-se que sem a condição de não haver deslocamento público para viabilização do ato não será realizada audiência por videoconferência. Serão anexados à decisão que designar a audiência, tutoriais simplificados de acesso ao sistema de videoconferência desta unidade jurisdicional. Por fim, a petição que informar o interesse na designação de audiência por videoconferência, deverá qualificar as testemunhas e conter os telefones, número de WhatsApp e e-mail para pronto contato com todos os que participarão do ato (partes, testemunhas e advogados), sob pena de não agendamento. Tais contatos visam viabilizar a participação no ato e não substituem o dever de intimação das testemunhas pela parte interessada. Caso haja interesse dos envolvidos na realização da audiência por videoconferência, tornem os autos conclusos para a designação do ato, inclusive com agendamento no Microsoft Teams ou Cisco. Por outro lado, caso não haja condições de participação dos envolvidos na audiência virtual, tornem os autos conclusos para designação oportuna. Intimem-se. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002438-31.2020.4.03.6130

26/03/2021, 00:00